Aprova Concursos - Simulado Express

Um palestrante bastante conceituado e competente, num congresso médico, declarou: “Depois que me formei em Medicina, eu, de fato, nunca mais trabalhei!”.
Com essa frase, o médico palestrante:

a) sugere seu prazer pessoal e contínuo de ser médico;

b) ironiza o trabalho árduo dos médicos;

c) alude ao fato de os médicos trabalharem pouco tempo;

d) se refere às múltiplas possibilidades profissionais dos médicos;

e) destaca seu sucesso profissional no exercício da profissão.

O título dado à crônica – Fontes Murmurantes – justifica-se pelo fato de

a) algumas fontes de notícias não se expressarem claramente, mas por meio de murmúrios inconfessáveis.

b) metaforicamente, as fontes de águas soarem como murmúrios na linguagem humana.

c) as fontes jornalísticas de notícias deverem ser preservadas para garantia do bom jornalismo.

d) a revelação de alguns fatos trazer perigo a quem a faz, daí a necessidade de serem revelados em voz baixa.

e) as fontes jornalísticas expressarem algo sigiloso que é divulgado pelos jornais.

Assinale a frase a seguir que é integralmente lógica na realidade que representa.

a) Diga ao cozinheiro para retirar a cebola do arroz.

b) Enfiou o chapéu na cabeça e saiu

c) O noivo enfiou a aliança no dedo

d) O projeto foi sancionado, já que era ilegal.

e) O cozinheiro provou e aprovou a comida.

Em todas as frases abaixo há orações adjetivas sublinhadas; a frase em que foi proposto um adjetivo adequado para a substituição de uma dessas orações, é:

a) Uma notícia que parece verdadeira / verossímil;

b) Um acordo que se celebra entre dois ou mais estados / intermunicipal;

c) Uma camisa que está excessivamente molhada / úmida;

d) Um lugar que permite a chegada até ele / inacessível;

e) Uma pessoa que mostra com orgulho o que possui / persistente.

Os adjetivos, em língua portuguesa, podem indicar estados, características, qualidades e relações.

Assinale a frase em que o adjetivo sublinhado indica estado.

a) Um pão velho em paz é uma refeição melhor do que um banquete tenso.

b) Aquele que não deseja que a realidade perturbe seus belos sonhos é um sábio.

c) A pior loucura é ser sábio num mundo de loucos.

d) O que o homem superior busca em si é o que o mau caráter busca nos outros.

e) A verdadeira sabedoria é não parecer sábio.

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

“Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: “Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: “Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

A frase em que o vocábulo mas tem valor aditivo é:

“Perseverança não é só bater em porta certa, mas bater até abrir". (Guy Falks);

“Nossa maior glória não é nunca cair, mas sim levantar toda vez que caímos". (Oliver Goldsmith);

“Eu caminho devagar, mas nunca caminho para trás". (Abraham Lincoln);

“Não podemos fazer tudo imediatamente, mas podemos fazer alguma coisa já". (Calvin Coolidge);

“Ele estudava todos os dias do ano, mas isso contribuía para seu progresso". (Nouailles).

Na frase “A natureza faz o homem feliz e bom, mas a sociedade o corrompe e torna-o miserável”, a conjunção sublinhada pode ser adequadamente substituída por:

no entretanto;

embora;

visto que;

portanto;

contudo.

A frase abaixo em que ocorre uma falha gramatical é:

a) Cada um deve dedicar-se à sua própria educação até o último dia;

b) Não se trata de ler muito de tudo. É necessário digerir-se o que se lê;

c) Não pretendas ser demasiado justo nem saber mais do que lhe convém;

d) Nascemos príncipes e a educação faz de nós sapos;

e) O amor-próprio ofendido não perdoa jamais.

Assinale a frase abaixo em que a concordância da forma de particípio sublinhada mostra erro.

a) Fica confirmado perante o tribunal a autoria da carta.

b) Merecem ser admiradas, apesar de tudo, as obras de Wagner.

c) Os autores sabem que esse direito não lhes é assegurado.

d) Tem sido demonstrado tais filmes serem falsos.

e) Nos é permitido ter acesso a esses documentos.

Nessa frase, a forma reduzida de gerúndio – procurando – equivale à forma desenvolvida

a) quando procuram

b) se procurarem

c) já que procuram

d) embora procurem

e) após procurarem

“...mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver".

Se, no mesmo segmento, substituirmos a oração “cruzar fronteiras" por uma forma de oração desenvolvida adequada, sua forma correta seria

o cruzamento de fronteiras.

o cruzarem-se as fronteiras.

a cruzada das fronteiras.

que cruzassem fronteiras.

que cruzem fronteiras.

“É preciso fazer uma reflexão.”

Transformando-se a oração reduzida “fazer uma reflexão” por uma oração desenvolvida adequada, a forma correta seria

a) “É preciso que se fizesse uma reflexão.”

b) “É preciso que fosse feita uma reflexão.”

c) “É preciso refletir.”

d) “É preciso ser feita uma reflexão.”

e) “É preciso que se faça uma reflexão.”

“Os policiais militares são os primeiros a chegar ao local do crime, para isolar a área e preservar as provas.”

Se transformarmos as orações reduzidas sublinhadas em orações desenvolvidas, a forma adequada será:

a) para que isolem a área e preservem as provas

b) para o isolamento da área e preservação das provas

c) para isolarem a área e preservarem as provas

d) para que isolassem a área e preservassem as provas

e) para que isolem a área e para preservação das provas

Todas as frases abaixo mostram orações reduzidas de infinitivo sublinhadas. Assinale a opção em que a transformação de uma delas em oração desenvolvida está correta.

O primeiro passo para conhecer-nos é desconfiarmos de nós mesmos / O primeiro passo para que nos conheçamos é que desconfiemos de nós mesmos

Os conselhos dos velhos iluminam sem esquentar, como o sol do inverno /Os conselhos dos velhos iluminam sem quentura, como o sol do inverno

Tememos a velhice que não estamos certos de poder alcançar / Tememos a velhice que não estamos certos de que pudéssemos alcançar

Estou muito velho para abrir dissidência no partido / Estou muito velho para a abertura de dissidência no partido.

Quando ouvir falar bem de um amigo, conte isso a ele / Quando ouvir que se falou bem de um amigo, conte isso a ele.

“Afinal, se queremos algo, além de ter um alto QI, é necessário desenvolver uma sabedoria excepcional".

A forma adequada de uma oração desenvolvida correspondente à oração reduzida sublinhada (texto 2) é:

a) o desenvolvimento de uma sabedoria excepcional;

b) que desenvolvemos uma sabedoria excepcional;

c) que desenvolvêssemos uma sabedoria excepcional;

d) desenvolvermos uma sabedoria excepcional;

e) que desenvolvamos uma sabedoria excepcional.

Carlos comprou um pacote de peras. Deu metade das peras para sua mulher, deu duas peras para sua filha e ficou com as outras quatro peras que sobraram.

O número de peras que havia no pacote que Carlos comprou é:

a) 8;

b) 10;

c) 12;

d) 14;

e) 16.

Mário recebeu certa quantia por um trabalho realizado e fez três despesas: gastou 20% da quantia recebida, depois gastou 30% do restante e, em seguida, gastou 40% do restante.

Em relação à quantia recebida, o gasto total de Mário foi:

a) 50%;

b) 58,6%;

c) 66,4%;

d) 75,2%;

e) 90%.

Pedro e João estão em uma fila que tem, ao todo, 55 pessoas. Pedro tem 11 pessoas à sua frente e João está no centro da fila, ou seja, ele tem tantas pessoas à frente dele quanto atrás.

Nessa fila, o número de pessoas entre Pedro e João é

a) 14.

b) 15.

c) 16.

d) 17.

e) 18.

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

10%;

20%;

30%;

40%;

50%.

