Aprova Concursos - Simulado Express

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas

a) de morte.

b) de banimento.

c) de caráter perpétuo.

d) de trabalhos forçados.

e) de expulsão.

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

a) inafiançável e imprescritível.

b) hediondo.

c) insuscetível de graça ou anistia.

d) que deve ser punido com a pena de detenção.

e) que prescreve em 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

a) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.

b) Hediondos; racismo.

c) Terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) Tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que

a) proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5º , V e X, da Constituição Federal.

b) assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.

c) imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.

d) proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

o terrorismo e o racismo.

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o racismo e os definidos como crimes hediondos.

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na

Constituição Federal de 1988.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.

b) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.

c) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

a) da instauração de inquérito policial.

b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.

d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

A respeito da contratação de pessoal no serviço público,

por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º, assinale a alternativa correta.

a) A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

b) A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

c) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.

e) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

a) aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

b) aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos.

c) às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias.

d) às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) à administração fazendária e aos seus servidores fiscais.

Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição

Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de

cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados

aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o

e incisos, dentre os quais

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro–desemprego, em caso de desemprego involuntário.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

proteção em face da automação, na forma da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

a) três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.

b) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

c) dois cargos ou empregos no atendimento ao público.

d) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.

e) dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.

Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que

a) a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.

b) o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.

c) como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.

d) precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.

e) a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

forma.

finalidade.

motivo.

objeto.

competência.

A competência para o ato administrativo

a) se presume.

b) pode, via de regra, ser delegada por lei.

c) pode ser objeto de renúncia.

d) é o mesmo que capacidade.

e) não é de exercício obrigatório.

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

a) de polícia.

b) de polícia judiciária.

c) de autotutela.

d) disciplinar.

e) hierárquico.

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.

subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.

subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.

objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.

objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.