Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No texto, estabelece-se relação de causa e consequência, respectivamente, entre:

a) a revolução tecnológica por si só não assegura o futuro da literatura // muitos já leem em uma tela.

b) A atual revolução tecnológica lança, a cada ano, novas formas de leitura // à medida que os autores se ajustam a essas novas realidades.

c) muitos já leem em uma tela // nos sentamos curvados sobre “tabuletas”.

d) palavras “escritas” podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio // A narração oral também retornou.

e) a infindável sequência de palavras armazenadas pelos computadores está mais próxima de um pergaminho do que de páginas separadas // esse movimento de rolagem voltou.

O comentário que está em DESACORDO com o emprego de palavras e expressões no texto é:.

a) Em como forma de resistência e de continuidade na opressão, o item destacado equivale a “diante da”.

b) Em naquela língua portuguesa, o item destacado situa a língua no passado, distinguindo-a da língua portuguesa usada pela autora e seus leitores.

c) A forma destacada em entrados no Brasil enfatiza o caráter involuntário do processo descrito.

d) Em aquelas vozes de mais de quatro milhões de negros escravizados, a palavra destacada sintetiza diferentes aspectos linguísticos do referido aprendizado.

e) em uma bibliografia ainda hoje consistente traz, no contexto, o implícito de que os verdadeiros achados científicos permanecem.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte - parte do prefácio de um livro de sociologia em que o autor se dedicou ao estudo da cultura popular.

Considerando-se o contexto, deve-se entender que

os dois casos de emprego das aspas (2º parágrafo) justificam-se pelo fato de buscar o autor a criação de um efeito de sentido altamente irônico.

o segmento resultados muito semelhantes (1º parágrafo) deixa ver que o autor está se referindo a pesquisas que ele já realizou, com conclusões taxativas.

o segmento tão claramente quanto o permitiu (2º parágrafo) ressalta a fatalidade de escrever um livro para leigos numa linguagem inevitavelmente imprópria.

a frase e a popularização uma tarefa perigosa (3º parágrafo) faz subentender a forma verbal é da frase anterior.

o pronome sublinhado no segmento continuar a tentá-lo (3º parágrafo) faz referência a “leigo inteligente", no início do período.

Leia a tirinha abaixo.

Com a fala do quinto quadrinho, a personagem

revela não ter compreendido o significado do termo “sobrevive" na fala do outro.

evidencia ficar preocupada com o que pode vir a ocorrer com a Terra no futuro.

acalma seu parceiro, levando-o a perceber que as preocupações dele são infundadas.

explicita, com ironia, seu desinteresse pelas indagações de seu companheiro.

expressa surpresa ao notar que ainda não pensara no planeta em proporções cósmicas.

Atente para as seguintes orações: 1.Os portugueses apresentaram um relógio mecânico. 2.O relógio mecânico apresentado pelos portugueses encantou os chineses. 3.Os chineses não imaginavam os efeitos advindos do relógio mecânico dos portugueses. Essas orações estão coerente e adequadamente articuladas num único período em:

a) Sem imaginar os efeitos que adviriam do relógio mecânico que foi apresentado pelos portugueses, os chineses encantaram-se com ele.

b) Ao relógio mecânico apresentado pelos portugueses, os chineses se encantaram, a despeito de não imaginarem quais efeitos lhes adviessem.

c) Ao apresentarem um relógio mecânico, de cujo encantamento se tomaram os chineses, não sabiam estes os efeitos que adviriam dessa invenção.

d) Os efeitos advindos do relógio mecânico apresentado pelos portugueses, não imaginados pelos chineses, ainda assim haveriam de encantá-los.

e) O relógio mecânico apresentado pelos portugueses, encantou os chineses, ainda que não suspeitassem de que tais efeitos acabariam por lhes advir.

A supressão da vírgula altera o sentido da frase em:

a) Houve ciclos de aumento na capacidade humana, mas não necessariamente em favor de todos.

b) Nos primeiros milênios de sua história, o homo sapiens começava a interferir na vida do planeta.

c) O autor mostra sua desconfiança quanto aos deuses irresponsáveis, que se sentem insatisfeitos.

d) Não se leve tão em conta o louvor ao progresso, já que nem todos são tocados por ele.

e) Mesmo nos impérios e nas grandes conquistas, a miséria não deixou de marcar presença.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Observam-se as normas que regem o emprego dos sinais de crase e de pontuação em:

a) Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de humor.

b) Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.

c) O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.

d) Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.

e) O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso verbal.

É inteiramente adequada a pontuação da frase:

a) Eu que nunca fui de bichos, me surpreendi, com aquele súbito afeto.

b) Ama-se mais, um cachorro vira-lata, do que um cachorro de raça.

c) Quando o menino forjou, sua teoria da imortalidade, surpreendeu a todos.

d) O canário acabou de pouco em pouco, conseguindo nossa afeição.

e) Os bichinhos ordinários, mais que os de raça, são fáceis de amar.

No primeiro parágrafo, a expressão quando mais não fosse pode ser substituída, sem prejuízo para o sentido e para a sintaxe
da frase que integra, por:

a) mesmo sendo

b) muito embora

c) desde que se considerasse

d) tendo em vista

e) até mesmo

O que não me contaram é que o Quilombo do Palmares, na serra da Barriga, em Alagoas, perdurou por mais de um século. (2^o parágrafo)

O termo "perdurou" pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por:

a) sobreviveu.

b) perdeu.

c) sucumbiu.

d) combateu.

e) fortaleceu.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) nos abrir a um amplo leque de emoções (1^o parágrafo) = nos alienarmos numa variedade de sensações.

b) escapar da nossa rotina diária (1^o parágrafo) = dar vazão aos hábitos costumeiros.

c) é mais uma pequena lenda (2^o parágrafo) = é maior do que uma tímida aventura.

d) casa perfeitamente com o consumismo (3^o parágrafo) = vai de encontro a um mercado ideal.

e) supostamente expande nossos horizontes (3^o parágrafo) = hipoteticamente amplia nossas perspectivas.

Substituindo-se o segmento sublinhado pelo que está entre parênteses, é INCORRETO o que se encontra em:

... portal de entrada para o devaneio dos sonhos (à fantasia)

... como sabia de cor... (mas também)

A gente chorava ao ouvir sua voz... (quando ouvia)

... adentravam a cena para cuidar dos figurantes... (entravam)

... reinaugurado um ano antes... (havia um ano)

Encontram-se respeitadas as normas de concordância em:

a) Cada um dos que se deparam com os problemas produzidos pelas novas tecnologias acabam desenvolvendo problemas de convivência.

b) Caminhar a esmo é visto por muitos intelectuais como um modo de protestar contra a lógica dominante, uma vez que se distancia de fins utilitaristas.

c) O excesso de ruídos nas grandes cidades terminam por prejudicar a capacidade de concentração das pessoas.

d) Consideram-se o silêncio uma das formas de protesto atuais, uma vez que se projeta contra os hábitos de consumo da sociedade.

e) Voltar-se para si e para o silêncio que nos permite contemplar nossas próprias vidas constituem uma necessidade do mundo contemporâneo.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Mantendo-se a correção, o verbo que pode ser flexionado no plural, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está em:

a) alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício

b) o que a maioria deles não faz

c) do contrário, ele mesmo os teria queimado

d) se notasse que foi um dos grandes

e) naqueles anos, já havia publicado alguns livros

Atenção: Para responder às questão, considere o texto abaixo.

Numa nova redação de um segmento do texto, mantém-se a adequada correlação entre tempos e modos verbais em:

a) Os professores universitários comprovariam até que ponto seja escassa a formação substancial dos jovens.

b) Mas isso dependerá do fato de que a formação cultural perdia sua utilidade prática.

c) Mesmo que a família venha a se esforçar por transmiti-la, a tentativa estará condenada ao fracasso.

d) A tendência atual consistiria em que hão de se furtar a essa educação.

e) O momento específico da renúncia pessoal, não sendo a proibição familiar, ou não o fosse inteiramente, é a frieza, a indiferença.

A frase cuja redação está inteiramente correta é:

a) Obtido pela identificação por radiofrequência, os dados das placas de veículos são passíveis em oferecer informações valiosas acerca dos motoristas.

b) Na cidade inteligente, a automatização da gestão de setores urbanos são facilitadores de serviços imprecindíveis, como saúde, educação e segurança.

c) Londres e Barcelona estão entre as cidades que mais destaca-se em termos de inteligência, com avançados centros de operação de dados.

d) São necessários viabilizar projetos de cidades inteligentes, amparados em políticas públicas que salvaguardam os dados abertos dos cidadãos.

e) O aprimoramento de técnicas de informatização de dados permitiu que surgisse um novo conceito de cidade, concebido como espaço de fluxos.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A expressão destacada em Leonardo da Vinci se mudou de Florença para Milão a serviço do duque como engenheiro, arquiteto, escultor e pintor tem sentido equivalente ao de:

a) enquanto.

b) segundo.

c) mesmo.

d) tanto que.

e) pelo que.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Atentando-se para recursos utilizados na redação do texto, e considerando-se o contexto, é correto afirmar que

o termo sublinhado em no seu próprio leito (1º parágrafo) denota o sentido de exclusividade.

o segmento por nociva à saúde (1º parágrafo), onde ocorre uma elipse do verbo ser, tem sentido causal.

a expressão idênticas circunstâncias (2º parágrafo) está-se referindo às mesmas palavras (2º parágrafo).

o elemento sublinhado no segmento uma situação em que possam permanecer ociosos pode ser substituído por aonde.

o antônimo de bem-estar se constrói com o adjetivo mau.

...finalizado a tinta nanquim e último a ser inscrito na concorrência... (1º parágrafo)

... serão limitadas a percursos de, no máximo, 15 minutos de marcha. (2º parágrafo)

Isso evitará a perda de tempo em transportes... (2º parágrafo)

Os termos em negrito pertencem, respectivamente, às seguintes classes de palavras:

a) artigo − preposição − preposição

b) artigo − preposição − artigo

c) preposição − artigo − artigo

d) preposição − preposição − artigo

e) artigo − artigo − preposição

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

Logo pela manhã (aflorar) na conversa os problemas do trânsito.

As condições de um trânsito bem fluente (constituir) um verdadeiro milagre.

Não se (evidenciar) quaisquer melhorias no trânsito desta cidade.

A solução técnica que (estudar) os técnicos do trânsito não é fácil de achar.

Para que se (atingir) os ideais de um salto civilizatório será preciso muito esforço.

Em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas I, II, III e IV do texto devem ser preenchidas,
respectivamente, por:

a) a − à − à − a

b) há − à − à − a

c) há − a − a − à

d) a − a − a − a

e) há − à − a − à

O elemento sublinhado pode ser corretamente substituído pelo que se encontra entre parênteses em:

conduzia à proliferação de um saber erudito (à uma difusão)

Fazendo uma referência velada a pressupostos fundamentais (à ideias)

relativo ao papel da ciência (à função)

Contrapondo-se àqueles que valorizam (à quem)

cuja descoberta lhe proporciona (à qual)

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao analisar os hábitos de consumo, o autor do texto avalia esses hábitos de consumo contrapondo os mesmos aos hábitos de consumo que havia em épocas de maior frugalidade.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

os avalia − contrapondo-os − àqueles

avalia-os − contrapondo-lhes − àqueles

avalia-lhes − contrapondo-os − a esses

lhes avalia − lhes contrapondo − a aqueles

avalia a estes − contrapondo-os − a estes

Considerado o contexto, está correto o que consta de:

a) O sinal indicativo de crase deverá ser mantido caso se substitua “economia mundial” por “uma economia globalizada” no segmento integrar-se de forma dinâmica à economia mundial (6º parágrafo).

b) O segmento não é a escassez de capital financeiro, mas a escassez de capital humano (6º parágrafo) exprime noção de finalidade.

c) Sem prejuízo da correção gramatical, o segmento impede que ele desenvolva (1º parágrafo) pode ser reescrito do seguinte modo: impede-lhe de desenvolver.

Os verbos do segmento Malthus [...] sugeria que o investimento público maciço em educação seria uma resposta mais eficaz (3º parágrafo) estão flexionados nos mesmos tempo e modo.

O segmento sublinhado em desde que possa ser combinada com um amplo sistema de bolsas de estudo (último parágrafo) pode ser substituído por “uma vez que", sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase.

Também inspirou grandes pintores, como o renascentista Hieronymus Bosch, autor de Jardim do Éden. (1º parágrafo)

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está na frase:

a) ... que o homem moderno surgiu numa região ...

b) ... que hoje se situa na fronteira entre Angola e Namíbia ...

c) ... que hoje habitam os quatro cantos do mundo.

d) A explicação é simples.

e) ... que todos os africanos descendem de catorze populações.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir.

Considerando as regras de regência, o vocábulo sublinhado em o que representa mais da metade da população mundial (1º parágrafo) estará corretamente substituído, sem qualquer outra alteração no trecho, por

a) se equipara.

b) corresponde de.

c) compõe em.

d) equivale com.

e) constitui.

Quanto à regência e à concordância, considere: I. Os mal-entendidos que nem se imaginavam existir no que concerne da universalidade da música devem-se à confusão criada entre o fenômeno e a linguagem da música.
II. Constam que todos os povos cultivam formas musicais, salientando-se as que apresentam um ritmo mais batido, que nos impelem de dançar.
III. Assiste-se, nos dias de hoje, ao fenômeno da expansão abusiva de músicas comerciais, pela qual são responsáveis os ambiciosos produtores de discos e diretores de rádios.
É inteiramente adequado o emprego de todas as formas verbais SOMENTE em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente correta a redação da seguinte frase:

a) Se Diógenes se ocupar de bajular o rei não teria porquê estar lavando vegetais, eis como Platão lhe provocou.

b) Ao em vez de responder a Platão agressivamente, Diógenes preferiu-lhe contestar com astucia e respeitabilidade.

c) Como visse Diógenes a lavar vegetais, Platão recriminou-lhe lembrando-o que poderia estar melhor servindo ao rei.

d) Conquanto Diógenes estivesse lavando vegetais, Platão não exitou em contestar-lhe um serviço em cujo não haveria dignidade.

e) Às palavras provocadoras e insensatas de Platão soube Diógenes dar resposta altaneira e perspicaz.

Considere o trecho a seguir:

“ (...) logo após tomar todas as medidas necessárias para a extinção definitiva do tráfico, a Bahia passou da posição de importador à condição de exportador de escravos. Dessa forma, negros a todo preço seriam deslocados do norte para o sul já nos primeiros anos da década de 1850, num movimento contínuo, e que, apesar de altos e baixos, só se encerraria na década de 1880".
_{(SILVA, Ricardo Tadeu Caires. A participação da Bahia no tráfico interprovincial de escravos (1851-1881). p. 2. In: 3o Encontro Escravidão e Liberdade no Brasil Meridional. Universidade Federal de Santa Catarina, 2007. Disponível em: http://www.escravidaoeliberdade.com.br/site/images/Textos3/ricardo%20tadeu.pdf. Acesso em: 10 de julho de 2016)}

Para compreensão histórica do fenômeno descrito acima, devem ser considerados os seguintes fatores:

I. A alta do preço do café, no mercado mundial, que impulsionou sua produção no sudeste e a demanda por mão de obra escrava, de difícil aquisição via tráfico internacional a partir de 1850.

II. O impacto da Guerra de Secessão norte-americana, que prejudicou as exportações do algodão produzido no nordeste e obrigou os proprietários a se desfazerem de parte de seus contingentes de escravos.

III. A importância da Bahia no tráfico atlântico, província onde os traficantes resistiram mesmo após a extinção do tráfico, com certo apoio das autoridades locais.

