Aprova Concursos - Simulado Express

O texto constitucional, em seu art. 5.^o, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

a) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

b) à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade.

c) à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade.

d) à vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade.

e) à vida, à liberdade e à intimidade.

No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de

a) tráfico internacional de drogas.

b) racismo.

c) tortura.

d) crimes definidos como hediondos.

e) crimes praticados contra a Administração Pública que importem em atos de improbidade administrativa.

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão".

têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões".

têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.

a) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

c) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

d) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

e) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Tito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de direção no sindicato de sua categoria, enquanto o segundo, ainda na ativa, foi eleito para o cargo de representação sindical, apenas como suplente, no sindicato ao qual é filiado.

Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

a) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

b) Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

c) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

d) Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

e) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A Constituição Federal estabelece que

a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

a) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa–crime pelo Supremo Tribunal Federal.

b) será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.

c) terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.

d) não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.

e) será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.

É correto afirmar que

a) a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.

b) o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

c) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.

d) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

e) o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.

se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.

se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

a) sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

b) sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

c) sem a indicação da fonte de custeio total.

d) sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

e) sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que

são de relevância pública as ações e serviços de saúde

pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da

lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita

diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.

pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.

diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.

por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.