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A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

a) mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal.

b) desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.

c) mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.

d) excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

e) no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

A prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.

imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.

a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.

se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.

somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

a) Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

b) A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

c) É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

d) A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

e) É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

a) Lei Ordinária.

b) Lei Complementar.

c) Norma supralegal.

d) Emenda à Constituição.

e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3o , da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na

Constituição Federal de 1988.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

Considere a seguinte situação hipotética: Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

a) poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.

b) é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.

c) não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.

d) não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.

e) é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.

b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.

c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

b) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

c) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei.

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

e) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, é correto afirmar que

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.

b) é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.

c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

e) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.

b) como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.

c) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

d) invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.

e) servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

a) Resoluções, deliberações e decretos

b) Decretos, instruções e licenças

c) Deliberações, portarias e certidões

d) Homologação, certidões e instruções.

e) Regimentos, circulares e parecer

Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que

a) a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.

b) o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.

c) como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.

d) precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.

e) a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções. Essa passagem trata do poder

vinculado.

de polícia.

regulamentar.

hierárquico.

disciplinar.

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

a) de polícia.

b) de polícia judiciária.

c) de autotutela.

d) disciplinar.

e) hierárquico.