Aprova Concursos - Simulado Express

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso

público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas

reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio,

adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da

função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;

não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;

não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;

somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;

somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época.

Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:

a) as informações, não obstante o decurso do tempo, não se incorporaram à intimidade de João, podendo ser objeto de divulgação;

b) o direito à informação sempre prepondera, in abstracto, sobre o direito à privacidade, o que gera a inferência lógica de que a divulgação dos fatos é lícita;

c) as informações, pelo decurso do tempo, tornaram-se projeção do direito à privacidade, não podendo ser objeto de divulgação ou de comentários de terceiros;

d) em razão do abalo sofrido por João, o seu direito à privacidade, no caso concreto, apresenta maior peso que a liberdade de informação, o que torna a divulgação ilícita;

e) a divulgação das informações, na forma descrita, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a ressocialização de João, o que aponta para a sua ilicitude.

A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.”

Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.

b) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.

c) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.

d) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

Sobre as ações coletivas, é correto afirmar que:

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político;

b) o inquérito civil é condição de procedibilidade da ação civil pública;

c) a ação civil pública não pode ser ajuizada por empresa pública ou sociedade de economia mista;

d) a ação popular é espécie de ação coletiva cuja legitimidade ativa é conferida a qualquer cidadão;

e) não é admissível o litisconsórcio nas ações civis públicas.

Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.

O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:

a) se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;

b) se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;

c) ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;

d) ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;

e) promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível.

Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você

a) ajuizou um Habeas Data, esclarecendo que o Mandado de Segurança, por ser um remédio de caráter residual, não seria o instrumento adequado para aquela situação específica, em que se almejava retificar informações pessoais.

b) ajuizou uma Ação Ordinária, informando a João ser esta a única solução processual passível de atingir os objetivos pretendidos, já que a comprovação do direito líquido e certo pressupõe a dilação probatória.

c) impetrou Mandado de Segurança, tendo o cuidado de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, por João, do improvimento do recurso.

d) informou a João que a situação em tela é uma exceção à possibilidade de resolução no âmbito da esfera judicial, sendo que sua solução obrigatoriamente se esgota na esfera administrativa.

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

a) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.

b) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.

c) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.

d) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

João, aluno do ensino médio, formulou diversas proposições a respeito dos conceitos de cidadania, nacionalidade e capacidade civil. Assinale, dentre as proposições abaixo, a única que se mostra correta:

a) a cidadania é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos fundamentais;

b) a nacionalidade brasileira é requisito necessário à obtenção da cidadania, que permite o surgimento da liberdade política e o gozo dos direitos fundamentais;

c) a cidadania é inerente ao Estado democrático, sendo requisito necessário ao surgimento da liberdade política e ao exercício dos direitos fundamentais;

d) a nacionalidade brasileira é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da cidadania e o consequente exercício dos direitos políticos;

e) a capacidade civil é requisito necessário ao surgimento da cidadania, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos políticos.

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.

a) Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá.

b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional.

c) José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses.

d) Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas.

e) Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele.

José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora.
Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que

as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município Delta.

Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.

as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.

Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, após a redemocratização do país, a cassação de direitos políticos tornou-se apenas uma hipótese de suspensão dos direitos políticos; é vedada a sua decretação pelo Poder Executivo, como ocorria no Regime Militar, e está permitida a sua imposição somente na via judicial, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

II. O estrangeiro somente perderá os direitos políticos quando sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.

III. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea e, flexibilizou na íntegra o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal; são inelegíveis os que forem condenados criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

IV. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea g, ressalva o afastamento da inelegibilidade dos que tiverem suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, quando tal decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; todavia, a suspensão ou nulidade da referida decisão deverá ser emanada de órgão judicial colegiado.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas

b) III, apenas

c) I e IV, apenas

d) II, apenas

Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado.

O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela

a) oferta de prestações estatais.

b) abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.

c) exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.

d) vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.

e) exigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade.

O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos
diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art.
5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu
Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar.

Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada

a) inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível”.

b) inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.

c) constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “reserva do possível”, cuja interpretação garante a onipotência do Poder Legislativo na concretização dos direitos sociais.

d) constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “proibição do retrocesso social”, de modo que os direitos sociais não têm imperatividade, podendo ser livremente regulamentados.

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.

À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:

a) é inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante

b) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade

c) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição

d) é inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo

e) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante