Aprova Concursos - Simulado Express

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

a) Uso do Poder.

b) Abuso do Poder.

c) Omissão do Poder.

d) Ação comissiva.

e) Ação omissiva.

Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

b) A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.

c) É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.

e) O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.

b) Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.

c) Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.

d) É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.

e) É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.

“São os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder". O conceito apresentado refere-se aos

agentes de fato.

agentes particulares colaboradores.

agentes administrativos.

agentes civis.

agentes políticos.

No presente ano, por meio de licitação, a Defensoria Pública pretende contratar novos serviços de telefonia visando garantir a melhoria do atendimento ao público. Sobre essa hipotética contratação, considerando as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que

a) obrigatoriamente será regida pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

b) poderá optar pelas regras da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mas obrigatoriamente o contrato passará a ser regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, após a revogação da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

c) poderá combinar as regras das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que indicado expressamente no edital, no intuito de se garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.

d) poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, podendo, a qualquer momento, migrar para as regras da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

e) poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

a) Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

b) Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.

c) Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.

d) Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.

e) Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

a) Atipicidade.

b) Poder de Polícia.

c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

d) Intempestividade.

e) Poder discricionário.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.