IV. A pujança econômica da produção canavieira, que atraiu investimentos na modernização dos engenhos, processo que resultou na dispensa de mão de obra.

Está correto APENAS o que se afirma em:

III e IV.

I, II e IV.

I e III.

II, III e IV.

I e II.

Considere os dois excertos a seguir:

I. (...) as sociedades de estamentos, em geral, apresentam uma mobilidade mínima, tanto horizontal quanto vertical. A sociedade colonial, ao contrário, configura uma sociedade estamental com grande mobilidade, e é essa conjunção surpreendente e mesmo paradoxal de clivagem com movimentação que marca a sua originalidade.
_{(NOVAIS, Fernando. “Condições da privacidade na colônia". In: MELLO e SOUZA, Laura (org). História da vida privada no Brasil, v. I: cotidiano e vida privada na América Portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. p. 30)}

II. (...) cristalizaram-se na América Portuguesa múltiplas manifestações de religiosidade privada. A abundante diversidade (...) explica-se antes de mais nada, pela multiplicidade dos estoques culturais presentes desde os primórdios da conquista e ocupação do Novo Mundo, onde centenas de etnias indígenas e africanas prestavam culto a panteões os mais diversos.
_{(MOTT, Luiz. Cotidiano e vivência religiosa: entre a capela e o calundu. In: MELLO e SOUZA, Laura (org.) História da vida privada no Brasil, v. I: cotidiano e vida privada na América Portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. p. 220)}

A sociedade baiana no período colonial compartilha as características enfatizadas nos trechos acima. Os trechos I e II, referem-se, respectivamente, a

equilibrada democracia social; e a cristalização de manifestações étnico-religiosas.

relativa mobilidade social; e a densa formação de estoque cultural por meio da conquista.

grande clivagem cultural; e a forte religiosidade no âmbito da vida privada.

configuração estamental horizontal e vertical; e a singular unidade identitária.

combinação ambígua de clivagem e mobilidade sociais; e a diversidade de cultos e crenças.

Considere o texto a seguir:

“(...) a especialização do escravo é determinada segundo as necessidades do mercado ou a boa vontade de seu senhor. Esta imensa possibilidade de transferência tem uma influência reguladora sobre o mercado, onde a demanda varia de acordo com a conjuntura e a concorrência. O escravo é, às vezes, simplesmente alugado (...). É possível alugá-lo ao dia, à semana, ao mês, ao ano ou por mais tempo."
_{(MATTOSO, Kátia de Queirós. Ser escravo no Brasil. Trad. São Paulo: Brasiliense, 3.ed, 1990, p. 141)}

A descrição acima sinaliza uma forma de trabalho escravo

ocasional entre índios e negros escravizados nas regiões canavieiras, quando, durante os muitos meses de ócio nos períodos de entressafra, eram enviados a Salvador para aprenderem ofícios e venderem suas habilidades.

disseminada no meio urbano, no meio rural e bastante usual quando se tratava de indígenas que, apesar de cidadãos livres perante a Coroa, se dispunham a suportar o cativeiro em troca de subsistência e da proteção da Igreja.

rara nas cidades baianas, onde o escravo doméstico, fosse índio ou negro, era considerado um agregado da família que deveria ser fiel a seu dono, não sendo permitido a ele deixá-lo para prestar serviços a terceiros, prática mais comum na região Sudeste.

típica de regiões de mineração, onde as flutuações de mercado eram maiores em função das eventuais descobertas de jazidas, sendo os escravos alforriados e transformados em trabalhadores livres, para que seus donos não tivessem obrigações com seu sustento.

comum nas cidades, onde os escravos “de ganho" eram frequentes e representavam uma fonte de renda para seus senhores, que deles dispunham livremente alugando sua força de trabalho, se julgassem necessário ou oportuno.

