Aprova Concursos - Simulado Express

É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo. A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:

a) Direito Nacional e Direito Internacional;

b) Direitos Naturais e Direitos Positivos;

c) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;

d) Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais;

e) Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos.

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência

mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema

público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam

não preparadas para lidar com essa situação.

Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de

dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o

caso ainda se arrasta nos tribunais.

Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar

uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre

Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a

afirmativa correta.

Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.

Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.

Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.

Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.

A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.

A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.

Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:

Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.

Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve

a) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.

b) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.

c) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.

d) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro.

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão X espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão X, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.

a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que X receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.

a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por X.

a invesVgação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que

são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.

são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.

incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

O acesso à Internet nos dias atuais é realizado, em grande parte, por meio da rede sem fio Wi-Fi (Wireless Fidelity). Nessas redes, mesmo que esteja sendo utilizado o WPA-2, os dados transmitidos podem ser rastreados e roubados no Access Point ou em outro equipamento de rede. Uma forma de proteção para evitar esse tipo de roubo é pelo uso de

a) VLAN.

b) VPN.

c) WEP.

d) WAN.

e) WPS.

Ao navegar pela Internet, o usuário deve ter atualmente muito cuidado para não acessar sites falsos que têm o objetivo de prejudicá-lo de diversas formas. Uma forma
de verificar se um site é falso é por meio do URL. Considerando os sites brasileiros, dentre os URL a seguir, identifique o que indica que o site pode ser falso.

a) https://www.banco.gq

b) https://banco.com.br

c) (http://banco.br)

d) (http://banco.com)

e) http://www.banco.br

Uma das características do sistema de comunicação VoIP (Voz sobre IP) é que

a) requer que a rede de comunicação utilize apenas cabos metálicos ou fibra ótica.

b) apresenta oscilação na qualidade da comunicação dependente da banda disponível na rede de comunicação de dados.

c) permite a comunicação apenas entre telefones IP, não sendo possível a comunicação à rede de telefones convencional.

é um sistema de comunicação que funciona apenas em computadores, tablets e celulares conectados na rede de computadores.

e) permite somente a transmissão de voz, ou seja, áudio, não sendo possível transmitir imagens.

Sobre DNS e Domínios, analise as assertivas. I - A essência do DNS é a criação de um esquema hierárquico de atribuição de nomes baseado no domínio, e de um sistema de banco de dados distribuído para implementar esse esquema de nomenclatura.
II - Registro.br, Departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.
BR), é o órgão responsável pelo registro de nomes de domínios no Brasil.
III - Nome de domínios, públicos e privados, fazem distinção entre letras maiúsculas e minúsculas.
É CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I.

b) II .

c) III.

d) I e II.

e) I e III.

A VPN (Virtual Private Network) possibilita estabelecer um canal de comunicação seguro entre duas pontas por meio de uma infraestrutura de rede pública.

O protocolo da suíte do IPsec (IP Security) utilizado para fazer o transporte seguro dos pacotes através da técnica de tunelamento na modalidade de operação Gateway-to-Gateway é o

a) ESP

b) TLS

c) L2TP

d) PPTP

e) ISAKMP

O endereçamento IPv4 tem uma faixa de endereços reservada para multicasting IP.

Nessa faixa de endereços, a quantidade de bits reservada para identificar o grupo multicast é

a) 30

b) 29

c) 28

d) 27

e) 26