

“Quando um cachorro morde uma pessoa, isto não é notícia, mas quando uma pessoa morde um cachorro, isto é notícia.”
Segundo essa frase, um fato vira notícia quando
Observe a seguinte frase: “Os que se encantam com a prática sem a ciência são como os timoneiros que entram no navio sem timão nem bússola, nunca tendo certeza de seu destino.”
A argumentação do presente pensamento se apoia em
Texto 2 – Violência e favelas
O crescimento dos índices de violência e a dramática
transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles
são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro, sendo as
favelas as mais afetadas nesse processo.
“A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É
geral, não tem, não está distinguindo raça, cor, dinheiro, com
dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não interessa
se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te
dou um tiro. É assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano
está em um estado de nervos que ele não está mais se
controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e
quem tem mais tá querendo mais, e quem tem menos tá
querendo alguma coisa e vai descontar em cima de quem tem
mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais
tamanho, tá uma coisa insuportável." (moradora da Rocinha)
A recente escalada da violência no país está relacionada ao
processo de globalização que se verifica, inclusive, ao nível das
redes de criminalidade. A comunicação entre as redes
internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para
negociar armas e drogas. Por outro lado, verifica-se hoje, com as
CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaladas, ligações
entre atores presentes em instituições estatais e redes do
narcotráfico.
Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas
são crescentemente objeto de estigmatização, percebidos como
causa da desordem social o que contribui para aprofundar a
segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um
crescimento da autossegregação, especialmente por parte das
elites que se encastelam nos enclaves fortificados na tentativa de
se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques
Gomes, Scripta Nova)
A fala da moradora da Rocinha tem a seguinte finalidade:
“Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números da violência no país". Esse segmento do texto 1, no contexto, indica valor:
O texto 1 apresenta uma série de conectores em suas ligações sintáticas; o conector que tem seu significado corretamente indicado é:
Texto 2
Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.
O cartaz aludido no texto 2 dizia o seguinte:
“Por favor, não jogue lixo no beco!
Caso contrário, varrerá até a Rua 1.
Estamos de olho...”
Para melhorar a escritura da frase extraída do cartaz aludido no texto 2 “Caso contrário, varrerá até a Rua 1”, poderíamos incluir um sujeito explícito, cuja forma mais adequada seria:
“Inteligência e sabedoria não são a mesma coisa. Entretanto, na linguagem cotidiana, usamos os dois termos indistintamente".
Nesse segmento do texto 2, o conector “entretanto" só NÃO pode ser substituído de forma semanticamente adequada por:
Texto 5 – OMS
1. “Os dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) dizem que o cigarro mata metade dos seus consumidores habituais”;
2. “A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”;
3. “A fumaça do cigarro possui 4.720 substâncias tóxicas, incluindo acetona, monóxido de carbono e arsênico”;
4. “Esta fumaça vai diretamente para os pulmões, deixando-os expostos a 43 substâncias cancerígenas, onde ocorrem 90% das mortes por câncer de pulmão”.
“A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”
O autor do texto 5 destacou uma frase 2 (duas) fumam graças a algumas estratégias gráficas, que são:

“É um órgão vital. É dele a função de bombear sangue para todas as células de nosso corpo."
O uso de aspas nesse fragmento do texto indica

“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor."
Nesse caso, o emprego dos dois pontos se justifica porque
“O drama dessas crianças tiradas dos braços de seus pais e mães pela “política de tolerância zero" do governo americano tem comovido o mundo e dividido o país do presidente Donald Trump."
O segmento sublinhado aparece entre aspas para
Texto 2 – Violência e favelas
O crescimento dos índices de violência e a dramática
transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles
são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro, sendo as
favelas as mais afetadas nesse processo.
"A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É
geral, não tem, não está distinguindo raça, cor, dinheiro, com
dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não interessa
se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te
dou um tiro. É assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano
está em um estado de nervos que ele não está mais se
controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e
quem tem mais tá querendo mais, e quem tem menos tá
querendo alguma coisa e vai descontar em cima de quem tem
mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais
tamanho, tá uma coisa insuportável." (moradora da Rocinha)
A recente escalada da violência no país está relacionada ao
processo de globalização que se verifica, inclusive, ao nível das
redes de criminalidade. A comunicação entre as redes
internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para
negociar armas e drogas. Por outro lado, verifica-se hoje, com as
CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaladas, ligações
entre atores presentes em instituições estatais e redes do
narcotráfico.
Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas
são crescentemente objeto de estigmatização, percebidos como
causa da desordem social o que contribui para aprofundar a
segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um
crescimento da autossegregação, especialmente por parte das
elites que se encastelam nos enclaves fortificados na tentativa de
se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques
Gomes, Scripta Nova)
“...O crescimento dos índices de violência e a dramática
transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles
são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro".
O termo “sobretudo" só NÃO pode ser substituído
adequadamente por:

“...69% dos entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam".
Temos aqui uma concordância que envolve elementos de porcentagem; a frase abaixo que mostra incorreção nesse tipo de concordância é:
“Toda vez que pinto um retrato perco um amigo."
As formas verbais sublinhadas mostram perfeita concordância de tempos; as formas verbais a seguir que mostram inadequação são:
TEXTO 2 - Manual de princípios éticos para sites de medicina e
saúde na internet
A veiculação de informações, a oferta de serviços e a venda de
produtos médicos na Internet têm o potencial de promover a
saúde mas também podem causar danos aos internautas,
usuários e consumidores.
O CREMESP define a seguir princípios éticos norteadores de uma
política de autorregulamentação e critérios de conduta dos sites
de saúde e medicina na Internet.
1) TRANSPARÊNCIA
Deve ser transparente e pública toda informação que possa
interferir na compreensão das mensagens veiculadas ou no
consumo dos serviços e produtos oferecidos pelos sites com
conteúdo de saúde e medicina. Deve estar claro o propósito do
site: se é apenas educativo ou se tem fins comerciais na venda de
espaço publicitário, produtos, serviços, atenção médica
personalizada, assessoria ou aconselhamento. É obrigatória a
apresentação dos nomes do responsável, mantenedor e
patrocinadores diretos ou indiretos do site.
2) HONESTIDADE
Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos
patrocinadores, geralmente empresas de produtos e
equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em
alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois
estão interessados em vender seus produtos.
A verdade deve ser apresentada sem que haja interesses
ocultos. Deve estar claro quando o conteúdo educativo ou
científico divulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos,
impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver
o objetivo de publicidade, promoção e venda, conforme
Resolução CFM N º 1.595/2000.
3) QUALIDADE
A informação de saúde apresentada na Internet deve ser exata,
atualizada, de fácil entendimento, em linguagem objetiva e
cientificamente fundamentada. Da mesma forma produtos e
serviços devem ser apresentados e descritos com exatidão e
clareza. Dicas e aconselhamentos em saúde devem ser prestados
por profissionais qualificados, com base em estudos, pesquisas,
protocolos, consensos e prática clínica.
Os sites com objetivo educativo ou científico devem garantir a
autonomia e independência de sua política editorial e de suas
práticas, sem vínculo ou interferência de eventuais
patrocinadores.
Deve estar visível a data da publicação ou da revisão da
informação, para que o usuário tenha certeza da atualidade do
site. Os sites devem citar todas as fontes utilizadas para as
informações, critério de seleção de conteúdo e política editorial
do site, com destaque para nome e contato com os responsáveis.
“Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos
patrocinadores, geralmente empresas de produtos e
equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em
alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois
estão interessados em vender seus produtos".
Sobre a concordância nesse segmento do texto 2, a afirmação
inadequada é:
“...pesquisadores ingleses relatam a identificação de microfósseis de bactérias que teriam surgido entre 4,2 bilhões de anos e 3,7 bilhões de anos atrás. Se for confirmado, será o mais antigo registro de vida na Terra".
Em função da forma verbal “teriam surgido", os leitores tomam conhecimento de que a informação da descoberta é:
O sistema operacional Windows 10 oferece uma barra de tarefas localizada, por padrão, na parte inferior da tela.

O botão da barra de tarefas indicado pela seta é utilizado para
Sobre o Windows 10, analise as afirmativas a seguir.
I. Windows Hello é o recurso de autenticação biométrica que ajuda a reforçar a autenticação e a proteger contra a falsificação em potencial, por meio da correspondência de impressão digital e do reconhecimento facial.
II. Microsoft Passport é um documento de identificação da originalidade do sistema operacional Windows 10.
III. Windows Continuum é repositório oficial para armazenamento seguro das credenciais dos usuários de rede.
Está correto o que se afirma em
Júlia e Mariana pretendem produzir um relatório em conjunto. Como estão trabalhando em locais distintos, afastados entre si, será preciso enviar o arquivo de uma para outra diversas vezes durante sua confecção. Nesse processo, é importante que cada uma das autoras possa saber precisamente as alterações introduzidas no texto em cada etapa.
O mecanismo do MS Word que pode ajudá-las decisivamente nessa empreitada é o:
João preparou um longo documento sobre suas viagens no MS Word 2010, onde ocasionalmente usou o termo “lazer” grafado como “laser”. Para localizar precisamente essas ocorrências, certas e erradas, João decidiu usar a Localização Avançada do Word com as opções “Localizar apenas palavras inteiras” e “Usar caracteres curinga” acionadas.
Assinale o termo a localizar que João deve usar no comando de busca.
Considere uma planilha MS Excel 2010 BR que contém, nas células A1, B1 e C1, respectivamente, os valores 120, 20 e 45 e, na célula A2, a fórmula ”=A$1+$B1”.
Considere agora a sequência de ações a seguir.
Os valores exibidos nas células B2 e C2, respectivamente, são:
“A violência é um fenômeno social presente no cotidiano de todas as sociedades sob várias formas". A frase abaixo em que houve troca indevida entre sob/sobre é:
A frase abaixo em que a substituição do segmento sublinhado por um advérbio foi feita de forma adequada é:

