Aprova Concursos - Simulado Express

Um usuário do MS-Word 2016 (em português e em sua configuração padrão) deseja configurar o tamanho de uma página do documento. Três dos tamanhos disponibilizados são:

B3, Carta (Letter) e Cartolina.

B3, Ofício (Legal) e Super A4.

C2, Ofício (Legal) e Cartolina.

A4, Carta (Letter) e Ofício (Legal).

e) A3, B2 e C1.

Analise a seguinte planilha editada no MS-Excel 2016, em sua versão em português e configuração padrão.

na célula D6, o resultado produzido nessa célula será:

O sistema de e-mail da Internet utiliza um formato de endereço padrão definido pelo consórcio que gerencia a Internet. Dentre os endereços citados, o que segue o padrão de formato para um endereço de e-mail é:

a) email.gmail.com@

b) [email protected]

c) google.mail.com

d) @meu_email.com

e) www.gmail.com

Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele apresentava: (a) dificuldade na fala, rouquidão e relatava dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose de coloração vermelho–violácea na região periorbitária direita e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e petéquias na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação linear, horizontal, uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da tireoide, estendendo–se pela circunferência do pescoço e interrompendo–se em sua região lateral esquerda.
A perícia descrita mais provavelmente sugere

a) estrangulamento por tentativa de homicídio.

b) edema e equimose observados na região periorbitária, como consequências da asfixia.

c) enforcamento por tentativa de suicídio.

d) que o evento ou dano ocorreu muito recentemente, provavelmente, em menos de 2 horas.

e) graves consequências clínicas secundárias à asfixia por inalante, por exemplo, monóxido de carbono ou cianeto.

Impressões digitais (cristas epidérmicas) têm sido usadas como um meio de identificação há mais de 2000 anos. Elas também foram extensivamente estudadas cientificamente por antropólogos e biólogos. No entanto, apesar de todo o conhecimento empírico e experimental, nenhuma explicação amplamente aceita para o desenvolvimento das cristas epidérmicas nos dedos, palmas das mãos e plantas dos pés ainda emergiu. [...].

^{(Kücken M, Newell AC. J Theor Biol. Fingerprintformation. 2005)}

O momento em que se dá a completa formação das impressões digitais é

em torno dos 6 meses de gestação.

nos 3 primeiros meses de vida após o nascimento.

por ocasião do trabalho de parto.

3 semanas após o nascimento.

imediatamente após a fertilização.

O sistema datiloscópico [...] foi introduzido na medicina legal brasileira por volta de 1903, representando uma verdadeira mudança nos métodos de identificação, ante sua praticidade, simplicidade, eficiência e segurança nos resultados [...].

^{(https://fezanella.jusbrasil.com.br/. Adaptado)}

O sistema mencionado no texto refere-se ao sistema criado por

Ricardo Gumbleton Daunt.

Rodrigues Alves.

Marcello Malpighi.

Eduardo Ramos.

Juan Vucetich.

Assinale a alternativa que contém um exemplo de prevenção de infrações penais preponderantemente primária.

a) Construção de uma praça com equipamentos de lazer em uma comunidade com altos índices de criminalidade e de vulnerabilidade social com o fim de evitar que jovens daquele local, em especial em situação de risco, envolvam-se com a criminalidade.

b) Projeto Começar de Novo, que visa devolver aos cumpridores de pena e egressos a autoestima e a cidadania suprimidas com a privação de sua liberdade, por meio de ações de caráter preventivo, educativo e ressocializador, atuando, assim, na humanização, a fim de que referido público valorize a liberdade e passe a fazer escolhas melhores em sua vida, evitando o retorno ao cárcere.

c) Implementação de sistemas de leitores óticos de placas de veículos nas ruas e avenidas da cidade de Salvador para identificação de veículos relacionados a algum tipo de crime.

d) Bloqueio que impeça a ativação e utilização de aparelhos de telefonia celular subtraídos do legítimo proprietário por meio de uma conduta criminosa.

e) Melhoria de atendimento pré e pós-natal a todas as gestantes de uma determinada cidade com a finalidade de reduzir os índices criminais no município.

Com relação ao método, é correto afirmar que a criminologia é uma ciência do

a) dever ser, teorética (observação da realidade), que se vale do método indutivo, utilizando-se de métodos biológico e sociológico.

b) ser, empírica (observação da realidade), que se vale do método indutivo, utilizando-se de métodos biológico e sociológico.

c) dever ser, conceitual e abstrata, que se vale exclusivamente do método indutivo.

d) dever ser, teorética e especulativa, que se vale do método indutivo, utilizando-se de métodos biológico e sociológico.

e) ser, empírica e teorética (observação da realidade), que se vale exclusivamente do método indutivo.

A Criminologia é a ciência

teorética que tem por objeto o estudo das ciências penais e processuais penais e seus reflexos no controle social, propondo soluções para redução da criminalidade.

teorética alicerçada na análise dos antecedentes sociais da criminalidade e dos criminosos, que estuda exclusivamente o crime, propondo soluções para redução da criminalidade.

empírica e teorética, alicerçada no estudo das ciências penais e processuais penais e seus reflexos no controle da criminalidade, tendo por objeto a redução da criminalidade.

empírica (baseada na observação e na experiência) e interdisciplinar que tem por objeto de análise o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.

conceitual e abstrata, que se dedica ao estudo das armas de fogo e suas munições; das armas brancas e demais armas impróprias, objetivando o controle social e a redução da criminalidade.

Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou-se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde.

Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano

b) A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

c) Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.

d) Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.

e) Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação."

Nesse caso, a lei aplica

o princípio do contraditório.

a teoria do adimplemento substancial.

a teoria da aparência.

a aplicação da pena convencional.

o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

a) apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.

b) pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.

c) pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.

d) pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.

e) por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.

Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.666/93.

a) Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

b) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

c) É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato

d) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

e) Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

c) o ato deverá ser revogado.

d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

forma.

finalidade.

motivo.

objeto.

competência.

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que

a) ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.

b) só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

c) não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.

d) é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.

e) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.

b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.

c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.

e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”

(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)

O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que

as forças nacionais de segurança têm a obrigação legal de respeitar os direitos humanos.

a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.

a obrigação de respeitar os direitos humanos não se aplica nas ações da Polícia Militar.

as empresas de segurança privada não são obrigadas a respeitar os direitos humanos.

as polícias estaduais Militar e Civil devem respeitar apenas a legislação de seu Estado.

Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

a) Carta Democrática Interamericana.

b) Declaração Universal dos Direitos Humanos.

c) Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

d) Carta das Nações Unidas.

e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

a) da Individualização da Pena.

b) da Legalidade.

c) da Norma Penal em Branco.

d) da Presunção da Inocência.

e) da Retroatividade.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

b) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

d) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

e) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.

b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.

c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.

e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

a) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

b) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

c) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

e) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

a) assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.

b) deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

c) direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

d) direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.

e) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

b) são asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

c) toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou militares.

d) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

e) ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto no caso de iminente perigo público.

Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

a) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.

b) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

c) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.

d) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.

e) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.

b) Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas.

c) O princípio da proibição da proteção insuficiente tem por objetivo impedir que as intervenções a direitos fundamentais sejam realizadas de forma excessiva, infringindo o seu núcleo essencial.

d) O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.

e) O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em perspectiva de aquisição.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

a) inafiançável e imprescritível.

b) hediondo.

c) insuscetível de graça ou anistia.

d) que deve ser punido com a pena de detenção.

e) que prescreve em 10 (dez) anos.

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

É gratuito.

É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Assegura o conhecimento de informações pessoais.

Exige sigilo processual.

Suponha que a Lei Estadual nº 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal nº 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.

A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.

O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula
pétrea. Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar

a) poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

b) poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

c) deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.

d) poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

e) nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda em andamento e por não ter legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade de emenda.

