Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

a) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.

b) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.

c) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

d) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

e) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato delocação.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado

em Educação Física, é treinador e monitor de uma

escola de futebol. João não tem registro no Conselho

Regional de Educação Física – CREF e está sendo

compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a

ter registro em seus quadros. O advogado de João

explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição

Federal,

seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

o CREF pode obrigá–lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.

seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

o CREF só pode obrigá–lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.

É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional.

É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.

Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.

O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais

previstos na Constituição da República, é correto afirmar

que

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo.

Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

a) O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

c) Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A administração pública direta e indireta deve observar

o seguinte comando constitucional:

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se

a) aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.

b) aos serviços de maior complexidade, que exijam ní- vel superior.

c) aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.

d) apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) exclusivamente às atividades de assessoramento.

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.

b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.

c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

a) três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.

b) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

c) dois cargos ou empregos no atendimento ao público.

d) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.

e) dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade
de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

a) incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

b) estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

c) não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

d) não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

e) não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será

a) objetiva, da empresa prestadora do serviço público.

b) subsidiária e subjetiva do município titular do serviço público.

c) subjetiva, da empresa prestadora do serviço público.

d) subjetiva, do município titular do serviço público.

e) objetiva, do motorista empregado da empresa prestadora do serviço público.

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que

a) a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.

b) o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.

c) como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.

d) precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.

e) a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

a) de polícia.

b) de polícia judiciária.

c) de autotutela.

d) disciplinar.

e) hierárquico.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.