Aprova Concursos - Simulado Express

Leia, atentamente, o texto abaixo e, em seguida, responda à questão proposta.

Perdedor, vencedor

O perdedor cumprimentou o vencedor. Apertaram-se as mãos por cima da rede. Depois foram para o vestiário, lado a lado. No vestiário, enquanto tiravam a roupa, o perdedor apontou para a raquete do outro e comentou, sorrindo:

- Também, com essa raquete...

Era uma raquete importada, último tipo. Muito melhor do que a do perdedor. O vencedor também sorriu, mas não disse nada. Começou a descalçar os tênis. O perdedor comentou, ainda sorrindo:

- Também, com esses tênis...

O vencedor quieto. Também sorrindo. Os dois ficaram nus e entraram no chuveiro. O perdedor examinou o vencedor e comentou:

- Também, com esse físico...

O vencedor perdeu a paciência.

- Olha aqui - disse. - Você poderia ter um físico igual ao meu, se se cuidasse. Se perdesse essa barriga. Você tem dinheiro, senão não seria sócio deste clube. Pode comprar uma raquete igual à minha e tênis melhores do que os meus.

Mas sabe de uma coisa? Não é equipamento que ganha jogo. É a pessoa. É a aplicação, a vontade de vencer, a atitude. E você não tem uma atitude de vencedor.

Prefere atribuir sua derrota à minha raquete, aos meus tênis, ao meu físico, a tudo menos a você mesmo. Se parasse de admirar tudo que é meu e mudasse de atitude, você também poderia ser um vencedor, apesar dessa barriga.

O perdedor ficou em silêncio por alguns segundos, depois disse:

- Também, com essa linha de raciocínio...

Luis Fernando Verissimo

Disponível em: https://docente.ifrn.edu.br/marcelmatias/Disciplinas/lingua-portuguesa/lingua-portuguesa2012.2/perdeedor-vencedor/view.

Crônica de Luis Fernando Verissimo publicada no livro "Diálogos impossíveis".

Analise as proposições abaixo sobre o texto “Vencedor, perdedor”, e assinale a opção CORRETA:

I- O perdedor não consegue enxergar em si as causas dos seus fracassos.

II- O perdedor também poderia ser um vencedor se perdesse a barriga.

III- O vencedor manteve a calma, apesar dos comentários injustos do perdedor.

IV- O vencedor usava tênis melhores do que os do perdedor.

V- O perdedor sorria porque estava feliz, mesmo perdendo no jogo.

a) Somente os itens II e III estão corretos.

b) Somente os itens I e V estão corretos.

c) Todos estão corretos.

d) Somente os itens I e IV estão corretos.

Os pressupostos são informações implícitas que são marcadas lexicalmente na frase. Considerando o contexto, analise os fragmentos do texto “Mesmo?” abaixo quanto à ocorrência de informações implícitas, e, a seguir, assinale a opção CORRETA:

I. “[...] tentava, de todas as formas, mostrar que dominava a última flor do Lácio, vulgo língua portuguesa, mais do que eu.”

II. “Estou cansada de suas ciscadas por aí.”

III. “É mesmo? Fiquei lisonjeada...”

IV. “ Então como ficaria a placa do elevador, Rainha da Língua Portuguesa?”

Há informações implícitas nos itens:

a) I, II, III e IV.

b) II e IV, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

TEXTO I

Rafael Mateus Machado

- Ô, de casa!

Lá de dentro, um homem de cabelos cinzas e botas bem engraxadas apareceu na janela, acenou com as mãos mandando que ele entrasse. Dentro do destacamento, o amistoso policial disse ao rapaz para que tomasse assento. Pedro se sentou em um tamborete junto a uma espécie de balcão e ficou a observar por uma porta aberta o homem terminar de passar um café em um coador de pano. Derramou um pouco, atrapalhou-se com a garrafa, quase se queimou com o vapor e, por fim, o cheiro da bebida se espalhou pelos cômodos. Depois, já com dois copos nas mãos, voltou-se para o rapaz, entregou-lhe um e perguntou:

- E então? Em que posso te ajudar?

Pedro estranhou o tratamento daquele homem, com aquelas três divisas no braço. Como podia um policial ter aquela cara de homem feliz saindo do cabaré?! Pedro ignorava o fato de que, junto com o prefeito, o sargento mandava na cidade. Tinha um salário digno e conhecia todo o povo daquelas paragens. Pedro não sabia que normalmente quem procurava a polícia por aquelas bandas era um conhecido para dar um bom dia, trocar um dedo de prosa, beber um café ou deixar uma dúzia de ovos de presente. E era esse mar calmo que fazia do sargento um calmo capitão. Raramente tirava seu revólver do cinturão e, quando acionado, quando alguém brigava no bar, batia na mulher ou brigava com o vizinho por causa de divisa de terras, normalmente ele decidia as demandas com uma boa conversa.

Bastava o sargento chegar que os arrelientos amenizavam os ânimos para a contenda. Assim, como ninguém era bruto com o sargento, o sargento não era, a priori, bruto com ninguém. Pedro desconhecia o fato de que era bom ser da polícia. Como todo o mundo, havia construído um entendimento de que a Força Pública era formada por homens rudes, avessos aos bons modos e pouco afeitos aos sorrisos e às conversas. Como as demais pessoas, Pedro rotulava os homens da lei com base nos momentos em que eles estavam a lidar com homens rudes, desaparelhados de bons modos e por vezes violentos. O olhar incompleto e míope de toda a gente fazia com que pensassem que os policiais seriam uma coisa que não eram.

O sargento não era um sujeito religioso, mas entendia o caráter divino da autoridade. Sabia que deveria fazer o seu melhor com a sua farda. Entendeu isso ouvindo umas palavras do padre Juca na saída de uma missa de domingo: "Tudo que lhe é dado lhe será cobrado!".

E foi assim que Pedro conheceu o sargento Robson Aloísio: bebendo um café e sentado em um tamborete. Reconhecendo no policial um amigo, foi que Pedro contou algumas passagens de sua vida e disse a ele que estava cansado de correr riscos. Que não tinha vocação para desordeiro. E que, enfim, queria entrar para a polícia. O sargento riu. Era a primeira vez que ouvia alguém dizer que queria ser policial para não correr riscos.
(...)

Escutou do novo amigo as instruções para ser aceito na Polícia Militar. Tinha de voltar para o banco da sala de aula. Mas que não se preocupasse demais, pois a escola especial para adultos é mais ligeira do que a para as crianças. E ali mesmo naquela cidadezinha, havia uma escola assim. Ia ter que pegar diariamente a lotação da roça para a cidade. Era demorado e caro o transporte, mas temporário. Precisaria de algum dinheiro para se manter, já que havia acabado de abandonar o caminhão, o carvão e a estrada. Pensou nas possibilidades, traçou sua estratégia e concluiu que era possível. Antes de esvaziar a caneca de café já tinha feito todo seu plano. Restava a parte principal: executá-lo.

Machado, Rafael Mateus. O homem que enganava a morte. Maringá: Viseu, 2018. Páginas 183 e 184.
(Adaptado).

Considerando a citação do padre Juca: "Tudo que lhe é dado lhe será cobrado!", e as ações do sargento Robson Aloísio na história, analise as assertivas abaixo e marque “V” se a afirmativa for verdadeira e “F” se for falsa. Em seguida, escolha e marque a opção CORRETA.

A citação influencia o sargento a agir de forma dogmática, demonstrando uma visão cética sobre a natureza humana e seu papel como autoridade policial.

O entendimento do sargento sobre a citação o motiva a assumir uma postura responsável e benevolente, buscando manter a paz na comunidade através do diálogo.

A citação do padre Juca não tem qualquer impacto nas ações do sargento, que age de acordo com sua própria interpretação dos deveres policiais.

O sargento utiliza a citação como uma forma de estabelecer sua autoridade, primando pela negligência com suas responsabilidades para com a comunidade.

a) Uma alternativa é falsa e três são verdadeiras.

b) Somente duas alternativas são verdadeiras.

c) Três alternativas são falsas.

d) Todas as alternativas são falsas.

- Na oração “A dupla de policiais levou-os à sua Unidade, que estava perto do incidente, onde ofereceu apoio às vítimas”, está CORRETO afirmar que estão explícitos:

a) Um pronome pessoal, um pronome possessivo e dois pronomes relativos.

b) Dois pronomes possessivos e dois pronomes pessoais.

c) Dois pronomes pessoais e dois pronomes relativos.

d) Um pronome pessoal, um pronome possessivo, um pronome relativo e um pronome interrogativo.

Assinale a única opção CORRETA. Considere os períodos I, II e III, pontuados de duas maneiras diferentes:

I. Retificadas as placas, pelo síndico será marcada uma reunião para discussão de outros problemas do prédio. Retificadas as placas pelo síndico, será marcada uma reunião para discussão de outros problemas do prédio.

II. As placas dos elevadores serão trocadas, de imediato, pelo síndico do prédio. As placas dos elevadores serão trocadas de imediato pelo síndico do prédio.

III. É necessário corrigir essas placas de aviso, que estão com emprego inadequado de palavras. É necessário corrigir essas placas de aviso que estão com emprego inadequado de palavras.

Com a pontuação diferente, ocorreu alteração de significado em:

a) III, somente

b) I e II, somente

c) I, II e III

d) I e III, somente

No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou mesmo não cumprir prestação alternativa em prol da liberdade de credo prevista da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ao ofendido o direito de revidar a violação da mesma forma sofrida.

c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao defensor constituído, se existir, após o trâmite de ratificação do flagrante delito.

d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Um desses direitos é a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.

b) Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.

d) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo:

a) de Oficial das Forças Armadas

b) de Vice-Presidente da República.

c) de Ministro de Estado da Defesa

d) de Ministro do Superior Tribunal Militar.

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) III.

b) I e III.

c) I e II.

d) I.

e) II e III.

O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo

a) possui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao interesse público.

b) foi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão.

c) é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração.

d) é eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração.

e) possui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se autoridade incompetente para decidir.

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.

b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.

c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.

d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.

e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

a) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

b) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

c) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

d) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

e) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

Suponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entrega de etapas do empreendimento, descumprindo o cronograma contratual e gerando prejuízos à contratante. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a empreiteira

somente estará sujeita à aplicação de multa ou suspensão do direito de contratar com a Administração se constatada fraude ou má-fé.

poderá ser instada ao pagamento decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro até o limite do valor do contrato, descabendo outras sanções administrativas.

deverá, obrigatoriamente, ser declarada inidônea para contratar com a Administração.

não poderá sofrer sanções administrativas, porém responde pelas perdas e danos devidamente comprovadas.

está sujeita à aplicação de multa de mora, na forma prevista no contrato, que poderá ser descontada diretamente da garantia contratual.

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

a) aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.

b) submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

c) admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.

regem-se pelas normas da Lei nº 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

e) aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

a) continuidade do serviço público.

b) eficiência.

c) segurança jurídica.

d) boa-fé.

e) indisponibilidade do interesse público.

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar

pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito

Administrativo, São Paulo: Atlas, 29 edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

a) I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia militar; IV − polícia civil.

b) I − guarda municipal; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia militar.

c) I − polícia federal; II − polícia civil; III − polícia militar; IV − polícia militar.

d) I − polícia militar; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia federal.

e) I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia civil; IV − polícia federal.

Sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que

a) o estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra

b) o estado de sítio poderá ser decretado para preservar iminente instabilidade institucional

c) os agentes e executores do estado de sítio ou do estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos

d) as Forças Armadas poderão realizar a defesa da lei e da ordem por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais

Sobre os crimes contra o patrimônio:

O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:

I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.

II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.

III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.

Está correto que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

Paulo, Davi e Felício

Michael e Davi.

Paulo e Michael.

Paulo e Felício.

Michael e Felício.

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

a) diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.

b) todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.

c) se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.

d) tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

e) no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A pena de prestação pecuniária

a) é sempre incabível para o condenado reincidente.

b) deve ser fixada em dias-multa.

c) só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.

d) é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.

e) pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Podem obter autorização para saída temporária os

a) condenados que cumpram pena em regime semiaberto.

b) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.

c) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.

d) condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.

e) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

II.

III.

I e II.

I e III.

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.

é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.

a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

Incumbe à autoridade policial:

presidir a instrução processual penal.

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.

citar e intimar o réu e as testemunhas.

promover a ação penal pública.

decretar a prisão preventiva.

O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

a) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.

b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.

d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.

e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

O inquérito policial

a) é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.

b) acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

c) que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.

d) gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.

e) é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

a) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

b) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.

c) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

d) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.

e) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.

as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.

a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.

a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

a) três meses.

b) noventa dias.

c) um mês.

d) trinta dias.

e) quarenta e cinco dias.

Considere as afirmativas a seguir:

I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Nos termos do Decreto-lei n^o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

a) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

b) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

c) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

e) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

A lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

b) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

c) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

d) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

e) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1o volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco.Introdução à Ciência do Direito.25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor

lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.

De acordo com a lei antidrogas,

a) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

b) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

c) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

d) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

e) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I e II.

Quanto à aplicação da pena

a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006).

b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.

c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.

d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.

e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.

Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,

a) é necessária a estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas.

b) deverá se verificar, necessariamente, a finalidade de praticar uma série indeterminada de crimes.

c) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a prática reiterada do financiamento de tráfico de drogas.

d) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em conjunto com a do tráfico de drogas.

e) deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram.

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

a) constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

b) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

c) somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

d) para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

A respeito do porte de arma de fogo funcional dos servidores em função de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, considere os seguintes documentos:

I. Habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido por estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados, nos termos da legislação vigente.

II. Autorização para o porte de arma de fogo.

III. Distintivo regulamentado pelo Tribunal.

IV. Laudo conclusivo de aptidão psicológica emitido pelo Departamento da Polícia Federal ou por profissional ou entidade credenciados.

V. Identidade funcional.

De acordo com a Resolução CSJT nº 203, de 25 de agosto de 2017, quando o Agente de Segurança estiver portando arma de fogo, é obrigatória a posse dos documentos indicados APENAS em

II, III e IV.

I, II e IV.

I, IV e V.

II, III e V.