Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

b) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

c) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.

d) A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

e) Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

a) A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

b) É permitida a adoção por procuração.

c) O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

e) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

b) A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

d) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

e) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

a) Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

b) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

c) O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

d) O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

e) É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

a) Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

b) Código Penal Brasileiro – CPB.

c) Estatuto do Idoso.

d) Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

e) Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

a) Na hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

b) Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

c) É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.

d) Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.

e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Nos termos do que dispõe a Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.

Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.

Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.

c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.

d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.

e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

tecnologia assistiva.

ajuda técnica.

acessibilidade.

desenho universal.

adaptação razoável.