Aprova Concursos - Simulado Express

Todas as frases a seguir começam por uma metáfora. Assinale a opção que apresenta a frase em que essa metáfora inicial é explicada.

a) A loteria é um imposto para os que são ruins em Matemática.

b) A humanidade é a imortalidade dos mortais.

c) A modernidade é a tensão entre o efêmero e o eterno.

d) A vida é uma tragédia: o ato final é a morte.

e) Os homens tornaram-se ferramentas de suas ferramentas.

Texto 2

Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.

O cartaz aludido no texto 2 dizia o seguinte:

“Por favor, não jogue lixo no beco!
Caso contrário, varrerá até a Rua 1.
Estamos de olho...”

O segmento que NÃO tem seu valor corretamente indicado é:

a) “Por favor” só aparentemente mostra um pedido;

b) “não jogue lixo” é uma ordem;

c) a terceira frase é um alerta;

d) “varrerá até a Rua 1” é uma penalidade;

e) “Caso contrário” indica obediência.

Um assaltante declarou ao juiz: “Senhor Juiz, minha família está passando necessidades, daí eu ter assaltado o banco".

O argumento do assaltante mostra o seguinte problema estrutural:

a) a premissa não é verdadeira;

b) a conclusão não é decorrência lógica da premissa;

c) a estrutura tem validade, mas não tem verdade;

d) a premissa não é suficiente para a conclusão;

e) a conclusão não mostra relação lógica com a premissa.

O substantivo “mal-entendido” forma o plural da mesma forma que:

a) couve-flor;

b) quarta-feira;

c) guarda-civil;

d) alto-falante;

e) pão-de-ló.

“Se no Brasil a ética chegou a esse ponto, imagine a etiqueta, que é a pequena ética". A autora da frase, Danuza Leão, se refere à forma (etiqueta) que perdeu o valor diminutivo e passou a designar uma outra realidade.

A frase abaixo em que o vocábulo sublinhado conservou o valor diminutivo é:

Ao ser perguntado sobre em que dia da semana estava, teve que consultar a folhinha na parede da sala;

Saía sempre às sextas para tomar uma cervejinha com os amigos;

A propaganda aconselhava o uso de camisinha;

Alguns espectadores visitam os atores no camarim;

Após a chuva, havia gotículas de água no vidro dos carros.

Embora não sejam as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras é uma oração que poderia ser reescrita em forma reduzida de infinitivo e mantendo-se o sentido original, da seguinte forma:

a) Apesar de não serem as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

b) Mesmo não sendo as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

c) Por não serem as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

d) Não sendo, portanto, as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

e) A fim de não serem as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras.

Na frase “A natureza faz o homem feliz e bom, mas a sociedade o corrompe e torna-o miserável”, a conjunção sublinhada pode ser adequadamente substituída por:

no entretanto;

embora;

visto que;

portanto;

contudo.

“Os policiais militares são os primeiros a chegar ao local do crime, para isolar a área e preservar as provas”; nesse segmento do texto 2, as formas verbais “isolar” e “preservar” poderiam também aparecer no plural “isolarem” e “preservarem”.

A frase abaixo em que há dupla possibilidade de concordância do termo destacado é:

Quem inventou o trabalho não tinha o que fazer

Só quem é superficial conhece a si mesmo

Uma descoberta consiste em ver o que todo mundo já viu e pensar o que ninguém pensou

A família é um conjunto de pessoas que se defendem em bloco e se atacam em particular

Originalidade é a arte de esconder suas fontes.

“...pesquisadores ingleses relatam a identificação de microfósseis de bactérias que teriam surgido entre 4,2 bilhões de anos e 3,7 bilhões de anos atrás. Se for confirmado, será o mais antigo registro de vida na Terra".

Em função da forma verbal “teriam surgido", os leitores tomam conhecimento de que a informação da descoberta é:

uma certeza dos estudiosos;

uma opinião dos descobridores;

uma possibilidade sugerida;

uma dúvida sobre a descoberta;

uma hipótese já comprovada.

“...mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver".

Se, no mesmo segmento, substituirmos a oração “cruzar fronteiras" por uma forma de oração desenvolvida adequada, sua forma correta seria

o cruzamento de fronteiras.

o cruzarem-se as fronteiras.

a cruzada das fronteiras.

que cruzassem fronteiras.

que cruzem fronteiras.

“... ela já devia pressentir que Papai Noel era um mito que nós fazíamos força para manter em nós mesmos."

Se trocássemos a forma da oração reduzida sublinhada por uma oração desenvolvida, a forma adequada seria:

a) para que mantivéssemos em nós mesmos.

b) para a manutenção em nós mesmos.

c) para que mantenhamos em nós mesmos.

d) para que seja mantido em nós mesmos.

e) para mantermos em nós mesmos.

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

“Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz escreveu outro conceito”; a oração “Sem pedir licença” pode ser adequadamente substituída pela seguinte oração desenvolvida:

Sem que pedisse licença;

Sem o pedido de licença;

Sem que peça licença;

Sem a petição de licença;

Sem que havia pedido licença.

As frases a seguir mostram orações reduzidas, que foram (I) nominalizadas ou (II) modificadas para orações desenvolvidas.

Assinale a opção em que isso não foi feito de forma adequada.

Não se pode descobrir novas terras sem aceitar perder de vista a costa por um longo tempo. / (I) sem a aceitação; (II) sem que se aceite.

Não se pode descobrir novas terras sem aceitar perder de vista a costa por um longo tempo. / (I) sem a perca; (II) sem que se perca.

A viagem da descoberta consiste não em achar novas paisagens, mas em ver com novos olhos. / (I) no achado de; (II) em que se ache.

A viagem da descoberta consiste não em achar novas paisagens, mas em ver com novos olhos. / (I) na visão; (II) em que se veja.

Errar é humano, mas é preciso um computador para realmente pisar no tomate. / (I) uma pisada real; (II) que realmente se pise.

“Afinal, se queremos algo, além de ter um alto QI, é necessário desenvolver uma sabedoria excepcional".

A forma adequada de uma oração desenvolvida correspondente à oração reduzida sublinhada (texto 2) é:

a) o desenvolvimento de uma sabedoria excepcional;

b) que desenvolvemos uma sabedoria excepcional;

c) que desenvolvêssemos uma sabedoria excepcional;

d) desenvolvermos uma sabedoria excepcional;

e) que desenvolvamos uma sabedoria excepcional.

A forma da oração reduzida abaixo que foi adequadamente substituída por uma oração desenvolvida, de mesmo sentido, é:

a) Foi necessário vacinarem-se as pessoas no momento adequado / Foi necessário que as pessoas se vacinassem no momento adequado;

b) Chegando ao trabalho, mandarei as cartas / Na chegada ao trabalho, mandarei as cartas;

c) O chefe pediu para chegarmos sem atraso / O chefe pediu que cheguemos sem atraso;

d) Era natural os alunos preferirem sair antes da hora / Era natural a preferência dos alunos por saíram antes da hora;

e) Saíram todos da sala para poderem fotografá-la / Saíram todos da sala para uma possível fotografia.

Uma equipe de trabalhadores de determinada empresa tem o mesmo número de mulheres e de homens. Certa manhã,das mulheres e dos homens dessa equipe saíram para um atendimento externo.

Desses que foram para o atendimento externo, a fração de mulheres é:

Se o dobro de x é igual ao triplo de y, então a terça parte de x é igual:

a) à metade de y;

b) ao dobro de y;

c) à sexta parte de y;

d) à quarta parte de y;

e) ao sêxtuplo de y.

Uma praça tem a forma do polígono OPQRST da figura abaixo e cada lado desse polígono mede 40m. Serafim partiu do ponto O e percorreu, no sentido anti-horário, 2000m.

No final do percurso, Serafim estava no ponto:

a) P;

b) Q;

c) R;

d) S;

e) T.

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

10%;

20%;

30%;

40%;

50%.