Uma das formas de ocupação do território baiano se deu por meio das entradas. Essas expedições

aconteciam, no século XVI, com o aval da Coroa, para viabilizar a instalação das Capitanias e garantir o abastecimento de mão de obra, mas foram regulamentadas localmente, no século seguinte, de modo que se restringissem ao mapeamento e delimitação das fronteiras.

ocorreram durante o século XVI e início do XVII, contribuindo para a ocupação do interior do território e o aprisionamento de índios para a exploração de sua força de trabalho; sendo ainda empreendidas mesmo após a chegada das primeiras levas de escravos africanos.

objetivavam explorar o território a fim de identificar possíveis focos de minérios; eram organizadas localmente e de forma independente pelos colonos, sendo por isso, extintas pelo Governo Geral em meados do século XVI.

foram especialmente abundantes no século XVIII; ocorriam em represália a ataques indígenas e contavam com o apoio dos jesuítas, no contexto da chamada Guerra Justa, resultando, concomitantemente, na fundação de fortalezas e vilas.

resultaram em práticas costumeiras de extermínio indígena, como as “guerras aos bárbaros", obrigando o Governo Geral a formular leis de proteção aos mesmos, por pressão da Igreja Católica, e a substituir oficialmente as entradas pelas bandeiras no início do século XVII.

O artigo 5^o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

a) podem ser suprimidos por emenda constitucional.

b) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

c) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

d) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

e) não estão sujeitos ao controle judicial.

A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

a) habeas data e mandado de injunção.

b) habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

c) mandado de injunção e mandado de segurança.

d) habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

e) habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

a) não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

b) deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

c) poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

d) não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

e) poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.

Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula.

Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é

a) a ação civil pública.

b) o mandado de injunção.

c) o habeas corpus.

d) o mandado de segurança.

e) o habeas data.

Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal de 1988, Juliana é

a) inelegível e seu voto é facultativo.

b) inelegível e seu voto é obrigatório.

c) elegível e seu voto é facultativo.

d) elegível e seu voto é obrigatório.

e) inalistável e seu voto é obrigatório.

Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas

a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da

República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos

no ano das eleições,

estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, mas não poderá vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

estará habilitado a candidatar-se a Senador, mas não poderá vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, podendo vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

estará habilitado a candidatar-se a Senador, podendo vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

não estará habilitado a candidatar-se a mandato eletivo.

Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo

a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.

b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.

c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.

d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

e) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendose a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio

a) poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu

b) poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.

c) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito

d) não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito

e) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

a) não tem condição de elegibilidade.

b) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.

c) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.

d) poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.

e) poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.

b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.

c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.

d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.

e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração
da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

a) o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

b) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

c) tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

d) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

e) o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

a) disciplinar.

b) discricionário.

c) regulamentar.

d) de polícia.

e) hierárquico.

O conceito refere-se ao princípio da

a) impessoalidade.

b) eficiência.

c) legalidade.

d) moralidade.

e) publicidade.

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.

b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.

c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privadojavascript:;.

d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.

e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de

acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas

semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas

semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem

exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de

trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância

com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

publicidade.

motivação.

eficiência.

moralidade.

impessoalidade.

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a

a) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

b) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

c) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.

d) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.

e) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provin- dos de autoridades administrativas.

Em um restaurante, para compor um prato, um cliente deve selecionar quatro ingredientes, sendo que, necessariamente, pelo menos, um deles deve ser um legume e, pelo menos, um deles deve ser uma carne. Há três opções de legumes e quatro opões de carnes. O número de combinações possíveis de pratos é

a) 7.

b) 12.

c) 64.

d) 34.

e) 14.

Sidnei marcou o telefone de uma garota em um pedaço de papel a fim de marcar um posterior encontro. No dia seguinte, sem perceber o pedaço de papel no bolso da camisa que Sidnei usara, sua mãe colocou-a na máquina de lavar roupas, destruindo assim parte do pedaço de papel e, consequentemente, parte do número marcado. Então, para sua sorte, Sidnei se lembrou de alguns detalhes de tal número:

- o prefixo era 2204, já que moravam no mesmo bairro;

- os quatro últimos dígitos eram dois a dois distintos entre si e formavam um número par que começava por 67.

Nessas condições, a maior quantidade possível de números de telefone que satisfazem as condições que Sidnei lembrava é

a) 24.

b) 28.

c) 32.

d) 35.

e) 36.

Lucas, Paulo e Rogério, amigos, fazem uma brincadeira de caminhar em linha reta, sempre no mesmo sentido e um de cada vez. Lucas começa com 3 metros e para. Em seguida Paulo caminha o suficiente para ficar 4 metros à frente de Lucas e para. Rogério caminha o suficiente para ficar 5 metros à frente de Paulo e para. Lucas caminha o suficiente para ficar 6 metros à frente de Rogério e para. A brincadeira segue com essa padrão e alternância até que Paulo anda pela terceira vez e para. Nesse momento, a distância, em metros, entre Paulo e Rogério é igual a

a) 25.

b) 42.

c) 15.

d) 19.

e) 33.

No dia 1 de junho de 2017, jornais de várias partes do mundo deram a manchete:

Trump anuncia retirada dos EUA do Acordo de Paris sobre o clima

A justificativa dada por Trump para a saída do Acordo de París foi que

a) os Estados Unidos estão privilegiando as fontes de energia limpa e, portanto, estão muitos passos à frente do que preconiza o Acordo de Paris.

b) a manutenção das metas propostas pelo Acordo representaria o fechamento das usinas nucleares norte-americanas e elevados prejuízos.

c) não é possível reunir 195 países sob um mesmo Acordo climático e desconsiderar as diferenças político-econômicas entre eles.

d) o G7, grupo das sete nações mais ricas do mundo, fez forte pressão para que os Estados Unidos dessem o primeiro passo para desarticular o Acordo.

e) era necessário reafirmar a soberania americana, pois o Acordo paralisa os Estados Unidos e empodera as nações mais poluidoras do mundo.

Em um e-mail, é prática comum usar o campo Bcc ou Cco quando se deseja endereçá-lo com o objetivo de

a) revelar às pessoas que não ocupam cargos de con- fiança, quem recebeu o e-mail.

b) diminuir o impacto na rede, no caso de textos maiores que cem caracteres.

c) agilizar o encaminhamento no caso de textos menores que cem caracteres porque assim vai por uma linha especial.

d) ocultar a lista de destinatários.

e) revelar a lista de destinatários.

Um usuário está navegando na intranet da organização onde trabalha utilizando um computador com o Windows 7, quando

ocorre um erro. Ao entrar em contato com o suporte técnico, foi solicitado a tirar um print da tela e enviar por e-mail para que o

problema seja analisado e resolvido. Para tirar o print da tela, o usuário deve

pressionar a tecla Windows, a opção Tela e, em seguida, a opção Fotografar.

clicar no botão Iniciar, na opção Acessórios e, em seguida, na opção Quadro Instantâneo.

pressionar Ctrl + P e, em seguida, selecionar a opção Enviar por e-mail.

clicar no botão Iniciar e, em seguida, na opção Print Screen do menu Acessórios.

pressionar a tecla Print Screen, que pode estar abreviada, dependendo do teclado.

Quando uma pasta ou um arquivo é criado, o Windows 7 em português atribui permissões padrão a esse objeto. Modificar é a permissão mínima necessária para concluir esse procedimento. Para um usuário definir, exibir, alterar ou remover permissões de arquivos e pastas deve-se, inicialmente: − Clicar com o botão direito do mouse no arquivo ou na pasta para o qual deseja definir permissões, clicar em Propriedades e clicar na guia ..I . − Clicar em ..II para abrir a caixa de diálogo Permissões para . As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas com

a) Compartilhamento – Compartilhar

b) Geral – Escolher Arquivo

c) Segurança – Editar

d) Geral – Atributos

e) Compartilhamento – Adicionar

Considere a planilha a seguir, digitada no Google Planilhas.

Na célula B9 foi digitada uma fórmula que retornou a nota do aluno Paulo. A fórmula correta utilizada foi

a) =HLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

b) =LCOL(B5;B3:D6;2;FALSE)

c) =VLOOKUP(B5;B3:D6;2;FALSE)

d) =PROCH(B5;A3:D6;2;FALSE)

e) =VLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

Tício instalou um dispositivo na entrada de água de sua residência, através do qual a maior parte da água passou a entrar no

imóvel sem passar pelo relógio e sem ser registrada. Tício

não praticou delito algum.

cometeu crime de furto qualificado pela fraude.

cometeu crime de furto simples.

cometeu crime de furto de coisa comum.

cometeu crime de furto qualificado pela destreza.

Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,

a) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.

b) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.

c) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

d) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.

e) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes.

A respeito do crime de furto, considere:

I. Peter cavou um túnel e, com grande esforço, conseguiu entrar no interior de uma loja, dali subtraindo produtos

eletrônicos.

II. Paulus, com o auxílio de uma corda, entrou pela janela em uma residência, de onde subtraiu objetos.

III. Plinius escalou uma árvore, galgou o telhado de um supermercado e removeu várias telhas, entrando no local, de onde

subtraiu diversos objetos.

Ficou caracterizada a qualificadora da escalada

nos furtos cometidos por Peter e Paulus, apenas.

nos furtos cometidos por Peter, Paulus e Plinius.

nos furtos cometidos por Peter e Plinius, apenas.

nos furtos cometidos por Paulus e Plinius, apenas.

no furto cometido por Plinius, apenas.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

a) fato atípico diante da ausência de animus nocendi.

b) crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.

c) crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.

d) fato atípico diante da ausência de animus necandi.

e) crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,

a) tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.

b) o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.

c) apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.

d) no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

e) no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento público, responderá por

a) estelionato.

b) estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.

c) falsificação de documento público.

d) estelionato e falsificação de documento público, em concurso formal.

e) estelionato e falsificação de documento público, em continuidade delitiva.

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

a) punível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição.

b) punível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento.

c) o sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos.

d) a pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica.

e) constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

a) resultar gravidez.

b) o agente ser casado.

c) o agente ser empregador da vítima.

d) o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.

e) o agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.

João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,

a) João praticou o crime de satisfação de lascívia contra pessoa menor de 14 anos.

b) a existência de relacionamento amoroso entre o casal torna a conduta de João atípica.

c) o consentimento de Maria à conjunção carnal torna o crime de estupro impossível.

d) comprovado que Maria tinha experiência sexual anterior, João praticou o crime de estupro privilegiado.

e) João praticou o crime de estupro de vulnerável.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre os crimes contra a dignidade sexual,

a) a prática de passar as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, não pode ser tipificado como crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), haja vista que não houve a conjunção carnal.

b) o estupro (art. 213 do Código Penal), com redação dada pela Lei n° 12.015/2009, é tipo penal misto alternativo. Logo, se o agente, no mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do art. 213 do Código Penal.

c) a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 229 do Código Penal, sendo desnecessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.

d) somente no crime de estupro, praticado mediante violência real, é que a ação penal é pública incondicionada. Nas demais modalidades de violência, trata-se de crime de ação penal condicionada a representação.

e) segundo a legislação brasileira, o estupro coletivo é aquele praticado mediante concurso de três ou mais pessoas.

No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:

Constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP).

Estupro (art. 213, caput, do CP).

Estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º , do CP).

Violação sexual mediante fraude (art. 215, caput, do CP).

Importunação sexual (art. 215-A, do CP).

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva

a) específica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.

b) pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.

c) é possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.

d) específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.

e) exige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.

De acordo com o Direito Penal Militar:

I. É previsto na legislação castrense o perdão judicial.
II. O Código Penal Militar adotou a teoria da previsibilidade na conceituação do delito culposo.
III. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no Código Penal Comum.
IV. O Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime tanto para os crimes omissivos quanto para os comissivos
V. É punível a cogitação no Direito Penal Militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e IV.

I e III.

II e III.

II e V.

IV e V.

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.