Aprova Concursos - Simulado Express

No MS-Word 2016, em sua versão em português e configuração padrão, existem várias formas de alinhamento de parágrafo, que são:

a) anterior, posterior, real e virtual.

b) centralizada, justificada, superior e inferior.

c) esquerda, direita, superior e inferior.

d) anterior, posterior, superior e inferior.

e) esquerda, centralizada, direita e justificada.

No MS-Excel 2016 (em português e em sua configuração padrão), considere a função SE. Assinale a alternativa que apresenta a sintaxe correta de uso da função SE.

SE (condição_1; condição_2; valor_1; valor_2)

SE (teste_lógico; valor_se_falso; valor_se_verdadeiro)

SE (teste_lógico; valor)

SE (condição_1; condição_2; valor)

SE (teste_lógico; valor_se_verdadeiro; valor_se_falso)

Um advogado, cujo endereço eletrônico de e-mail é advogado_silva, preparou e enviou um e-mail, utilizando o MS-Outlook 2010, a partir da sua configuração padrão, para 5 (cinco) clientes, cujos endereços eletrônicos de e-mail são: cliente _1_silva, cliente_2_oliva, cliente_3_felix, cliente_4_sonia e cliente_5_bola.

No campo “Para", contém o endereço de e-mail: cliente _1_silva.

No campo “Cc", contém os endereços de e-mail: cliente_4_sonia e cliente_5_bola.

No campo “Cco", contém os endereços de e-mail: cliente_2_oliva e cliente_3_felix.

No campo “Assunto", contém a frase: Comunicado de mudança de endereço.

O cliente_1_silva após receber o e-mail, usou a opção do Outlook 2010, “Responder a todos" para enviar agradecimento

ao e-mail recebido.

Assinale a alternativa correta com o número total de pessoas, que receberam o e-mail de retorno do cliente_1_silva.

O sistema datiloscópico [...] foi introduzido na medicina legal brasileira por volta de 1903, representando uma verdadeira mudança nos métodos de identificação, ante sua praticidade, simplicidade, eficiência e segurança nos resultados [...].

^{(https://fezanella.jusbrasil.com.br/. Adaptado)}

O sistema mencionado no texto refere-se ao sistema criado por

Ricardo Gumbleton Daunt.

Rodrigues Alves.

Marcello Malpighi.

Eduardo Ramos.

Juan Vucetich.

Impressões digitais (cristas epidérmicas) têm sido usadas como um meio de identificação há mais de 2000 anos. Elas também foram extensivamente estudadas cientificamente por antropólogos e biólogos. No entanto, apesar de todo o conhecimento empírico e experimental, nenhuma explicação amplamente aceita para o desenvolvimento das cristas epidérmicas nos dedos, palmas das mãos e plantas dos pés ainda emergiu. [...].

^{(Kücken M, Newell AC. J Theor Biol. Fingerprintformation. 2005)}

O momento em que se dá a completa formação das impressões digitais é

em torno dos 6 meses de gestação.

nos 3 primeiros meses de vida após o nascimento.

por ocasião do trabalho de parto.

3 semanas após o nascimento.

imediatamente após a fertilização.

No incêndio e desabamento de um prédio, algumas vítimas tiveram seus corpos fragmentados e carbonizados. Considerando-se os recursos utilizados pela odontologia legal para a identificação de indivíduos, é correto afirmar:

a) os exames imaginológicos dentais geralmente não auxiliam na identificação.

b) são necessários pelo menos 12 pontos dentais de coincidência para a identificação.

c) a identificação pela análise da arcada dental tem pouca contribuição diagnóstica.

d) se a vítima for criança, a análise dentária para estimativa da faixa etária tem pouco valor.

e) componentes dentais como esmalte, dentina e cemento podem resistir a altas temperaturas.

É correto afirmar que a Polícia Civil é uma

a) Polícia Administrativa, que integra o controle social formal.

b) Polícia Administrativa, que integra o controle social formal e informal.

c) Polícia Judiciária, que não integra o controle social.

d) Polícia Judiciária, que integra o controle social formal.

e) Polícia Judiciária, que integra o controle social informal.

Em relação ao conceito de crime, de criminoso e de pena nas diversas correntes do pensamento criminológico e ao desenvolvimento científico de seus modelos teóricos, é correto afirmar:

a) A criminologia científica nasceu no ambiente do século XVIII, recebendo contribuições da Escola Positivista, mas ganhando contornos mais precisos com a Escola Clássica.

b) A criminologia crítica compreende que a finalidade da sociedade é atingida quando há um perfeito funcionamento das suas instituições, de forma que os indivíduos compartilhem as regras sociais dominantes.

c) As teorias desenvolvidas nas escolas positivistas a partir do método dedutivo buscaram maximizar as garantias individuais na persecução penal e fora dela.

d) No pensamento criminológico das escolas clássicas, identifica-se uma grande preocupação com os conceitos de crime e pena como entidades jurídicas e abstratas de modo a estabelecer a razão e limitar o poder de punir do Estado.

e) Os modelos teóricos de integração que compõem a criminologia tradicional partem da premissa de que toda a sociedade está, a cada momento, sujeita a processos de mudança, exibindo dissensão e conflito, haja vista que todo elemento em uma sociedade contribui, de certa forma, para sua desintegração e mudança. Sendo assim, a sociedade é baseada na coerção de alguns de seus membros por outros.

É correto afirmar que o controle social formal é representado, entre outras, pelas seguintes instâncias:

a) Igreja, Família e Opinião Pública.

b) Escola, Igreja e Polícia.

c) Forças Armadas, Polícia e Escola.

d) Polícia, Forças Armadas e Ministério Público.

e) Família, Escola e Ministério Público.

Considerando o entendimento decorrente da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre a união estável.

a) A existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, mesmo que tenha ocorrido separação de fato entre os casados.

b) A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.

c) É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

d) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, salvo se a transcrição no registro imobiliário ocorrer na constância da relação.

e) Na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, ainda que comprovado o esforço comum.

Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Apenas Raul incorrerá na pena.

b) Raul, Renato e Ricardo incorrerão na pena, podendo Danilo demandar integralmente a pena a qualquer um deles.

c) Para Renato e Ricardo fica reservada a ação regressiva contra Raul.

d) Só incorre na pena Raul, de forma proporcional à sua parte na obrigação.

e) Renato pode responder integralmente pela mora de Raul e não apenas pela sua quota.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

a) apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.

b) pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.

c) pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.

d) pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.

e) por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

a) deve ser majorada, a livre critério do juiz.

b) pode ser aumentada até o dobro.

c) pode ser aumentada em até 10 vezes.

d) pode ser aumentada até atingir o patrimônio integral do réu.

e) deve ser acompanhada de bloqueio de bens.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.

não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.

são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.

tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

forma.

finalidade.

motivo.

objeto.

competência.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

A competência para o ato administrativo

a) se presume.

b) pode, via de regra, ser delegada por lei.

c) pode ser objeto de renúncia.

d) é o mesmo que capacidade.

e) não é de exercício obrigatório.

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

a) Resoluções, deliberações e decretos

b) Decretos, instruções e licenças

c) Deliberações, portarias e certidões

d) Homologação, certidões e instruções.

e) Regimentos, circulares e parecer

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

a) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

b) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

d) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

e) Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

b) são asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

c) toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou militares.

d) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

e) ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto no caso de iminente perigo público.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

b) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

d) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

e) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”

(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)

O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que

as forças nacionais de segurança têm a obrigação legal de respeitar os direitos humanos.

a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.

a obrigação de respeitar os direitos humanos não se aplica nas ações da Polícia Militar.

as empresas de segurança privada não são obrigadas a respeitar os direitos humanos.

as polícias estaduais Militar e Civil devem respeitar apenas a legislação de seu Estado.

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

a) da Individualização da Pena.

b) da Legalidade.

c) da Norma Penal em Branco.

d) da Presunção da Inocência.

e) da Retroatividade.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.

b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.

c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.

e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

a) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.

b) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

c) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.

d) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.

e) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

a) assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.

b) deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

c) direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

d) direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.

e) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

a) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

b) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

c) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

e) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.

b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.

c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.

e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

a) Carta Democrática Interamericana.

b) Declaração Universal dos Direitos Humanos.

c) Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

d) Carta das Nações Unidas.

e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.

b) mandado de injunção.

c) ação de descumprimento de preceito fundamental.

d) habeas data.

e) mandado de segurança.

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão".

têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões".

têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

a) Lei Ordinária.

b) Lei Complementar.

c) Norma supralegal.

d) Emenda à Constituição.

e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3o , da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

a) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.

b) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.

c) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

d) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

e) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato delocação.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na

Constituição Federal de 1988.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal

Federal:

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.

Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.

Emendas Constitucionais.

Decreto Legislativo.

Decreto autônomo.

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

a) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.

b) O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.

c) O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.

d) O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.

e) As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

Suponha que a Lei Estadual nº 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal nº 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.

A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.

O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo

Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,

cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade,

processar e julgar

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.

a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

O princípio constitucional da reserva de plenário exige

que somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais seja composto de membros do Ministério Público e de advogados, critério conhecido como Quinto Constitucional.

que somente pelo voto de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

sua observância apenas no controle concentrado da constitucionalidade.

sua observância no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela cons- titucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucio- nalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

a) a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.

b) a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.

c) ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.

d) ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.

e) nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

a) a culpabilidade e a personalidade do agente.

b) a reincidência e a culpabilidade do agente.

c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime

d) a personalidade e a conduta social do agente.

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.

A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.

independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.

as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.

caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.

é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

a) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

b) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

c) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.

d) seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

e) seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.

será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.

na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.

somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".

É correto afirmar que

a) apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.

b) ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.

c) ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.

d) a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.

e) ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

a) descriminalizada.

b) transformada em contravenção penal.

c) transformada em ilícito administrativo.

d) despenalizada.

e) atenuada.

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou

um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e

ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar

ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente,

prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo

de que o marido fosse processado criminalmente pelos

crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas

as investigações policiais e remetidos os autos

ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou

o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando

que o marido fosse processado por ambos os crimes.

Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto

afirmar que o procedimento

deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.

terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.

terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.

terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

a) O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.

b) A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

c) A prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.

d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que

por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.

o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal.

quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor.

indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena.

Durante o inquérito, o advogado

a) não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.

b) pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

c) pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.

d) pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

a) providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

b) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

c) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

d) cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

e) servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

a) O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

b) Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.

c) O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.

d) A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

a) perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.

b) pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.

c) perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.

d) pode aditar a queixa.

e) deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5º , § 2º )

caberá recurso para o chefe de Polícia.

caberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária.

caberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.

caberá recurso para o Desembargador Corregedor Geral de Justiça.

não caberá recurso.

Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

a) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.

b) Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.

c) A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

d) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

A respeito das provas, disciplinadas nos artigos 155 a 250 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) os pais, os filhos e irmãos do acusado poderão se recusar a depor em processo, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, ocasião em que prestarão compromisso de dizer a verdade.

b) o exame de corpo e delito, direto ou indireto, é indispensável nos crimes que deixam vestígios, exceto quando há confissão do acusado.

c) o juiz, no ordenamento brasileiro, não pode determinar a produção de prova, de ofício. A atividade probatória é de iniciativa das partes, cabendo ao juiz deferi- las ou indeferi-las, tendo em vista a pertinência.

d) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida judicialmente em contraditório e nos elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial que, inclusive, poderão fundamentar exclusivamente a decisão.

e) as cartas remetidas ao acusado poderão ser juntadas em prol de sua defesa, ainda que não haja consentimento dos signatários.

Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.

a) De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.

b) O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.

c) O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.

d) No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.

e) A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.

1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.

2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.

1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.

1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, não podendo o juiz competente tomar conhecimento dos fatos apurados antes, sob pena de nulidade.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá determinar a instauração de inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

o inquérito, nos crimes em que a ação pública é condicionada, poderá ser iniciado sem representação, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial competente.

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

a) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.

b) prevê modalidade culposa.

c) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.

d) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.

e) para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, e mantendo a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, caracteriza o crime de extorsão mediante sequestro.

b) o crime de furto é qualificado se praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

c) sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, caracterizará o crime de roubo mediante sequestro se este durar menos do que 24 (vinte e quatro) horas.

d) o crime de furto é qualificado se praticado durante o repouso noturno.

e) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não comete crime se desconhece a identidade do proprietário do objeto.

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

a) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.

b) primário e de pequeno valor a coisa furtada.

c) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.

d) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

e) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento do resultado.

b) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

d) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

e) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Assinale a alternativa correta.

a) Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.

b) O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.

c) A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

d) Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

A doutrina dominante define tipicidade como

a) a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram à norma descrita na lei penal como crime.

b) um juízo de valor negativo ou desvalor, indicando que a ação humana foi contrária às exigências do Direito.

c) a voluntária omissão de diligência em calcular as consequências possíveis e previsíveis do próprio fato.

d) um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do crime, que opta em praticar atos ou omissões de forma contrária ao Direito.

e) uma ação delitiva de maneira consciente e voluntária.

O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

a) cometido em detrimento de entidade de direito público.

b) cometido por funcionário público.

c) causa qualquer prejuízo à vítima.

d) consumado.

e) causa vultoso prejuízo à vítima.

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

a) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.

b) O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).

c) O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.

d) Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

e) O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.

b) O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.

c) O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.

d) O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.

e) O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

Baco, cliente de uma vídeolocadora, aluga 4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um deles com a intenção de ficar definitivamente com o filme de propriedade da locadora. Essa conduta de Baco configura o crime de

a) apropriação indébita.

b) furto.

c) roubo.

d) receptação.

e) peculato.

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.

b) não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.

c) é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.

d) constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

peculato culposo.

fato atípico.

prevaricação.

peculato-subtração.

mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.