Aprova Concursos - Simulado Express

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a

a) criação de associações, independentemente de autorização, as quais somente poderão ter suas atividades suspensas por intermédio de decisão judicial, com trânsito em julgado.

b) inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos, bem como proteger os locais de culto e as suas liturgias.

c) gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.

d) livre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

e) livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com a devida licença, e o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional.

Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

a) Perseu não terá direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, e Medusa terá direito à fiança, mas não à graça ou à anistia.

b) Perseu e Medusa terão direito à fiança, mas ambos não terão direito à obtenção de graça ou anistia.

c) Perseu e Medusa não terão direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, mas os crimes de ambos são sujeitos à prescrição.

d) Perseu não terá direito à fiança, graça ou anistia, mas seu crime é sujeito à prescrição, enquanto que Medusa terá direito à fiança, graça e anistia e o crime cometido por ela sujeita-se à prescrição.

e) ambos não terão direito à fiança nem à obtenção de graça ou anistia, e os crimes por eles cometidos são considerados imprescritíveis.

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

a) mandado de segurança e habeas corpus.

b) habeas corpus e habeas data.

c) mandado de injunção e ação popular.

d) ação popular e ação civil pública.

e) habeas data e mandado de segurança.

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

a) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

b) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

c) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

d) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

e) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Leia o texto, para responder à questão.

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.

b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.

d) É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.

e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.

a) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

c) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

d) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

e) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

a) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.

c) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.

d) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.

e) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.

se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.

se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

A Constituição Federal estabelece que

a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.

Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de

1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido

mediante

atendimento especializado, voltado à população em situação de vulnerabilidade econômica e social.

atendimento regionalizado, o mais próximo da residência, a toda a população.

atendimento diferenciado a cada faixa etária da população.

acesso universal igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção da saúde, à proteção e à recuperação.

política pública centralizada de atendimento à população, com prioridade ao primeiro ano de vida.

A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento

à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece

prioridade às atividades

curativas.

preventivas.

coletivas.

assistencialistas.

comunitárias.

As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,

a) a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.

b) a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.

c) o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

d) o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.

e) a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.