Aprova Concursos - Simulado Express

À proporção que alguns locatários abandonavam a estalagem, muitos pretendentes surgiam disputando os cômodos desalugados. Delporto e Pompeo foram varridos pela febre amarela e três outros italianos estiveram em risco de vida. O número dos hóspedes crescia, os casulos subdividiam-se em cubículos do tamanho de sepulturas, e as mulheres iam despejando crianças com uma regularidade de gado procriador. Uma família, composta de mãe viúva e cinco filhas solteiras, das quais destas a mais velha tinha trinta anos e a mais moça quinze, veio ocupar a casa que Dona Isabel esvaziou poucos dias depois do casamento de Pombinha.

Agora, na mesma rua, germinava outro cortiço ali perto, o “Cabeça-de-Gato”. Figurava como seu dono um português que também tinha venda, mas o legítimo proprietário era um abastado conselheiro, homem de gravata lavada, a quem não convinha, por decoro social, aparecer em semelhante gênero de especulações. E João Romão, estalando de raiva, viu que aquela nova república da miséria prometia ir adiante e ameaçava fazer-lhe à sua perigosa concorrência. Pôs-se logo em campo, disposto à luta, e começou a perseguir o rival por todos os modos, peitando fiscais e guardas municipais, para que o não deixassem respirar um instante com multas e exigências vexatórias; enquanto pela sorrelfa* plantava no espírito dos seus inquilinos um verdadeiro ódio de partido, que os incompatibilizava com a gente do “Cabeça-de-Gato”. Aquele que não estivesse disposto a isso ia direitinho para a rua, “que ali se não admitiam meias medidas a tal respeito! Ah! ou bem peixe ou bem carne! Nada de embrulho!”.

AZEVEDO, Aluísio. O Cortiço, 1890. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000015.pdf. Acesso em 27 jul. 2020.

* sorrelfa: dissimulação silenciosa para enganar ou iludir.

Quanto à obra da qual o Texto foi retirado e ao seu autor, assinale a afirmativa correta.

a) As personagens italianas são importantes na obra de Aluísio Azevedo, já que o autor pretendia contrapor a fraqueza do estrangeiro à virilidade do povo brasileiro.

b) Aluísio Azevedo é fortemente influenciado em sua obra pelo naturalismo europeu, o qual retratava, por meio de um narrador onisciente, personagens movidas por instintos primitivos.

c) Há, na obra, uma necessidade de expor o rompimento com os laços coloniais, demonstrado pela oposição entre João Romão, um brasileiro, e o português, rico proprietário do cortiço concorrente.

d) A obra “O Cortiço” antecipa características da primeira fase do Modernismo no Brasil, em que o meio pouco interfere no comportamento humano, mas têm precedência as interrelações sociais.

e) A recepção de “O Cortiço” na sociedade da época, assim como de outras obras de Aluísio Azevedo, foi das melhores, porque reforçava a imagem do Brasil como um país com problemas, mas em franca ascensão.

Leia o seguinte anúncio de um programa de rádio:

“Acompanhe nossa programação! Falamos de coração para coração, para os que possuem sentimentos e têm cérebro!”

Em outras palavras, a rádio:

a) trata de temas sentimentais para gente inteligente;

b) procura abordar temas comuns em nossas vidas

c) tenta recordar fatos amorosos da vida dos ouvintes

d) incentiva a participação de depoimentos pessoais

e) busca despertar sentimentos nos possíveis ouvintes

O humor é um dos traços mais impressionantes do estilo de Machado de Assis.

A frase abaixo em que essa marca está AUSENTE é:

a) Viana era um parasita consumado, cujo estômago tinha mais capacidade que preconceitos. Nasceu parasita por direito divino;

b) Naquele ano, morria de amores por um certo Xavier, sujeito abastado e tísico – uma pérola;

c) Os amigos que me restam são de data recente; todos os antigos foram estudar a geologia dos campos santos;

d) D. Cesária está ainda com a morte do cunhado na garganta, mas tudo passa, até os cunhados;

e) A rua, por mais que José Dias andasse devagar, parecia fugir me debaixo dos pés, as casas voavam de um e outro lado

“Há uma espécie de conforto na autocondenação. Quando nos condenamos, pensamos que ninguém mais tem o direito de fazê-lo”.

Sobre a estruturação desse pensamento, a única afirmação adequada é:

a) o segundo período funciona como uma explicação do primeiro;

b) o termo “Quando” indica uma condição da ação seguinte;

c) o pronome “nos” só se refere aos autores da frase;

d) o verbo fazer em “fazê-lo” tem o sentido de “produzir algo”;

e) o pronome “lo” se refere a “direito”.

TEXTO 2 - Manual de princípios éticos para sites de medicina e

saúde na internet

A veiculação de informações, a oferta de serviços e a venda de

produtos médicos na Internet têm o potencial de promover a

saúde mas também podem causar danos aos internautas,

usuários e consumidores.

O CREMESP define a seguir princípios éticos norteadores de uma

política de autorregulamentação e critérios de conduta dos sites

de saúde e medicina na Internet.

1) TRANSPARÊNCIA

Deve ser transparente e pública toda informação que possa

interferir na compreensão das mensagens veiculadas ou no

consumo dos serviços e produtos oferecidos pelos sites com

conteúdo de saúde e medicina. Deve estar claro o propósito do

site: se é apenas educativo ou se tem fins comerciais na venda de

espaço publicitário, produtos, serviços, atenção médica

personalizada, assessoria ou aconselhamento. É obrigatória a

apresentação dos nomes do responsável, mantenedor e

patrocinadores diretos ou indiretos do site.

2) HONESTIDADE

Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos

patrocinadores, geralmente empresas de produtos e

equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em

alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois

estão interessados em vender seus produtos.

A verdade deve ser apresentada sem que haja interesses

ocultos. Deve estar claro quando o conteúdo educativo ou

científico divulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos,

impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver

o objetivo de publicidade, promoção e venda, conforme

Resolução CFM N º 1.595/2000.

3) QUALIDADE

A informação de saúde apresentada na Internet deve ser exata,

atualizada, de fácil entendimento, em linguagem objetiva e

cientificamente fundamentada. Da mesma forma produtos e

serviços devem ser apresentados e descritos com exatidão e

clareza. Dicas e aconselhamentos em saúde devem ser prestados

por profissionais qualificados, com base em estudos, pesquisas,

protocolos, consensos e prática clínica.

Os sites com objetivo educativo ou científico devem garantir a

autonomia e independência de sua política editorial e de suas

práticas, sem vínculo ou interferência de eventuais

patrocinadores.

Deve estar visível a data da publicação ou da revisão da

informação, para que o usuário tenha certeza da atualidade do

site. Os sites devem citar todas as fontes utilizadas para as

informações, critério de seleção de conteúdo e política editorial

do site, com destaque para nome e contato com os responsáveis.

“Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos

patrocinadores, geralmente empresas de produtos e

equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em

alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois

estão interessados em vender seus produtos".

Sobre a concordância nesse segmento do texto 2, a afirmação

inadequada é:

“muitos" concorda com “sites";

“interessados" deveria ser substituído por “interessadas";

“editorial" concorda exclusivamente com “linha";

“médicos" se refere a “produtos e equipamentos";

“farmacêutica" concorda com “indústria".

O texto mostra uma série de elementos aditivados por meio de diferentes processos; o trecho em que NÃO ocorre qualquer tipo de aditivação é:

a) “... que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação”;

b) “A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa”;

c) “... que pune injúrias, difamações e calúnias”;

d) “...bem como a violação dos direitos autorais”;

e) “... a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.

Texto – A bananeira está em perigo. Conheça as soluções.
(Fragmento; adaptado)

Robusta, nutritiva e abundante, ela é a fruta mais consumida do mundo. Mas também tem um ponto fraco: as bananeiras são
geneticamente idênticas, clones umas das outras. Isso significa que uma doença poderia arrasar a produção mundial. Entenda o que ameaça a banana – e a corrida para tentar salvá-la. Por Bruno Garattoni, Renata Cardoso e Leonardo Pujol

§1º Carlos II, rei da Espanha entre 1665 e 1700, também era conhecido como Carlos, o Enfeitiçado. O apelido veio da aparência dele, que tinha o rosto estranhamente deformado, do seu déficit cognitivo (só começou a falar aos 4 anos de idade) e dos muitos problemas de saúde que enfrentou ao longo da vida.

§2º A bananeira é o oposto disso. Trata-se de uma planta robusta e viçosa, que cresce rápido e dá muitos frutos: a banana é a fruta mais consumida do mundo, com 125 milhões de toneladas produzidas por ano [...].

§3º Carlos II foi o resultado de uma série de casamentos consanguíneos, em que os membros da dinastia Habsburgo
tiveram filhos entre si ao longo de várias gerações. [...] Mas a prática teve uma consequência terrível: os descendentes ficaram mais e mais parecidos geneticamente, e foram acumulando mutações causadoras de doenças.[...]

§4º A bananeira domesticada, cujas frutas nós comemos, não tem sementes. Isso a torna muito mais agradável de consumir. E também significa que a planta se reproduz de forma assexuada: o agricultor simplesmente corta um pedaço dela e enterra em outro lugar.

§5º Nasce uma nova bananeira – que, eis o problema, é geneticamente idêntica à anterior. Ela não tem, como Carlos II não teve, um pai e uma mãe com genes bem diferentes, cuja mistura aperfeiçoa o DNA e ajuda a proteger contra doenças. As
bananeiras são clones – por isso, um único patógeno pode exterminá-las todas.

§6º E já existe um: o Fusarium oxysporum. Trata-se de um fungo que se desenvolve no solo, e infecta as raízes das bananeiras, mpedindo que elas puxem água e nutrientes.

§7º Após a infecção, o solo fica contaminado por mais de 30 anos, e não há nada a fazer: o F. oxysporum é imune a todos os
agrotóxicos. [...]

O preço da banana

[...]

§8º A banana comestível teria surgido no sudoeste asiático. Acredita-se que, entre 7 mil e 5 mil a.C., os nativos da PapuaNova Guiné teriam feito cruzamentos e domesticado as bananeiras selvagens (cheias de sementes duras, de quebrar os dentes). E voilà: desenvolveram bananeiras que produzem frutos sem sementes.

§9º Aqueles pontinhos pretos dentro da banana, caso você esteja
se perguntando, não são sementes: trata-se de óvulos não
fecundados. Isso porque os papuásios descobriram um método
curioso para reproduzir a planta: bastava cortar e replantar um
pedaço dela.
[...]

§10º Os séculos se passaram, e, à medida que as rotas comerciais foram se espalhando pelo mundo, o mesmo aconteceu com a banana

[...].

§11º Foi quando ela chegou aos EUA, contudo, que a coisa mudou de patamar. [...] Em menos de duas décadas, os americanos já estavam comendo mais bananas do que maçãs ou laranjas. De olho nesse mercado, a Boston Fruit Company começou a comprar terras na América Central para cultivo e exportação da banana a partir de 1885.

§12º Criada em 1899, a United Fruit Company (UFC) – atual Chiquita Brands International – se tornou a maior empresa do
setor. Era tão poderosa que, na primeira metade do século 20, mandava nos governos da Guatemala e de Honduras, onde
mantinha plantações – foi daí que surgiu a expressão “república
das bananas”.

[...]

§13º Em 1951, Juan Jacobo Árbenz Guzmán, de apenas 38 anos, foi eleito presidente da Guatemala com a promessa de fazer duas reformas: uma trabalhista e outra agrária, que garantissem salários justos e devolvessem parte da terra aos pequenos agricultores.

§14º A United Fruit, obviamente, não gostou. Se opôs duramente ao novo governo, e em agosto de 1953 conseguiu convencer o presidente dos EUA, Dwight D. Eisenhower, a patrocinar um golpe de estado na Guatemala.

§15º A operação, de codinome PBSuccess, foi organizada pela CIA – que armou, financiou e treinou 480 homens, liderados pelo coronel guatemalteco Carlos Castillo Armas, e também organizou um bloqueio naval.

§16º As tropas de Castillo invadiram o país em 18 de junho de 1954, o Exército não reagiu – e, nove dias depois, o presidente Guzmán acabou forçado a renunciar. A Guatemala mergulhou em uma guerra civil que duraria 36 anos. E a United retomou seu poder. [...]

Disponível em: https://super.abril.com.br/ciencia/o-futuro-da-banana

“Mas também tem um ponto fraco: as bananeiras são geneticamente idênticas, clones umas das outras. Isso significa que uma doença poderia arrasar a produção mundial. Entenda o que ameaça a banana – e a corrida para tentar salvá-la.” (linha fina, situada abaixo do título)

Nas alternativas a seguir, há versões modificadas dos três períodos que compõem a passagem acima. A única modificação que acarreta erro quanto ao uso do acento grave é:

a) Mas também tem um ponto fraco: as bananeiras são geneticamente idênticas umas às outras;

b) Isso leva à conclusão de que uma doença poderia arrasar a produção mundial;

c) Isso leva à conclusão de que uma doença poderia arrasar a produção mundial;

d) Entenda o que ameaça a banana – e o esforço para que se chegue à uma maneira de salvá-la;

e) Entenda o que traz ameaças à banana – e a corrida para tentar salvá-la.

Assinale a frase em que se emprega corretamente o acento grave indicativo da crase.

a) Sempre se escreve à história erradamente. Por isso precisa ser reescrita sem cessar.

b) A história é um cavalo que galopa atravessando à janela, e você deve decidir se saltará para montá-lo ou não.

c) O momento que estamos vivendo pertence igualmente à todos, mas o que passou não é mais nosso.

d) Viver a aventura é encontrar o caminho de volta ao silêncio e à quietude de mil anos atrás.

e) Tempo não é dinheiro. Mas à alguns o dinheiro rouba o tempo e a outros o tempo rouba o dinheiro.

“Suas vozes frágeis e seus corpos miúdos sugerem que elas não têm mais de 7 anos, / mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver."

Na digitação desse segmento do texto, o corretor sublinhou um termo, indicando-o como inadequado.

Assinale a opção que indica o termo destacado.

a) “desaventurados”, que deveria estar grafado “desventurados”.

b) a forma verbal “têm”, que deveria ser grafada sem acento.

c) a má posição do adjetivo em “brutal realidade”, que deveria ser substituída por “realidade brutal”.

d) a forma verbal “sobreviver” que deveria ser trocada por “sobreviverem”.

e) a forma do relativo “cuja” deveria ser alterada para “em que”.

“Ou seja, foi usada para criar uma desigualdade social...”; se modificarmos a oração reduzida de infinitivo por uma oração desenvolvida, a forma adequada seria:

a) para a criação de uma desigualdade social;

b) para que se criasse uma desigualdade social;

c) para que se crie uma desigualdade social;

d) para a criatividade de uma desigualdade social;

e) para criarem uma desigualdade social.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.

é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.

necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.

pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Os participantes não portem armas.

A reunião seja autorizada pela autoridade competente.

A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Os participantes reúnam-se pacificamente.

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

a) observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;

b) observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;

c) não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;

d) não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;

e) não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.

À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:

a) não pode ser exigida

b) pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica

c) pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária

d) pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;

e) pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.

TEXTO 1

Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.

O morador da comunidade que saía de casa para trabalhar e que perdeu o dia de serviço por ter sido obrigado a retornar para casa pela ausência de documentos (texto 1) procurou a associação de moradores para saber qual medida judicial poderia ser tomada.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:

a) mandado de segurança coletivo;

b) ação civil pública;

c) habeas corpus coletivo;

d) ação popular;

e) habeas corpus preventivo.

Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua portuguesa, participa com brilho da política partidária regional de um Estado da federação brasileira, dominado há várias gerações por sua família. Esta natural inclinação leva seus familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a dois anos.
Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito, mais precisamente no que se refere às questões de nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta.

a) Wilson já terá completado, na data da eleição, a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado, mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.

b) Wilson poderá concorrer, pois não apenas contemplará o requisito da idade, como, pelo simples fato de ser filho de brasileiros, possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato.

c) Wilson não estará apto a concorrer nesta próxima eleição para o cargo apontado, pois, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não possuirá a idade mínima exigida para o cargo.

d) Wilson não poderá concorrer, pois, embora a idade não seja um problema, poderá, no máximo, adquirir o status de brasileiro naturalizado, enquanto o cargo em questão exige o status de brasileiro nato.

Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regional, atuando apenas na região norte do país.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é

a) inconstitucional, pois os partidos políticos não podem ter caráter regional

b) constitucional, pois os partidos políticos podem ter caráter regional, atuando em apenas uma região

c) inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos três regiões.

d) inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos duas regiões.

e) constitucional, desde que o partido político tenha o seu caráter regional previamente autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos.
Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.

a) Afonso somente poderá se tornar cidadão brasileiro quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de residência na República Federativa do Brasil, devendo, ainda, demonstrar que não sofreu qualquer condenação penal e requerer a nacionalidade brasileira.

b) Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro naturalizado e, nessa condição, desde que preenchidos os demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de prefeito da cidade de Salvador.

c) Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser moralmente idôneo, mas não poderá alistar-se como eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil.

d) Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa, adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral.

Adalberto é brasileiro nato e vive há quinze anos em um determinado País da Europa. Em determinado momento, foi editada uma lei nesse País que exigia a naturalização dos estrangeiros ali residentes há mais de dez anos para que pudessem permanecer em seu território. Em razão dessa exigência, Adalberto requereu e teve deferida a nacionalidade desse País. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Adalberto:

a) deve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira por ter obtido, a partir de requerimento seu, a nacionalidade estrangeira;

b) somente não perderia a nacionalidade brasileira caso fosse naturalizado estrangeiro por força de lei do respectivo País, sem qualquer requerimento nesse sentido;

c) somente não perderia a nacionalidade brasileira se estivesse no estrangeiro, de maneira impositiva, a serviço da República Federativa do Brasil;

d) não perderá a nacionalidade brasileira, pois a naturalização foi imposta, pela norma estrangeira, como condição para permanência no território do respectivo País;

e) não perderá a nacionalidade brasileira, pois a hipótese versa sobre reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

João foi eleito deputado federal pelo Partido Político Alfa. Logo após a diplomação, tomou conhecimento de que o referido partido não tinha preenchido os requisitos estabelecidos para o recebimento dos recursos do fundo partidário e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

como João foi eleito em eleição proporcional, o seu mandato pertence ao partido político, logo, não pode se filiar a outro partido sem que haja perda do mandato;

João tem a obrigação de se filiar, sem perda do mandato, a partido que tenha preenchido os requisitos exigidos, sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

João tem a faculdade de se filiar, sem perda do mandato, a partido que tenha preenchido os requisitos exigidos, não sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

João tem a obrigação de se filiar, sem perda do mandato, a partido que tenha preenchido os requisitos exigidos, não sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

João tem a faculdade de se filiar a qualquer partido político, passando a ocupar uma das cadeiras obtidas pelo novo partido, sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontrava no regular exercício de suas funções.

Em situações dessa natureza, à luz da ordem constitucional, a ação

a) pode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, a juízo de Maria.

b) somente pode ser ajuizada em face do servidor, que terá o direito de regresso contra o Estado.

c) somente pode ser ajuizada em face do servidor, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo.

d) somente pode ser ajuizada em face do Estado, sendo o servidor parte ilegítima para figurar no polo passivo.

e) pode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, caso o regime jurídico da categoria assegure a solidariedade.

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira

que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos

de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto

na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos

encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos

cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos

subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em

10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a

afirmativa correta.

Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.

O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.

O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política."

Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

a) pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;

b) apenas não pode filiar-se a partido político;

c) não pode praticar nenhuma das condutas;

d) apenas não pode exercer o magistério;

e) pode praticar ambas as condutas.

Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, o referido acórdão pode ser impugnado via

a) recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

b) recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

c) recurso especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

d) recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

e) reclamação constitucional, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é

a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b) o requerimento de edição de súmula vinculante.

c) o incidente de deslocamento de competência.

d) a reclamação constitucional.

e) o recurso extraordinário.

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor

jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no

campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia,

Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time

rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de

arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10

era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele

jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica

o crime cometido por Wellington.

Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.

Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.

O crime supostamente praticado nesse caso é o de:

a) estelionato;

b) furto mediante fraude

c) apropriação indébita

d) apropriação indébita previdenciária

e) peculato.

João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a parede e entra na casa, pedindo a Marcos que fique vigiando e avise se alguém aparecer. Enquanto está pegando os objetos de valor, João escuta um barulho e percebe que a empregada tinha ficado na casa e estava na cozinha bebendo água. João vai até a empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele.
Logo após consumar a conjunção carnal, com a empregada e deixá-la amarrada e amordaçada (mas sem sofrer qualquer outro tipo de lesão corporal), João termina de pegar os objetos de valor e vai ao encontro de Marcos.
Ao contar o que fez a Marcos, este o chama de tarado e diz que nunca teria concordado com o que João fizera, mas que agora uma outra realidade se impunha e era preciso silenciar a testemunha. Marcos retorna à casa e mesmo diante dos apelos de João que tenta segurá-lo, utiliza uma pedra de mármore para quebrar o crânio da empregada. Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos.

Assinale a alternativa que identifica os crimes que cada um deles praticou.

a) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto qualificado e homicídio qualificado.

b) João: furto qualificado, estupro e homicídio simples. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio qualificado.

c) João: furto simples e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

d) João: furto simples, estupro e homicídio qualificado. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio simples.

e) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

Tício ingressa na residência de Mévio e subtrai o cofre que encontra na sala, levando-o para um matagal distante.
Não conhecendo o segredo do cofre, utiliza-se de um machado para abri-lo, subtraindo as jóias que estavam em seu interior. Após abandonar o cofre violado, leva as jóias para José, um comerciante local, que efetua a compra sem se importar em apurar a origem das jóias adquiridas.
Algum tempo depois o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação. Tício e José deverão responder, respectivamente, por

a) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

b) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

c) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

d) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

e) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação culposa (Art. 180, § 3º, do CP).

Antony, estrangeiro que reside no Brasil há dois meses, inicia em seu quintal uma plantação de maconha, com a intenção de utilizar aquele material para fins medicinais, já que sua doença respiratória melhora com o uso da droga. Ao tomar conhecimento de que seu vizinho, João, possui a mesma doença, decide transportar o material até a residência de João, mas vem a ser abordado por policiais civis. Após denúncia pela prática do crime de tráfico, durante seu interrogatório, Antony esclarece que tinha conhecimento de que transportar maconha no Brasil era crime, mas acreditava na licitude de sua conduta diante da intenção de utilizar o material para fins medicinais, esclarecendo, ainda, que essa conduta seria válida em seu país de origem.

Com base apenas nas informações expostas, Antony agiu:

a) em erro de proibição, podendo gerar reconhecimento de causa de redução de pena ou afastamento da culpabilidade;

b) em erro de tipo, o que gera o reconhecimento de causa de diminuição de pena;

c) com desconhecimento da lei, o que não afasta a culpabilidade;

d) em erro de proibição, afastando a tipicidade da conduta;

e) em erro de tipo, afastando a tipicidade da conduta.

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil. Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital - especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público - Maurício e Sandoval falsificam ART's (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.
Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

a) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).

b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).

c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).

d) Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).

e) Estelionato (art. 171, Código Penal).

De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.

Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:

a) não deve incidir, pois os próprios elementos do tipo não podem ser utilizados para majoração da pena;

b) deve incidir, desde que o agente tenha praticado o fato no exercício do cargo;

c) não deve incidir, pois a majoração da pena fica reservada para quem é ocupante de cargo efetivo;

d) deve incidir, desde que o agente permaneça no exercício do cargo quando do julgamento;

e) não deve incidir, pois a majoração da pena destina-se a quem já ocupava cargo distinto daquele em comissão.

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus. Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto afirmar que:

a) o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;

b) por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;

c) apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;

d) se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o particular é quem foi lesado;

e) no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou alheio.

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.

A conduta de Zeca configura crime de:

a) prevaricação, na forma consumada;

b) corrupção passiva, na forma tentada;

c) corrupção passiva, na forma consumada;

d) concussão, na forma consumada;

e) concussão, na forma tentada.

Lucas, funcionário público estadual que atua em unidade policial, durante o exercício de suas funções, escutou uma gritaria do lado de fora da Delegacia, razão pela qual foi rapidamente ao local para verificar o que ocorria, acabando por esquecer o cofre da unidade, onde eram guardados bens públicos de relevante valor, aberto.

Frederico, também funcionário público que atuava na mesma unidade, aproveitando-se do descuido de Lucas, subtraiu, do interior do cofre, um aparelho de gravação, avaliado em R$2.000,00.

Na noite daquele mesmo dia, Lucas percebeu o ocorrido e, preocupado, reparou o prejuízo ao erário.

Com base apenas nos fatos expostos, é correto afirmar que a conduta de Lucas, em tese,

a) não tipifica crime contra a Administração Pública, diante da ausência de dolo.

b) tipifica o crime de peculato culposo, e, em caso de condenação, poderá incidir a causa de redução de pena pela reparação do dano.

c) tipifica o crime de peculato culposo, podendo incidir a atenuante da reparação do dano.

d) tipifica o crime de peculato culposo, restando extinta a sua punibilidade pela reparação do dano.

e) tipifica crime de peculato doloso, em razão da contribuição material para o crime praticado por Frederico.

Marcos iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em 30/06/1992, com pena total de 84 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, por infração a diversos delitos (homicídio qualificado por motivo fútil e com emprego de veneno, estupro e cinco roubos circunstanciados pelo concurso de agentes), todos cometidos no ano de 1992. Em 16/12/2004, foi flagrado portando entorpecente dentro da unidade prisional, tendo sido condenado à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao Art. 16, c/c Art. 18, IV, da Lei nº 6.368/1976 (porte de entorpecentes para uso próprio em estabelecimento prisional – antiga Lei de drogas). Com o advento da Lei nº 11.343/2006, o juiz da execução penal excluiu a pena privativa de liberdade referente ao porte de drogas para consumo próprio, considerando a não previsão da referida pena pelo Art. 28, da nova Lei, aplicando ao apenado a pena de advertência sobre os efeitos da droga.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de:

a) 30 anos, computados a partir de 30/06/1992, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena máxima de 30 anos;

b) 30 anos, computados a partir de 16/12/2004, desprezando-se o período de pena já cumprido, em razão de nova unificação por condenação por fato posterior ao início da execução, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena máxima de 30 anos;

c) 30 anos, computados a partir de 30/06/1992, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena de 84 anos e 2 meses;

d) 30 anos, computados a partir de 16/12/2004, desprezando-se o período de pena já cumprido, em razão de nova unificação por condenação por fato posterior ao início da execução, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena de 84 anos e 2 meses;

e) 40 anos, computados a partir de 16/12/2004, desprezando-se o período de pena já cumprido, em razão de nova unificação por condenação por fato posterior ao início da execução, sendo os benefícios legais calculados sobre a pena máxima de 40 anos.

Douglas foi condenado pela prática de duas tentativas de roubo majoradas pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. o Art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP). No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espontânea do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que durou a restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduziu, ainda na terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da tentativa, novamente fundamentando na gravidade do delito e naquelas circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da liberdade.
Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconheceu o concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles de acordo com a quantidade de crimes praticados. O Ministério Público não recorreu.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o(a) advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá buscar

a redução da pena na segunda fase diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

a redução do quantum de aumento em razão da presença das majorantes, que deverá ser aplicada de acordo com a quantidade de causas de aumento.

o aumento do quantum de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação apresentada pelo magistrado foi inadequada.

a redução do quantum de aumento em razão do reconhecimento do concurso de crimes, devido à fundamentação inadequada.

No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos inerentes ao agente, obedecidos e sopesados todos os critérios legais para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, sobrepujando as elementares comuns do próprio tipo legal. No Art. 59 do Código Penal, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado.

Nesse particular, as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de:

a) culpabilidade;

b) antecedentes;

c) conduta social;

d) personalidade do agente;

e) circunstâncias.

Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

a) não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro

b) a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar

c) o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído

d) o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído

No que concerne à exasperação da sanção básica do delito de roubo, é correto afirmar, quanto ao cálculo da pena, que:

a) é impossível o aumento da pena pela remissão à violência exacerbada praticada em concreto

b) é possível o deslocamento para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante

c) é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial

d) a grave ameaça e a violência, elementares do tipo, não podem ser valoradas para fixação da pena-base

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

a) circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

b) infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;

c) infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;

d) decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;

e) circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

Agentes da Polícia Civil, devidamente amparados por mandado de busca e apreensão, expedido de maneira fundamentada por juiz de direito competente, ingressam na empresa de transportes de cargas e logística “Chego Já”, pertencente ao investigado Hermes. Ao chegar ao local, os agentes ficaram impressionados com a estrutura física da empresa, à semelhança de um bunker, com ostensivo e completo sistema de circuito interno e externo de câmeras. Após o ingresso, lograram encontrar diversos itens de origem duvidosa, posto desamparados da respectiva nota fiscal ou qualquer documento que habilitasse sua circulação. Procederam, portanto, à apreensão dos itens, consistentes em mais de dez mil pares de tênis de uma famosa marca esportiva. Diante do número exíguo de policiais e do grande volume de itens apreendidos, não houve a contagem individualizada, limitando-se os agentes a carregar alguns caminhões, conduzindo o material para a unidade de Polícia Judiciária. Antes de deixar a empresa, os agentes apreenderam as imagens do circuito de câmeras, que captaram as movimentações anteriores, bem como o cumprimento da busca e apreensão policial. No caminho para a Delegacia, parte dos itens se perdeu, em virtude do acondicionamento precário no caminhão de transporte, sendo destruída por outros carros que estavam no trânsito regular. Ao chegar ao destino, os agentes policiais fotografaram os itens tanto no caminhão, quanto no interior da Delegacia de Polícia. No inquérito devidamente instaurado, a defesa técnica de Hermes fez juntar petição requerendo o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, com desentranhamento da prova, diante da falta de cuidado mínimo para se preservar os objetos apreendidos e ausência de documentação do local exato onde os objetos foram encontrados e ainda que o registro fotográfico foi feito apenas após a realização da busca e apreensão.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a prova é:

a) ilícita, pela negativa de vigência dos Art. 6º, Art. 157, Art. 169 e Art. 564, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de preservação dos itens apreendidos;

b) lícita, pois toda a dinâmica foi captada pelo sistema de imagens, o que serve como documentação, sendo certo que o erro quantitativo não afasta a natureza da prova;

c) ilícita, pela negativa de vigência dos Art. 6º, Art. 157, Art. 169 e Art. 564, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de documentação correta no lugar da apreensão;

d) lícita, pois a ausência de documentação comprobatória da origem ilícita dos bens transforma o delito em crime permanente a ensejar a atuação policial a qualquer tempo

e) ilícita, pela negativa de vigência dos Art. 6º, Art. 157, Art. 169 e Art. 564, IV, do Código de Processo Penal, diante da realização do registro fotográfico apenas após a realização da busca e apreensão

Sobre prisão, é correto afirmar que:

a) a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal;

b) a prisão temporária pode ser deferida para averiguações ou quando o representado não possuir residência fixa;

c) a prisão preventiva pode ser requerida pelos Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pela autoridade policial;

d) a contemporaneidade para decretação da prisão preventiva não é atrelada ao suposto cometimento da prática delitiva, mas aos motivos ensejadores da prisão;

e) a prisão domiciliar é uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, cujas hipóteses de cabimento, inspiradas em razões humanitárias, estão no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal.

Crézio, mediante esbarrão na vítima, subtraiu seu celular. Logo após a subtração, policiais militares que viram os fatos correram no encalço de Crézio e efetivaram a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, Crézio informou que praticou o fato em virtude da necessidade imposta pela perda do emprego, bem como para sustentar seu filho que possui 3 anos e é portador de deficiência. Um amigo de Crézio entregou ao(à) Defensor(a) Público(a) a certidão de nascimento do filho de Crézio e uma declaração de que apenas este cuida do seu filho, já que a mãe da criança se encontra em local incerto. Na audiência de custódia, o julgador, após constatar a legalidade prisional, converteu a prisão em flagrante em preventiva, em virtude dos antecedentes de Crézio, ainda que tecnicamente primário.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:

não será cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, já que se trata de medida cautelar excepcional, aplicada apenas nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa;

para que haja substituição da prisão preventiva pela domiciliar, será imprescindível a fiscalização através de monitoração eletrônica;

a decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a prisão domiciliar para mulheres, é extensiva aos homens, desde que cumpridos os requisitos da medida cautelar de prisão domiciliar e outras condicionantes;

é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não possua antecedentes;

como a prisão domiciliar não possui natureza cautelar de privação de liberdade, não será aplicável a detração da pena, caso haja decisão condenatória definitiva.

Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.

Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.

poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.

nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.

poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.

Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.

Escrito.

Inquisitório.

Indispensável.

Formal.

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

Constituem tais requisitos:

a) lapso temporal e bom comportamento carcerário;

b) lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;

c) lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;

d) longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;

e) longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.

Sobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122, da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, com a possibilidade de ser renovada por mais quatro vezes ao ano;

b) pode ser autorizada a presos que cumprem pena no regime fechado e no regime semiaberto;

c) o juiz não poderá impor a fiscalização por meio de equipamento de monitoração eletrônica;

d) para a concessão, o apenado primário deverá cumprir pelo menos 1/4 da pena, e o apenado reincidente, pelo menos 1/3 da pena;

e) após a concessão, a prática de falta disciplinar de natureza média revoga automaticamente o benefício.

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

a) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.

b) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.

c) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.

d) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:

a) integralmente fechado de cumprimento de pena;

b) fechado de cumprimento de pena;

c) semiaberto de cumprimento de pena;

d) aberto de cumprimento de pena;

e) aberto de cumprimento de pena, sob a modalidade da prisão albergue domiciliar.

Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro responsabilizado criminalmente pelos fatos.

Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:

a) não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, por serem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a responsabilização penal independe da vontade da ofendida;

b) poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, mas tal retratação deverá ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;

c) não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, ainda que a vontade da ofendida possa ser relevante, já houve oferecimento das denúncias;

d) poderá justificar retratação da representação em relação ao crime de ameaça, observadas as exigências legais em audiência especial, mas não do crime de lesão corporal;

e) poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, sendo válida, para tanto, mera declaração da ofendida nos autos.

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

a) a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;

b) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;

c) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;

d) não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;

e) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:

a) pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito

b) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados

c) decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência

d) encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal

e) depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal.

Diante disso, deverá ser esclarecido que:

mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada;

uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato;

não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação pecuniária;

as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

a) o descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo

b) por constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar

c) as medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras

d) evidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva

e) há pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de responsabilidade.

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de dano ao erário, mas está sujeito à punição na esfera disciplinar.

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de repercussão criminal da conduta, mas está sujeito à multa administrativa.

d) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

e) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de multa de até vinte salários mínimos.

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo

gerente de licitações de uma empresa pública federal, que

propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de

licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição" de 2%

(dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em

uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi

ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

Maria, servidora pública, foi informada por seu superior hierárquico que determinada conduta por ela praticada, apurada em sindicância interna, seria comunicada ao órgão competente para fins de ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.

Considerando a sistemática vigente, o referido órgão:

só pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza extrapenal;

só pode ser a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;

só pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza penal;

pode ser o Ministério Público ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;

pode ser o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal.

João, servidor público estadual e que permanecia com as chaves da repartição em que trabalhava, permitiu que André, que não era servidor público, ali ingressasse e subtraísse diversos computadores do local. Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, João e André praticaram ato de improbidade que consubstancia

a) violação aos princípios regentes da atividade estatal.

b) dano ao patrimônio público.

c) crime de responsabilidade.

d) enriquecimento ilícito.

e) excesso de exação.

Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta.

O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Secretário incorreu na prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário, cuja caracterização independe da existência de dolo.

b) A conduta atribuída ao Secretário configurou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.

c) O Secretário, pela imputação do ato de improbidade descrito na ação proposta pelo Ministério Público, deverá ser afastado de suas funções até o trânsito em julgado da decisão.

d) A conduta atribuída ao Secretário configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, não sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.

e) Caso o Secretário comprove todas as suas alegações, terá conseguido afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado Delta, em junho de 2022, pretende realizar contratação com valor de R$ 60.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores da frota da Procuradoria-Geral de Justiça.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

a) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação;

b) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação;

c) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade pregão;

d) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

e) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.

é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.

pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.

depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

a) sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

b) sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

c) estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

d) estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

e) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento, do qual é exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a contratação realizada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação:

a) poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação dispensável.

b) poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação inexigível.

c) deverá ser precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.

d) deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

e) deverá ser precedida de licitação, na modalidade leilão.

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;

somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;

poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:

a) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

b) somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;

c) o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

d) pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

e) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.

Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

a) de Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa;

b) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

c) do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

d) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

e) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.

Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:

a) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo

b) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo

c) da Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo

d) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo

e) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo

Após a II Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas, e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade.

Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que:

a) os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra;

b) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema "o amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim";

d) os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade;

a soberania é o valor maior a ser protegido nas relações internacionais, pois é ela que permite a verdadeira autodeterminação de povos livres.

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.

b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.

c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.

d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

Sistema de visitas regulares de seus membros.

Mutirões judiciais.

Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.

Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.

b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.

c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

a) O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.

b) O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.

c) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.

d) O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.

Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco. A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:

a) o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;

b) o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;

c) o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;

d) a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;

e) a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais:

africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

a) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.

b) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.

c) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.

O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei.

Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.

a) O Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.

Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.

c) A despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

d) Se o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta.

A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.

É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.

Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica" encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.

No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá nome de “desconsideração inversa ou invertida", de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.

Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.

Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles, serão considerados bens móveis.

Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.

Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.

À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;

anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;

válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;

nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar;

inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.

b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.

c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.

d) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

e) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

Tina, por ocasião da realização de uma grande reforma em sua casa, adquiriu novas portas para os quartos e banheiros, ainda não instaladas, e um completo sistema de refrigeração central que, para sua instalação, exigiu a remoção dos vitrais das janelas da sala, o que foi feito com todo o cuidado, visto que Tina fazia questão de que os vitrais fossem reempregados no local. Considerando que as antigas portas dos quartos estavam em bom estado, Tina colocou-as à venda em um brechó próximo.

Considerando essas informações e a disciplina dos bens no Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

As portas antigas dos quartos e dos banheiros são classificadas como bens móveis consumíveis.

As portas novas dos quartos e dos banheiros, em razão da sua destinação econômica, são consideradas imóveis.

Os vitrais da janela, mesmo após terem sido removidos para instalação do sistema de refrigeração, mantém sua qualidade de imóveis.

Os vitrais da janela, após terem sido removidos para instalação do sistema de refrigeração, são classificados como móveis, mas mantêm o caráter da infungibilidade.

As portas antigas e os vitrais, após a remoção, são classificados como bens móveis e fungíveis.

O funcionalismo na criminologia

surge com a dogmática contemporânea alemã e suas inovações em matéria de prevenção do delito.

reúne as escolas que se enquadram na crítica à guerra às drogas e o consequente controle social da pobreza que engendra.

opôs-se à Escola Positivista ao propor um modelo social baseado no conflito e no papel do sistema penal na luta de classes.

fundamenta os movimentos de lei e ordem e de tolerância zero surgidos na Europa na década de 1980.

defende que a pena tem como função a manutenção da coesão e harmonia social em um quadro social caracterizado pelo consenso.

A criminologia da reação social

concentra seus estudos nos processos de criminalização.

corresponde a uma teoria do consenso.

explica o comportamento criminoso como fruto de um aprendizado.

identificou as subculturas delinquentes.

explica a existência do homem criminoso pelo atavismo.

O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução de conflitos.

“(...) Ocupamos os bondes dos 157 em transferência

Porque não fomos convidados pras feiras de ciência

Pela indução diária a trilha dos para-fal

Em vez de pena merecíamos perdão judicial."

Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que de qualquer estudo.

a) as situações de perdão judicial são vedadas às análises criminológicas.

b) a criminologia é uma matéria jurídica que veda reflexões teóricas sobre as realidades fáticas ou as narrativas artísticas.

c) a identificação da autoria do crime, o isolamento do local do fato e a realização das perícias são abordagens exclusivas da criminologia.

d) a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.

e) a criminologia se ocupa do “dever ser” e, por isso, representações sociais (como expressões artísticas) devem ser excluídas

A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica

a) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.

do libelling aproach, a partir da obra de Becker.

c) da associação diferencial, a partir da obra Shutterland.

d) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.

e) do cálculo racional, a partir dos estudos de Forman.

A ideologia da defesa social abarca o Princípio

a) do interesse social, segundo o qual os interesses protegidos pelo direito penal são essencialmente aqueles pertences à classe economicamente dominante, que detém o poder de definição.

b) da proporcionalidade, segundo o qual a sanção imposta ao condenado deve ser proporcional à gravidade do dano social causado pela prática do delito.

c) da finalidade, segundo o qual a pena tem a finalidade primordial de retribuir o mal causado pela prática do delito, não exercendo função preventiva, seja por ser incapaz de ressocializar o “delinquente” ou desestimular o comportamento ilícito.

d) do bem e do mal, segundo o qual o delito é um mal necessário para a sociedade e o “delinquente” um elemento funcional e essencial ao sistema, pois a violação da norma faz a sociedade reafirmar o seu valor, reforçando a coesão social.

e) do delito natural, segundo o qual o núcleo central dos delitos definidos nas legislações penais das nações civilizadas representa violação de interesses fundamentais, comuns a todos os cidadãos.

Indivíduo do sexo masculino, 35 anos, foi agredido na cabeça com uma cadeira enferrujada, sendo levado para atendimento no hospital mais próximo. O médico plantonista descreveu em prontuário que o indivíduo apresentava lesão de forma sinuosa na região parietal direita do couro cabeludo, medindo 7 cm no maior eixo, com bordas irregulares, escoriadas e equimosadas, de fundo e vertentes irregulares, com presença de pontes de tecido íntegro ligando as bordas e vaso íntegro no fundo da lesão. Desse modo, o médico plantonista descreveu uma ferida

a) contusa.

b) cortante.

c) perfurocortante.

d) punctória

e) perfurocontusa.

A asfixia mecânica que se caracteriza pela interrupção do ar atmosférico até as vias respiratórias, em decorrência da constrição do pescoço por um laço fixo, agindo o peso do próprio corpo da vítima como força ativa, deve ser classificada como

a) esganadura.

b) estrangulamento.

c) enforcamento.

d) confinamento.

e) soterramento.

Criança do sexo masculino, 4 anos de idade, portador de Doença de Crohn, filho de pais divorciados, passou dois dias com o pai biológico. Ao retornar para a casa da mãe, a mesma percebeu que a criança apresentava vermelhidão na região anal e levou a criança para registrar boletim de ocorrência no mesmo dia. O exame realizado no Instituto Médico Legal, após seis horas do registro da ocorrência, constatou que a criança apresentava hiperemia entre os glúteos, fissura única localizada na linha média posterior do ânus e dilatação do esfíncter anal, sendo visualizado material fecal de consistência pastosa no orifício anal. Também foram constatadas duas equimoses amareladas na face anterior da perna direita. A pesquisa de espermatozoide no canal retal resultou negativa. Frente ao caso, conclui–se que

a) a presença de fissura única na localização referida relaciona–se com a ocorrência de trauma por instrumento contundente na região anal.

b) o caso deve ser considerado como estupro de vulnerável.

c) a criança foi vítima de maus tratos pelo pai, visto que apresentava lesões em ânus e na perna.

d) ocorreu crime de atentado violento ao pudor, uma vez que há dilatação do esfíncter anal.

e) não é possível afirmar que ocorreu crime contra a liberdade sexual.

Homem, 47 anos de idade, portador de cirrose hepática e varizes de esôfago de grosso calibre, queixou–se para sua esposa de dores abdominais e apresentou vômitos com sangue em grande quantidade, falecendo após poucos minutos na sua própria residência, antes mesmo de receber atendimento médico. A esposa do de cujus acionou o médico da família, que atendia seu marido há cinco anos, sendo fornecida a declaração de óbito com causa mortis: “choque hipovolêmico; rotura de varizes esofágicas; hipertensão portal; cirrose hepática”. Em relação ao presente caso, afirma–se

a) a morte deve ser considerada como acidental, já que ocorreu de forma inesperada e brusca em homem com idade inferior a 50 anos.

b) a morte deve ser considerada como súbita e natural, visto que o falecimento ocorreu apenas alguns minutos após o início dos sintomas e pode ser explicado pelas doenças que o homem possuía.

c) a morte deve ser considerada como suspeita, pois constatou–se sangue no local de encontro do cadá– ver. Assim, o médico agiu de forma incorreta, pois o corpo deveria ter sido encaminhado ao Instituto Médico Legal.

d) o mecanismo de morte foi agônico e traumático, visto que o de cujus apresentou vômitos com sangue e a cena foi presenciada somente pela esposa.

e) o corpo deveria ter sido encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbitos, já que se trata de morte mediata e agônica, além de ter ocorrido em ambiente extra–hospitalar.

Dentre os fenômenos cadavéricos transformativos, tem-se a

a) autólise, que é o processo de destruição macroscópica decorrente da ação da água do meio ambiente em que o cadáver se encontra.

b) putrefação, fenômeno que antecede a autólise, caracterizada pela decomposição fermentativa da matéria inorgânica.

c) maceração, que é o processo de conservação que ocorre na morte do feto dentro do útero materno em qualquer tempo da gestação.

d) mumificação, que é um processo destrutivo do cadáver, sendo decorrente de meios naturais.

e) saponificação, na qual o cadáver é transformado em uma substância untuosa após um certo estágio da putrefação.

Algumas implementações do TCP possuem várias estratégias para amenizar os efeitos de um ataque SYN − inundação de SYN (SYN Flooding Attack). Umas impõem um limite no número de solicitações durante um período especificado. Outras filtram datagramas provenientes de endereços de origem indesejados. Uma estratégia possível é adiar a alocação de recursos até que toda a conexão esteja estabelecida, usando o chamado cookie. Implementa essa estratégia o protocolo

a) SNMP que atua na camada de rede.

b) SFTP que atua na camada de enlace.

c) TCTP, que atua na camada de aplicação.

d) SCTP, que atua na camada de transporte.

e) SMTP que atua na camada de transporte.

No âmbito dos protocolos e serviços de comunicação de dados, o ICMP é

a) um mecanismo usado por hosts e gateways para enviar notificações de problemas ocorridos com datagramas de volta ao emissor.

b) usado para associar um endereço lógico a um endereço físico.

c) usado para facilitar a transmissão simultânea de uma mensagem a um grupo de destinatários.

d) um protocolo que permite que um host descubra seu endereço Internet quando conhece apenas seu endereço físico.

e) um mecanismo de transmissão usado pelos protocolos TCP/IP, sendo um protocolo sem conexão e não confiável.

O PIM − Protocol Independent Multicast é o protocolo de roteamento multicast que, no modo de operação SM (PIM-SM), constrói árvores compartilhadas e unidirecionais a partir de mensagens de inscrição (join) em um grupo multicast enviadas ao nó

a) PMR − Phantom Multicast Router.

b) BMR − Bootstrap Master Router.

c) MAD − Mapping Agent Discovery.

d) RP − Rendezvous Point.

e) IGM − Intern Gateway Manager.

Para garantir privacidade e outras medidas de segurança para uma organização, a VPN usa

a) o IPv6 no modo túnel. Nesse modo, cada datagrama TCP destinado ao uso privado na organização é encapsulado em outro datagrama. Para empregar IPV6 no tunelamento, as VPNs precisam usar dois conjuntos de endereçamento.

b) datagramas do IPv6 no modo transporte. Nesse modo, cada datagrama destinado ao uso privado na organização é replicado, transmitido em paralelo, e tem sua autenticidade verificada no destino pela comparação do original com o replicado.

c) o IPSec no modo túnel. Nesse modo, cada datagrama IP destinado ao uso privado na organização é encapsulado em outro datagrama. Para empregar IPSec no tunelamento, as VPNs precisam usar dois conjuntos de endereçamento.

d) o IPSec no modo transporte. Nesse modo, cada protocolo destinado ao uso privado na organização é encapsulado em outro protocolo da camada superior e, desta forma, é possível comparar o conteúdo dos dois protocolos no destino para verificação de autenticidade.

e) datagramas IPSec no modo túnel, onde, cada protocolo destinado ao uso privado na organização é encapsulado em um datagrama TCP e em um outro datagrama virtual IP. Desta forma, é possível comparar o conteúdo do datagrama IP com o conteúdo do datagrama TCP. Neste modo de tunelamento as VPNs precisam usar dois conjuntos de endereçamento.

Em redes de computadores, estão diretamente relacionados ao compartilhamento de arquivos os protocolos

a) DNS e DHCP.

b) NIS e FTP.

c) NTP e ICMP.

d) SMB e NFS.

e) TCP/IP e SNMP.

100

Sobre o protocolo de acesso ao meio físico de rede CSMA/CD, é correto dizer que

a) se trata de um protocolo livre de colisões, ou seja, foi projetado para que colisões nunca ocorram na rede. Para isso, aloca slots de tempo específicos para cada estação transmitir.

b) se trata de um protocolo livre de colisões, ou seja, foi projetado para que colisões nunca ocorram na rede. Para isso, utiliza portadoras com frequências distintas para cada estação transmitir, evitando interferências entre transmissões simultâneas.

c) quando detecta uma colisão, as estações que estão transmitindo um quadro prosseguem com suas transmissões até o fim, mas por terem detectado a ocorrência de colisão, retransmitem seus quadros após um período de tempo aleatório.

d) quando detecta uma colisão, as estações que estão transmitindo um quadro abortam a transmissão, mas por terem detectado a ocorrência de colisão, retransmitem
seus quadros imediatamente após terem abortado.

e) quando detecta uma colisão, as estações que estão transmitindo um quadro abortam a transmissão, mas por terem detectado a ocorrência de colisão, retransmitem seus quadros após um período de tempo aleatório.