1

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. 

 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

2

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. 

Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.

3
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 
4

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. 

Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 

5

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes. 

O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal. 

 

6
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. 
7

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos. 

O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.

8
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
9

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos. 

10

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos. 

A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia. 

11
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
12
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 
13
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
14

Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo. 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

15
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
16

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das  minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam está condicionada à configuração do renitente esbulho, definido como o efetivo conflito possessório, persistente até a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

17

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir. 

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.

18
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 
19
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 
Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por omissão. 
20

Julgue os itens a seguir, relativos à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da 
administração pública. 

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões. 

21
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
22
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 
23

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei. 

24
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
25
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 
26
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro. 
27
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
28

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. 

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

29
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
30

Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. 

A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo. 

31
Acerca dos processos participativos de gestão pública, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue os próximos itens. 
Para uma adequada gestão dos resultados nos serviços públicos, é necessário que os objetivos a serem alcançados sejam definidos no decorrer da execução das atividades desempenhadas pelos colaboradores e que o monitoramento do processo ocorra exatamente ao final do prazo acordado. 
32

Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos. 

O diagrama de dispersão permite avaliar relações de hierarquia entre etapas de um processo. 

33
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue os itens seguintes. 
Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se enquadrem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. 
34
Julgue os itens seguintes, referentes à gestão por processos. 
A gestão por processos fundamenta-se na melhoria contínua de processos críticos, com foco constante nas necessidades dos clientes, a fim se alcançar o desempenho desejado e a maturidade organizacional. 
35

No que se refere à definição de estratégias organizacionais, bem como à melhoria de processos, à metodologia BSC (balanced scorecard) e à gestão de projetos, julgue os itens seguintes. 

Para se assegurar a execução de cada objetivo estabelecido no mapa estratégico mediante o uso da metodologia BSC, devem ser criadas iniciativas que compreendam um único projeto para cada objetivo. 

36

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue os itens subsequentes. 

Na administração pública, os programas de compliance resumem-se a medidas de punição por atos de corrupção no governo. 

37
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. 
É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes. 
38

Julgue os próximos itens, a respeito de governança, risco e compliance. 

A estrutura que abarca os processos de direção e controle de uma organização é a gestão de riscos. 

39
Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. 
A aquisição de ativo imobilizado para incorporação ao patrimônio público do Estado dá origem a uma despesa orçamentária classificada na categoria econômica intitulada despesa de capital. 
40

Em relação à administração de carreiras e à análise de cargos, julgue os próximos itens. 

As carreiras no setor público, em geral, são desenhadas conforme um conjunto restrito de atividades e atribuições, o que reduz as oportunidades de os servidores aplicarem suas competências.