Aprova Concursos - Simulado Express

Acerca da jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal, assinale a opção correta.

a) O delito de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime formal, cuja configuração independe da prova de efetiva corrupção do menor.

b) O reconhecimento do privilégio previsto para o furto simples nos casos de crime de furto qualificado é inadmissível, mesmo que o criminoso seja primário, a coisa furtada seja de pequeno valor e a qualificadora seja de ordem objetiva.

c) É admissível a fixação de pena substitutiva prevista no art. 44 do CP, como condição especial ao regime aberto, nos termos da súmula 493.

d) Por adequação social, nos termos da súmula 502, ainda que presentes a materialidade e a autoria, nos termos da súmula 502, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, não tipifica o crime em relação ao direito autoral previsto no art. 184, § 2.º, do CP.

e) A causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, prevista para o crime de roubo, é aplicável para o crime de furto qualificado.

Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir.

I. A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.

II. O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.

III. De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.

IV. A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.

V. Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

No que concerne à exasperação da sanção básica do delito de roubo, é correto afirmar, quanto ao cálculo da pena, que:

a) é impossível o aumento da pena pela remissão à violência exacerbada praticada em concreto

b) é possível o deslocamento para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante

c) é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial

d) a grave ameaça e a violência, elementares do tipo, não podem ser valoradas para fixação da pena-base

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

a) É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.

b) Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.

c) Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.

d) Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.

e) Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

Assinale a opção correta acerca dos crimes de furto e roubo.

a) Segundo pacífico entendimento do STJ, excetuadas as hipóteses de furto qualificado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ao réu primário que tenha furtado bem de pequeno valor.

b) A jurisprudência do STJ tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, ainda que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto, na medida em que não se aplica interpretação extensiva para a definição de tipos penais.

c) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a exasperação da pena acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do delito de roubo.

d) Ao contrário do que ocorre no delito de latrocínio, aplicam-se ao delito de roubo qualificado as causas especiais de aumento de pena previstas no CP, tal como na hipótese de violência ou ameaça exercida com emprego de arma.

e) No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

a) Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é relevante, na avaliação da atipicidade da conduta, averiguar a existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente.

b) O STJ pacificou o entendimento de que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eventual consentimento da vítima afasta a tipicidade do estupro de vulnerável.

c) Em regra, o crime de importunação sexual pode ter como agente passivo pessoa vulnerável, dados a especificidade da conduta e seu caráter de crime não subsidiário.

d) Caracteriza o crime de assédio sexual a conduta de médico ginecologista que, durante atendimento, pratica ato libidinoso contra paciente, aproveitando-se do consentimento dado por ela para a realização de exame ginecológico.

e) Em se tratando de crime de estupro em que a vítima seja maior de dezoito anos de idade e plenamente capaz, a ação penal é pública incondicionada, ainda que não tenha ocorrido violência real na prática do crime.

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta com fundamento no disposto no CP e na jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real

b) O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero.

c) O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa

d) Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima

e) Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída

Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.

I - As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.

II - As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.

III - Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.

IV - O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Deverá responder por crime de assédio sexual o

líder religioso que, no ambiente ecumênico, por reiteradas vezes, importunar fiel para que realize ato de natureza sexual.

agente que, se valendo de lotação elevada em veículo de transporte público, praticar ato libidinoso sem o consentimento da vítima.

indivíduo que constranger a vítima, em ambiente virtual, a se expor ou a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

sujeito que praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima alcoolizada incapaz de manifestar livremente sua vontade.

empregador que, fora do ambiente laboral, constranger funcionário a conceder favorecimento sexual, valendo-se de sua condição hierárquica.

Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual.

I. Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor.

II. Praticar conjunção carnal com o parceiro na presença de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

III. Praticar ato obsceno em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação sexual, que, por equiparação, é considerado hediondo.

IV. Divulgar na Internet fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.

I. A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.

II. Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.

III. A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.

IV. Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a opção correta.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.

O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.

Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.

No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

Soraia possui doença neurológica para a qual existe indicação terapêutica do uso de canabidiol. A fim de controlar os sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como os medicamentos são caros, Soraia requereu, judicialmente, autorização para plantio de Cannabis sativa e consectária extração do óleo necessário ao tratamento. O magistrado, ao se pronunciar, negou a liminar pleiteada, sustentando que a autorização para plantio só poderia ser concedida pela ANVISA. Irresignada, Soraia viajou ao exterior, para a aquisição de algumas poucas sementes de Cannabis, com as quais pretendia iniciar o cultivo clandestino para utilização própria. Ao retornar ao Brasil, o carro de Soraia foi parado em uma blitz, tendo os policiais encontrado as sementes em seu poder. Para se defender, Soraia decidiu demonstrar o propósito terapêutico de sua iniciativa, levando os policiais espontaneamente à sua casa, onde estavam cópias de prontuários, receitas e atestados médicos. Lá os policiais encontraram diversos utensílios destinados ao cultivo das plantas psicotrópicas, além de frascos do medicamento outrora adquirido mediante decisão judicial autorizativa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Soraia praticou comportamento penalmente típico, mas estava amparada pelo estado de necessidade.

b) A manutenção dos utensílios para cultivo de drogas destinadas a consumo pessoal é crime autônomo expressamente previsto na Lei n.º 11.343/2006.

c) A aquisição dos medicamentos, a importação das sementes e a posse dos utensílios mencionados não constituem infrações penais previstas na Lei n.º 11.343/2006.

d) A aquisição dos medicamentos à base de canabidiol foi criminosa, já que foi realizada sem autorização da ANVISA.

e) A importação de sementes de Cannabis sativa constitui crime previsto na Lei n.º 11.343/2006, salvo se for autorizada, pois as sementes são matéria-prima para a produção de drogas.

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

a) Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.

b) somente Vantuir será isento de pena.

c) Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.

d) somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.

e) Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.

perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.

poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.

deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.

deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.

Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.

A autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.

Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.

Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.

Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.

No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.

A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.

No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.

A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta

medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a

criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

prestação de serviços à comunidade

internação em estabelecimento educacional

requisição de tratamento psicológico

inserção em regime de semiliberdade

liberdade assistida

Se, com o objetivo de obter confissão, determinado agente de polícia, por meio de grave ameaça, constranger pessoa presa, causando-lhe sofrimento psicológico,

e a vítima for adolescente, o crime será qualificado.

estará configurada uma causa de aumento de pena.

a critério do juiz, a condenação poderá acarretar a perda do cargo.

provado o fato, a pena será de detenção.

quem presenciar o crime e se omitir, incorrerá na mesma pena do agente.

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião

da alta médica desta, declaração de nascimento em que

constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento

do neonato.

C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de

caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de

dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade

competente.

C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um

adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um

responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade

judiciária. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.

somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.

somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.

Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.

somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

Uma operação policial foi deflagrada para coibir a atividade ilícita de determinados ferros-velhos na região da Baixada Fluminense, onde, segundo as investigações, carros, produtos de furto e roubos, eram cortados e suas peças eram vendidas no mercado paralelo em todo o estado. Atuaram na operação 80 agentes de polícia e 10 delegados, que, munidos de mandados de busca e apreensão e mandados de prisão, prenderam 40 pessoas, recuperaram 120 automóveis furtados e roubados e centenas de peças diversas de automóveis, além de terem efetuado a prisão em flagrante de 60 pessoas. Na operação, também foram apreendidos telefones celulares, chips, documentos de propriedade de veículos e diversas placas de identificação veicular.

Em um desses ferros-velhos, Orozimbo, advogado, encontrava-se ao lado de um automóvel produto de crime. Conforme filmagens apreendidas pela polícia, ele havia chegado ao local nesse automóvel, minutos antes da chegada dos policiais. Ainda, um dos presos em flagrante disse, no momento da prisão, que grande parte dos documentos dos carros furtados e roubados apreendidos estava no escritório do advogado Orozimbo, guardados para serem negociados com integrantes de quadrilha que vendia carros no Paraguai. Os celulares apreendidos com quatro dos presos foram desbloqueados pelos titulares das linhas, espontânea e consentidamente, e mostravam conversas em grupos de aplicativos de mensagem com o chefe de quadrilha, nominado de Thief. Fotos e vídeos de integrantes da quadrilha, agindo nas ruas da cidade, também foram encontrados nos celulares. Os documentos pessoais de Thief (passaporte, identidade e CPF) ficavam no escritório de Orozimbo, guardados num cofre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Eventual procedimento de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo será protegido pela inviolabilidade relativa, por existirem indícios da sua participação nos crimes objeto da operação.

b) A realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo não é admissível, por ser assegurada pela lei a inviolabilidade absoluta de seu escritório ou local de trabalho.

c) É admissível a realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo, para apreensão de todo e qualquer material que lá estiver, inclusive os de eventuais sócios dele, considerando-se a prática do crime investigado.

d) A realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo somente poderá ocorrer se se tratar da prática de crime inafiançável cuja pena seja superior a oito anos de reclusão.

e) Orozimbo não poderá ser preso em flagrante delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão.

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.

c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.

e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.

Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.

Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.

O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.

O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.

A respeito do IP, assinale a opção correta.

O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.

O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.

A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.

O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.

O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.

O habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.

O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância.

O habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.

O habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior.

O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível.

O habeas corpus

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Presa preventivamente, Maria teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo juiz da comarca, sob o fundamento de que ela havia confessado o delito no interrogatório policial e de que a pena do crime, abstratamente considerada, é superior a quatro anos de reclusão. Cientificado pessoalmente da decisão, o defensor público impetrou habeas corpus no tribunal de justiça.

Nesse caso, o habeas corpus

a) reparará a violação ao direito de ir e vir de Maria, direito esse de responsabilidade da autoridade policial que não arbitrou fiança, o que configura coação ilegal, visto que a paciente foi mantida presa por tempo superior ao permitido.

b) é inadmissível, devendo ser indeferido de plano, porque Maria confessou o delito.

c) poderá ser acolhido, visto que a fundamentação apresentada para negar o pedido de liberdade provisória foi insuficiente por não tratar dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.

d) constitui pretensão de natureza constitutiva, com vistas à concessão de salvo conduto.

e) constitui ação autônoma de natureza constitucional, razão por que tem por princípios a celeridade, a formalidade e a gratuidade.

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.

b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.

d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.

e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

Etelvina foi vítima do crime de roubo com emprego de arma de fogo, numa rua com pouca iluminação em um bairro da Zona Norte do Rio de janeiro. Desesperada, após o assalto, ela saiu pela rua, gritando por socorro. Cerca de 500 m adiante do local do fato, encontrou Osvaldo, policial civil que havia saído da delegacia para jantar. Ele socorreu Etelvina, ouviu o relato dela com a descrição do agente do crime e a levou à delegacia de polícia. Em seguida, com autorização da autoridade policial de plantão, Osvaldo, acompanhado de um colega policial civil de plantão, saiu numa viatura policial, em perseguição do indivíduo com as características mencionadas por Etelvina. Depois de percorrer as proximidades do local do fato durante cerca de uma hora, não logrou êxito em localizá-lo.

A autoridade policial encaminhou todos ao cartório e ouviu o relato de Etelvina em detalhes, embora ela tivesse dito que tudo havia sido muito rápido. Não havia testemunhas do fato, somente o relato de Osvaldo, que disse ter ouvido Etelvina na rua, apavorada. A autoridade policial perguntou a Etelvina se ela teria condições de reconhecer o elemento pelo álbum fotográfico da delegacia, e ela respondeu que sim. Desse modo, o delegado entregou-lhe o álbum, para que ela identificasse o indivíduo. Etelvina olhou todo o álbum fotográfico da delegacia e apontou um indivíduo como o autor do roubo: era Túlio, autor de diversos roubos na circunscrição da delegacia.

Nessa situação hipotética, de posse do termo de reconhecimento fotográfico, a autoridade policial deverá, segundo jurisprudência do STJ,

a) instaurar inquérito policial, sem indiciar Túlio, a fim de colher maiores elementos de convicção sobre a autoria e circunstâncias do fato.

b) instaurar inquérito policial, chamar Túlio, para ele dizer se conhece Etelvina, e realizar a acareação do depoimento de ambos, em busca de possíveis divergências.

c) instaurar inquérito policial, indiciando Túlio com base no reconhecimento fotográfico feito por Etelvina, e requerer sua prisão preventiva ao juízo competente, a fim de colher maiores elementos de convicção sobre a autoria e circunstâncias do fato.

d) instaurar inquérito policial, indiciando Túlio com base no reconhecimento fotográfico feito por Etelvina, e requerer sua prisão temporária ao juízo competente, a fim de que o Ministério Público ofereça denúncia contra Túlio.

e) instaurar inquérito policial e requerer a prisão temporária de Túlio, para posterior requerimento de prisão preventiva e oferecimento de denúncia, diante da insofismável certeza da autoria obtida pelo reconhecimento fotográfico.

Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

a) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

b) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

c) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

d) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

a) O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.

b) Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.

c) O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.

d) Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.

e) Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.

b) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

c) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

d) A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.

e) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

a) perda de bens e valores.

b) medida educativa de internação em unidade de tratamento.

c) advertência sobre os efeitos das drogas.

d) admoestação verbal pelo juiz.

e) prestação pecuniária.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

a) Tratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

b) A audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos sessenta dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando a referida audiência se realizará em noventa dias.

c) Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art. 107 e seguintes do Código Penal e, quando houver concurso material com outro delito específico previsto nessa lei, deverão ser observados os ditames do art. 109 do Código Penal.

d) Nos crimes previstos nessa lei, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, no caso de condenação, pena reduzida de um sexto a dois terços.

e) No que se refere ao crime previsto no art. 33, caput dessa lei, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para que este, no prazo de cinco dias, ofereça denúncia e arrole até cinco testemunhas, requerendo as demais provas que entender pertinentes.

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

a) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

b) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.

c) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.

d) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é

igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na

Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão

caracteriza-se como uma

suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.

transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.

transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.

suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.

suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.

I. Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.

II. A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.

III. Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.

é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.

deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.

depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.

prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.

b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

e) a finalidade, o sujeito e o objeto.

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

a) presunção de legitimidade

b) autoexecutoriedade

c) imperatividade

d) coercibilidade

e) tipicidade

Os atos administrativos são

os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

aqueles praticados no exercício da função administrativa.

os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de
abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso deagentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada

a) proporcionalidade.

b) coercibilidade.

c) autoexecutoriedade.

d) discricionariedade.

e) vinculação.

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

O poder de polícia

é indelegável.

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Um agente público, no exercício de sua função, apreendeu bens e interditou um estabelecimento comercial, sem manifestação judicial.

Nessa situação hipotética, a prerrogativa de praticar tais atos e colocá-los em imediata execução, sem manifestação judicial, decorre da caraterística do poder de polícia denominada

vinculação.

autoexecutoriedade.

discricionariedade.

razoabilidade.

coercibilidade.

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

A administração não tem prazo para responder à impugnação.

A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.

Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.

O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem

a) pregão.

b) concurso.

c) leilão.

d) tomada de preços.

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

pregão ou leilão.

pregão ou concorrência.

leilão ou concorrência.

pregão.

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.

Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

a) pregão do tipo técnica e preço.

b) convite do tipo técnica e preço.

c) concurso do tipo menor preço.

d) tomada de preços do tipo menor preço.

e) concorrência do tipo menor preço.

Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até

10%.

15%.

2%.

3%.

5%.

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.

O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.

As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).

Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

A administração direta da União inclui

a Casa Civil.

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

as agências executivas.

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

a) É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.

b) Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

c) Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.

d) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.

e) A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

a) linha-staff.

b) funcional.

c) linear.

d) global.

e) colegiado.

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

b) eficácia externa dos direitos fundamentais.

c) eficácia diagonal dos direitos individuais.

d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.

e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Embora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.

b) O texto constitucional é claro ao prever que apenas os estrangeiros residentes no Brasil dispõem de todos os direitos garantidos aos brasileiros. Assim, os estrangeiros não residentes no Brasil estarão submetidos apenas ao ordenamento jurídico de seu país de origem.

c) Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.

d) Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos.

e) Uma análise sistematizada do texto constitucional permite afirmar que os estrangeiros não residentes no Brasil são detentores de direitos, limitados, no entanto, àqueles que dizem respeito à vida e à integridade física, em razão do que dispõe o inciso III do art. 1.º da Carta Política, ao tratar da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

a) permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.

b) possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.

c) instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.

e) permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

habeas-data.

mandado de segurança coletivo.

habeas-corpus.

ação popular.

mandado de segurança individual.

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

a) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

b) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

c) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

d) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

e) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.

Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

a) inconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.

b) constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.

c) inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.

d) constitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.

e) inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

a) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

b) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

c) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

d) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

e) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.

O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

lei complementar.

medida provisória.

lei ordinária.

emenda constitucional.

decreto legislativo.

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.

b) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

c) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

d) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

e) O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo

a) tribunal de justiça local.

b) TRT local.

c) TRF local.

d) STJ.

e) STF.

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.

b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.

e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

O STF é competente para julgar

os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.

os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.

os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.

Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

a) súmula vinculante

b) medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

c) tutela antecipada em ação de descumprimento de preceito fundamental

d) decisão transitada em julgado em processo de competência originária do STF

e) tutela antecipada em ação declaratória de constitucionalidade

É permitido ao magistrado

receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.

exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.

receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.

advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.

envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

a) aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

b) o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

c) as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.

d) os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.

e) o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.

b) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.

c) Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.

d) Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.

e) Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o
veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.

b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro

c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.

d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.

e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil das pessoas. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca da relação existente entre essas duas espécies de responsabilidade.

a) A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

b) A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

c) A responsabilidade civil é dependente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas necessariamente no juízo criminal.

d) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

e) A responsabilidade civil é independente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas em cada juízo.

Silas e Laura conviveram em regime de união estável

a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,

Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem

adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento

de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,

casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.

Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,

Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,

Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

assinale a opção correta.

Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.

Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.

Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.

Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção

correta.

São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.

Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.

Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidadejurídica.

No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que

a) a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.

b) a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal entre a ação do ofensor e o dano.

c) o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a inicialmente pactuada.

d) a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim convencionado anteriormente pelas partes.

e) o comportamento desejado, em situação de obrigações de fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não gere nenhum prejuízo ao credor.

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.

A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.

Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.

Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.

Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se

da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,

ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor

da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.

Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou

abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando

não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,

ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,

entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais

e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.

A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo

de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial

da polícia civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

com o entendimento doutrinário sobre o tema e com

a jurisprudência do STJ,

por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.

ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.

a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.

os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.

Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,

a) Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.

b) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.

c) Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.

d) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.

e) Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

a) apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.

b) tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica

c) apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica

d) apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica

e) tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica

Em relação aos aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a opção correta.

a) A presença de escoriação em cotovelo e de esperma na cavidade vaginal são suficientes para caracterizar o estupro.

b) Equimoses da margem do ânus, hemorragias por esgarçamento das paredes anorretais e edemas das regiões circunvizinhas são características de coito anal violento.

c) Em crianças com mudanças de comportamento, a presença de eritemas confirma o diagnóstico de abuso sexual.

d) A vasectomia feita no indivíduo antes de ele cometer um crime de estupro impede a obtenção de dados objetivos desse crime.

e) A integridade do hímen invalida o diagnóstico de conjunção carnal.

