Aprova Concursos - Simulado Express

Marque a alternativa CORRETA. No início da narrativa, observa-se que o escritor é indagado por um jornalista. Qual trecho do texto melhor explica o motivo pelo qual o escritor decide responder à pergunta sobre qual seria o seu melhor conto?

a) “Indagação típica de jovens jornalistas; [...]”.

b) “Meu melhor conto... Não está em nenhum dos meus livros, em nenhuma antologia, em nenhuma publicação.”

c) “Minhas histórias estavam impregnadas de indignação; [...]”

d) “Dá mais trabalho explicar por que a gente não responde do que simplesmente responder.”

Leia, atentamente, o texto abaixo e, em seguida, responda à questão proposta.

Perdedor, vencedor

O perdedor cumprimentou o vencedor. Apertaram-se as mãos por cima da rede. Depois foram para o vestiário, lado a lado. No vestiário, enquanto tiravam a roupa, o perdedor apontou para a raquete do outro e comentou, sorrindo:

- Também, com essa raquete...

Era uma raquete importada, último tipo. Muito melhor do que a do perdedor. O vencedor também sorriu, mas não disse nada. Começou a descalçar os tênis. O perdedor comentou, ainda sorrindo:

- Também, com esses tênis...

O vencedor quieto. Também sorrindo. Os dois ficaram nus e entraram no chuveiro. O perdedor examinou o vencedor e comentou:

- Também, com esse físico...

O vencedor perdeu a paciência.

- Olha aqui - disse. - Você poderia ter um físico igual ao meu, se se cuidasse. Se perdesse essa barriga. Você tem dinheiro, senão não seria sócio deste clube. Pode comprar uma raquete igual à minha e tênis melhores do que os meus.

Mas sabe de uma coisa? Não é equipamento que ganha jogo. É a pessoa. É a aplicação, a vontade de vencer, a atitude. E você não tem uma atitude de vencedor.

Prefere atribuir sua derrota à minha raquete, aos meus tênis, ao meu físico, a tudo menos a você mesmo. Se parasse de admirar tudo que é meu e mudasse de atitude, você também poderia ser um vencedor, apesar dessa barriga.

O perdedor ficou em silêncio por alguns segundos, depois disse:

- Também, com essa linha de raciocínio...

Luis Fernando Verissimo

Disponível em: https://docente.ifrn.edu.br/marcelmatias/Disciplinas/lingua-portuguesa/lingua-portuguesa2012.2/perdeedor-vencedor/view.

Crônica de Luis Fernando Verissimo publicada no livro "Diálogos impossíveis".

Analise as proposições abaixo sobre o texto “Vencedor, perdedor”, e assinale a opção CORRETA:

I- O perdedor não consegue enxergar em si as causas dos seus fracassos.

II- O perdedor também poderia ser um vencedor se perdesse a barriga.

III- O vencedor manteve a calma, apesar dos comentários injustos do perdedor.

IV- O vencedor usava tênis melhores do que os do perdedor.

V- O perdedor sorria porque estava feliz, mesmo perdendo no jogo.

a) Somente os itens II e III estão corretos.

b) Somente os itens I e V estão corretos.

c) Todos estão corretos.

d) Somente os itens I e IV estão corretos.

Assinale a opção CORRETA. A situação que dá origem aos acontecimentos (conflito) no conto “Mesmo?” é:

a) O caráter possessivo dos personagens do conto que culminou no término do namoro.

b) O emprego inadequado da palavra “mesmo” na placa de aviso do elevador.

c) O domínio linguístico do personagem Maurício e suas falácias

d) O acerto gramatical da frase do elevador conforme a norma culta da Língua Portuguesa.

Em relação ao fragmento do texto “Mesmo?” abaixo, analise as assertivas a seguir e marque (V), se a assertiva for verdadeira ou (F), se a assertiva for falsa. A seguir, assinale a opção que contém a sequência de resposta CORRETA, na ordem de cima para baixo:

“Esse 'mesmo' foi irônico.”

( ) O predicado é nominal e o verbo é intransitivo. ( ) O sujeito da oração é “esse”.

( ) “esse” é um pronome relativo quanto à classificação morfológica.

( ) “irônico” é predicativo do objeto e do sujeito ao mesmo tempo.

( ) “mesmo” é adjunto adnominal do sujeito.

a) V, V, F, V, V.

b) F, F, F, F, F.

c) F, F, V, F, V

d) V, V, V, F, F.