Para uma premiação, dois funcionários de uma empresa serão sorteados aleatoriamente entre quatro candidatos: dois do departamento A e dois do departamento B. A probabilidade de os dois funcionários sorteados pertencerem ao mesmo departamento é

1/2.

1/3.

1/4.

1/6.

3/4.

A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação.

À luz da sistemática constitucional, João:

não poderá sofrer consequência desfavorável, por ter exercido plenamente a sua liberdade de consciência, que não pode ser afrontada pelo poder público, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana;

preservará o direito de votar, mas ficará inelegível, consequência que será afastada caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;

deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, terá a cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva;

terá os direitos políticos suspensos, os quais serão restabelecidos caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;

deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, ficará inelegível.

Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;

c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;

e) sempre terão natureza constitucional.

João, pipoqueiro em uma pequena cidade do interior do país, que acabara de ser empossado como vereador, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes.

Ao ouvir a narrativa, o defensor público respondeu, corretamente, que a ação a ser ajuizada é o(a):

a) ação popular

b) ação civil pública

c) mandado de segurança

d) reclamação constitucional

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.

b) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.

c) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.

d) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;

b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;

d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;

e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:

a) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;

b) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;

c) merece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática;

d) merece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;

e) não merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.

No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.

Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:

a) presunção de veracidade, que não é absoluta, pois admite prova em sentido contrário

b) imperatividade, que vincula a autoridade policial na ocasião da conclusão das investigações

c) presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por três novos laudos

d) exigibilidade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de notícia de prova nova;

e) autoexecutoriedade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de efetiva prova nova

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.

A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:

a) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;

b) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;

c) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;

d) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;

e) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.

Constituem elementos do tipo objetivo:

a) elementos descritivo e normativo

b) objeto material e objeto jurídico

c) conduta verbal e sujeito;

d) ação ou omissão e elementares

e) núcleo do tipo e verbo do tipo

A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;

b) os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;

c) o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;

d) o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;

e) o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.

Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.

b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.

c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.

d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.

Interessado na aquisição de uma bicicleta exposta à venda em uma loja, no valor de R$ 1.000,00, Júlio, no dia 02/04/2020, primário e de bons antecedentes, apresenta uma proposta para compra do bem com pagamento, por meio de cheque, em 30 dias (02/05/2020).

Após a documentação apresentada e aceitação da proposta, sendo a bicicleta entregue a Júlio, este emitiu um cheque com data futura, no valor do negócio, prevendo o contrato que este somente poderia ser depositado após 30 dias.

No momento da emissão do cheque, Júlio tinha ciência de que não tinha aquela quantia no banco, mas estava certo que teria a importância na data prevista, eis que receberia seu salário até aquele dia. Entretanto, no dia aprazado, não tendo Júlio recebido o salário por atraso no pagamento por seu empregador, o cheque foi depositado e devolvido por não possuir fundos, tendo o representante da loja efetuado registro na Delegacia e demonstrado interesse em ver Júlio responsabilizado.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a conduta de Júlio

a) é atípica, tratando-se de mero ilícito civil.

b) configura crime de furto qualificado mediante fraude.

c) configura crime de estelionato simples, em sua forma consumada, sem reconhecimento de sua forma privilegiada.

d) configura crime de fraude por emissão de cheque sem provisão de fundos, modalidade especial do delito de estelionato.

e) configura crime de estelionato privilegiado, tendo em vista que primário e de bons antecedentes, sendo pequeno o valor do prejuízo causado.

Em relação ao iter criminis, nos termos das teorias objetiva e subjetiva, especialmente quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

a) o início dos atos executórios pode ser aferido por outros elementos que antecedem a própria subtração da coisa, tais como a pretensão do autor ou a realização de atos tendentes à ação típica, ainda que periféricos;

b) a idoneidade do ato para a realização da conduta típica não serve como elemento para aferir o início dos atos executórios que antecedem a própria subtração da coisa;

c) a probabilidade concreta de perigo ao bem jurídico tutelado não serve como elemento para aferir o início dos atos executórios que antecedem a própria subtração da coisa;

d) se a subtração não tiver sido efetivamente iniciada, mesmo que o agente seja surpreendido no interior da residência da vítima, não é possível a configuração do delito;

e) a realização de condutas periféricas indubitavelmente ligadas ao tipo penal do delito de furto não permite a configuração da conduta reprovável.

