Aprova Concursos - Simulado Express

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

b) É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

c) A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

d) A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.

c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.

e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

Nos crimes de ação penal pública,

a) o inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.

b) o requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.

c) o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

d) o inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.

e) o inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

c) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.

d) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

e) Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

a) maior de 60 anos.

b) debilitado por motivo de doença.

c) mulher, com filho de até 8 anos incompletos.

d) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.

e) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.

b) Neste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.

c) Não haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.

d) O agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.

e) A confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

a) Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.

b) Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.

c) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.

d) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.

e) Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.

b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

c) A representação é retratável em qualquer fase do processo.

d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.

e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

b) A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.