1
Acerca do salário e remuneração, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
2

Jonas é auxiliar de produção na Metalúrgica Sincera S/A, e suas férias foram agendadas para serem gozadas em março. Ocorre que dois dias antes de sair de férias, requereu ao seu empregador o adiantamento de seu 13º salário. Tendo em vista que, além do salário em dinheiro, Jonas também recebe sua remuneração em utilidades, no tocante ao seu 13º salário é correto o que se afirma em:

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Marinela trabalhou como professora em um Colégio no período de 15/03/2015 a 30/11/2016, quando foi dispensada sem justa causa sob a alegação de necessidade de diminuição de custo. Foi recontratada pelo mesmo Colégio em 03/03/2017, para exercício das mesmas funções, mas com salário reduzido em 20%, em razão da redução da carga horária imposta pelo empregador, sem que tenha havido diminuição do número de alunos da escola. Tendo sido novamente dispensada em 30/11/2017, pretende ingressar em juízo para, pleiteando a unicidade contratual, requerer as diferenças decorrentes da redução salarial, bem como os respectivos reflexos e, ainda, em relação ao primeiro período de trabalho, o vale transporte que não foi concedido. Considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST,

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Sobre a situação do grupo econômico e a sucessão de empregadores, e suas implicações no contrato individual de trabalho, conforme dispositivos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho:

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Quanto à terceirização,
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A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

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Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
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Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o
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O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
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No que concerne à carreira da Magistratura, considere:

I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvêlos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em

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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,
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Considere os seguintes itens:

I. Conselho Nacional de Justiça.
II. Ministério do Trabalho e Previdência.
III. Receita Federal do Brasil.
IV. Supremo Tribunal Federal.

São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de
14
A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,
15
Em relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
16
São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,
17
Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se confirme o interessado
18
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
19

Na ação popular é correto afirmar que

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Alejandro é brasileiro naturalizado e está sendo acusado judicialmente de exercer atividade nociva ao interesse nacional; Cláudia é brasileira nata e teve uma outra nacionalidade originária assim reconhecida pela lei estrangeira; Marcos é brasileiro nato residente em Estado estrangeiro, tendo se naturalizado naquele país como condição para sua permanência no território. Com fundamento na Constituição Federal, sentença judicial poderá declarar a perda da nacionalidade a
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Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.

IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em
22
Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
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Abenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve

a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o

decurso de um mês do encerramento do processo de

naturalização, apurou-se que em 2011, em seu país natal,

Abenebaldo esteve comprovadamente envolvido em

tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim,

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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988. 

Carla, brasileira, estava grávida e resolveu passar as férias na Itália, onde nasceu seu filho, Ademar, que não foi registrado em repartição brasileira competente. Anastacia, espanhola, sem condenação penal, vive no Brasil há 12 anos ininterruptos e, apesar de ainda não conhecer muito a língua portuguesa, quer requerer a nacionalidade brasileira.


Nessa situação, considerando apenas os dados fornecidos, Ademar é brasileiro 

25
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
Klaus, estrangeiro, de nacionalidade originária alemã, é jurista muito famoso e, morando em nosso País há alguns anos, deseja
se naturalizar brasileiro com a finalidade de se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações
fornecidas, esse cargo por Klaus almejado
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Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

27
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral da República e Tadeu é contador.
Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que Tadeu tenha praticado um crime contra a
organização do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes praticados por Fernando, Laura e
Tadeu será, respectivamente, do
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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,
29
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo
30

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

31
A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares
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Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição de tais itens com regularidade, evitando o constante desabastecimento verificado em função dos prazos envolvidos nos procedimentos licitatórios a cargo de cada órgão para as aquisições correspondentes. Considerando a legislação e normatização aplicável, uma das soluções juridicamente cabíveis seria

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Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

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Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, referido órgão

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No Explorador de arquivos do Windows 10, em português, Ana clicou com o botão direito do mouse sobre a identificação de unidade de pen drive conectada no computador e selecionou as opções Novo > P a s ta , para criar uma nova pasta onde pretende guardar seus documentos. O nome desta pasta poderá ser:
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Um Técnico de Informática teve todos os arquivos e pastas do pen drive danificados e, após plugá-lo em um computador com o Windows 10, em Português, percebeu que, apesar de ele ter sido reconhecido, os arquivos e pastas estavam inacessíveis. Considerando que a estrutura física do pen drive estava preservada, a ação mais adequada, nesse caso, é

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Um Assistente de Gestão Pública estava utilizando o Windows 7, em português, mantendo abertos diversos softwares, entre eles o Microsoft Word. Em determinado momento o Microsoft Word travou, não respondendo aos comandos, porém, os demais softwares continuavam funcionando normalmente. Para encontrar um comando que permitia finalizar apenas o Microsoft Word travado, sem afetar os demais softwares abertos, o Assistente acessou o Gerenciador de Tarefas após pressionar a combinação de teclas
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Um Professor deseja desinstalar um software educacional do seu computador no Windows. A maneira correta para desinstalar o software e, normalmente, suas configurações é
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Os documentos criados em um computador com Microsoft Windows normalmente são gravados em uma pasta chamada Documentos do HD ou SSD, ou em outra pasta selecionada pelo usuário. Para evitar a perda do documento caso ocorram falhas graves nesses dispositivos de armazenamento, é aconselhável manter um backup do documento em um pen drive ou HD externo, por exemplo. Estando duas janelas do Windows abertas, lado a lado, sem documentos selecionados, uma com a pasta Documentos do HD e outra com a unidade de pen drive, para copiar um arquivo da pasta Documentos para o pen drive basta
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Em um computador com o Windows, um Professor estava digitando um documento em um editor de textos utilizando informações de uma página web aberta no navegador. Eventualmente ele copiava partes que estavam na página web aberta para o documento que estava redigindo. Em certo momento ele pressionou a combinação de teclas ALT + TAB, que permite