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que desconfiou do nervosismo apresentado pela cliente.
Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

a) Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

b) Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

c) Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

d) Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

e) Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:

a) seguindo o anseio legislativo de maior recrudescimento penal, o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade poderá alcançar o patamar de quarenta anos, independentemente do momento da prática do delito;

b) ainda que surtam efeitos na execução da pena e, portanto, no sistema carcerário, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) passou a ser considerado hediondo;

c) o juiz não poderá receber a denúncia apenas com fundamento nas informações das declarações do réu que realizou a colaboração premiada, mas poderá decretar medidas cautelares reais;

d) a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá após dez anos do término do cumprimento da pena dos crimes graves contra a pessoa;

e) o cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.

Tício ingressa na residência de Mévio e subtrai o cofre que encontra na sala, levando-o para um matagal distante.
Não conhecendo o segredo do cofre, utiliza-se de um machado para abri-lo, subtraindo as jóias que estavam em seu interior. Após abandonar o cofre violado, leva as jóias para José, um comerciante local, que efetua a compra sem se importar em apurar a origem das jóias adquiridas.
Algum tempo depois o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação. Tício e José deverão responder, respectivamente, por

a) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

b) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

c) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

d) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

e) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação culposa (Art. 180, § 3º, do CP).

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor.
Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia.
De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia.

Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de

a) roubo majorado.

b) furto qualificado, apenas.

c) cárcere privado, apenas.

d) furto qualificado e cárcere privado.

No que concerne à exasperação da sanção básica do delito de roubo, é correto afirmar, quanto ao cálculo da pena, que:

a) é impossível o aumento da pena pela remissão à violência exacerbada praticada em concreto

b) é possível o deslocamento para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante

c) é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial

d) a grave ameaça e a violência, elementares do tipo, não podem ser valoradas para fixação da pena-base

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas

b) II e III, apenas.

c) II, apenas

d) III, apenas

e) I, II e III.

Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.

O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:

a) indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido não é admitida em nosso ordenamento jurídico;

b) deferir a oitiva, pois o depoimento testemunhal de parente do envolvido é admitido em nosso ordenamento e notadamente relevante em casos nos quais a conduta foi praticada no âmbito doméstico dos familiares;

c) indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido é expressamente vedada em nosso ordenamento;

d) deferir a oitiva, pois a legislação brasileira é expressa em admitir toda pessoa como testemunha, não fazendo vedação à qualidade ou proximidade com os envolvidos no fato;

e) indeferir a oitiva, pois a comprovação da conduta delituosa, nesse caso específico, pode ser feita por outros elementos, dependendo o depoimento testemunhal de expressa anuência da testemunha.

Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro" identificasse percentual acima do permitido em lei.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:

a) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;

b) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;

c) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;

d) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;

e) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de receptação simples (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Após ser certificado que o denunciado estava em local incerto e não sabido, foi publicado edital com objetivo de citá-lo. Mesmo após passado o prazo do edital, José não compareceu em juízo nem constituiu advogado.

O magistrado, informado sobre o fato, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na mesma decisão, decretou a prisão preventiva de José, exatamente por ele não ter sido localizado para citação, além da produção de duas provas, antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de idade, que se encontrava internada e com risco de falecer, e da vítima, Bruno, jovem de 22 anos, sob o fundamento de que o decurso do tempo poderia prejudicar essa oitiva e gerar esquecimento. José, dez dias após a decisão, veio a tomar conhecimento dos fatos e entrou em contato com seu advogado.

