Aprova Concursos - Simulado Express

Observe o pequeno texto narrativo:
“João e Maria conheceram-se numa festa de aniversário de um amigo comum. Consideraram-se apaixonados desde esse primeiro momento; casaram-se pouco tempo depois e hoje estão separados, mas com dois filhos lindos.”

O final dessa narrativa mostra:

a) uma melhora da situação inicial;

b) uma conservação do estado inicial;

c) uma mudança esperada da situação original;

d) uma degradação do estado original;

e) uma transformação humorística da história inicial.

Avalie a frase a seguir. “Os fumantes são suicidas homeopáticos.” Isso significa que os fumantes

a) não acreditam na medicina tradicional.

b) preferem deixar de fumar a morrer.

c) matam-se pouco a pouco.

d) perdem a vida sem uma razão convincente.

e) ingerem remédios prejudiciais à saúde.

“Foram 61.619 pessoas que perderam a vida devido à violência". Nesse segmento, o autor do texto 1 utilizou um tipo de linguagem figurada na expressão “perderam a vida"; esse tipo de figura se caracteriza por:

a) substituir um termo por outro de significado semelhante;

b) comparar dois termos por meio de alguma semelhança;

c) deslocar um termo sintático para uma ordem inversa;

d) atribuir uma ação humana a um ser inanimado;

e) modificar um termo para que se torne menos agressivo.

Assinale a opção que apresenta o aspecto que não faz parte da “tão sonhada identidade brasileira”.

a) Escutar som alto à beira mar.

b) Jogar lixo em todo canto.

c) Invadir as praias de forma pouco educada.

d) Aderir ao relax das férias.

e) Praticar atos contrários ao bom gosto.

A frase do texto 2 em que o vocábulo sublinhado mostra uma função sintática diferente das demais, por ser núcleo de função, é:

“Aparentemente, apenas os mais inteligentes estão destinados a obter sucesso";

“Eles são guiados por valores e preocupados em fazer uso da bondade, aplicando uma visão mais otimista à vida";

“...o tipo de personalidade e a maturidade emocional são fatores que influenciam mais concretamente as realizações das pessoas";

Isso também é verdadeiro em relação à capacidade de investir mais ou menos em seu próprio bem-estar e no dos outros;

Assim, poderemos ter uma ideia mais precisa e útil do que realmente são.

“Em vista disso, inteligência e sabedoria são dois conceitos interessantes. Assim, poderemos ter uma ideia mais precisa e útil do que realmente são. Afinal, se queremos algo, além de ter um alto QI, é necessário desenvolver uma sabedoria excepcional e moldar uma personalidade virtuosa. Isso vai um passo além do cognitivo e do emocional".

O termo que NÃO possui antecedente no texto 2 é:

a) disso;

b) dois conceitos;

c) que;

d) algo;

e) Isso.

“Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. / Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação".

Entre os dois segmentos separados por uma barra inclinada há uma relação lógica de

a) explicação.

b) concessão.

c) conclusão.

d) oposição.

e) adição.

“Ou seja, foi usada para criar uma desigualdade social sem a qual, acreditam alguns teóricos, a sociedade não se desenvolveria nem se complexificaria”. Sobre um componente desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

a) o sujeito da forma verbal “foi usada” está posposto;

b) a frase “para criar uma desigualdade” indica uma concessão;

c) o relativo “a qual” se refere a um termo seguinte;

d) o termo “alguns teóricos” funciona como objeto direto;

e) a forma verbal no futuro do pretérito – desenvolveria – indica uma possibilidade.

“Programas de TV ensinam a comer bem para manter o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de longevidade".

Sobre o período e as orações que o constituem (texto 1), é correto afirmar que:

a) o período é composto por duas orações;

b) o período apresenta orações do tipo coordenado e subordinado;

c) todas as orações do período são subordinadas;

d) todas as orações do período são coordenadas;

e) o período mostra mais orações coordenadas que subordinadas.

“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor."

Nesse caso, o emprego dos dois pontos se justifica porque

a) se esclarece a seguir o sentido de palavras anteriores.

b) é explicada uma afirmação precedente.

c) se mostra a conclusão de um raciocínio.

d) se explicita o termo “notícia triste”.

e) se retifica um erro cometido.

“À medida que meus sofrimentos aumentavam logo percebi que havia duas maneiras pelas quais eu poderia responder à minha situação reagir com amargura ou procurar transformar o sofrimento em uma força criativa eu decidi seguir o último curso.” (Martin Luther King Jr.)

Esse pensamento se encontra sem os sinais de pontuação adequados.

Uma das maneiras correta e adequada de pontuá-lo é:

À medida que meus sofrimentos aumentavam, logo percebi que havia duas maneiras pelas quais eu poderia responder à minha situação – reagir com amargura ou procurar transformar o sofrimento em uma força criativa. Eu decidi seguir o último curso.

À medida que meus sofrimentos aumentavam logo percebi que havia duas maneiras pelas quais eu poderia responder à minha situação: reagir com amargura, ou procurar transformar o sofrimento em uma força criativa. Eu decidi seguir o último curso.

À medida que meus sofrimentos aumentavam logo percebi que havia duas maneiras pelas quais eu poderia responder à minha situação – reagir com amargura, ou procurar transformar o sofrimento em uma força criativa: eu decidi seguir o último curso.

À medida que, meus sofrimentos aumentavam, logo percebi que havia duas maneiras pelas quais eu poderia responder à minha situação, reagir com amargura ou procurar transformar o sofrimento em uma força criativa. Eu decidi seguir o último curso.

Texto 5

“No Paquistão, quando sou proibida de ir à escola, compreendo o quão importante é a educação. A educação é o poder das mulheres. (....) Nós percebemos a importância de nossa voz quando somos silenciados”. É assim que a pequena notável enxerga o horizonte e – por meio das novas tecnologias – pôde fazer ecoar sua voz. Educação é um ato político, e se é na sociedade (seja física ou digital) o nascedouro de faíscas de perspectivas para um mundo mais igualitário, a escola deve ser o seu maior berçário.

Empoderamento educacional, Ivan Aguirra

O sinal gráfico do texto 5 que mostra seu sentido de forma correta é:

a) as aspas indicam que o trecho selecionado é de grande importância para o texto;

b) os parênteses com pontos em seu interior indicam que algo foi censurado no texto original;

c) os parênteses com palavras em seu interior indicam a presença de uma informação esquecida anteriormente;

d) as letras maiúsculas no início de Paquistão e Educação foram empregadas pelo mesmo motivo;

e) os pequenos travessões que destacam por meio das novas tecnologias inserem uma nova informação no texto.

“na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito as árvores podem ser retorcidas vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas”.

Observe esse pensamento, transcrito sem os sinais de pontuação originais e todo ele em letras minúsculas.
A forma correta de redigi-lo é:

a) Na natureza, nada é perfeito, e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

b) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito! As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

c) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

d) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

e) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

“Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação".

O problema de norma culta identificado nesse segmento do texto é:

a) a redundância desnecessária de “aqui/na Folha”;

b) a ausência de vírgula antes de “mas”;

c) a ausência de vírgula depois de “Folha”;

d) o emprego de plural indevido em “os usos”;

e) a repetição de adjetivos antes de “veículo”.

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

Texto 3 – Festa de São João

“Apesar de ter se tornado característica do Nordeste brasileiro, as festas juninas tiveram origem na Europa. Na Antiguidade, no hemisfério norte, várias celebrações pagãs aconteciam durante o solstício de verão. Essa importante data astronômica marca o dia mais longo e a noite mais curta do ano, o que ocorre nos dias 21 ou 22 de junho naquele hemisfério. Diversos povos da Antiguidade, como os celtas e os egípcios, aproveitavam a ocasião para organizar rituais em que pediam fartura nas colheitas.

Com o passar dos anos, quando o catolicismo foi se tornando religião predominante na região, foram incorporadas algumas festas pagãs, que tomaram caráter religioso e ajudavam a propagar a fé. Essas festas, então, passaram a se chamar “joaninas”, em homenagem a São João. A tradição chegou ao Brasil com os portugueses.” (Rumo da Fé, maio de 2021)

Vários segmentos do texto 3 foram reescritos; a opção em que a reescritura foi feita de forma adequada é:

a) “Apesar de ter se tornado característica do Nordeste brasileiro, as festas juninas tiveram origem na Europa.” / Sem que se tivessem tornado característica do Nordeste brasileiro, as festas juninas tiveram origem na Europa;

b) “Na Antiguidade, no hemisfério norte, várias celebrações pagãs aconteciam durante o solstício de verão.” / Durante o solstício de verão, no hemisfério norte, na Antiguidade, celebrações várias aconteciam;

c) “Diversos povos da Antiguidade, como os celtas e os egípcios, aproveitavam a ocasião para organizar rituais...” / Povos diversos da Antiguidade aproveitavam a ocasião para organizar rituais, como os celtas e os egípcios;

d) “Com o passar dos anos, quando o catolicismo foi se tornando religião predominante na região, foram incorporadas algumas festas pagãs...” / Quando o catolicismo foi se tornando religião predominante na região, foram incorporadas, com o passar dos anos, algumas festas pagãs;

e) “Essa importante data astronômica marca o dia mais longo e a noite mais curta do ano, o que ocorre nos dias 21 ou 22 de junho naquele hemisfério.” / Naquele hemisfério, essa importante data astronômica marca o dia mais longo e a noite mais curta do ano, o que ocorre nos dias 21 ou 22 de junho.

Ulpiano, um jurista latino do século II d. C., é autor do seguinte pensamento: “Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence”.

Outro modo de reescrever esse pensamento, com o deslocamento de seus termos, que altera o seu sentido original, é:

a) Viver honestamente é um dos preceitos do direito, assim como não ofender ninguém e dar a cada um o que lhe pertence;

b) Os preceitos do direito são tais: dar a cada um o que lhe pertence, não ofender ninguém e viver honestamente;

c) Os preceitos do direito são: a doação a cada um do que lhe pertence sem uma ofensa a ninguém, e uma vida honesta;

d) Viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence, tais são os preceitos do direito;

e) Os preceitos do direito são tais como uma vida honesta, a não ofensa a ninguém e a doação a cada um do que lhe pertence.

“Tu ias dormir e eu velava para que dormisses bem e profundamente. Tua irmã, embora menor, creio que ela me embromava: na realidade, ela já devia pressentir que Papai Noel era um mito que nós fazíamos força para manter em nós mesmos. Ela não fazia força para isso, e desde que a árvore amanhecesse florida de pacotes e coisas, tudo dava na mesma. Contigo era diferente. Tu realmente acreditavas em mim e em Papai Noel." Entre os termos sublinhados nesse segmento, assinale aquele que não se liga a nenhum termo anterior.

a) ela.

b) me.

c) que.

d) isso.

e) coisas

Muitas são as formas de analisar a língua falada em sala de aula. Assinale a opção que indica a atividade que parece contrariar a boa didática da língua.

a) Ouvirem-se gravações da fala de diversas regiões brasileiras com destaque para as diferenças.

b) Debater-se a respeito da formação de preconceito e discriminação linguística a partir da audição de falas com diferenças de sexo, idade, profissão e formação.

c) Analisarem-se as estratégias de polidez e sua organização na fala, com interferência na qualidade da interação.

d) Identificarem-se os papeis dos interlocutores e dos diversos gêneros produzidos com base em indicadores variados.

e) Discutirem-se as várias formas de desenvolvimento de temas, destacando-se as vantagens da expressão escrita.

Assinale a opção que indica a substituição inadequada do conector por um termo do mesmo sentido.

“...para a construção de moradias". / a fim da construção de moradias.

“...porque a inclinação do terreno dificulta..." / em vista de a inclinação do terreno dificultar...

“E, se a terra desliza..." / caso a terra deslize...

“...por conta dos esgotos..." / em função dos esgotos...

“Quando chove muito..." / Nos momentos em que chove muito...

Raros são o secretário ou secretária que, enviando a alguém um documento ou um livro, não comece a carta escrevendo “Anexo lhe envio”.

Assinale a frase abaixo que está em desacordo com as normas gramaticais cultas.

a) Anexo lhe envio os documentos e as fotos.

b) Em anexo lhe envio os documentos e as fotos.

c) Anexos lhe envio os documentos e as fotos.

d) Envio-lhe os documentos e as fotos anexos.

e) Envio-lhe, em anexo, os documentos e as fotos.

“Toda vez que pinto um retrato perco um amigo."

As formas verbais sublinhadas mostram perfeita concordância de tempos; as formas verbais a seguir que mostram inadequação são:

a) pintava / perdia.

b) pinte / tenho perdido.

c) tivesse pintado / teria perdido.

d) pintasse / perderia.

e) pintara / tinha perdido.

“...69% dos entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam".

Temos aqui uma concordância que envolve elementos de porcentagem; a frase abaixo que mostra incorreção nesse tipo de concordância é:

a) 5% da turma vieram ao show;

b) 89% dos brasileiros mostram alimentação pouco saudável;

c) 1% dos entrevistados demonstraram fraqueza;

d) chegou apenas 3% dos convidados;

e) compareceram 23% dos artistas.

Postam-se em forma de crescente os bravos:

Ávida turba mulheril no entanto

O rito sacro impaciente aguarde.

Brincam na relva os folgazões¹ meninos,

Em quanto os mais crescidos, contemplando

O aparato elétrico das armas,

Enlevam-se²; e, mordidos pela inveja,

Discorrem lá consigo: – Quando havemos,

Nós outros, d’empunhar daqueles arcos,

E quando levaremos de vencida

As hostes³ vis do pérfido Gamela!

DIAS, Gonçalves. Os Timbiras, 1857. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000117.pdf. Acesso em 28/07/2020.

¹ aquele que tem bom gênio, que gosta de divertir-se, brincalhão.

² deleitar-se, deliciar-se, encantar-se.

³ inimigo, adversário.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa acerca de concordância verbal e nominal, analise as afirmativas a seguir.

I. No primeiro verso, também seria correta a forma singular do verbo (“posta-se”), por haver sujeito indeterminado.

II. No nono verso, o verbo “empunhar” poderia estar flexionado também no plural (“empunharmos”).

III. O adjetivo “vis”, no décimo primeiro verso, está corretamente concordando com o substantivo a que se refere (“hostes”) em número e gênero.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

O texto mostra uma série de elementos aditivados por meio de diferentes processos; o trecho em que NÃO ocorre qualquer tipo de aditivação é:

a) “... que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação”;

b) “A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa”;

c) “... que pune injúrias, difamações e calúnias”;

d) “...bem como a violação dos direitos autorais”;

e) “... a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.

Maria recebeu um arquivo PDF e, ao tentar abri-lo no Windows 10 com um duplo clique, notou que o arquivo foi exibido pelo Chrome, e não no Adobe Acrobat Reader (AAR), preferido de Maria.

Para que, futuramente, o AAR seja aberto automaticamente numa situação como a descrita, Maria deve:

a) fazer o redirecionamento no menu padrão do Chrome com a opção Configurações;

b) clicar no nome do arquivo e usar a opção “Abrir como...” no Explorador de Arquivos pelo menos uma vez;

c) ajustar a configuração da extensão PDF nas Configurações do Windows na opção Aplicativos;

d) reconfigurar o padrão de exibição de arquivos com o Windows Media Player;

e) configurar o sistema por meio do aplicativo Gerenciamento do Computador nas Ferramentas Administrativas do Windows.

O sistema operacional Windows 10 inclui um framework para automação de tarefas e gerenciamento de configurações usando uma linguagem de script.

O nome deste framework é

a) Batch file

b) Visual C

c) PowerShell

d) VBScript

e) Active Directory

O Chrome é um dos navegadores mais utilizados na Internet, e oferece uma operação pela qual uma página é “adicionada às favoritas”. Considere as seguintes afirmativas sobre essa operação.

A página é gravada localmente e, quando resgatada da lista de favoritas, exibe sempre o mesmo conteúdo original. Eventuais alterações ocorridas posteriormente na página de origem não são levadas em consideração.
Na lista de favoritas, cada página é identificada pelo seu título original. Não é possível armazená-la sob um nome diferente, escolhido pelo operador.
A lista de favoritas pode ser organizada com a ajuda de pastas e subpastas.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) II e III.

Em um correio eletrônico, o endereço do destinatário secundário, que irá receber uma cópia de uma mensagem, é preenchido no campo

a) Cc

b) Cco

c) Para

d) Assunto

e) Anexo

Com relação aos mecanismos de comunicação utilizados nas redes de computadores, considere as siglas de protocolos a seguir.

SMTP
POP3
IMAP
FTP

Os protocolos diretamente associados às configurações de e-mails são somente:

a) I e II;

b) II e III;

c) III e IV;

d) I, II e III;

e) II, III e IV.

O texto a seguir, em destaque, mostra uma lista numerada - - criada no LibreOffice Writer 5.0. A visualização de caracteresnão imprimíveis está ativada.

Leia o fragmento a seguir.

“Um método simples para inserir uma linha em branco, não numerada, entre o segundo e o terceiro itens da lista, é posicionar o cursor de inserção __________ e usar a tecla (ou combinação de teclas) __________"

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

no final do segundo item / Alt + I + L

no final do segundo item / Ctrl + Enter

no final do segundo item / Enter

no final do segundo item / Shift + Enter

no início do terceiro item / Enter

“Copiar a formatação de um local e aplicá-la a outro”.

Na interface do MS Word, essa é a descrição resumida do recurso/função:

a) Alterar Estilos

b) Marcar Entrada

c) Painel de Seleção

d) Pincel de Formatação

e) Temas.

João preparou um longo documento sobre suas viagens no MS Word 2010, onde ocasionalmente usou o termo “lazer” grafado como “laser”. Para localizar precisamente essas ocorrências, certas e erradas, João decidiu usar a Localização Avançada do Word com as opções “Localizar apenas palavras inteiras” e “Usar caracteres curinga” acionadas.

Assinale o termo a localizar que João deve usar no comando de busca.

la$er

la(*)er

la*er

la?er

la[s,z]er

Considere a seguinte fórmula, digitada na célula B1 de uma planilha do MS Excel. =SE(A1>1000;SE(A1> 2000;A1*0,2-150;A1*0,15-50);A1*0,1) Dado que a célula B1 foi copiada e colada (Ctrl-C e Ctrl-V) nas células B2, B3 e B4, e que os valores das células A1, A2, A3 e A4, respectivamente, são 450, 1.800, 5.000 e 100, os valores das células B1, B2, B3 e B4, respectivamente, são:

a) 55; 440; 800 e 10;

b) 100; 220; 1050 e 10;

c) 55; 100; 950 e 15;

d) 45; 220; 850 e 10;

e) 100; 220; 750 e 20.

Considere a figura a seguir, extraída do LibreOffice 5.0 Calc.

Note que a figura apresenta os valores numéricos das células A1:A5 e a fórmula na célula B1. Todas as outras células estão vazias.

Assinale a opção que indica o valor da célula B2, se a célula B1 for copiada para a célula B2 através de uma operação Ctrl+C e Ctrl+V.

a) 1

b) 2

c) 4

d) 8

e) 16

O segmento do texto 2 em que a substituição do termo sublinhado por um pronome pessoal foi feita de forma adequada é:

“deixou de ser uma ferramenta de sobrevivência" / deixou de ser-lhe;

“podemos definir violência" / podemos defini-la;

“Hoje, esse termo denota, além de agressão física, diversos tipos de imposição" / denota-los;

“Consideremos o surgimento das desigualdades" / consideremos-lo;

“ao nos referirmos à violência" / ao nos referirmo-la.

“Programas de TV ensinam a comer bem para manter o corpo magro e saudável"; a frase abaixo que mostra o vocábulo “bem" na mesma classe gramatical e no mesmo valor semântico é:

a) Ele está bem magro;

b) Ela sabe costurar bem;

c) Nem bem saiu, ele voltou;

d) Bem saudável ele ficou após a dieta;

e) As frutas estão bem caras.

Em todos os segmentos abaixo há adjuntos adverbiais com valores semânticos diferentes; a opção em que a indicação desse valor está INCORRETA é.

“...no cotidiano de todas as sociedades sob várias formas" / modo;

“...ao nos referirmos à violência, estamos falando de agressão física"/ assunto;

“...o ser humano precisou produzir violência em escala inédita no reino animal” / lugar;

“...um tipo de violência fundamental para a constituição de civilizações” / finalidade;

“...sempre foi violenta, porque, para sobreviver em ambientes hostis, ...” / meio.

A frase abaixo em que a oração adjetiva destacada foi substituída adequadamente por um adjetivo é:

O crítico de rock é alguém que não sabe escrever, entrevistando gente que não sabe falar, para gente que não sabe ler / muda

Sucesso é conseguir o que você quer. Felicidade é gostar do que você conseguiu / bem-aceito;

Você não será feliz com mais até ser feliz com o que você já tem / comprado;

Felicidade é como uma flor que não se deve colher / acolhedora;

A felicidade é um bem que se multiplica ao ser dividido / multiplicado.

Em todos os segmentos abaixo há termos unidos pela conjunção aditiva E; o segmento do texto 2 em que esses termos NÃO podem ser trocados de posição é:

a) “ou a censura da fala e do pensamento”;

b) “desgaste causado pelas condições de trabalho e condições econômicas”;

c) “deixou de ser uma ferramenta de sobrevivência e passou a ser um instrumento da organização”;

d) “...e, ainda, o desgaste causado pelas condições de trabalho”;

e) “...desfrutam de bens e valores exclusivos”.

Há vários momentos do texto 1 em que se juntam termos de valor substantivo e valor adjetivo; o par abaixo em que NÃO ocorre mudança de significado em caso de troca de posição é:

a) certa ocasião;

b) jornalista estrangeiro;

c) revolta estudantil;

d) simples mal-entendido;

e) observação famosa.

Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

a) lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;

b) lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;

c) ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;

d) lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;

e) ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.

O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.

b) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.

c) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.

d) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.

e) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

a) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.

c) apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

b) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo.

De acordo com o texto constitucional, o pleito de José:

a) merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado
causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;

b) merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado
envolver agente público no exercício da função;

c) não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o
instrumento de concretização da própria liberdade de informação;

d) não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;

e) merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de casa é abrangente e inclui quarto de hotel.

b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.

b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.

d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

José, internado em um hospital público para tratamento de

saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder

assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção

do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição

pública, a assistência não seria possível em face da laicidade

do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.

Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto

embasamento constitucional, que

a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.

a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.

a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.

a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúdedepende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

a) constitucional, pois o dispositivo constitucional de vedação de pena perpétua se refere ao direito penal e não se aplica ao direito administrativo sancionador;

b) inconstitucional, por violar norma constitucional que estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo e pela aplicação do princípio da proporcionalidade como proibição do excesso;

c) objeto de interpretação conforme a Constituição, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo, mas incidindo a proibição temporária de assunção de cargos públicos pelo prazo de oito anos, em analogia à inelegibilidade constante da Lei da Ficha Limpa;

d) constitucional, pois o ilícito administrativo independe do ilícito penal, de maneira que a norma em questão tem como objetivo preservar o interesse público e a continuidade dos serviços prestados, e não impor pena de caráter perpétuo;

e) constitucional, pois, em ponderação de interesses entre a vedação de pena perpétua e o princípio da moralidade administrativa, o segundo deve prevalecer, de maneira a manter afastado da administração os que demonstrarem desprezo com a coisa pública.

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.

Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.

estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.

estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.

estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição.
Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.

Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.

b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.

as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.

d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regional, atuando apenas na região norte do país.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é

a) inconstitucional, pois os partidos políticos não podem ter caráter regional

b) constitucional, pois os partidos políticos podem ter caráter regional, atuando em apenas uma região

c) inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos três regiões.

d) inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos duas regiões.

e) constitucional, desde que o partido político tenha o seu caráter regional previamente autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção", que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.

Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.

Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização", sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.

Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

João foi eleito deputado federal pelo Partido Político Alfa. Logo após a diplomação, tomou conhecimento de que o referido partido não tinha preenchido os requisitos estabelecidos para o recebimento dos recursos do fundo partidário e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

como João foi eleito em eleição proporcional, o seu mandato pertence ao partido político, logo, não pode se filiar a outro partido sem que haja perda do mandato;

João tem a obrigação de se filiar, sem perda do mandato, a partido que tenha preenchido os requisitos exigidos, sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

João tem a faculdade de se filiar, sem perda do mandato, a partido que tenha preenchido os requisitos exigidos, não sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

João tem a obrigação de se filiar, sem perda do mandato, a partido que tenha preenchido os requisitos exigidos, não sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

João tem a faculdade de se filiar a qualquer partido político, passando a ocupar uma das cadeiras obtidas pelo novo partido, sendo essa filiação considerada para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.

a) Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.

b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.

c) Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.

d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.

e) O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.

b) perfeitos.

c) consumados.

d) constitutivos.

e) gerais.

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.

A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.

c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.

d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário. Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

a) Competência.

b) Finalidade

c) Motivo

d) Objeto

e) Forma

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.

Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder

a) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito.

b) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.

c) disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.

d) disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.

e) hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

a) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

b) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.

c) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

d) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.

e) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

a) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;

b) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;

c) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;

d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;

e) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.

deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

do poder hierárquico.

do poder disciplinar.

do poder discricionário.

da teoria dos motivos determinantes.

Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edição de lei estadual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia contrária à edição da inovação legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no chão, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresentação de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é

a) atípica, não configurando crime.

b) típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no Art. 314 do Código Penal.

c) típica, ilícita, mas não culpável, não configurando crime.

d) típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtração ou inutilização de livro ou documento”, prevista no Art. 337 do Código Penal.

e) típica, mas não ilícita, não configurando crime.

Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo

a) configura situação atípica.

b) configura o crime de resistência.

c) configura o crime de desobediência.

d) configura o crime de desacato.

Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos.

Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal.

Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer

a) a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.

b) a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.

c) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.

d) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

e) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

Ao final das comemorações da noite de Natal com sua família, Paulo, quando deixava o local, acabou por levar consigo o presente do seu primo Caio, acreditando ser o seu, tendo em vista que as caixas dos presentes eram idênticas. Após perceber o sumiço do seu presente e acreditando ter sido vítima de crime patrimonial, Caio compareceu à Delegacia para registrar o ocorrido, ocasião em que foram ouvidas testemunhas presenciais, que afirmaram ter visto Paulo sair com aquele objeto. Paulo, ao tomar conhecimento da investigação, compareceu em sede policial e indicou onde o objeto estava, sendo o bem apreendido no dia seguinte em sua residência.

Preocupado com sua situação jurídica, Paulo procurou a Defensoria Pública.

Sob o ponto de vista jurídico, sua conduta impõe o reconhecimento de que:

ocorreu erro de proibição, afastando a culpabilidade ou gerando causa de redução de pena, a depender de ser considerado vencível ou invencível;

b) foi praticado crime de furto, mas deverá ser reconhecida a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior;

c) houve erro sobre a pessoa, devendo ser consideradas as características daquele que se pretendia atingir;

d) ocorreu erro de tipo, o que faz com que, no caso concreto, sua conduta seja considerada atípica;

e) houve erro na execução (aberratio ictus), logo a conduta deverá ser considerada atípica.

Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

a) apropriação indébita previdenciária

b) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa

c) rapto violento ou mediante fraude

d) crimes contra a propriedade industrial

e) roubo majorado pelo emprego de arma branca

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.

Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.

Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é prejudicial.

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena, já que prejudicial.

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é prejudicial.

não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante se a inovação é favorável ou desfavorável.

não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.

A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Estupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes.

b) Tráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro.

c) Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

d) Latrocínio e tortura.

e) Homicídio qualificado e tortura.

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.

Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.

Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.

Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.

Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

lesão corporal seguida de morte.

tortura qualificada pela morte com causa de aumento.

homicídio qualificado pela tortura.

abuso de autoridade.

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.

b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.

c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.

d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu

abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua

morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado

inquérito policial e foram realizadas diversas diligências,

dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos

da vítima e exame pericial no local.

Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter

indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito

policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de

justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido

da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em

05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da

filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado

de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava

que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento

amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida

carta foi encaminhada para a autoridade policial.

Nesse caso,

nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.

nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

Quanto à investigação preliminar realizada sob a forma de inquérito policial, é correto afirmar que:

a) ainda que no curso da investigação policial se realizem atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, não há submissão a controle jurisdicional

b) gravidade e complexidade do fato investigado não são fatores que legitimam, por si sós, a duração alongada da investigação preliminar, ensejando constrangimento ilegal

c) a reforma do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 passou a prever, em hipóteses urgentes ou com risco de ineficiência da medida, que o juiz da causa poderá estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada do interessado, no curso da investigação

d) não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença

e) a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu

Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.

Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.

poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.

nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.

poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.

Alan, funcionário público de determinado Tribunal de Justiça, estava sendo investigado, em inquérito policial, pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva. Decorrido o prazo das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos ao Poder Judiciário solicitando novo prazo para prosseguimento dos atos investigatórios. O Ministério Público apenas concordou com o requerimento de prorrogação do prazo, não apresentando qualquer outro requerimento. O magistrado, por sua vez, ao receber os autos, concedeu mais 15 (quinze) dias para investigações e, na mesma decisão, decretou a prisão temporária de Alan pelo prazo de 05 (cinco) dias, argumentando que a cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Alan foi preso temporariamente e mantido separado dos demais detentos da unidade penitenciária. Ao final do 4º dia de prisão, a autoridade judicial prorrogou por mais 05 (cinco) dias a prisão temporária, esclarecendo que os motivos que justificaram a decisão permaneciam inalterados, ainda sendo necessária a medida drástica para as investigações.

Procurado pela família do preso, o advogado de Alan deverá esclarecer que:

a) a prisão temporária foi decretada e prorrogada de maneira válida, mas houve ilegalidade na sua execução, tendo em vista que os presos temporários não podem ser mantidos separados dos demais detentos;

b) a prisão temporária não poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 05 (cinco) dias, já que essa cautelar somente tem prazo máximo total de 05 (cinco) dias, que foi o período inicialmente fixado;

c) a prisão temporária, mesmo que presentes os requisitos legais, não poderia ter sido decretada de ofício pela autoridade judicial;

d) a prisão temporária foi decretada e prorrogada de maneira válida, não havendo também qualquer ilegalidade em sua execução;

e) o crime de associação criminosa não admite a decretação da prisão temporária por não estar previsto no rol da Lei nº 7.960/89.

A prisão temporária pode ser definida como uma medida

cautelar restritiva, decretada por tempo determinado,

destinada a possibilitar as investigações de certos crimes

considerados pelo legislador como graves, antes da

propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período.

Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.

O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

Durante determinada investigação, a autoridade policial é procurada pelo advogado de Maria, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.

Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A condução coercitiva foi extirpada do ordenamento jurídico, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade por violação da garantia contra a autoincriminação.

b) A colaboradora, na condição de responsável criminal, não pode ser conduzida coercitivamente, diante da garantia contra a autoincriminação.

c) A condução coercitiva era reservada aos investigados e réus, não tendo previsão de sua aplicação para testemunhas, informantes ou peritos.

d) A colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, pois tem o dever de colaborar com a Justiça de forma genérica.

e) A colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, desde que seu dever de colaboração com a Justiça conste do acordo.

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

a) o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica

b) a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal

c) operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante

d) a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça

e) a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

Constituem tais requisitos:

a) lapso temporal e bom comportamento carcerário;

b) lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;

c) lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;

d) longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;

e) longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.

Sobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122, da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, com a possibilidade de ser renovada por mais quatro vezes ao ano;

b) pode ser autorizada a presos que cumprem pena no regime fechado e no regime semiaberto;

c) o juiz não poderá impor a fiscalização por meio de equipamento de monitoração eletrônica;

d) para a concessão, o apenado primário deverá cumprir pelo menos 1/4 da pena, e o apenado reincidente, pelo menos 1/3 da pena;

e) após a concessão, a prática de falta disciplinar de natureza média revoga automaticamente o benefício.

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

a) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.

b) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.

c) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.

d) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

a) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;

b) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;

c) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;

d) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;

e) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

a) a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.

b) poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.

c) não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.

d) a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

a) o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;

b) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;

c) a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

d) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

e) tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

a) recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

b) agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;

c) agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

d) recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;

e) agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º).

c) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

d) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

e) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:

a) 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

b) 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

c) 3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

d) 1/8 da pena total imposta;

e) 40% da pena total imposta.

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.

Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.

Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado.

À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:

a) correta, pois João deve cumprir pena privativa de liberdade e, na ponderação entre a mínima lesão à sua esfera jurídica e o interesse público a ser satisfeito, este último deve prevalecer;

b) incorreta, pois, na falta de estabelecimento adequado ao regime imposto, devem ser adotadas medidas alternativas, como a saída antecipada do regime com falta de vagas;

c) correta, pois os regimes de cumprimento da pena, com exceção do aberto, são intercambiáveis, independendo das características do respectivo estabelecimento;

d) correta, desde que seja cominada à infração penal praticada por João pena que também admita o seu cumprimento no regime inicialmente fechado;

e) incorreta, pois é vedado que João cumpra a pena em regime fechado, logo, o deferimento de sua liberdade incondicionada é medida que se impõe.

100

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em

2010.Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado

do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação

junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato

praticado foi muito grave e violento em concreto, determina

realização de exame criminológico antes de conceder a

progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se

manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público

considerar que:

hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;

a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;

o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;

o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;

com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.