Aprova Concursos - Simulado Express

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

a) inafiançável e imprescritível.

b) hediondo.

c) insuscetível de graça ou anistia.

d) que deve ser punido com a pena de detenção.

e) que prescreve em 10 (dez) anos.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

b) abrange o direito de permanência no território nacional.

c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

e) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

Tito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de direção no sindicato de sua categoria, enquanto o segundo, ainda na ativa, foi eleito para o cargo de representação sindical, apenas como suplente, no sindicato ao qual é filiado.

Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

a) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

b) Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

c) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

d) Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

e) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

a) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa–crime pelo Supremo Tribunal Federal.

b) será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.

c) terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.

d) não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.

e) será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

A Constituição Federal estabelece que

a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.

É correto afirmar que

a) a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.

b) o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

c) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.

d) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

e) o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.

Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização

de Estudo de Impacto Ambiental, que

pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.

serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.

deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.

é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.

tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

A Constituição Federal do Brasil contempla aspectos

relativos à segurança e saúde no trabalho, como

o direito do trabalhador ao controle dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e medicina ocupacional.

a proibição do trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

o direito do trabalhador à proteção de sua integridade física e psicossocial em face da automatização de processos de trabalho ou aplicação de robótica e inteligência artificial.

a estabilidade dos trabalhadores, titulares e suplentes, eleitos para cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que estão protegidos contra a demissão arbitrária ou sem justa causa.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho.