1
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. 
2

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. 

Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.

3
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.
4
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
5
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
6
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 
7
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. 
8
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 
9

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos. 

A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia. 

10

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes. 

O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal. 

 

11

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os próximos itens. 

O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública. 

12

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa. 

13

Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo. 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

14

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. 

Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas

15
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
16
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 
17
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. 
A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. 
18

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. 

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

19
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
20
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 
21
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 
22
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. 
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nesses cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
23
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 
Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por omissão. 
24
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
25
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
26
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
27
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro. 
28
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade. 
29

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Parte dos resultados da lavra de riquezas minerais em terras indígenas deve ser obrigatoriamente destinada à comunidade indígena afetada.

30
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
31

Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos. 

Na gestão de portfólios de projetos, pode-se adotar como parâmetro de desempenho o nível de eficácia global dos projetos. 

32

No que se refere à definição de estratégias organizacionais, bem como à melhoria de processos, à metodologia BSC (balanced scorecard) e à gestão de projetos, julgue os itens seguintes. 

A utilização do ciclo PDCA é um dos métodos que favorece a gestão de processos, permitindo a melhoria contínua e o aperfeiçoamento incremental.

33

Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos. 

O diagrama de dispersão permite avaliar relações de hierarquia entre etapas de um processo. 

34

No que se refere à gestão por processos, julgue os itens a seguir.

Os processos de suporte são estruturados de forma a dar suporte aos demais processos, gerenciar recursos e entregar valor diretamente aos clientes.

35

Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos. 

Em projetos cujo prazo de realização é extremamente reduzido, o custo torna-se elevado geralmente devido à quantidade de horas extras, pessoal e controle necessários à consecução do projeto no prazo estipulado. 

36

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue os itens subsequentes. 

O alcance da accountability depende de a organização e seus agentes terem claro entendimento de suas responsabilidades. 

37
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. 
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária. 
38

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue os itens subsequentes. 

A conduta ética inclui-se entre os mecanismos de compliance.

39
No que se refere à cultura organizacional, julgue o seguinte item.
Cabe ao gestor público alterar e melhorar o clima organizacional do seu departamento, intervindo nos elementos que o compõem.
40
Acerca da gestão de pessoas por competências, julgue os itens subsequentes. 
A falta de clareza na definição dos pré-requisitos necessários para a progressão na carreira constitui uma desvantagem da adoção da gestão de pessoas por competências.