Considerando apenas as informações expostas, o advogado de José deverá buscar o reconhecimento de que

a) a suspensão do processo após citação por edital foi legal, mas não a suspensão do prazo prescricional, já que o magistrado determinou a produção antecipada de provas.

b) o magistrado poderia ter determinado a produção antecipada de provas em relação à Maria, mas não em relação à oitiva de Bruno, sendo, ainda, inadequada a decretação da prisão preventiva.

c) a prisão foi decretada de maneira inadequada, mas a determinação da oitiva de Maria e de Bruno de maneira antecipada foi correta.

d) não poderiam ser produzidas quaisquer provas antecipadas, já que o processo encontrava-se suspenso, apesar de legal a decretação da prisão preventiva.

Três policiais militares efetuaram a prisão em flagrante de Tadeu em razão da prática do crime de extorsão, previsto no Art. 158 do Código Penal. Concluído o inquérito policial, Tadeu foi acusado pelo Ministério Público e a denúncia recebida, observando-se o rito comum ordinário, aplicável no caso. Após a apresentação de resposta pelo acusado, não houve absolvição sumária e o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Os policiais militares que efetuaram a prisão foram arrolados como testemunhas de acusação pelo Ministério Público. No dia da audiência, estavam presentes a vítima, os policiais, as testemunhas de defesa e o acusado.

A partir dos dados apresentados, é correto dizer, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento de modo separado, após o interrogatório do acusado

b) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento de modo separado, após as testemunhas de defesa

c) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento de modo separado, após a tomada das declarações do ofendido e antes de serem colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa

d) os policiais militares que efetuaram a prisão são proibidos de depor, por expressa previsão do Código de Processo Penal

e) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento juntos e ao mesmo tempo.

No dia 13/06/21, Maurílio foi abordado por policiais militares em uma blitz, dirigindo veículo roubado, em seu próprio proveito. O roubo do carro havia sido praticado por Renan e comunicado pela vítima à autoridade policial no dia 5 de abril do mesmo ano. No momento da abordagem, Maurílio admitiu que, no dia 11/06/21, havia adquirido o carro por ele guiado sabendo se tratar de produto de crime. Assim, foi preso em flagrante pela prática de receptação, delito previsto no Art. 180, caput, CP, na modalidade “conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Quanto ao núcleo “conduzir”, o crime em questão, punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, é classificado como permanente.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.

a) A prisão de Maurílio foi lícita, pois, nos crimes permanentes, há flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

b) A prisão em flagrante de Maurílio foi ilegal, pois o crime de roubo ocorreu mais de dois meses antes da abordagem

c) A prisão de Maurílio foi ilegal, pois o crime de receptação não admite prisão em flagrante

d) A prisão de Maurílio foi lícita, pois estava configurado o flagrante presumido em relação ao crime de roubo

e) A prisão de Maurílio foi ilícita, pois a situação flagrancial se esgotou dois dias antes, no momento da aquisição do veículo roubado

Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de 2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art. 157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Leonardo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva, pois essa medida é incabível em razão da pena máxima cominada ao crime de roubo.

b) O juiz poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício, pois não cabia a liberdade provisória pela pena cominada.

c) Como o Ministério Público pediu a liberdade provisória, o juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício.

d) O juiz só poderia decretar a prisão preventiva de ofício após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

e) Leonardo não poderia ter sido preso preventivamente, pois é primário.

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

Após a devida investigação criminal que apontava para a prática do crime de tráfico de drogas em determinado bar por parte de Igor, que seria proprietário do estabelecimento, Bernardo e Laerte, policiais militares, sentaram-se em uma mesa e solicitaram um refrigerante como se consumidores fossem, com o objetivo de verificar a ocorrência do comércio ilegal de drogas.

Após Valter chegar ao local e conversar reservadamente com Igor, este foi até um compartimento do bar, retornando, em seguida, com uma mochila que foi entregue a Valter.

Desconfiando da situação, Bernardo e Laerte, apresentando-se como policiais, abordam Igor, enquanto Valter permitiu que fosse verificado o que havia no interior da mochila. Foi constatado que, dentro da mochila, havia grande quantidade de maconha, sendo efetivada a prisão em flagrante de Igor.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que a prisão de Igor configura

a) flagrante esperado, sendo ilegal.

b) flagrante esperado, sendo legal.

c) flagrante preparado, sendo ilegal.

d) flagrante preparado, sendo legal.

e) flagrante retardado, sendo ilegal.

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

Após a II Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas, e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade.

Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que:

a) os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra;

b) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema "o amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim";

d) os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade;

a soberania é o valor maior a ser protegido nas relações internacionais, pois é ela que permite a verdadeira autodeterminação de povos livres.

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais:

africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

a) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.

b) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.

c) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.

O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Você está advogando em um caso que tramita na Corte

Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva

do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação

envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos

direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da

legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor

referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo

permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais

obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela

Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.

Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdição.

A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte.

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve

a) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.

b) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.

c) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.

d) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro.

A ideologia da defesa social abarca o Princípio

a) do interesse social, segundo o qual os interesses protegidos pelo direito penal são essencialmente aqueles pertences à classe economicamente dominante, que detém o poder de definição.

b) da proporcionalidade, segundo o qual a sanção imposta ao condenado deve ser proporcional à gravidade do dano social causado pela prática do delito.

c) da finalidade, segundo o qual a pena tem a finalidade primordial de retribuir o mal causado pela prática do delito, não exercendo função preventiva, seja por ser incapaz de ressocializar o “delinquente” ou desestimular o comportamento ilícito.

d) do bem e do mal, segundo o qual o delito é um mal necessário para a sociedade e o “delinquente” um elemento funcional e essencial ao sistema, pois a violação da norma faz a sociedade reafirmar o seu valor, reforçando a coesão social.

e) do delito natural, segundo o qual o núcleo central dos delitos definidos nas legislações penais das nações civilizadas representa violação de interesses fundamentais, comuns a todos os cidadãos.

A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica

a) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.

do libelling aproach, a partir da obra de Becker.

c) da associação diferencial, a partir da obra Shutterland.

d) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.

e) do cálculo racional, a partir dos estudos de Forman.

Sobre as escolas criminológicas, é correto afirmar:

A Escola de Chicago fomentou a utilização de métodos de pesquisa que propiciou o conhecimento da realidade da cidade antes de se estabelecer a política criminal adequada para intervenção estatal.

A teoria da rotulação social busca compreender as causas da criminalidade por meio do processo de aprendizagem das condutas desviantes.

O positivismo criminológico desenvolveu a ideia de criminoso nato, aplicável contemporaneamente apenas aos inimputáveis.

O abolicionismo penal de Louk Hulsman defende o fim da pena de prisão e um direito penal baseado em penas restritivas de direito e multa.

A teoria da subcultura delinquente foi o primeiro conjunto teórico a empreender uma explicação generalizadora da criminalidade.

O funcionalismo na criminologia

surge com a dogmática contemporânea alemã e suas inovações em matéria de prevenção do delito.

reúne as escolas que se enquadram na crítica à guerra às drogas e o consequente controle social da pobreza que engendra.

opôs-se à Escola Positivista ao propor um modelo social baseado no conflito e no papel do sistema penal na luta de classes.

fundamenta os movimentos de lei e ordem e de tolerância zero surgidos na Europa na década de 1980.

defende que a pena tem como função a manutenção da coesão e harmonia social em um quadro social caracterizado pelo consenso.

O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução de conflitos.

“(...) Ocupamos os bondes dos 157 em transferência

Porque não fomos convidados pras feiras de ciência

Pela indução diária a trilha dos para-fal

Em vez de pena merecíamos perdão judicial."

Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que de qualquer estudo.

a) as situações de perdão judicial são vedadas às análises criminológicas.

b) a criminologia é uma matéria jurídica que veda reflexões teóricas sobre as realidades fáticas ou as narrativas artísticas.

c) a identificação da autoria do crime, o isolamento do local do fato e a realização das perícias são abordagens exclusivas da criminologia.

d) a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.

e) a criminologia se ocupa do “dever ser” e, por isso, representações sociais (como expressões artísticas) devem ser excluídas