Aprova Concursos - Simulado Express

John, de nacionalidade estrangeira e que veio a se naturalizar brasileiro, tinha sido condenado, anteriormente, em seu país de origem, em sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime comum. Após anos de negociação, o seu país de origem celebrou tratado de extradição com o Estado brasileiro e requereu a extradição de John.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que John:

a) não pode ser extraditado, pois o Brasil não extradita os seus nacionais;

b) não pode ser extraditado, pois o Brasil não extradita os seus nacionais;

c) pode ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, sendo-lhe aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;

d) poderia ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;

e) poderia ser extraditado, como qualquer nacional, nato ou naturalizado, em razão da natureza do crime, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente.

A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.”

Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.

b) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.

c) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.

d) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores do seu bairro. Ressalte-se que Pedro, no fim do ano anterior, tinha solicitado o seu desligamento da associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a associação atuava em benefício dos moradores. À luz do ocorrido, Pedro procurou a Defensoria Pública e solicitou orientação, sendo-lhe informado, corretamente, que o seu requerimento foi indeferido de:

a) modo correto, pois todos os moradores devem permanecer vinculados à referida associação;

b) forma equivocada, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer associado;

c) modo correto, pois, como Pedro se associou de modo voluntário, não poderia desligar-se da associação;

d) forma equivocada, pois a associação de moradores deveria demonstrar que atuou em benefício de Pedro durante o ano;

e) modo correto, pois o pedido de desligamento só teria eficácia 2 (dois) anos depois.

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

a) somente será incompatível com a Constituição da República de 1988 caso não assegure o perdão judicial àqueles que praticaram condutas em momento anterior à sua vigência;

b) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente condutas que configurem crimes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei posterior mais gravosa;

c) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente poderia retroagir caso se limitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;

d) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência;

e) é compatível com a Constituição da República de 1988, pois compete à lei indicar as condutas que se enquadram em seus comandos.

Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.

Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:

a) habeas data;

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) mandado de segurança

e) reclamação constitucional

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere V para a(s) afirmativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.
( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.
( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.
A sequência correta é:

a) F – V – F;

b) V – F – V;

c) V – V – V;

d) F – F – F;

e) V – F – F.

Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta

a) os limites formais, materiais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.

b) apenas os limites formais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.

c) apenas os limites circunstancias e temporais de reforma constitucional.

d) apenas os limites formais e materiais de reforma constitucional.

e) apenas os limites formais de reforma constitucional.

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e
irrestrito à Internet, nos termos da lei.”
A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.

b) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.

c) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.

d) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debate a respeito dos direitos que possuem, considerando as características da nacionalidade de cada uma delas.Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,

a) ambas terão os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer.

b) Joana possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos.

c) diversamente de Ana, Joana somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização.

d) ambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal.

e) não é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional

Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão.

Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que

a) a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

b) a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

c) após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.

d) a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.