A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial

do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental),

ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores

na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio

de Mello:

não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto.

permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana,o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.

não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas àproteção do direito à vida.

estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.

porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a suaprática.

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

e) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

a) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.

b) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.

c) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.

d) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.

e) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal

Federal:

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.

Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.

Emendas Constitucionais.

Decreto Legislativo.

Decreto autônomo.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que

por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.

o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal.

quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor.

indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena.

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.

d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.

pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.

diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.

apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.

somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".

É correto afirmar que

a) apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.

b) ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.

c) ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.

d) a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.

e) ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.

as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que

Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é

correto afirmar que

os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.

a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.

aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

a) a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

b) é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

c) o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

d) constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que

a) o juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

b) o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.

c) nas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.

d) nos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.

e) os benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

a) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

b) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

c) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.

d) seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

e) seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que

a) pode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes queatuarão na tarefa.

b) é admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.

c) não possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios seguros de risco iminente ao agente infiltrado.

d) os agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha.

e) pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

a) intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.

b) entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.

c) intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.

d) entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

a) providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

b) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

c) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

d) cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

e) servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.

b) cometido por réu preso temporariamente.

c) cometido por réu preso preventivamente.

d) hediondo.

e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

De acordo com o art. 5º, § 5º do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito

a) mediante requisição judicial.

b) após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.

c) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá- la.

d) mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.

e) mediante requisição de órgão ministerial.

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

a) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.

b) Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.

c) A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

d) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

a) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

b) não há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

c) quando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.

d) em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.

e) se desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, não podendo o juiz competente tomar conhecimento dos fatos apurados antes, sob pena de nulidade.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá determinar a instauração de inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

o inquérito, nos crimes em que a ação pública é condicionada, poderá ser iniciado sem representação, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial competente.

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.

1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.

2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.

1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.

1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.

b) qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.

c) na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes,
desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

d) a absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”. Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

a) Corrupção passiva.

b) Exercício arbitrário das próprias razões.

c) Abuso de poder.

d) Violência arbitrária.

e) Abandono de função.

A pena prevista pelo Código Penal para o crime de resistência (CP, art. 329), por expressa disposição legal, é

de reclusão e de multa.

de reclusão, de seis meses a um ano.

maior, se o funcionário público, em razão da violência, fica afastado do cargo.

maior se o ato, em razão da resistência, não se executa.

diminuída de um a dois terços se a resistência não é praticada com violência.

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

a) A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.

b) A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.

c) A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.

d) Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.

e) Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.

b) Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.

c) Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.

d) As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.

e) Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, conforme previsto no Código Penal, se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,

a) ele apenas perderá o cargo, mas ficará isento de pena.

b) sua pena será reduzida.

c) ele não responderá criminalmente pelo fato delituoso, mas apenas civil e administrativamente.

d) sua pena será aumentada.

e) acarretar-se-á a punição também daquele que o nomeou para o cargo.

Atanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência com o relato de que fora furtado, com o objetivo de receber o seguro, o que de fato ocorreu.

O delito praticado por Atanásio é definido como

a) estelionato.

b) fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

c) simulação para recebimento de valor de seguro.

d) estelionato qualificado.

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, e mantendo a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, caracteriza o crime de extorsão mediante sequestro.

b) o crime de furto é qualificado se praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

c) sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, caracterizará o crime de roubo mediante sequestro se este durar menos do que 24 (vinte e quatro) horas.

d) o crime de furto é qualificado se praticado durante o repouso noturno.

e) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não comete crime se desconhece a identidade do proprietário do objeto.

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

a) João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.

b) João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.

c) João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.

d) João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.

e) João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

a) por motivo fútil.

b) por duas ou mais pessoas.

c) durante o repouso noturno.

d) em situação de calamidade pública.

e) contra o patrimônio da União, Estado ou Município.

Assinale a alternativa correta.

a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.

b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.

c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.

d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.