à fazer sucesso.

à alguma estabilidade.

à este momento.

à fase atual.

à uma vida tranquila.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.

imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

praticado com intuito de lucro.

cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.

a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.

causar expressivo prejuízo à fé pública.

o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.

Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.

A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP) são próprios de funcionários públicos.

A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.

vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.

vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.

não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Disparo de arma de fogo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.

a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.

aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

serviços administrativos próprios ou impróprios.

imutabilidade e continuidade.

generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.

modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

teorética que tem por objeto o estudo das ciências penais e processuais penais e seus reflexos no controle social, propondo soluções para redução da criminalidade.

teorética alicerçada na análise dos antecedentes sociais da criminalidade e dos criminosos, que estuda exclusivamente o crime, propondo soluções para redução da criminalidade.

empírica e teorética, alicerçada no estudo das ciências penais e processuais penais e seus reflexos no controle da criminalidade, tendo por objeto a redução da criminalidade.

empírica (baseada na observação e na experiência) e interdisciplinar que tem por objeto de análise o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.

conceitual e abstrata, que se dedica ao estudo das armas de fogo e suas munições; das armas brancas e demais armas impróprias, objetivando o controle social e a redução da criminalidade.

surge com a dogmática contemporânea alemã e suas inovações em matéria de prevenção do delito.

reúne as escolas que se enquadram na crítica à guerra às drogas e o consequente controle social da pobreza que engendra.

opôs-se à Escola Positivista ao propor um modelo social baseado no conflito e no papel do sistema penal na luta de classes.

fundamenta os movimentos de lei e ordem e de tolerância zero surgidos na Europa na década de 1980.

defende que a pena tem como função a manutenção da coesão e harmonia social em um quadro social caracterizado pelo consenso.

273.

257.

249.

281.

265.

Beto é tranquilo.

Carlos é dorminhoco.

Aldo não é bravo.

Enzo é calado.

Duda não é ligeiro.