Considere todas as senhas formadas por três vogais maiúsculas. São exemplos dessas senhas: EEE, OIA e UAU.

Dentre todas as senhas desse tipo, escolhendo ao acaso uma delas, a probabilidade de que ela tenha duas letras iguais e uma diferente é de

a) 36%.

b) 40%.

c) 44%.

d) 48%.

e) 52%.

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

a) decreto;

b) lei ordinária;

c) lei complementar;

d) medida provisória;

e) emenda constitucional.

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude dessa divulgação.

O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

a) ilícita, por configurar afronta ao direito à privacidade;

b) lícita, estando abrangida pela liberdade de informação;

c) ilícita, porque a divulgação de informações afetas ao conselho e a João exigia a autorização de ambos;

d) lícita, até o momento em que João apresentar uma posição contrária à divulgação, existindo o direito à sua exclusão;

e) ilícita, por ser potencialmente contrária ao direito social ao trabalho, podendo dificultar a captação de clientes por João.

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

a) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.

c) apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

a) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

b) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

c) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

d) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

e) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque

a) a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.

b) a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.

c) a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.

d) a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.

e) a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.

Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

a) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;

b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;

c) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

d) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;

e) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário. Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

a) Competência.

b) Finalidade

c) Motivo

d) Objeto

e) Forma

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e

confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de

oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou

pedido administrativo de autorização de uso de bem público

(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a

autorização concedida pelo Município, Manoel comprou

mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente

ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a

Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar

fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,

assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.

A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.

A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.

A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

a) o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

b) o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

c) o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

d) são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

e) atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo pré-programado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela programação e inserção de dados. Assim, em relação à imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade de ocorrência de crime doloso ou culposo.

Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:

a) quem introduz no mundo um agente inteligente, com capacidade de aprendizagem conforme as informações sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas não previsíveis

b) os robôs com inteligência artificial são agentes morais genuínos e sua programação interna funciona segundo um sistema de “méritos” e “deméritos” para certas decisões que eles tomam

c) os denominados “algoritmos de acidente”, aqueles que selecionam vítimas em casos de inevitável colisão no tráfego dos carros autônomos, geram responsabilidade penal pela morte decorrente de atropelamento

d) os robôs com inteligência artificial são máquinas que completam suas tarefas conforme sua programação, que equivale à autodeterminação humana sobre razões morais

e) a possibilidade de programar o veículo para escolher uma vida para sacrificar, com o intuito de salvar outras, quando o acidente for inevitável, atrai a incidência do estado de necessidade, excluindo a responsabilidade do programador

Jack, um nadador iniciante, é levado por seu técnico até a praia, para adquirir maior resistência nadando contra a correnteza. Afogando-se, grita por socorro, mas o técnico não atenta para o pedido, visto que conversava com turistas sobre a gastronomia da região. Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza.

Ao técnico:

a) não poderá ser imputada a morte de Russel

b) poderá ser imputada unicamente a morte de Russel;

c) não poderá ser imputada a exposição de risco de Jack

d) poderá ser imputada a exposição de risco a terceiros.

Interessado na aquisição de uma bicicleta exposta à venda em uma loja, no valor de R$ 1.000,00, Júlio, no dia 02/04/2020, primário e de bons antecedentes, apresenta uma proposta para compra do bem com pagamento, por meio de cheque, em 30 dias (02/05/2020).

Após a documentação apresentada e aceitação da proposta, sendo a bicicleta entregue a Júlio, este emitiu um cheque com data futura, no valor do negócio, prevendo o contrato que este somente poderia ser depositado após 30 dias.

No momento da emissão do cheque, Júlio tinha ciência de que não tinha aquela quantia no banco, mas estava certo que teria a importância na data prevista, eis que receberia seu salário até aquele dia. Entretanto, no dia aprazado, não tendo Júlio recebido o salário por atraso no pagamento por seu empregador, o cheque foi depositado e devolvido por não possuir fundos, tendo o representante da loja efetuado registro na Delegacia e demonstrado interesse em ver Júlio responsabilizado.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a conduta de Júlio

a) é atípica, tratando-se de mero ilícito civil.

b) configura crime de furto qualificado mediante fraude.

c) configura crime de estelionato simples, em sua forma consumada, sem reconhecimento de sua forma privilegiada.

d) configura crime de fraude por emissão de cheque sem provisão de fundos, modalidade especial do delito de estelionato.

e) configura crime de estelionato privilegiado, tendo em vista que primário e de bons antecedentes, sendo pequeno o valor do prejuízo causado.

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

a) a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;

b) a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;

c) o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;

d) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;

e) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.

Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edição de lei estadual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia contrária à edição da inovação legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no chão, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresentação de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é

a) atípica, não configurando crime.

b) típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no Art. 314 do Código Penal.

c) típica, ilícita, mas não culpável, não configurando crime.

d) típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtração ou inutilização de livro ou documento”, prevista no Art. 337 do Código Penal.

e) típica, mas não ilícita, não configurando crime.

Tício ingressa na residência de Mévio e subtrai o cofre que encontra na sala, levando-o para um matagal distante.
Não conhecendo o segredo do cofre, utiliza-se de um machado para abri-lo, subtraindo as jóias que estavam em seu interior. Após abandonar o cofre violado, leva as jóias para José, um comerciante local, que efetua a compra sem se importar em apurar a origem das jóias adquiridas.
Algum tempo depois o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação. Tício e José deverão responder, respectivamente, por

a) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

b) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

c) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

d) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

e) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação culposa (Art. 180, § 3º, do CP).

Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.

O crime supostamente praticado nesse caso é o de:

a) estelionato;

b) furto mediante fraude

c) apropriação indébita

d) apropriação indébita previdenciária

e) peculato.

Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado.
Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.
Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

a) latrocínio consumado.

b) latrocínio tentado.

c) furto tentado e homicídio qualificado.

d) furto consumado e homicídio qualificado.

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja libertada.
José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

b) João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

c) João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

d) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do CP).

e) João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes), iniciando o cumprimento da pena privativa de liberdade em 10/04/2014. Durante o cumprimento da pena, foi punido por falta disciplinar de natureza grave datada de 05/01/2015. Em 10/02/2016, após cumprir os requisitos legais, foi-lhe concedido o livramento condicional, sendo posto em liberdade no dia 13/02/2016, após participação na respectiva cerimônia. Jorge cumpriu regularmente todas as condições do livramento condicional estabelecidas até o término de sua pena. Em 12/11/2019, foi declarada extinta a pena por integral cumprimento. Em 01/03/2021, Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo).
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:

reincidente e deverá cumprir 1/2 da pena para fins de livramento condicional;

b) reincidente e deverá cumprir 2/3 da pena para fins de livramento condicional;

c) reincidente específico, vedado o livramento condicional;

d) primário e deverá cumprir 1/3 da pena para fins de livramento condicional;

e) primário e deverá cumprir 2/3 da pena para fins de livramento condicional.

No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a nulidade pela alteração da ordem de inquirição deve indicar o prejuízo gerado

b) é possível ao juiz formular perguntas de forma detalhada, após as partes

c) a ordem de inquirição pode ser alterada no caso de ausência momentânea de uma das partes

d) havendo atuação comedida, o juiz pode iniciar a inquirição da testemunha;

e) o juiz pode intervir, a qualquer momento, diante de ilegalidade na condução do depoimento

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

a) circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

b) infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;

c) infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;

d) decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;

e) circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de receptação simples (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Após ser certificado que o denunciado estava em local incerto e não sabido, foi publicado edital com objetivo de citá-lo. Mesmo após passado o prazo do edital, José não compareceu em juízo nem constituiu advogado.

O magistrado, informado sobre o fato, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na mesma decisão, decretou a prisão preventiva de José, exatamente por ele não ter sido localizado para citação, além da produção de duas provas, antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de idade, que se encontrava internada e com risco de falecer, e da vítima, Bruno, jovem de 22 anos, sob o fundamento de que o decurso do tempo poderia prejudicar essa oitiva e gerar esquecimento. José, dez dias após a decisão, veio a tomar conhecimento dos fatos e entrou em contato com seu advogado.

Considerando apenas as informações expostas, o advogado de José deverá buscar o reconhecimento de que

a) a suspensão do processo após citação por edital foi legal, mas não a suspensão do prazo prescricional, já que o magistrado determinou a produção antecipada de provas.

b) o magistrado poderia ter determinado a produção antecipada de provas em relação à Maria, mas não em relação à oitiva de Bruno, sendo, ainda, inadequada a decretação da prisão preventiva.

c) a prisão foi decretada de maneira inadequada, mas a determinação da oitiva de Maria e de Bruno de maneira antecipada foi correta.

d) não poderiam ser produzidas quaisquer provas antecipadas, já que o processo encontrava-se suspenso, apesar de legal a decretação da prisão preventiva.

Iniciada investigação a respeito de complexo esquema de corrupção envolvendo sociedade empresária e agentes públicos, foi o delegado de polícia procurado por Tântalo, envolvido nos atos ilícitos, com a proposta de realização de acordo de colaboração premiada. Vislumbrando vantagem estratégica na elaboração do acordo, o delegado de polícia formalizou sua instrumentalização, submetendo, posteriormente, ao Ministério Público e à homologação judicial. Diante do cenário anunciado e da anuência ministerial, o acordo foi homologado, comparecendo Tântalo na unidade policial para prestar depoimentos, porém, aguardando indefinidamente para a produção de provas. Paralelamente ao acordo celebrado, o delegado de polícia e seus agentes lograram produzir inúmeras provas de maneira autônoma, corroborando a prática do ilícito investigado. Ao cabo da investigação, foi produzido o relatório policial, indiciando o colaborador Tântalo e mais quatro outras pessoas delatadas. O Ministério Público ofereceu denúncia contra todos, sendo certo que, ao longo da instrução, limitou-se a reproduzir as provas já angariadas na fase de investigação preliminar, não contando com a contribuição do delator, que limitou-se a intervir quando do seu interrogatório.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

a) não sendo fornecidos elementos para a obtenção de resultados, a colaboração premiada fica afastada na hipótese

b) o delegado de polícia não tem legitimidade para realizar o acordo de colaboração premiada

c) a sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que o acordo foi homologado

d) a sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que não houve qualquer impugnação

e) a sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que a delação foi eficaz

No dia 03/03/2020, a residência de Hugo foi furtada e de seu interior foi subtraída uma televisão. Para ingressar no local e praticar o crime, José arrombou a porta de entrada da residência enquanto essa estava vazia.

O vizinho de Hugo presenciou os fatos e descreveu as características de José para a polícia, sendo esse detido ainda na posse do bem subtraído.

O autor foi denunciado pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Nem a vítima nem o vizinho foram ouvidos em juízo e os policiais afirmaram em sede judicial que encontraram o acusado na posse da TV furtada. O réu, por sua vez, confessou o crime e a forma como entrou na residência, apesar de não ter sido realizado exame pericial no local.

Quanto à imputação a José da qualificadora do rompimento de obstáculo, assinale a afirmativa correta.

a) Poderá ser imputada ao réu, pois houve exame pericial indireto.

b) Não poderá ser imputada ao réu, diante da ausência de exame pericial de local, que poderia ser realizado por um perito oficial.

c) Não poderá ser imputada ao réu, pois depende de exame pericial realizado por dois peritos oficiais, não o suprindo o exame indireto.

d) Poderá ser imputada ao réu, pois se trata de crime transeunte, que dispensa a realização de prova pericial.

e) Poderá ser imputada ao réu, pois, caso os vestígios tenham desaparecido, a confissão poderá suprir a falta de exame pericial, direto ou indireto.

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03. Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.

Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo.

Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.

Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.

Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio ao sujeito capturado em flagrante delito é causa de:

a) inexistência do ato jurídico

b) nulidade absoluta

c) nulidade relativa

d) anulabilidade;

e) irregularidade.