O exercício do cargo de perito odontolegista será indeclinável quando o profissional for intimado pelo julgador e informado a respeito de fatos litigiosos relacionados com seu especial saber em caso de

a) atuação extraoficial.

b) pleito civil.

c) remuneração incompatível.

d) procedimento penal.

e) requisição judicial.

A atuação do perito odontolegista subordina-se às normas do

a) conselho regional de odontologia.

b) Conselho Federal de Odontologia.

c) Código Processual Pericial.

d) Código Pericial Odontológico.

e) Código Ético Pericial.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, dever profissional do cirurgião-dentista e dever profissional do perito odontolegista.

a) consentimento informado e registro no conselho

b) objetividade e demonstração científica da prova

c) neutralidade e testemunho no tribunal

d) confidencialidade e responsabilidade no laudo

e) proteção de dados e confidencialidade

Na sua relação com o cidadão a ser periciado, o odontolegista perito tem o dever de prestar-lhe todos os esclarecimentos considerados imprescindíveis sobre o desempenho de sua atividade profissional. Esse dever fundamenta-se nos princípios da

a) vigilância e da atualização.

b) responsabilidade e da ética.

c) autonomia e da responsabilidade.

d) transparência e da vulnerabilidade.

e) legitimidade e da liceidade.

A diceologia pertinente aos peritos odontolegais abrange o(a)

a) atualização constante.

b) atuação com diligência.

c) autonomia profissional.

d) respeito ao examinado.

e) manutenção do segredo pericial.

O perito odontolegista tem direito garantido de atuar nas áreas

a) familiar, regulatória, trabalhista e cível.

b) criminal, cível, trabalhista e administrativa.

c) penal, trabalhista, cível e regulatória.

d) criminal, familiar, cível e administrativa.

e) trabalhista, administrativa, cível e familiar.

Um cadáver jovem, do sexo masculino, encontrado por moradores de uma região ribeirinha, estava nas seguintes condições: vestido com calção de banho; corpo apresentando dois orifícios, o primeiro deles medindo cerca de 1 cm, ligeiramente elíptico, na parte posterior do tórax, na altura da região escapular direita; o segundo, de mesmo tamanho que o primeiro, circular, no pescoço, logo abaixo da nuca. O primeiro orifício apresentava orla de enxugo, orla de escoriação e orla de contusão; em torno do segundo orifício, foram observadas zonas de esfumaçamento e de tatuagem. Nessa situação hipotética, as lesões descritas

a) foram causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a longa distância e a curta distância, respectivamente.

b) decorreram de ação cortocontundente produzida a curta distância.

c) foram causadas por instrumentos perfurocortantes, e o instrumento que produziu o segundo orifício foi usado a curta distância.

d) foram, ambas, causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a curta distância.

e) são compatíveis com a ação de projéteis de alta energia disparados a longa distância.

Em relação às asfixias, assinale a opção correta.

a) A projeção da língua e a exoftalmia são achados suficientes para concluir que houve morte não natural.

b) As equimoses das conjuntivas somente são encontradas nos casos de afogamento.

c) Nas asfixias, as ocorrências de manchas de hipóstase são raras.

d) Na sufocação por compressão do tórax, observam-se pulmões congestos e com hemorragias.

e) O cogumelo de espuma é uma característica exclusiva do afogamento.

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Em relação às asfixias por obstrução das vias aéreas por constrição cervical, julgue os itens seguintes. I Em casos de enforcamento, a cabeça fica voltada para o lado do nó, e formam-se manchas hipostáticas na parte superior do corpo. II Nas situações de estrangulamento, o sulco no pescoço é horizontal e fica situado abaixo da cartilagem tireoide, podendo haver vários sulcos. III Em casos de esganadura, ficam marcas ungueais do agressor. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.