O texto 1 fala de uma adolescente vulnerável; o adjetivo vulnerável significa “sujeito a ser atacado" (Houaiss, 1961).
O adjetivo abaixo, formado com o mesmo sufixo, que tem seu valor semântico indicado corretamente é:
O segmento do texto 1 em que a conjunção E tem valor adversativo (oposição) e NÃO aditivo (adição) é:
Texto 2
Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.
Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera
diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo
sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha
ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois
utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria
para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático
pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016,
Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a
paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades
coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e
requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi
indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição
e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no
processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto
à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar
na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.
A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.
Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
João foi eleito deputado federal pelo Partido Político Alfa. Logo após a diplomação, tomou conhecimento de que o referido partido não tinha preenchido os requisitos estabelecidos para o recebimento dos recursos do fundo partidário e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.
Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.
Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais
Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regional, atuando apenas na região norte do país.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição.
Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.
Esse atributo é denominado de
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
Vitor, sócio administrador da Sociedade X, em razão da grande quantidade de serviço que desempenha, deixa de repassar no prazo devido, de maneira negligente, à previdência social contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados contribuintes. Um dos empregados, porém, descobre o ocorrido e narra para autoridade policial.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Vitor configura:
Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa
com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter
conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de
Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em
seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois
acreditava que poderia ter pequena quantidade do material
em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão
das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,
respectivamente, a ocorrência de
Durante uma festa rave, Bernardo, 19 anos, conhece Maria, e, na mesma noite, eles vão para um hotel e mantém relações sexuais. No dia seguinte, Bernardo é surpreendido pela chegada de policiais militares no hotel, que realizam sua prisão em flagrante, informando que Maria tinha apenas 13 anos.
Bernardo, então, é encaminhado para a Delegacia, apesar de esclarecer que acreditava que Maria era maior de idade, devido a seu porte físico e pelo fato de que era proibida a entrada de menores de 18 anos na festa rave.
Diante da situação narrada, Bernardo agiu em
Em determinado set de filmagens, Hades, produtor técnico, entrega arma de fogo verdadeira, devidamente municiada, para o ator Ares, fazendo-o acreditar que se trata de arma cenográfica, sem potencial de efetuar disparos. Já tendo lido o script e presenciado os ensaios, Hades sabia previamente que, nas cenas que seriam filmadas, Ares deveria apontar a arma para Atena e, após breve diálogo, efetuar o disparo para a cena fatal. Querendo a morte de Atena, em razão de desavenças pretéritas, Hades faz a substituição da arma, fornecendo-a diretamente a Ares, irrogando o famoso “quebre a perna”. Ares efetua o disparo e ceifa a vida de Atena.
Do ponto de vista jurídico-penal:
Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor
jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no
campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia,
Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time
rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de
arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10
era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele
jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica
o crime cometido por Wellington.
Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal
culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,
então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação
penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por
uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e
que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.
Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.
Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.
Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.
Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.
Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu
Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado.
Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:
Gabriel, funcionário público do Tribunal de Justiça do Ceará, foi vítima de um crime de injúria, sendo a ofensa relacionada ao exercício de sua função pública. Optou, porém, por nada fazer em desfavor do autor da ofensa. Ocorre que a chefia imediata de Gabriel, informada sobre o ocorrido, e revoltada com o desrespeito, compareceu à delegacia e narrou o fato para autoridade policial, que instaurou procedimento e fixou prazo inicial de 20 dias para investigações. Após 19 dias, concluídas as investigações, o Delegado se prepara para apresentar relatório final. Ao tomar conhecimento dos fatos, Gabriel procura seu advogado para assistência jurídica.
Considerando as informações narradas e o Enunciado 704 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções), o advogado de Gabriel deverá esclarecer que:
Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada
investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de
Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser
facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já
documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e
reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado
constituído por meio de instrumento de procuração, poderia
ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em
andamento.
Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa
correta.
A prisão temporária pode ser definida como uma medida
cautelar restritiva, decretada por tempo determinado,
destinada a possibilitar as investigações de certos crimes
considerados pelo legislador como graves, antes da
propositura da ação penal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
Constituem tais requisitos:
Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em
2010.Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado
do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação
junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato
praticado foi muito grave e violento em concreto, determina
realização de exame criminológico antes de conceder a
progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se
manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público
considerar que:
João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado.
À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:
Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:
Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).
Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio