Aprova Concursos - Simulado Express

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do
município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao
erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a
aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior
ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato
de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a
prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em
prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do
Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para
defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação,
alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade
administrativa

omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e
consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por
parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de
caracterização de ato ímprobo.

culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos
os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a
vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível
que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido
ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.

que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o
sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado
contra os princípios da administração pública, direta ou
indiretamente.

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a quantia de cem mil reais em dinheiro, a título de comissão (propina) de Maria, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por omissão decorrente das atribuições de João. Conforme acordado previamente com Maria, João deixou de realizar atos funcionais que viabilizariam a penhora em desfavor dela, que figura como executada em determinado processo judicial.

Consoante dispõe a Lei nº 8.429/92:

a) João e Maria praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

b) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro porque não houve prejuízo ao erário e a segunda porque não é agente público;

c) João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, mas Maria não pode responder por ato de improbidade por ser particular;

d) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, ainda que a lei de improbidade também incida sobre particulares, porque não houve prejuízo ao erário;

e) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, por ausência de tipicidade na lei de improbidade, mas responderão na seara criminal.

Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado. Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:

a) Almir deve responder por ato de improbidade administrativa, mas Adir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque não é servidor público;

b) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, seja o agente público Almir, seja o particular Adir que concorreu e se beneficiou do ato;

c) Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de ordenador de despesas;

d) Adir deve responder por ato de improbidade administrativa porque causou dano ao erário, mas Almir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é servidor público;

e) Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de agentes políticos.

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

O ato em questão deve ser cassado.

O ato em questão deve ser revogado.

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que

a) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

b) somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta

c) o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

d) pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

e) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.

Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:

a) inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

b) inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

c) viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;

d) viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.

José e João, inspetores de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento a mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro, compareceram ao local onde o réu André estava escondido e realizaram sua prisão captura. Após a leitura do mandado, André não ofereceu qualquer resistência. Os policiais civis o conduziam algemado até a viatura, quando surgiram dois vizinhos que espancaram André até sua morte, quedando-se omissos os policiais. Os filhos do agora falecido André buscaram atendimento na Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:

a) merece prosperar, desde que comprovado que o evento danoso teria ocorrido mesmo se a vítima não estivesse sob sujeição de agentes estatais, incidindo a responsabilidade civil subjetiva por omissão

b) merece prosperar, desde que comprovado que os policiais civis poderiam ter agido para evitar o resultado morte, mas optaram por não fazê-lo, incidindo a responsabilidade civil subjetiva por omissão

c) merece prosperar, diante do dever especial do Estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia, incidindo a responsabilidade civil objetiva por omissão

d) não merece prosperar, pois o resultado morte decorreu de ato ilícito de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre o dever de segurança especial da Administração e eventuais danos à vida, à integridade e à dignidade da vítima

e) não merece prosperar, pois incide a excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro, haja vista que o Estado não pode ser erigido a garantidor universal da não superveniência de qualquer ato ilícito

João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet, e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:

a) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;

b) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;

c) praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito;

d) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de previsão legal, desde a redação originária da lei de improbidade;

e) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da revogação do dispositivo que previa o ato narrado como ato de improbidade.

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

a) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

b) fechada, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira taxativa, isto apesar do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

c) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado no dolo ou na culpa, sendo esta última aplicável exclusivamente aos atos que causam prejuízo ao erário;

d) aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;

e) aberta, quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, mas taxativa em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir.

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.

a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.

o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

Ao avistar uma patrulha da Polícia Militar, Marcelo resolve arremessar uma pedra na direção do veículo de propriedade do Estado, com a intenção de danificá-lo. A pedra efetivamente atinge o retrovisor do carro, quebrando o vidro.

Percebendo a situação, os policiais militares prenderam Marcelo e o conduziram à delegacia, onde foi constatado que ele possuiria uma única condenação com trânsito em julgado pela prática de crime militar próprio, cuja extinção da punibilidade ocorreu dois anos antes do novo flagrante.

Com base nos fatos acimas, é correto afirmar que Marcelo responderá

a) por dano simples, devendo ser considerando reincidente.

b) por dano qualificado, devendo ser considerado reincidente, mas não portador de maus antecedentes.

c) por dano qualificado, devendo ser considerado tecnicamente primário.

d) por dano simples, devendo ser considerado tecnicamente primário.

e) por dano qualificado, devendo ser considerado reincidente e portador de maus antecedentes.

Lucas, funcionário público estadual que atua em unidade policial, durante o exercício de suas funções, escutou uma gritaria do lado de fora da Delegacia, razão pela qual foi rapidamente ao local para verificar o que ocorria, acabando por esquecer o cofre da unidade, onde eram guardados bens públicos de relevante valor, aberto.

Frederico, também funcionário público que atuava na mesma unidade, aproveitando-se do descuido de Lucas, subtraiu, do interior do cofre, um aparelho de gravação, avaliado em R$2.000,00.

Na noite daquele mesmo dia, Lucas percebeu o ocorrido e, preocupado, reparou o prejuízo ao erário.

Com base apenas nos fatos expostos, é correto afirmar que a conduta de Lucas, em tese,

a) não tipifica crime contra a Administração Pública, diante da ausência de dolo.

b) tipifica o crime de peculato culposo, e, em caso de condenação, poderá incidir a causa de redução de pena pela reparação do dano.

c) tipifica o crime de peculato culposo, podendo incidir a atenuante da reparação do dano.

d) tipifica o crime de peculato culposo, restando extinta a sua punibilidade pela reparação do dano.

e) tipifica crime de peculato doloso, em razão da contribuição material para o crime praticado por Frederico.

Ao exercer as atribuições de promotor de justiça durante a fase de investigação preliminar, determinado membro recebe um procedimento em que há apuração da conduta de ex-parlamentar estadual, não mais ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, em que se aponta o recebimento de propina para que, no exercício do seu mandato, influenciasse na votação de projetos e na fiscalização de atividades a cargo da Assembleia local. Ficou demonstrado que o investigado, em razão do valor recebido, efetivamente praticou os atos infringindo dever funcional, o que atrairia a incidência da causa de aumento de pena do Art. 317, §1º, do Código Penal. De igual forma, havia no relatório final da investigação a referência pela incidência da causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal, em razão da condição de parlamentar.

De acordo com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) é incabível a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;

b) são incabíveis as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;

c) as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, são incompatíveis entre si, independentemente do exercício do mandato parlamentar;

d) a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, dispensa uma imposição hierárquica ou de direção;

e) o exercício do mandato parlamentar revela, por si só, a existência de imposição hierárquica ou de direção.

À luz da moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a confissão:

deve explicitar todas as circunstâncias do crime;

deve ser motivada por motivo moral;

deve demonstrar o arrependimento do acusado;

deve influir decisivamente para a condenação;

pode usar teses defensivas descriminantes.

Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:

a) seguindo o anseio legislativo de maior recrudescimento penal, o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade poderá alcançar o patamar de quarenta anos, independentemente do momento da prática do delito;

b) ainda que surtam efeitos na execução da pena e, portanto, no sistema carcerário, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) passou a ser considerado hediondo;

c) o juiz não poderá receber a denúncia apenas com fundamento nas informações das declarações do réu que realizou a colaboração premiada, mas poderá decretar medidas cautelares reais;

d) a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá após dez anos do término do cumprimento da pena dos crimes graves contra a pessoa;

e) o cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.

Marcos iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em 30/06/1992, com pena total de 84 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, por infração a diversos delitos (homicídio qualificado por motivo fútil e com emprego de veneno, estupro e cinco roubos circunstanciados pelo concurso de agentes), todos cometidos no ano de 1992. Em 16/12/2004, foi flagrado portando entorpecente dentro da unidade prisional, tendo sido condenado à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao Art. 16, c/c Art. 18, IV, da Lei nº 6.368/1976 (porte de entorpecentes para uso próprio em estabelecimento prisional – antiga Lei de drogas). Com o advento da Lei nº 11.343/2006, o juiz da execução penal excluiu a pena privativa de liberdade referente ao porte de drogas para consumo próprio, considerando a não previsão da referida pena pelo Art. 28, da nova Lei, aplicando ao apenado a pena de advertência sobre os efeitos da droga.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de:

a) 30 anos, computados a partir de 30/06/1992, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena máxima de 30 anos;

b) 30 anos, computados a partir de 16/12/2004, desprezando-se o período de pena já cumprido, em razão de nova unificação por condenação por fato posterior ao início da execução, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena máxima de 30 anos;

c) 30 anos, computados a partir de 30/06/1992, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena de 84 anos e 2 meses;

d) 30 anos, computados a partir de 16/12/2004, desprezando-se o período de pena já cumprido, em razão de nova unificação por condenação por fato posterior ao início da execução, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena de 84 anos e 2 meses;

e) 40 anos, computados a partir de 16/12/2004, desprezando-se o período de pena já cumprido, em razão de nova unificação por condenação por fato posterior ao início da execução, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena máxima de 40 anos.

Aproveitando-se da condição de um turista que bebia em um quiosque da praia, José se apresenta como guia e o leva a diversos pontos turísticos da cidade. Posteriormente, obtendo a confiança do turista, retorna com ele ao hotel e juntos consomem bebida alcoólica.
Aproveitando-se dessa situação e contando com a ajuda do adolescente FMO, aprendiz de garçom, ministra substância entorpecente na bebida do turista, que, sem consciência, a ele entrega todo o seu dinheiro e bens que estavam no quarto.

A partir do caso exposto, José deverá responder

a) pelo crime de extorsão (Art. 158, do CP).

b) pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP).

c) pelos crimes de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

d) pelos crimes de roubo (Art. 157, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

e) pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157 § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que desconfiou do nervosismo apresentado pela cliente.
Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

a) Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

b) Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

c) Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

d) Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

e) Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

a) no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;

b) na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;

c) no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;

d) responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;

e) no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.

Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente.

Nesse caso, é correto afirmar que Pedro

a) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente.

b) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente.

c) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado.

d) não será responsabilizado penalmente.

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.

b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.

c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação,independentemente da caracterização ou não de dano moral.

d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

Assinale a opção que descreve corretamente o conteúdo da caixa de saída (Outbox) do MS Outlook.

a) Mensagens cujas solicitações de envio ainda não foram completadas.

b) Mensagens da caixa de entrada (Inbox) consideradas spam.

c) Mensagens de fato entregues ao destinatário.

d) Mensagens deletadas da caixa de entrada (Inbox).

e) Rascunhos (drafts) de mensagens que estão sendo preparadas.

Considere uma planilha do MS Excel 2010 BR cujas células A1, A2 e A3 contêm, respectivamente, os valores 10, 30 e 40. Na célula C1, foi digitada a fórmula

= (A1+A2+A3) / 4

e todas as demais células da planilha permaneceram intocadas.

Sabendo-se que a célula C1 foi copiada por meio da combinação Ctrl-C e colada, com Ctrl-V, na célula E1, o valor exibido nesta última é:

22,5

Considere a seguinte sequência de eventos, ordenada cronologicamente. I. Usuário A envia um e-mail colocando o usuário B no campo “Para”, o usuário C no campo “Cc” e o usuário D no campo “Cco”; II. O usuário B, ao receber o e-mail, utiliza a opção de“responder para todos” e acrescenta o usuário E no campo “Para”. Assinale a opção que indica os usuários que receberam o e-mail enviado por B.

a) A, somente.

b) A e E, somente.

c) A, C e E, somente.

d) A, D e E, somente.

e) A, C, D e E, somente.

Numa planilha MS Excel 2010, a fórmula

=SOMA(B1:B15)-C$4+2*($F$4)

foi digitada na célula A1. Em seguida, A1 foi selecionada, copiada com Ctrl + C e colada com Ctrl + V na célula G3.

Assinale a fórmula presente em G3 depois dessas operações.

a) =SOMA(B1:C15)-I$4+2*($F$4)

b) =SOMA(B3:C18)-C$4+2*($F$6)

c) =SOMA(H2:H15)-I$6+2*($G$6)

d) =SOMA(H3:H17)-I$4+2*($F$4)

e) =SOMA(I3:I17)-I$6+2*($F$4)

Quando um site da Internet é aberto, é comum que surja uma indagação sobre a conveniência de salvar a senha ou não. Além disso, em alguns casos, o login é feito automaticamente quando a senha foi armazenada.
Contudo, é possível alterar esse comportamento, tanto no caso da senha como no caso do login automático.
No contexto do Chrome, operando sob o Windows 10, esses ajustes devem ser feitos:

a) nas configurações do navegador;

b) nas configurações do Windows;

c) nos próprios sites e páginas que são acessados;

d) por meio da edição dos cookies;

e) por meio do Firewall do Windows.

João recebeu um arquivo texto, com dados sobre as dezenas de milhares de clientes da sua empresa, e precisa organizar e analisar esses dados. No arquivo, cada linha corresponde a um cliente, todas elas com o mesmo número de colunas separadas por tabulação. Há uma linha de títulos no início do arquivo. Uma das melhorias que João pretende alcançar é padronizar a grafia dos nomes e códigos. Por exemplo, a cidade do Rio de Janeiro aparece como “Rio”, “R. Janeiro”, “Rio de Jan”, “RJ”, e assim por diante. O mesmo ocorre para outras cidades. Para começar, é preciso identificar as diferentes grafias que ocorrem nas colunas a serem padronizadas. Há várias maneiras para fazer isso no MS Excel 2010, mas uma forma bastante simples é:

a) classificar todas as linhas usando as colunas no critério de classificação;

b) usar a função CONT.VALORES nas colunas;

c) usar o recurso de Validação de Dados nas colunas;

d) na guia Dados, importar o arquivo texto e aplicar filtros nas colunas;

e) usar a função FIND.DUPS nas colunas.

Considere a seguinte fórmula, digitada na célula B1 de uma planilha do MS Excel. =SE(A1>1000;SE(A1> 2000;A1*0,2-150;A1*0,15-50);A1*0,1) Dado que a célula B1 foi copiada e colada (Ctrl-C e Ctrl-V) nas células B2, B3 e B4, e que os valores das células A1, A2, A3 e A4, respectivamente, são 450, 1.800, 5.000 e 100, os valores das células B1, B2, B3 e B4, respectivamente, são:

a) 55; 440; 800 e 10;

b) 100; 220; 1050 e 10;

c) 55; 100; 950 e 15;

d) 45; 220; 850 e 10;

e) 100; 220; 750 e 20.

Um arquivo do tipo CSV, para ser importado pelo MS Excel,

a) não necessita de nenhum aplicativo para conversão de dados, uma vez que esse é o formato usado pela Microsoft para representar planilhas, apresentações e documentos Word.

b) tem de ser criado pelo MS Excel no modo de compatibilidade.

c) necessita de aplicativos licenciados por se tratar de um padrão fechado.

d) pode ser gerado pelo bloco de notas.

e) precisa que o MS Excel esteja configurado para usar pontos como separadores decimais em números reais.

Em um correio eletrônico, o endereço do destinatário secundário, que irá receber uma cópia de uma mensagem, é preenchido no campo

a) Cc

b) Cco

c) Para

d) Assunto

e) Anexo

Considere uma planilha Excel contendo os valores exibidos a seguir.

Considere ainda que o filtro recebeu as restrições abaixo, aplicadas na ordem em que foram apresentadas:

Coluna A: apenas os valores Casa, Chácara, Terreno selecionados;

Coluna C: apenas o valor R$ 1.200.000,00 selecionado.

Assinale a opção que relaciona todas as linhas que, além dos títulos, permaneceram visíveis após a seleção aplicada.

a) 2.

b) 2 e 3.

c) 2, 4 e 5.

d) 2, 5 e 6.

e) 3.

“Os regimes que reprimem a liberdade da palavra, por se incomodarem com a liberdade que ela difunde, fazem como as crianças que fecham os olhos para não serem vistas.”

Sobre esse pensamento, é correto afirmar que:

a) o segmento “que reprimem a liberdade da palavra” explica o termo anterior;

b) o termo “da palavra” marca o paciente de “liberdade”;

c) “por se incomodarem com a liberdade que ela difunde” indica a consequência da repressão da liberdade da palavra;

d) a comparação com as crianças marca uma atitude infantil dos regimes citados;

e) “que fecham os olhos para não serem vistas” mostra uma ação claramente irracional.

“Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números da violência no país". Esse segmento do texto 1, no contexto, indica valor:

a) adversativo;

b) concessivo;

c) conclusivo;

d) explicativo;

e) temporal.

A resposta dada a Papai Noel significa que

a) o seguro desemprego não existe mais.

b) Papai Noel não tem direito ao seguro por ser velho demais.

c) a figura de Papai Noel não é mais reconhecida.

d) o seguro desemprego se destina somente a quem perde o emprego.

e) o prazo de pedido do seguro foi ultrapassado.

Um jornal publica o horóscopo para os nativos de Peixes: “Assuma uma atitude cuidadosa e volte sua visão crítica às relações pessoais. Não se afaste emocionalmente das pessoas”. Os opositores da astrologia podem argumentar que esse texto:

a) destaca somente aspectos negativos;

b) utiliza um vocabulário incompreensível;

c) emprega vocábulos e expressões muito gerais;

d) dirige-se com exclusividade a um só leitor;

e) desvaloriza as relações pessoais.

Assinale a opção que apresenta a frase que não foi estruturada a partir de uma outra frase cronologicamente anterior, de alheia autoria.

a) “Amai-vos uns sobre os outros.” (J. Prévert)

b) “Se erro, existo.” (Santo Agostinho)

c) “Não desejar a mulher do próximo, quando o próximo está perto.” (Millôr Fernandes)

d) “Devagar se vai ao longe, mas quando se chega lá, não se encontra mais ninguém.” (Millôr Fernandes”

e) “O que é a verdade?, disse Pilatos brincando, mas não esperou a resposta.” (F. Bacon)

A única frase abaixo que se mostra coerente é:

a) Os imbecis deixam as suas impressões digitais no que dizem.

b) Jamais diga uma mentira que não possa provar.

c) A razão é um sol severo: ilumina, mas cega.

d) Ninguém pode me calar, a menos que amarrem minhas mãos nas costas.

e) É como dizia o comentarista: que empate o melhor!

À proporção que alguns locatários abandonavam a estalagem, muitos pretendentes surgiam disputando os cômodos desalugados. Delporto e Pompeo foram varridos pela febre amarela e três outros italianos estiveram em risco de vida. O número dos hóspedes crescia, os casulos subdividiam-se em cubículos do tamanho de sepulturas, e as mulheres iam despejando crianças com uma regularidade de gado procriador. Uma família, composta de mãe viúva e cinco filhas solteiras, das quais destas a mais velha tinha trinta anos e a mais moça quinze, veio ocupar a casa que Dona Isabel esvaziou poucos dias depois do casamento de Pombinha.

Agora, na mesma rua, germinava outro cortiço ali perto, o “Cabeça-de-Gato”. Figurava como seu dono um português que também tinha venda, mas o legítimo proprietário era um abastado conselheiro, homem de gravata lavada, a quem não convinha, por decoro social, aparecer em semelhante gênero de especulações. E João Romão, estalando de raiva, viu que aquela nova república da miséria prometia ir adiante e ameaçava fazer-lhe à sua perigosa concorrência. Pôs-se logo em campo, disposto à luta, e começou a perseguir o rival por todos os modos, peitando fiscais e guardas municipais, para que o não deixassem respirar um instante com multas e exigências vexatórias; enquanto pela sorrelfa* plantava no espírito dos seus inquilinos um verdadeiro ódio de partido, que os incompatibilizava com a gente do “Cabeça-de-Gato”. Aquele que não estivesse disposto a isso ia direitinho para a rua, “que ali se não admitiam meias medidas a tal respeito! Ah! ou bem peixe ou bem carne! Nada de embrulho!”.

AZEVEDO, Aluísio. O Cortiço, 1890. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000015.pdf. Acesso em 27 jul. 2020.

* sorrelfa: dissimulação silenciosa para enganar ou iludir.

Assinale a opção em que o vocábulo destacado se encontra corretamente grafado segundo o sentido expresso entre parênteses.

a) Num cortiço, não se pode contar muito com a descrição das pessoas. (Qualidade de quem é reservado)

b) O cortiço queria novos inquilinos e, por isso, não descriminava ninguém. (Fazer distinção)

c) O perfil dos inquilinos não diferia muito de um cortiço para o outro. (Distinguir-se)

d) Uma briga entre os moradores dos cortiços era eminente. (Prestes a ocorrer)

e) Os moradores de um cortiço taxavam os do outro cortiço de serem pessoas baixas. (Pôr defeitos em alguém)

“Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação".

Sobre as ocorrências do vocábulo que, nesse segmento do texto, é correto afirmar que:

a) são pronomes relativos com o mesmo antecedente;

b) exemplificam classes gramaticais diferentes;

c) mostram diferentes funções sintáticas;

d) são da mesma classe gramatical e da mesma função sintática;

e) iniciam o mesmo tipo de oração subordinada.

A frase em que a grafia da palavra sublinhada está correta é:

“O que tiveres de fazer, faze-o depressa";

“Os previlégios devem ser sempre combatidos";

“Derrepente do riso fez-se o pranto";

“Não há no mundo se não um modo de prosperar: roubando";

“Acerca de dez anos atrás, as empresas decidiram mudar de filosofia".

Uma das características de um bom texto é o respeito pelo paralelismo sintático dos seus componentes; no texto 1, o segmento abaixo que destoa dos demais em função do paralelismo sintático é:

a) reduzem a competitividade das empresas;

b) fabricam desigualdades sociais;

c) dissipam em consumo corrente a poupança compulsória;

d) derrubam o crescimento da economia;

e) solapam o valor futuro das aposentadorias.

“Alguns locais são impróprios para a construção de moradias." Se substituirmos o segmento sublinhado por uma oração reduzida, teremos como forma correta:

a) para construírem-se moradias.

b) para que se construísse moradias.

c) para que se construa moradias.

d) para que se construam moradias.

e) para moradias ser construídas.

Também pode evitar-se a repetição de palavras idênticas, substituindo a segunda ocorrência do vocábulo por um pronome demonstrativo; a frase abaixo em que isso foi feito de forma adequada é:

Amazonas e Sergipe são estados brasileiros; este tem enorme território e aquele, pequeno;

Meu carro é mais elegante que esse que você está comprando;

Teu jornal abordou o tema de forma interessante, mas aquele, em minhas mãos, é mais justo;

Brasil e Rússia jogaram várias vezes, mas aqueles jogos nunca foram violentos;

O terremoto de Lisboa foi violentíssimo, mas aquele de agora matou mais gente.

Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão

da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço

das cidades e da falta de planejamento público que vise à

promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado

das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento

dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os

inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida

que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil

acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande

maioria da população pobre busque por moradias em regiões

ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais

de residência com os centros comerciais e os locais onde

trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos

salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte

público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que

às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e

apresentam elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema

cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas

cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por

dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população

que possui terrenos, mas que não possui condições de construir

neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se

tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,

mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a

dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil

Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

O segmento abaixo em que NÃO é possível trocar de posição os

elementos textuais sublinhados é:

“Incluem-se a isso as precárias condições de transporte público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e apresentam elevados índices de violência";

“às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e apresentam elevados índices de violência";

“Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais de residência com os centros comerciais e os locais onde trabalham";

“Além disso, à medida que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras";

“merece destaque a questão da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço das cidades e da falta de planejamento público que vise à promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado das cidades".

A palavra abaixo, retirada do texto 1, que apresenta um processo de formação distinto dos demais é:

a) chineses;

b) recentemente;

c) milenar;

d) desagregadores;

e) imediatismo.

Marcela e Júlia fizeram depósitos mensais em suas respectivas poupanças durante o ano de 2017. Cada uma fez 12 depósitos iguais. Marcela depositou R$ 120,00 mensais a menos do que Júlia. As duas depositaram ao todo R$ 9120,00.

Conclui-se que:

a) Marcela depositou R$ 300,00 mensais;

b) Marcela depositou R$ 340,00 mensais;

c) Marcela depositou R$ 360,00 mensais;

d) Júlia depositou R$ 420,00 mensais;

e) Júlia depositou R$ 440,00 mensais.

Para organizar um horário de atendimento, em três dias da semana, pela manhã e à tarde, deve-se colocar duas letras A, duas letras B e duas letras C nas casas vazias da tabela abaixo, com a condição de que, em cada coluna, não apareçam letras iguais.

O número de maneiras diferentes de preencher essa tabela é:

12;

24;

36;

48;

64.

Dois quilos de A mais um quilo de B custam R$ 7,40.
Três quilos de B mais um quilo de A custam R$ 11,70.

Pode-se concluir que um quilo de A mais um quilo de B custam:

a) R$ 5,30;

b) R$ 5,60;

c) R$ 5,75;

d) R$ 5,90;

e) R$ 6,10.

Simone mora em Florianópolis e comprou alguns móveis em uma fábrica em São Bento do Sul. O gerente da fábrica informou que o preço dos móveis seria acrescido de 20% pelo transporte da fábrica até a casa de Simone.

Ao receber os móveis em casa, Simone pagou o total de R$ 5.100,00.

O preço pago apenas pelos móveis foi de:

a) R$ 4.080,00;

b) R$ 4.140,00;

c) R$ 4.150,00;

d) R$ 4.220,00;

e) R$ 4.250,00.

O salário de Jorge é 1/5 menor do que o salário de Isabel.

O salário de Isabel é x% maior do que o salário de Jorge.

O valor de x é:

a) 15;

b) 20;

c) 25;

d) 30;

e) 40.

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;

b) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;

c) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;

d) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;

e) a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.

De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

o juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;

o colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;

as declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;

a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;

a negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.

b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.

c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.

d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro responsabilizado criminalmente pelos fatos.

Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:

a) não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, por serem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a responsabilização penal independe da vontade da ofendida;

b) poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, mas tal retratação deverá ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;

c) não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, ainda que a vontade da ofendida possa ser relevante, já houve oferecimento das denúncias;

d) poderá justificar retratação da representação em relação ao crime de ameaça, observadas as exigências legais em audiência especial, mas não do crime de lesão corporal;

e) poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, sendo válida, para tanto, mera declaração da ofendida nos autos.

Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento.

Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por

a) crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.

b) crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.

c) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.

d) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;

e) dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

a) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

b) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

c) efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

d) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

e) efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º).

c) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

d) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

e) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo, doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto. Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto afirmar que:

a) o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;

b) o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;

c) a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia;

d) a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;

e) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.

No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:

a) não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

b) implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

c) implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

d) implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

e) não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.

Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:

a) a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais
cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional;

b) a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa;

c) a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;

d) a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida, uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;

e) a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior autorização judicial.