Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

a) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.

b) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

c) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.

d) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.

e) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

a) são programáticas.

b) têm aplicação imediata.

c) estabelecem hhierarquia entre os direitos previstos.

d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os

espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do

domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça

atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens IV e V estão certos.

O habeas corpus pode ser impetrado por

a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

d) estrangeiro, mas sempre em português.

e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.

a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

d) O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

e) Não se pode falar em poder constituinte originário se o ato constituinte for adstrito a uma única pessoa ou a um grupo restrito no qual não intervenha órgão de representação popular.

No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte

a) originário.

b) derivado difuso

c) derivado reformador

d) derivado decorrente instituidor.

e) derivado decorrente de revisão estadual

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF,

assinale a opção correta.

Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.

O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.

O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto constitucional, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à(s)

a) polícias civis.

b) polícias penais.

c) Polícia Rodoviária Federal.

d) polícias militares.

e) Polícia Federal.

As polícias civis estaduais subordinam-se aos

a) governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

b) diretores das respectivas corporações, e não aos governadores.

c) governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.

d) governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada.

e) governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a preservação da ordem pública, as funções de polícia judiciária do Estado, a segurança dos estabelecimentos penais estaduais e as funções de polícia de fronteiras incumbem, respectivamente, à

polícia federal, à polícia militar, à polícia civil e à polícia militar.

polícia federal, à polícia civil, à polícia penal e à polícia militar.

polícia militar, à polícia civil, à polícia penal e à polícia federal.

polícia civil, à polícia federal, à polícia militar e à polícia federal.

polícia penal, à polícia civil, à polícia militar e à polícia federal.

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

a) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

b) é brasileiro naturalizado.

c) é brasileiro nato.

d) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.

e) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

a) brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

c) brasileiro nato.

d) estrangeiro.

e) estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.

b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.

c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.

d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.

e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

O brasileiro naturalizado

poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.