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas

b) II e III, apenas.

c) II, apenas

d) III, apenas

e) I, II e III.

Você está advogando em um caso que tramita na Corte

Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva

do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação

envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos

direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da

legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor

referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo

permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais

obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela

Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.

Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdição.

A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte.

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve

a) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.

b) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.

c) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.

d) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro.

Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco. A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:

a) o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;

b) o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;

c) o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;

d) a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;

e) a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.

Após a II Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas, e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade.

Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que:

a) os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra;

b) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema "o amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim";

d) os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade;

a soberania é o valor maior a ser protegido nas relações internacionais, pois é ela que permite a verdadeira autodeterminação de povos livres.

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica

a) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.

do libelling aproach, a partir da obra de Becker.

c) da associação diferencial, a partir da obra Shutterland.

d) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.

e) do cálculo racional, a partir dos estudos de Forman.

O funcionalismo na criminologia

surge com a dogmática contemporânea alemã e suas inovações em matéria de prevenção do delito.

reúne as escolas que se enquadram na crítica à guerra às drogas e o consequente controle social da pobreza que engendra.

opôs-se à Escola Positivista ao propor um modelo social baseado no conflito e no papel do sistema penal na luta de classes.

fundamenta os movimentos de lei e ordem e de tolerância zero surgidos na Europa na década de 1980.

defende que a pena tem como função a manutenção da coesão e harmonia social em um quadro social caracterizado pelo consenso.

O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução de conflitos.

“(...) Ocupamos os bondes dos 157 em transferência

Porque não fomos convidados pras feiras de ciência

Pela indução diária a trilha dos para-fal

Em vez de pena merecíamos perdão judicial."

Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que de qualquer estudo.

a) as situações de perdão judicial são vedadas às análises criminológicas.

b) a criminologia é uma matéria jurídica que veda reflexões teóricas sobre as realidades fáticas ou as narrativas artísticas.

c) a identificação da autoria do crime, o isolamento do local do fato e a realização das perícias são abordagens exclusivas da criminologia.

d) a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.

e) a criminologia se ocupa do “dever ser” e, por isso, representações sociais (como expressões artísticas) devem ser excluídas

A ideologia da defesa social abarca o Princípio

a) do interesse social, segundo o qual os interesses protegidos pelo direito penal são essencialmente aqueles pertences à classe economicamente dominante, que detém o poder de definição.

b) da proporcionalidade, segundo o qual a sanção imposta ao condenado deve ser proporcional à gravidade do dano social causado pela prática do delito.

c) da finalidade, segundo o qual a pena tem a finalidade primordial de retribuir o mal causado pela prática do delito, não exercendo função preventiva, seja por ser incapaz de ressocializar o “delinquente” ou desestimular o comportamento ilícito.

d) do bem e do mal, segundo o qual o delito é um mal necessário para a sociedade e o “delinquente” um elemento funcional e essencial ao sistema, pois a violação da norma faz a sociedade reafirmar o seu valor, reforçando a coesão social.

e) do delito natural, segundo o qual o núcleo central dos delitos definidos nas legislações penais das nações civilizadas representa violação de interesses fundamentais, comuns a todos os cidadãos.

Sobre as escolas criminológicas, é correto afirmar:

A Escola de Chicago fomentou a utilização de métodos de pesquisa que propiciou o conhecimento da realidade da cidade antes de se estabelecer a política criminal adequada para intervenção estatal.

A teoria da rotulação social busca compreender as causas da criminalidade por meio do processo de aprendizagem das condutas desviantes.

O positivismo criminológico desenvolveu a ideia de criminoso nato, aplicável contemporaneamente apenas aos inimputáveis.

O abolicionismo penal de Louk Hulsman defende o fim da pena de prisão e um direito penal baseado em penas restritivas de direito e multa.

A teoria da subcultura delinquente foi o primeiro conjunto teórico a empreender uma explicação generalizadora da criminalidade.