Analise a concordância verbal das assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. Raros são os dias em que não acontecem fatos desagradáveis.
II. Sobra-lhe motivos para considerar-se uma pessoa capaz de vencer esse desafio.
III. Um bloco de foliões animava o centro da cidade.
IV. A maioria dos trabalhadores recebeu a notícia com grande tristeza.
V. Não haviam vizinhos ali que concordassem com a obra.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) II, IV, apenas.

d) III, IV e V, apenas.

Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.

b) Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.

d) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, sendo irrelevante a ocorrência de dano

d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo:

a) de Oficial das Forças Armadas

b) de Vice-Presidente da República.

c) de Ministro de Estado da Defesa

d) de Ministro do Superior Tribunal Militar.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III.

b) II.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

c) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

a) sujeito e autoexecutoriedade.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

c) motivação e presunção de veracidade.

d) presunção de veracidade e forma solene.

e) objeto e presunção de veracidade.

Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,

a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.

deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.

caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.

a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.

o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

a) sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.

b) pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.

c) pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

d) pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.

e) implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

a) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

b) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

c) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

d) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

e) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

a) advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

b) multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.

c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação.

d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano.

e) suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da

a) tipicidade, legalidade e impessoalidade.

b) autoexecutoriedade, moralidade e impessoalidade.

c) moralidade, publicidade e eficiência.

d) eficiência, imperatividade e legalidade.

e) impessoalidade, moralidade e autoexecutoriedade.

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da

a) motivação.

b) eficiência.

c) legalidade.

d) razoabilidade.

e) moralidade.

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

cortesia.

eficiência.

modicidade.

permanência.

individualização.

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

a) terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

b) deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

d) ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

e) perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

a) I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia militar; IV − polícia civil.

b) I − guarda municipal; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia militar.

c) I − polícia federal; II − polícia civil; III − polícia militar; IV − polícia militar.

d) I − polícia militar; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia federal.

e) I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia civil; IV − polícia federal.

José aproximou-se de um turista estrangeiro e, dizendo falsamente ser funcionário da companhia de aviação, se dispôs a tomar conta da sua bagagem, enquanto o mesmo dirigia-se ao balcão de informações, aproveitando-se disso para apossar-se de alguns valores que estavam no interior da mala. Nesse caso, ficou configurado o delito de

disposição de coisa alheia como própria.

estelionato.

apropriação indébita.

roubo.

furto qualificado pela fraude.

Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municiado. Ambos, então, ingressam na residência escolhida para subtrair os bens ali existentes. Enquanto Mário separava os objetos para subtração, Mauro é surpreendido com a presença de um dos moradores que, ao reagir a ação criminosa, acaba sendo morto por Mauro. Nesta hipótese

a) Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.

b) Mário e Mauro responderão pela prática de furto.

c) Mário responderá pela prática de furto simples e Mauro responderá pela prática de furto qualificado.

d) Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio.

e) Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,

a) o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.

b) consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

c) no caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.

d) não configura o delito de extorsão (art. 158 do Código Penal) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.

e) o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

Paulo, Davi e Felício

Michael e Davi.

Paulo e Michael.

Paulo e Felício.

Michael e Felício.

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

a) somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.

b) a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

c) é cabível a revogação, mas não a suspensão.

d) a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.

e) é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

Na aplicação da pena,

a) pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.

b) é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

d) é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

e) a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

II.

III.

I e II.

I e III.

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

a) Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.

b) na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.

c) para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.

d) o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

O inquérito policial

a) é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.

b) acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

c) que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.

d) gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.

e) é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios.

b) O contraditório diferido somente poderá ser exercido após a conclusão do inquérito policial.

c) O investigado somente poderá ter conhecimento do depoimento das testemunhas após o seu interrogatório.

No regime de sigilo da Lei nº 12.850/2013 − Lei das organizações criminosas − a inexistência do contraditório é absoluta.

e) O contraditório diferido limita-se ao inquérito policial, não sendo aplicável aos demais procedimentos investigatórios de natureza penal.

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

a) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

b) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.

c) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

d) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.

e) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.

é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.

a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

a) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.

b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.

d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.

e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.

c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.

d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.

e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1o volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco.Introdução à Ciência do Direito.25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

a) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

b) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

c) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

e) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.

e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

a) três meses.

b) noventa dias.

c) um mês.

d) trinta dias.

e) quarenta e cinco dias.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.

A lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

b) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

c) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

d) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

e) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

a) cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

b) o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

c) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

d) para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

e) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

b) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

A Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual.

b) a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual.

c) o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.

d) por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.

e) o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços.

De acordo com a lei antidrogas,

a) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

b) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

c) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

d) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

e) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n° 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e III.

c) I e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).

c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,

a) as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.

b) as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.

c) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.

d) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

e) poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.