Aprova Concursos - Simulado Express

No MS-Word 2016, em sua versão em português e configuração padrão, existem várias formas de alinhamento de parágrafo, que são:

a) anterior, posterior, real e virtual.

b) centralizada, justificada, superior e inferior.

c) esquerda, direita, superior e inferior.

d) anterior, posterior, superior e inferior.

e) esquerda, centralizada, direita e justificada.

Tem-se a seguinte planilha, criada no Microsoft Excel 2016, em sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que indica o resultado correto, quando o usuário selecionar todo o conteúdo, no intervalo A1 até B6, e clica com o botão principal do mouse no ícone destacado a seguir, do grupo Número na guia Página Inicial.

Um usuário preparou uma mensagem de correio eletrônico no Microsoft Outlook 2010, em sua configuração original, com as seguintes características:

Para: [email protected]

Cc: [email protected]; [email protected]

Cco: [email protected]

Anexo: contrato.pdf

Considerando que a mensagem foi enviada e entregue com sucesso, assinale a alternativa que indica qual(is) usuário(s) recebeu(ram) o anexo.

a) Danilo, apenas.

b) Roberto, apenas.

c) Andreia, Rogerio, apenas.

d) Danilo, Andreia, Rogerio, apenas.

e) Danilo, Andreia, Rogerio e Roberto.

No incêndio e desabamento de um prédio, algumas vítimas tiveram seus corpos fragmentados e carbonizados. Considerando-se os recursos utilizados pela odontologia legal para a identificação de indivíduos, é correto afirmar:

a) os exames imaginológicos dentais geralmente não auxiliam na identificação.

b) são necessários pelo menos 12 pontos dentais de coincidência para a identificação.

c) a identificação pela análise da arcada dental tem pouca contribuição diagnóstica.

d) se a vítima for criança, a análise dentária para estimativa da faixa etária tem pouco valor.

e) componentes dentais como esmalte, dentina e cemento podem resistir a altas temperaturas.

Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele apresentava: (a) dificuldade na fala, rouquidão e relatava dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose de coloração vermelho–violácea na região periorbitária direita e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e petéquias na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação linear, horizontal, uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da tireoide, estendendo–se pela circunferência do pescoço e interrompendo–se em sua região lateral esquerda.
A perícia descrita mais provavelmente sugere

a) estrangulamento por tentativa de homicídio.

b) edema e equimose observados na região periorbitária, como consequências da asfixia.

c) enforcamento por tentativa de suicídio.

d) que o evento ou dano ocorreu muito recentemente, provavelmente, em menos de 2 horas.

e) graves consequências clínicas secundárias à asfixia por inalante, por exemplo, monóxido de carbono ou cianeto.

Impressões digitais (cristas epidérmicas) têm sido usadas como um meio de identificação há mais de 2000 anos. Elas também foram extensivamente estudadas cientificamente por antropólogos e biólogos. No entanto, apesar de todo o conhecimento empírico e experimental, nenhuma explicação amplamente aceita para o desenvolvimento das cristas epidérmicas nos dedos, palmas das mãos e plantas dos pés ainda emergiu. [...].

^{(Kücken M, Newell AC. J Theor Biol. Fingerprintformation. 2005)}

O momento em que se dá a completa formação das impressões digitais é

em torno dos 6 meses de gestação.

nos 3 primeiros meses de vida após o nascimento.

por ocasião do trabalho de parto.

3 semanas após o nascimento.

imediatamente após a fertilização.

É correto afirmar que o controle social formal é representado, entre outras, pelas seguintes instâncias:

a) Igreja, Família e Opinião Pública.

b) Escola, Igreja e Polícia.

c) Forças Armadas, Polícia e Escola.

d) Polícia, Forças Armadas e Ministério Público.

e) Família, Escola e Ministério Público.

Com relação ao método, é correto afirmar que a criminologia é uma ciência do

a) dever ser, teorética (observação da realidade), que se vale do método indutivo, utilizando-se de métodos biológico e sociológico.

b) ser, empírica (observação da realidade), que se vale do método indutivo, utilizando-se de métodos biológico e sociológico.

c) dever ser, conceitual e abstrata, que se vale exclusivamente do método indutivo.

d) dever ser, teorética e especulativa, que se vale do método indutivo, utilizando-se de métodos biológico e sociológico.

e) ser, empírica e teorética (observação da realidade), que se vale exclusivamente do método indutivo.

