Aprova Concursos - Simulado Express

Texto 1A1-I

Machado de Assis viria a sofrer, no governo do presidente
Prudente de Morais, o que considerou uma grave injustiça.
Julgando lhe ser agradável e querendo deixar-lhe mais tempo
livre para seus trabalhos literários, o novo ministro, Sebastião
Eurico Gonçalves de Lacerda — pai do grande tribuno
parlamentar Maurício de Lacerda e avô de Carlos Lacerda —
resolveu substituir Machado de Assis na Diretoria de Viação, que
então ocupava, deixando-o como simples adido à Secretaria de
Estado, percebendo os vencimentos que lhe competissem.
Machado ficou muito magoado, achando que o ministro o julgara
um inútil. Queixou-se muito, em cartas aos amigos, não se
conformando em ficar de braços cruzados, ganhando o dinheiro
da nação sem trabalhar. Foi durante esse período que escreveu
uma de suas obras-primas, Dom Casmurro; sempre
demonstrara, em seus romances, contos e crônicas, profunda
aversão aos parasitas. E era sincero. Não queria ser um deles. E
não sossegou enquanto não voltou à atividade, embora diminuído
funcionalmente: de diretor de um departamento, passou a ser
simples secretário do ministro Severino Vieira. Quando este se
demitiu, no governo de Campos Sales, para candidatar-se ao
governo da Bahia, o ministro da justiça, Epitácio Pessoa,
nomeado para substituir interinamente Severino Vieira, não se
deu bem com Machado de Assis. Jovem, irrequieto, Epitácio
estava então veraneando em Petrópolis. Pela manhã, atendia ao
expediente da pasta da justiça. À tarde, ia para o outro ministério,
onde Machado de Assis lhe fazia minuciosas exposições sobre
cada assunto, apresentando-lhe em seguida as minutas dos
despachos. Epitácio queria sempre abreviar as exposições, a fim
de não perder a barca que saía da Prainha para Mauá, no fundo
da baía, de onde, nos fins do século XIX, partia o trem para
Petrópolis. Algumas vezes perdeu a barca, só tomando a segunda
e chegando à casa já em plena noite. Por isso, um dia disse a
respeito de Machado: “Grande escritor, mas péssimo
secretário!”. Talvez Machado, sem o dizer, pensasse a mesma
coisa de Epitácio: “Moço inteligente, mas muito afobado para ser
um bom ministro!”.
Machado passou vários anos constrangido e humilhado
até encontrar, em Lauro Müller — o grande ministro da viação
que iniciou as obras do Porto do Rio de Janeiro e fez construir a
Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco — quem lhe fizesse
justiça. Lauro Müller fez Machado voltar a ser diretor.

Raymundo Magalhães Jr. Machado de Assis funcionário público.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 56(2), abr. – jun./2005, p. 237-248 (com adaptações).

Com base na abordagem da trajetória de Machado de Assis como funcionário público apresentada no texto 1A1-I, conclui-se que

a) a conduta dos burocratas da época revelava seu desprezo pela carreira literária de Machado de Assis.

b) Machado de Assis foi destituído do cargo de diretor de viação para que um familiar do ministro Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda o ocupasse.

c) a obra Dom Casmurro foi escrita para retratar, literariamente, as desventuras de Machado de Assis como funcionário público.

d) Machado de Assis ocupou cargos públicos importantes devido à sua competência, e não à sua fama como escritor.

e) as chefias às quais Machado de Assis se subordinou consideravam-no inapto para as tarefas do serviço público.

Segundo o texto CG3A 1BBB,

o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa e o Dicionário Houaiss exaurem os sentidos atualmente em uso atribuídos à palavra competência.

apenas quatro registros dos usos e das variações da palavra competência não constam do Dicionário Houaiss.

novos sentidos foram-se incorporando à palavra competência em função de seu uso em diversas áreas do conhecimento.

as acepções da palavra competência na esfera trabalhista resumem-se ao potencial de um operário realizar certa atividade para a qual seja designado.

a polissemia da palavra competência decorre da sua etimologia latina.

Texto 1A1-I

De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.
Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas.
Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.
No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%).

Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno. As novas configurações dos crimes patrimoniais no Brasil.
In: Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2023, pp. 90-91 (com adaptações).

A partir das ideias veiculadas no texto 1A1-I, é correto inferir que

a) os crimes que envolvem roubo e invasão de residências diminuíram durante a pandemia de covid-19, pois as famílias passavam mais tempo dentro de suas casas, o que dificultava o acesso dos criminosos a estas.

b) um estudo que analisou dados criminais de cidades no Brasil para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais constatou redução de 37% nos crimes patrimoniais.

c) os crimes patrimoniais diminuíram no Brasil, por isso eles não requerem mais tanta preocupação das autoridades policiais do país.

d) as oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com o país e sua população.

e) a partir de 2022, algumas modalidades criminais passaram a indicar uma curva de desaceleração, como é o caso dos roubos e furtos de celular e de veículos.

No texto CB1A2AAA, a palavra “aversão" (R.6) foi empregada no

sentido de

pavor.

repugnância.

intolerância.

indiferença.

atração.

Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto CG2A1-I, a expressão “por seu turno” (último período do primeiro parágrafo) poderia ser substituída por

a) uma vez ou outra.

b) às vezes.

c) em vez.

d) por sua vez.

e) muitas vezes.

A coerência e a correção gramatical do texto CG4A1-I seriam mantidas caso a expressão “em virtude dos” (último período do último parágrafo) fosse substituída por

dado os.

em razão dos.

visto os.

devido os.

apesar dos.

A correção gramatical e a coerência do texto CB1A1-I seriam mantidas se a expressão “No entanto” (l.8) fosse substituída por

a) Embora.

b) Nesse sentido.

c) Ainda assim.

d) Logo.

e) Sobretudo.

A correção gramatical do texto CG3A 1AAA seria mantida caso

fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.

fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão" (L.4).

fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida" (L.18).

fossem suprimidas as vírgulas que isolam o conectivo “ou seja" (L.24).

fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11.

Sem alteração da coerência das ideias do texto 2A1-I, a palavra “incomum”, no trecho “Não é incomum ver um motorista acelerar o carro ao ver um pedestre atravessando a rua”, poderia ser substituída por

a) corriqueiro.

b) banal.

c) trivial.

d) estranho.

Em “A religião, a política, a mídia e a ciência já não são mais do mesmo modo consideradas como fontes das quais brotariam a certeza dos fatos e os devidos caminhos a seguir” (segundo parágrafo do texto CG1A1-I), a palavra “devidos” está empregada com o mesmo sentido de

a) exatos

b) válidos

c) próprios

d) corretos

e) necessários

Texto 1A6-I

Cinco pessoas (Arnaldo, Bernardo, Cláudio, Diógenes e Ernesto), suspeitas de determinada contravenção, são chamadas para acareação por uma autoridade policial. Exatamente dois deles são culpados, e as seguintes declarações foram feitas durante o depoimento:

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

Se as 3 declarações I, II e III do texto 1A6-I forem falsas, então, imediatamente, haverá dois inocentes, que são

Arnaldo e Bernardo.

Arnaldo e Cláudio.

Diógenes e Bernardo.

Ernesto e Bernardo.

Ernesto e Diógenes.

Texto 1A6-I

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

Se, no texto 1A6-I, a declaração II for a única declaração falsa entre as declarações I, II, III, então, imediatamente, os dois culpados serão

a) Arnaldo e Bernardo.

b) Arnaldo e Cláudio.

c) Arnaldo e Ernesto.

d) Cláudio e Bernardo.

e) Cláudio e Diógenes.

Em uma audiência para tratar de autuações, formou-se uma fila de 200 pessoas, constituída apenas de auditores fiscais e sonegadores. A primeira pessoa da fila afirma que todos os que estão atrás dela são sonegadores. Todas as demais pessoas da fila afirmam que a pessoa que está imediatamente à sua frente é sonegadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o texto 1A10-I, a quantidade de sonegadores que estão nessa fila é igual a

a) 0.

b) 99.

c) 100.

d) 199.

e) 200.

Considere a seguinte sentença: “Paulo não tinha um emprego fixo, recebia rendas extras esporadicamente e não tinha as qualificações necessárias para ser recipiente de uma linha especial de crédito bancário no ano de 2021; consequentemente, Paulo, em 2021, não comprou o carro que tanto desejava e precisava.”. Tendo como referência os conectivos lógicos usuais, e considerando que as letras maiúsculas representem proposições lógicas simples, assinale a opção em que a expressão apresentada representa corretamente a sentença precedente.

a) P

b) (P ˄ Q ˄ R) → S

c) P → (Q ∧ R)

d) (P ˄ Q) → R

e) (P ˄ Q ˄ R) → S ˄ T

Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:

• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.

• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.

• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.

Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.

a) “A empresa X errou em sua declaração de imposto”.

b) “A empresa X apresentou inconsistência em sua declaração de imposto”.

c) “A empresa X foi notificada, autuada e multada”.

d) “A empresa X não sanou o erro identificado e foi autuada”.

e) “A empresa X recorreu da autuação ou foi multada”.

Na computação, um tipo de ataque cibernético que, por meio do envio de e-mail de atividade aparentemente válida com links maliciosos, induz o destinatário a digitar senhas ou oferecer dados pessoais é chamado de

a) ransomware.

b) trojan.

c) phishing.

d) adware.

e) backdoor.

Julgue os itens a seguir, em relação a segurança na Internet.

I. Emails em que se solicitem dados pessoais do usuário não são suspeitos se tiverem sido enviados por instituições bancárias ou pela Receita Federal do Brasil, por exemplo, pois, nesses casos, os remetentes são órgãos confiáveis e totalmente seguros.

II. Manter o sistema operacional e o antivírus atualizados ajuda o usuário a se prevenir de phishing.

III. Os anexos de emails são confiáveis, pois os provedores possuem tecnologia avançada que impede a disseminação de pragas virtuais em anexos, logo o usuário pode baixar e executar quaisquer arquivos recebidos por email, sem nenhum tipo de risco, ainda que possuam as extensões .exe e.bat, por exemplo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens I e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Assinale a opção em que é apresentada a opção por meio da qual é possível consultar a quantidade de espaço usado ou livre na unidade de disco C:\.

a) Propriedades

b) Expandir

c) Formatar

d) Renomear

e) Compactar

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

decisão monocrática de ministro do STF.

decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

decisão que determina a retenção de passaporte.

decreto de governador que exige passaporte vacinal.

imposição da pena de exclusão de militar.

De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

a) em caso de desastre, somente durante o dia.

b) para prestar socorro, somente durante o dia.

c) em caso de flagrante delito, se houver determinação judicialem processo criminal.

d) por determinação judicial, somente durante o dia.

e) por determinação judicial, independentemente do horário.

Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

a) políticos de primeira dimensão.

b) políticos de terceira dimensão.

c) políticos de segunda geração.

d) sociais de segunda geração.

e) sociais de primeira dimensão.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.

b) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

c) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.

d) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

habeas-data.

mandado de segurança coletivo.

habeas-corpus.

ação popular.

mandado de segurança individual.

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

a) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde

b) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.

c) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação

d) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus

e) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

I - Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II - Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III - Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV - Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.

a) CF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.

b) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública

c) A atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.

d) É assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.

e) Na existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada

a) constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria.

b) completamente constitucional.

c) constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões.

d) constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF.

e) completamente inconstitucional.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições
da CF.

a) Pedro, servidor público federal, contribuinte havia vinte anos para o regime próprio de previdência social, contraiu doença grave no exercício da sua atividade laboral. Nessas circunstâncias, ele pode ser aposentado com o valor integral da remuneração que serviu de base para a incidência das suas contribuições previdenciárias.

b) Manoel, servidor público de determinado estado, com setenta anos de idade completos, contribui para o respectivo regime próprio de previdência há vinte anos. Nessas condições, ele pode ser aposentado com proventos integrais, em razão da sua idade, que atrai a aposentadoria compulsória.

