Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

a) do Plano Plurianual.

b) da Lei Orçamentária Anual.

c) do Relatório de Gestão Fiscal.

d) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O quadro de cotas trimestrais, abaixo, apresenta a programação da despesa com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida para o exercício financeiro de 2018, para um determinado ente público estadual, sendo que os valores estão em reais:

O quadro de cotas trimestrais referente à programação da despesa foi elaborado com base

a) nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e foi aprovado pelo Poder Executivo.

b) nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual do referido ente e foi aprovado pelo Poder Legislativo.

c) na Lei Complementar nº 101/2000 e nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente.

d) na Lei nº 4.320/1964 e nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente.

e) na Lei nº 4.320/1964 e nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

Em 04/01/2018, o ordenador de despesa de uma entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 5.000,00 para a contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica para efetuar a manutenção dos elevadores do prédio. Em 11/01/2018, a manutenção dos elevadores foi realizada pelo prestador do serviço e, nesta mesma data, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total da despesa empenhada, sendo que o pagamento foi realizado em 30/01/2018 pelo valor total da despesa liquidada. Assim, o impacto no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, e no resultado patrimonial da entidade pública ocorreram, respectivamente, em

a) 04/01/2018 e 04/01/2018

b) 04/01/2018 e 11/01/2018.

c) 04/01/2018 e 30/01/2018

d) 11/01/2018 e 11/01/2018.

e) 11/01/2018 e 30/01/2018

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita

a) de taxas lançada e arrecadada em dezembro de 2017 por uma de suas autarquias.

b) decorrente de contrato de aluguel de imóvel lançada em dezembro de 2017 e arrecadada em janeiro de 2018 pelo ente estadual.

c) de prestação de serviços reconhecida no resultado do exercício financeiro de 2017 de uma de suas sociedades de economia mista não dependente.

d) decorrente da contratação de uma operação de crédito pelo ente estadual no exercício financeiro de 2017.

e) tributária decorrente de 100% da arrecadação, no exercício financeiro de 2017, do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.

Em 27/12/2017, o ordenador de despesas de um determinado ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 410,00 referente ao adiantamento de valor a um servidor do referido ente para custear despesas com passagens e locomoção. A liquidação da despesa ocorreu em 28/12/2017 e o pagamento ao servidor, em 10/01/2018. O valor total do adiantamento foi utilizado pelo servidor em 12/01/2018 e a prestação de contas foi realizada em 30/01/2018. Assim, uma despesa

a) orçamentária foi realizada em 28/12/2017.

b) extraorçamentária ocorreu em 30/01/2018.

c) orçamentária foi realizada em 10/01/2018.

d) extraorçamentária ocorreu em 12/01/2018.

e) orçamentária foi realizada em 27/12/2017.

No dia 26/11/2018, o Sr. Antônio realizou serviços de jardinagem na propriedade onde são desenvolvidas as atividades de um determinado ente público municipal conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 19/11/2018 para a realização de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Além disso, no dia 28/11/2018, o gestor responsável do referido ente público confrontou o contrato assinado com o Sr. Antônio, a referida nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço. Sendo assim, em 26/11/2018, o saldo da conta

a) Crédito Empenhado em Liquidação foi aumentado.

b) Crédito Empenhado a Liquidar foi aumentado.

c) Crédito Empenhado Liquidado a Pagar foi aumentado.

d) Dotação Inicial foi reduzido.

e) Crédito Disponível foi reduzido.

Instrução: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

No mês de maio de 2018, ocorreram as seguintes transações em uma autarquia municipal:
− Lançamento de receita de serviços, prestados no mês de maio de 2018, no valor de R$ 600.000,00.
− Arrecadação de receita tributária, cujo lançamento ocorreu no mês de abril de 2018, no valor de R$ 900.000,00.
− Recebimento de um depósito caução no valor de R$ 30.000,00.
− Lançamento e recebimento de transferências de capital voluntárias do governo federal no valor de R$ 1.100.000,00.
− Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 1.850.000,00.
− Empenho de despesas correntes com outros serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 84.000,00. Os serviços foram prestados no mês de junho de 2018.
− Utilização de material de consumo no valor de R$ 88.000,00. O material de consumo estava em estoque no início do mês de maio de 2018 e se refere à despesa orçamentária liquidada em março de 2018.
− Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 163.000,00, cuja inscrição ocorreu em 2017.

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado patrimonial foi reduzido, em reais, em

a) 238.000,00

b) 208.000,00

c) 150.000,00

d) 1.338.000,00

e) 322.000,00

A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.

b) ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

c) as regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

d) observado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

e) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Acerca do salário e remuneração, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

b) para os trabalhadores urbanos, a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% e 25% do salário-mínimo.

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de 13º salário, adicional noturno e horas extras.

d) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens ou serviços, a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, sendo vedada a sua concessão em dinheiro.

e) o pagamento do salário, dependendo de qual seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

A empresa SMG Logística Ltda. concedeu férias à sua empregada Valéria, referentes ao período aquisitivo 2015/2016. Considerando que Valéria faltou ao trabalho 12 dias injustificadamente durante o período aquisitivo, que requereu abono de férias 20 dias antes do término do período aquisitivo e que as férias foram concedidas a partir de 01/03/2018, de acordo com a legislação aplicável, a empregada gozou

24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.

24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias de forma simples, além do abono de férias.

30 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.

18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.

18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o Conselho Curador estabelece normas e diretrizes que regem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Representantes dos trabalhadores e dos empregadores

a) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

b) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, inclusive os suplentes.

c) não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pela autoridade competente do Poder Executivo.

d) não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pelas autoridades competentes dos Poderes Executivo e Legislativo.

e) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de três anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

Para proteção ao trabalho da mulher, a lei prevê que a empregada grávida tem estabilidade no emprego

da concepção até cento e vinte dias após o parto.

da confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.

da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

da comunicação da gravidez ao empregador até sete meses após o parto.

de treze meses, considerada a licença de cento e vinte dias somada com nove meses de gestação.

Jonas é auxiliar de produção na Metalúrgica Sincera S/A, e suas férias foram agendadas para serem gozadas em março. Ocorre que dois dias antes de sair de férias, requereu ao seu empregador o adiantamento de seu 13º salário. Tendo em vista que, além do salário em dinheiro, Jonas também recebe sua remuneração em utilidades, no tocante ao seu 13º salário é correto o que se afirma em:

Jonas terá direito ao adiantamento de seu 13º salário juntamente com suas férias, por ter requerido no período de dois dias que antecedeu seu gozo, bem como para seu cálculo serão computados tanto o salário em dinheiro, quanto as utilidades recebidas.

Jonas terá direito ao adiantamento de seu 13º salário juntamente com suas férias, por ter requerido no período de dois dias que antecedeu seu gozo, mas, para cálculo da sua remuneração, somente será computado o valor em dinheiro, não fazendo jus às utilidades recebidas.

Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação natalina, não tendo direito Jonas ao adiantamento em suas férias, pois é do empregador a prerrogativa de antecipar tal pagamento.

d) Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação natalina, não tendo direito Jonas ao adiantamento em suas férias, pois o mesmo deveria ter sido requerido até janeiro do ano correspondente.

e) Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação natalina, tendo direito Jonas ao adiantamento da mesma em suas férias, pois sempre que o empregado o requerer, sem limite temporal, o empregador deverá adiantá-la.

Cândida, Felícia e Gilberto são empregados da empresa “AL”. Todos os dias, Cândida, Felícia e Gilberto chegam à empresa aproximadamente quinze minutos antes do início da jornada de trabalho. Durante esse período, Cândida alimenta-se com o seu café da manhã, Felícia estuda para o curso de alemão que está fazendo e Gilberto utiliza o tempo para colocar o uniforme, mesmo não sendo obrigatória a realização da troca na empresa, uma vez que não se sente confortável em usar o uniforme em seu trajeto. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não se considera tempo à disposição do empregador, NÃO computando, portanto, como período extraordinário, o mencionado tempo gasto por

a) Cândida para alimentação e Gilberto para troca de roupa, apenas.

b) Cândida para alimentação e Felícia para estudo, apenas.

c) Cândida para alimentação, Felícia para estudo e Gilberto para troca de roupa.

d) Felícia para estudo e Gilberto para troca de roupa, apenas.

e) Felícia para estudo, apenas.

As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,

a) as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e a doutrina.

b) as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.

c) a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.

d) a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.

e) a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos normativos.

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

a) início de construção de imóveis residenciais de representação.

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.

c) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.

d) manutenção de clubes e associações de servidores.

e) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,

depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.

depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

a) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.

b) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

c) do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

d) da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

e) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.

No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas

a) iniciativas.

b) programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

c) regiões integradas de desenvolvimento.

d) programas temáticos.

e) objetivos específicos.

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.

a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justi- ça do Trabalho.

nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.

as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as

a) que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

b) de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.

c) realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.

d) realizadas para comemorações ou homenagens especiais.

e) realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:

a) A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.

c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir- se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.

d) Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

e) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais

Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Com relação à Justiça do Trabalho, considere.

I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

Kleber é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Jaime é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, para compor o Tribunal Superior Eleitoral

a) está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

b) estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Corregedor Eleitoral apenas Kleber.

c) está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.

d) está habilitado apenas Jaime, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.

e) estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apenas Jaime.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,

a) frustrada a negociação coletiva, as partes deverão, imediatamente, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, sendo vedada, em qualquer hipótese, a escolha de árbitros para a solução do conflito, haja vista o caráter indisponível dos direitos trabalhistas.

b) compete ao Tribunal Superior do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

c) a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, mas não apenas entre sindicatos, por envolverem tão somente pessoas jurídicas.

d) em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo e, após a sua instrução, decidir o conflito.

e) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,

dá-se sempre por opção discricionária do administrador, que deve considerar a natureza e a relevância da contratação em prol do interesse público.

dá-se por determinação expressa da lei, cabendo a escolha ao administrador dentre as diversas modalidades existentes, no caso de omissão legal.

é estabelecida expressamente somente em virtude do valor da contratação, aplicando-se, nos demais casos, a modalidade que melhor atender as finalidades da Administração pública.

difere conforme o valor ou o bem objeto do certame, aplicando-se o leilão na omissão legal ou, a critério do administrador, a concorrência.

pode se dar em razão do valor da contratação ou da natureza do objeto, aplicando-se a concorrência nos casos de omissão.

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.

comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.

decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.

revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.

retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.

Observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor público municipal decidiu construir uma escola para a abertura de 900 vagas no ensino fundamental. Em determinada etapa do processo licitatório e com o intuito de atender às determinações da Lei nº 8.666/1993, foi elaborado um documento em que constavam o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Assim, tal documento era o

orçamento detalhado.

projeto executivo.

projeto básico.

termo técnico.

termo de referência.

Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,

a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.

deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.

caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.

a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.

o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.

b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.

c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.

d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.

e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

A contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum a

a) possibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.

b) possibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição objetiva das atividades necessárias.

c) obrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.

d) impossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de singularidade dos serviços a serem contratados.

e) configuração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.

II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e III.

I e II.

II e III.

III.

As sociedades modernas são constituídas de organizações, que podem ser formais ou não. Quanto às organizações formais modernas ou burocracias, para distingui-las das organizações ou grupos informais, elas apresentam como características principais,

a) formalização das comunicações, impessoalidade nos relacionamentos e profissionalismo como critério de contratação e de promoção.

b) estrutura organizacional formada por níveis hierárquicos rígidos, regras implícitas e individualismo.

c) divisão de trabalho coordenada para reunir, unificar e harmonizar as atividades da organização, previstas nos fluxogramas.

d) departamentalização por função, que define as responsabilidades dos servidores individualmente e como integrantes de um grupo.

e) são coercitivas, utilitárias e normatizadas.

Na Administração pública, a aplicação do conceito de Gestão por Resultados tem como foco a busca de excelência no atendimento das necessidades do cidadão. Nesse contexto, pode-se afirmar que a eficiência, como indicador da atuação da Administração, representa

a) o grau de atingimento, aferido por meio de critérios mensuráveis, das metas não financeiras estabelecidas pela Administração.

b) o grau de qualidade do resultado obtido e da satisfação dos usuários com as políticas públicas implementadas, independentemente dos custos.

c) a prestação de contas dos administradores em relação a suas ações e a competente responsabilização.

d) a capacidade de consecução dos objetivos públicos propostos pelos governantes e gestores.

e) o melhor uso dos insumos na produção dos bens ou serviços disponibilizados pela Administração à população.

Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,

a) 1 - 2 - 1 - 2 - 2

b) 2 - 1 - 2 - 1 - 2

c) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1

e) 1 - 1 - 2 - 2 - 1

Os conceitos de governança e governabilidade ganharam bastante ênfase nos últimos anos, sendo que

a) ambos os conceitos estão ligados ao exercício do poder, sendo que a governabilidade é aferida através do voto e a governança se expressa e pode ser medida mediante instrumentos de participação popular.

b) governança é um conceito aplicável exclusivamente às organizações privadas, o qual quando transposto para o setor público, assume a conotação de governabilidade dada as peculiaridades envolvidas nas relações públicas.

c) governabilidade possui caráter instrumental, representando as relações entre os agentes, públicos e privados, que sustentam a governança enquanto condição de natureza estritamente política.

d) governabilidade está ligada à capacidade política e às condições efetivas para governar derivadas da relação de legitimidade do governo junto à sociedade, enquanto a governança envolve o modo como o governo se organiza para atuar.

e) apenas a governança é um atributo da atuação administrativa, sendo a governabilidade um efeito meramente circunstancial e exógeno.

A boa governança abrange a implementação de boas práticas de transparência, relatórios e auditoria, para uma prestação de contas eficaz. A afirmação traz características relacionadas

a) à accountancy.

b) ao gerenciamento de riscos.

c) à definição de resultados.

d) à integridade e valores éticos.

e) à accountability.

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP foi um marco importante na Administração pú– blica federal, com a introdução de características de administração

a) gerencial, com foco na gestão de resultados.

b) burocrática, com ênfase na centralização e reorganização da Administração, gestão de pessoal e racionalização de procedimentos.

c) empreendedora, com ênfase na atuação de fomento.

d) patrimonialista, com ampla criação de órgãos e entidades governamentais.

e) pré–Gerencial, com a introdução de conceitos de avaliação de desempenho.

Nos últimos anos, diferentes conceitos, alguns oriundos da iniciativa privada, passaram a permear a atuação da Administração Pública, entre eles: I. Governança, que é sinônimo de governabilidade, e corresponde à legitimidade política. II. Eficiência, relacionada com o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços. III. Efetividade, que diz respeito ao impacto final das ações e ao grau em que atinge os resultados almejados pela sociedade. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) III.

e) II.