Em relação ao conceito de crime, de criminoso e de pena nas diversas correntes do pensamento criminológico e ao desenvolvimento científico de seus modelos teóricos, é correto afirmar:

a) A criminologia científica nasceu no ambiente do século XVIII, recebendo contribuições da Escola Positivista, mas ganhando contornos mais precisos com a Escola Clássica.

b) A criminologia crítica compreende que a finalidade da sociedade é atingida quando há um perfeito funcionamento das suas instituições, de forma que os indivíduos compartilhem as regras sociais dominantes.

c) As teorias desenvolvidas nas escolas positivistas a partir do método dedutivo buscaram maximizar as garantias individuais na persecução penal e fora dela.

d) No pensamento criminológico das escolas clássicas, identifica-se uma grande preocupação com os conceitos de crime e pena como entidades jurídicas e abstratas de modo a estabelecer a razão e limitar o poder de punir do Estado.

e) Os modelos teóricos de integração que compõem a criminologia tradicional partem da premissa de que toda a sociedade está, a cada momento, sujeita a processos de mudança, exibindo dissensão e conflito, haja vista que todo elemento em uma sociedade contribui, de certa forma, para sua desintegração e mudança. Sendo assim, a sociedade é baseada na coerção de alguns de seus membros por outros.

Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.

a) Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.

b) A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.

c) A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.

d) A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.

e) Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

a) apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.

b) pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.

c) pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.

d) pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.

e) por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Em 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo financiou junto à própria construtora, subscrevendo escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira que assolou o país, Luciano deixou de pagar as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta, por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à sede da construtora para quitar integralmente sua dívida, mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que já havia se encerrado o prazo para purgação da mora. Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria.

a) Luciano pode purgar a mora ou quitar sua dívida antes que haja determinação judicial para imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurado ao arrematante a devolução do valor pago.

b) O estágio do procedimento extrajudicial não mais admite que o fiduciante purgue a mora ou quite a dívida, assegurado seu direito de receber o valor que superar a dívida, acrescida de eventuais outras despesas e encargos.

c) Não havendo desocupação voluntária por Luciano, Mounir poderá ajuizar ação de imissão na posse, não se admitindo a concessão de liminar, em razão do tempo de exercício da posse pelo fiduciante.

d) Luciano pode requerer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, com fundamento da teoria do adimplemento substancial.

e) É nula a alienação fiduciária em garantia avençada, na medida em que é modalidade de contratação privativa das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

a) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

c) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

d) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

e) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

a) a vantagem econômica da Administração Pública.

b) a qualidade do serviço a ser contratado.

c) a obtenção do melhor preço.

d) o fornecimento de serviço especializado por prestador único.

e) o princípio da continuidade do serviço público.

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

São dois atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e normatividade.

b) vinculatividade e eficiência.

c) presunção de legalidade e discricionariedade.

d) imperatividade e autoexecutoriedade.

e) executoriedade e discricionariedade.

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

c) o ato deverá ser revogado.

d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

normativo.

enunciativo.

negocial.

ordinatório.

determinante.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que

a) ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.

b) só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

c) não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.

d) é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.

e) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

a) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

b) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

d) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

e) Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

a) da Individualização da Pena.

b) da Legalidade.

c) da Norma Penal em Branco.

d) da Presunção da Inocência.

e) da Retroatividade.

Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

a) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.

b) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

c) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.

d) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.

e) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

b) são asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

c) toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou militares.

d) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

e) ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto no caso de iminente perigo público.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

b) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

d) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

e) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

a) assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.

b) deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

c) direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

d) direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.

e) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

a) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

b) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

c) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

e) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.

b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.

c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.

e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

a) Carta Democrática Interamericana.

b) Declaração Universal dos Direitos Humanos.

c) Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

d) Carta das Nações Unidas.

e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.

b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.

c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.

e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”

(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)

O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que

as forças nacionais de segurança têm a obrigação legal de respeitar os direitos humanos.

a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.

a obrigação de respeitar os direitos humanos não se aplica nas ações da Polícia Militar.

as empresas de segurança privada não são obrigadas a respeitar os direitos humanos.

as polícias estaduais Militar e Civil devem respeitar apenas a legislação de seu Estado.

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

a) o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.

b) a reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

c) a partir da Emenda Constitucional n° 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.

d) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

a) essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável para a solução do processo judicial.

b) a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.

c) não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.

d) é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

a) Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

b) A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

c) É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

d) A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

e) É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.

a) Dignidade humana.

b) Habeas corpus.

c) Sigilo da correspondência.

d) Direito de greve.

e) Coisa julgada.

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

a) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.

b) da publicidade das decisões judiciais.

c) do duplo grau de jurisdição.

d) da motivação das decisões judiciais.

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.

a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.

se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.

somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela cons- titucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucio- nalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

a) a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.

b) a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.

c) ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.

d) ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.

e) nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.

Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de benefício a servidor municipal e o respectivo pagamento é implementado. No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa, sendo correto decidir (conforme precedente do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que

existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando a modulação dos seus efeitos e declarando que os valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.

existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e, diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição da norma inconstitucional, devem ser devolvidos pelos servidores os valores recebidos, mediante compensação nos vencimentos futuros.

existe inconstitucionalidade e seus efeitos são ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando-se apenas pagamentos feitos até a data da decisão judicial.

não existe inconstitucionalidade da modificação legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Prefeito anterior e como medida de proteção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

a) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.

b) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

c) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.

d) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal

pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.

pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

a) na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.

b) na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.

c) a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.

d) a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.

e) uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

e) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.

pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.

diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.

apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.

somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que

a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência dependerá de autorização judicial para adoção das providências legais cabíveis.

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei em comento só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, é medida autorizada pela norma sob análise.

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

a) a culpabilidade e a personalidade do agente.

b) a reincidência e a culpabilidade do agente.

c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime

d) a personalidade e a conduta social do agente.

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

a) a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

b) é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

c) o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

d) constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.

será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.

na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.

somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

a) O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.

b) A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

c) A prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.

d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que

Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é

correto afirmar que

os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.

a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.

aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.

d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

a) descriminalizada.

b) transformada em contravenção penal.

c) transformada em ilícito administrativo.

d) despenalizada.

e) atenuada.

Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:

manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.

encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.

nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.

acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.

atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.

1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.

2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.

1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.

1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.

b) cometido por réu preso temporariamente.

c) cometido por réu preso preventivamente.

d) hediondo.

e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

a) intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.

b) entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.

c) intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.

d) entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.

c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, não podendo o juiz competente tomar conhecimento dos fatos apurados antes, sob pena de nulidade.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá determinar a instauração de inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

o inquérito, nos crimes em que a ação pública é condicionada, poderá ser iniciado sem representação, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial competente.

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

Assinale a alternativa correta.

a) Aos Deputados Federais e Estaduais é assegurada a oitiva em seus respetivos gabinetes, comunicando-os previamente a data e horário designado pelo juiz para realização do ato.

b) A testemunha pode trazer em audiência seu depoimento por escrito para que seja juntado aos autos.

c) Contraditada a testemunha por ser ela suspeita ou indigna de fé, o juiz deve realizar a prova acerca dessa alegação, por intermédio de outras testemunhas trazidas pela parte que a contraditou e, deferida a contradita, deverá exclui-la do rol, permitindo à parte contrária a substituição da testemunha contraditada.

d) A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada não suspenderá a instrução criminal e, após o decurso do prazo nela assinalado, será permitido o julgamento do processo

e) Aos menores de dezesseis anos e o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe do acusado não será deferido o compromisso de dizer a verdade.

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

a) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

b) não há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

c) quando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.

d) em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.

e) se desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

De acordo com o art. 5º, § 5º do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito

a) mediante requisição judicial.

b) após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.

c) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá- la.

d) mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.

e) mediante requisição de órgão ministerial.

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.

vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.

não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.

b) qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.

c) na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes,
desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

d) a absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1º , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

a) sonegação fiscal.

b) descaminho.

c) fraude de concorrência.

d) contrabando.

e) corrupção ativa em transação comercial internacional.

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, e mantendo a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, caracteriza o crime de extorsão mediante sequestro.

b) o crime de furto é qualificado se praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

c) sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, caracterizará o crime de roubo mediante sequestro se este durar menos do que 24 (vinte e quatro) horas.

d) o crime de furto é qualificado se praticado durante o repouso noturno.

e) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não comete crime se desconhece a identidade do proprietário do objeto.

Assinale a alternativa correta.

a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.

b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.

c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.

d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

a) João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.

b) João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.

c) João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.

d) João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.

e) João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.

b) não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.

c) é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.

d) constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Baco, cliente de uma vídeolocadora, aluga 4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um deles com a intenção de ficar definitivamente com o filme de propriedade da locadora. Essa conduta de Baco configura o crime de

a) apropriação indébita.

b) furto.

c) roubo.

d) receptação.

e) peculato.

Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

a) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.

b) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso formal.

c) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em continuidade.

d) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.

e) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso material.

Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.

b) Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.

c) É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.

d) Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

A pena prevista pelo Código Penal para o crime de resistência (CP, art. 329), por expressa disposição legal, é

de reclusão e de multa.

de reclusão, de seis meses a um ano.

maior, se o funcionário público, em razão da violência, fica afastado do cargo.

maior se o ato, em razão da resistência, não se executa.

diminuída de um a dois terços se a resistência não é praticada com violência.

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

a) a superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

b) se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.

c) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

d) quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

cometeu o crime de corrupção passiva.

cometeu o crime de usurpação de função pública.

cometeu o crime de exploração de prestígio.

cometeu o crime de corrupção ativa.

não cometeu crime algum.