O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
O processo e julgamento do Presidente da República, nos
crimes de responsabilidade, compete, privativamente,
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que
é indelegável.
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta
de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que
passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São
penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,
sujeitos às normas da legislação especial". Considerando
as previsões constitucionais acerca do processo legislativo
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que