c) Mariana, de cinquenta e cinco anos de idade, ocupa o cargo de juíza estadual há vinte e sete anos; antes de ser juíza, trabalhou, durante cinco anos, como técnica judiciária na justiça federal do estado do Pará. Nesse caso, Mariana tem direito a proventos de aposentadoria calculados sobre a proporcionalidade da sua remuneração que serviu de base de cálculo para a incidência de sua contribuição previdenciária.

d) Alexandra, de cinquenta anos de idade, é professora de uma rede de ensino estadual há vinte e cinco anos. Nessa situação, ela tem direito a proventos de aposentadoria calculados sobre a proporcionalidade da sua remuneração, devendo ser incluídos no cálculo os valores referentes ao adicional ou terço de férias.

e) Valentina é cônjuge sobrevivente de Ricardo, servidor público estadual falecido quando ainda estava em atividade. Nessas circunstâncias, Valentina tem direito a pensão por morte no mesmo valor ao dos proventos de aposentadoria a que Ricardo teria direito.

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os

servidores públicos, assinale a opção correta.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.

O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.

Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

a) Não integram o tipo penal perigo de desastre ferroviário os veículos de tração mecânica por meio de cabo aéreo.

b) Considere que João, Pedro, Antônio e Joaquim, todos maiores de idade, associem-se com a finalidade de falsificar um único ingresso de evento esportivo. Nessa situação, a conduta dos agentes se amolda ao crime de quadrilha.

c) Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica.

d) Responde criminalmente o funcionário público que, em razão da função, e mesmo antes de assumi-la, aceita promessa de vantagem indevida, ainda que não venha a recebê-la.

e) Não é prevista a modalidade culposa para o crime de desabamento.

Miguel, delegado de polícia, pediu ao advogado de Pedro, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. O advogado de Pedro realizou o pagamento, e o auto, conforme o acordado, não foi lavrado.

Nessa situação hipotética, o delegado deve responder

a) por concussão, e o advogado, por corrupção ativa sem aumento de pena.

b) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado não responde por nenhum delito.

c) por concussão, e o advogado não responde por nenhum delito.

d) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado, por corrupção ativa também com aumento de pena.

Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.

Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de

corrupção passiva privilegiada.

advocacia administrativa.

tráfico de influência.

exploração de prestígio.

corrupção passiva.

Acerca dos crimes contra a fé pública e dos crimes praticados por associações ou organizações criminosas, assinale a opção correta.

a) Aquele que falsifica documento para, em seguida, usá-lo em procedimento subsequente comete os crimes de falsificação de documento e de uso de documento falso, haja vista a presença de dolos distintos e autônomos em relação a cada conduta praticada.

b) A falsidade ideológica é configurada pelo dolo genérico de se omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, mesmo que não enseje proveito ilícito ou prejuízo a terceiros.

c) A estabilidade e a permanência nas relações entre os agentes reunidos em conjugação de esforços para a prática reiterada de crimes são essenciais para que se configure a associação criminosa, diferenciando-se essa do simples concurso eventual de pessoas para realizaram uma ação criminosa.

d) A associação criminosa, denominação atual do antigo crime de quadrilha ou bando, por ser crime material, só se realiza quando mais de três pessoas se reúnem, em caráter estável e permanente, para o cometimento de crimes, consumando-se com a prática efetiva de um delito.

e) A conduta de se colocar em circulação uma única cédula falsa, no valor de cinquenta reais, não pode ser reputada como algo que efetivamente perturba o convívio social, sendo admissível enquadrá-la como materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância.

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

a) A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.

b) A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

c) A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

d) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

e) A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.

b) Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público.

c) Sendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.

d) Em decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.

e) O nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a jurisprudência é pacífica quanto a acolher o arquivamento do inquérito policial de forma implícita.

b) No ordenamento nacional, não há previsão de recurso de ofício contra ato de arquivamento de inquérito policial.

Em caso de atipicidade da conduta, é possível o trancamento do inquérito policial via habeas corpus.

d) O inquérito policial é parte necessária da ação penal.

e) O indiciamento pode ser realizado por membro do Ministério Público, mesmo sem a participação de autoridade policial.

Uma operação policial foi deflagrada para coibir a atividade ilícita de determinados ferros-velhos na região da Baixada Fluminense, onde, segundo as investigações, carros, produtos de furto e roubos, eram cortados e suas peças eram vendidas no mercado paralelo em todo o estado. Atuaram na operação 80 agentes de polícia e 10 delegados, que, munidos de mandados de busca e apreensão e mandados de prisão, prenderam 40 pessoas, recuperaram 120 automóveis furtados e roubados e centenas de peças diversas de automóveis, além de terem efetuado a prisão em flagrante de 60 pessoas. Na operação, também foram apreendidos telefones celulares, chips, documentos de propriedade de veículos e diversas placas de identificação veicular.

Em um desses ferros-velhos, Orozimbo, advogado, encontrava-se ao lado de um automóvel produto de crime. Conforme filmagens apreendidas pela polícia, ele havia chegado ao local nesse automóvel, minutos antes da chegada dos policiais. Ainda, um dos presos em flagrante disse, no momento da prisão, que grande parte dos documentos dos carros furtados e roubados apreendidos estava no escritório do advogado Orozimbo, guardados para serem negociados com integrantes de quadrilha que vendia carros no Paraguai. Os celulares apreendidos com quatro dos presos foram desbloqueados pelos titulares das linhas, espontânea e consentidamente, e mostravam conversas em grupos de aplicativos de mensagem com o chefe de quadrilha, nominado de Thief. Fotos e vídeos de integrantes da quadrilha, agindo nas ruas da cidade, também foram encontrados nos celulares. Os documentos pessoais de Thief (passaporte, identidade e CPF) ficavam no escritório de Orozimbo, guardados num cofre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Eventual procedimento de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo será protegido pela inviolabilidade relativa, por existirem indícios da sua participação nos crimes objeto da operação.

b) A realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo não é admissível, por ser assegurada pela lei a inviolabilidade absoluta de seu escritório ou local de trabalho.

c) É admissível a realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo, para apreensão de todo e qualquer material que lá estiver, inclusive os de eventuais sócios dele, considerando-se a prática do crime investigado.

d) A realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo somente poderá ocorrer se se tratar da prática de crime inafiançável cuja pena seja superior a oito anos de reclusão.

e) Orozimbo não poderá ser preso em flagrante delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão.

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.

c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.

e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

a) 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros

b) 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros

c) 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros

d) 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros

e) 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada

a) ultratividade.

b) retroatividade benigna.

c) retroatividade mínima.

d) represtinação.

e) vigência diferida.

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

a) antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

b) antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

c) antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

d) antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

e) antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta

a) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

b) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

c) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

d) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.

b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.

c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.

d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.

e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da

a) interpretação teleológica.

b) socialidade da lei.

c) interpretação extensiva.

d) analogia.

e) interpretação sistemática.

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

a) abuso de direito.

b) lesão.

c) dolo de aproveitamento.

d) coação.

e) estado de perigo.

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.
Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário,o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção.
Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens I e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e
determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei.

Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposiçõesdo Código Civil vigente, o suposto contrato é

a) inválido, pois é a lei que estipula as regras de interpretação dos negócios jurídicos.

b) inválido, porque, ainda que se trate de negócio jurídico benéfico, deve ser interpretado de forma restritiva.

c) válido, mas é nula a cláusula referente à interpretação, já queas regras diferem das previstas em lei.

d) inválido, por não preencher todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.

e) válido, pois preenche todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.

Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.

Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.

Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.

Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção

correta.

São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.

Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.

Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidadejurídica.

No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.

b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

autotutela.

moralidade.

indisponibilidade.

supremacia do interesse público.

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a

Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito

da improbidade administrativa.

Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.

Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

c) O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

d) O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

e) O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

c) contravenção penal.

d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

a) perceber o agente público vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, bem como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

b) adquirir o agente público, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, bem como aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

c) permitir ou facilitar o agente público a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d) conceder o agente público benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie bem como frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

e) negar o agente público publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.

b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, o ato imputado

a) não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

b) somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

c) apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

d) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

e) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.