1
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. 
2
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
3

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. 

 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

4
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
5
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
6
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público.
7

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Admite-se a aquisição de artigos de luxo pela administração pública apenas em caso de recepção a chefes de Estado estrangeiro. 

8
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 
9
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 
10
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
11

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. 

Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas

12

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. 

Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. 

A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo. 

13

Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo. 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

14

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos. 

A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público. 

15
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União. 
16
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
17
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. 
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial. 
18

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das  minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam está condicionada à configuração do renitente esbulho, definido como o efetivo conflito possessório, persistente até a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

19

Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. 

A dimensão técnica do PPA 2024-2027 materializa-se nos programas, que incluem aspectos como objetivos, metas, entregas e investimentos necessários para sua implementação. 

20
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. 
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
21
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
22
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
23
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
24
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade. 
25

Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. 

A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo. 

26
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
27

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Parte dos resultados da lavra de riquezas minerais em terras indígenas deve ser obrigatoriamente destinada à comunidade indígena afetada.

28
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 
29
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes. 
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 
30
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra. 
31

Julgue os itens que se seguem, relativos a abordagens teóricas em administração. 

Enquanto a teoria da burocracia privilegia a estrutura organizacional, a teoria estruturalista foca na estrutura, no ambiente e nas pessoas da organização.

32

No que se refere à definição de estratégias organizacionais, bem como à melhoria de processos, à metodologia BSC (balanced scorecard) e à gestão de projetos, julgue os itens seguintes. 

A utilização do ciclo PDCA é um dos métodos que favorece a gestão de processos, permitindo a melhoria contínua e o aperfeiçoamento incremental.

33

Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos. 

Na gestão estratégica de projetos, privilegiam-se aqueles com maior potencial de geração de valor para o alcance dos objetivos organizacionais. 

34

Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos. 

Em projetos cujo prazo de realização é extremamente reduzido, o custo torna-se elevado geralmente devido à quantidade de horas extras, pessoal e controle necessários à consecução do projeto no prazo estipulado. 

35

Julgue os próximos itens, a respeito de gestão por processo e de auditoria. 

No desenho de processos, o foco está na compreensão dos processos no estado atual, com o objetivo de alcançar melhorias no estado futuro, enquanto a análise de processos envolve a criação do estado futuro ou modelo para processos de negócio dentro do contexto da estratégia organizacional, no sentido de promover a ligação dos objetivos de desempenho do processo com a estratégia e as metas.

36
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. 
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária. 
37

Julgue os próximos itens, a respeito de governança, risco e compliance. 

A estrutura que abarca os processos de direção e controle de uma organização é a gestão de riscos. 

38

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue os itens subsequentes. 

O alcance da accountability depende de a organização e seus agentes terem claro entendimento de suas responsabilidades. 

39
Acerca da gestão de pessoas por competências, julgue os itens subsequentes. 
A reorganização e o reagrupamento dos cargos existentes em determinada organização dificultam a implantação de modelos de gestão de pessoas por competências. 
40
Acerca da gestão de pessoas por competências, julgue os itens subsequentes. 
Uma das características do autogerenciamento da carreira consiste em o colaborador assumir o compromisso de buscar processos de aprendizagem e se submeter a eles para adquirir as competências necessárias tanto à atividade atual quanto às futuras.