Aprova Concursos - Simulado Express

Considera-se crime culposo quando

a) o agente atinge o resultado delitivo requerido.

b) o agente impede que resultado delitivo se conclua.

c) o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.

d) o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.

e) o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO

a) peculato.

b) concussão.

c) facilitação de contrabando ou descaminho.

d) tráfico de influência.

e) advocacia administrativa.

A omissão, prevista no Código Penal Brasileiro, é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe àquele que

a) com seu comportamento criou o risco da ocorrência.

b) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

c) agiu de forma prudente, mas sem sucesso no resultado.

d) mesmo sem dar causa ao risco da ocorrência, deixou de agir.

e) ainda que de outra forma, não assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

Considera-se crime na forma tentada, quando

a) iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.

b) iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

c) antes da execução, e por circunstâncias alheias à vontade do agente, ele desiste.

d) é consumado, mas por circunstâncias alheias à sua vontade o agente desiste.

e) iniciada a execução, se consuma por vontade do agente.

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

a) Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.

b) Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa

c) É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica

d) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

b) peculato.

c) apropriação indébita.

d) prevaricação.

e) corrupção passiva.

No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) O crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.

b) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

c) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.

d) O crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.

e) O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.

Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre

a) quando se reúnem todos os elementos subjetivos.

b) quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.

c) quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.

d) quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

e) somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.

Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.

a) Homicídio, lesão corporal e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

b) Concussão, injúria e dano.

c) Prevaricação, homicídio e omissão de socorro.

d) Homicídio, lesão corporal e peculato.

e) Advocacia administrativa, dano e lesão corporal.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.

b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.

c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

a) por circunstâncias alheias à vontade do agente.

b) por inabilidade do agente.

c) por desistência do agente.

d) pela deterioração do objeto.

e) em razão da atipicidade da conduta.

Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.

a) O agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.

b) Durante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.

c) O Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.

d) Um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.

e) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzida de um a dois terços.

Um servidor público estadual apropriou-se de um computador, do qual tinha a posse em razão de seu cargo, a fim de entregá-lo como presente para sua esposa. Qual foi o delito praticado por esse servidor?

a) Furto.

b) Concussão.

c) Peculato.

d) Prevaricação.

e) Corrupção passiva.

Sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, assinale a alternativa correta.

a) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, mas, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

b) O assistente técnico indicado pelo querelante atuará a partir de sua admissão pelo Juízo e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas a impugnar o laudo oficial a qualquer tempo.

c) Os peritos não oficiais não serão intimados a prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, podendo seu apontamento ser impugnado pela parte interessada, ainda que o laudo já tenha sido oficialmente protocolado nos autos processuais.

d) É vedado às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos pareceristas durante o curso do processo judicial.

e) O material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória.

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.

Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.

c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.

d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.

e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.

c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.

e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

b) É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

c) A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

d) A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

b) A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

a) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

b) os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.

c) os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.

d) o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

e) os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.

b) Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

c) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.

d) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.

e) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.

b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

c) A representação é retratável em qualquer fase do processo.

d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.

e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

a) no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.

b) proceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.

c) o juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.

d) nas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.

e) faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

a) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

b) O exame de corpo de delito deverá ser feito em dia e hora previamente agendados pela autoridade policial, respeitados os prazos de conclusão do inquérito policial.

c) A exumação para exame cadavérico poderá ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, e o administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência.

d) O exame de corpo do delito é imprescindível, ainda que as lesões externas do cadáver permitam precisar a causa da morte e não haja necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

e) A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, independentemente de qualquer entendimento em contrário dos peritos.

Perícia é o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O reconhecimento de escritos é o denominado exame datiloscópico que busca certificar, admitindo como certo, por comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada.

b) Se o exame tiver por finalidade precisar a classificação do delito de lesão corporal de natureza grave resultante de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 10 dias, contado da data do crime.

c) Nos crimes cometidos de subtração da coisa, especialmente os delitos patrimoniais, os peritos devem indicar o modo de proceder do infrator, relatando os instrumentos utilizados (objetos para a consecução dos fins), os meios empregados (escadas, escavações), e em que época presume o fato ter ocorrido.

d) Os laudos, obrigatoriamente, serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

e) Quando não houver escritos para a comparação de letra no exame respectivo, ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade convidará a pessoa para escrever o que Ihe for ditado.

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

que a detenção ocorra em via pública.

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

a) A pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.

b) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.

c) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.

A epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.

e) Em caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente medianteautorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendoesse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aosréus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

b) A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

c) Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

d) Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

e) O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

a) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

b) Deverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.

c) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.

d) Deverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

Um agente penitenciário recebe um preso condenado por crime hediondo, cuja conduta delitiva enseja a reprovabilidade dos outros apenados, colocando, assim, em risco, sua integridade física. Nesse sentido, segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984, ao classificá-lo, o agente penitenciário deverá

a) colocar o preso em local onde haja somente apenados que cometeram crimes hediondos.

b) colocar o preso em dependência destinada a apenados ex-funcionários da Administração da Justiça Criminal.

c) colocar o preso em local próprio, segregado dos demais.

d) colocar o preso em local destinado aos apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo.

Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,

o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça oudeixar de fazer alguma coisa.

lesão corporal leve quando cometida contra agente do sistema prisional.

homicídio simples praticado por qualquer cidadão.

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas II e III.

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

a) à Empresa Estatal.

b) ao Agente Público.

c) à Empresa Privada.

d) à Universidade.

e) o Órgão Público.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

a) Uso do Poder.

b) Abuso do Poder.

c) Omissão do Poder.

d) Ação comissiva.

e) Ação omissiva.

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de

a) sociedade de economia mista.

b) órgão público integrante da administração direta dos entes consorciados.

c) empresa pública.

d) fundação pública.

e) autarquia.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.

b) V – V – F – V.

c) V – F – F – V.

d) F – V – V – F.

e) F – F – V – V.

No que tange às disposições constitucionais acerca dos índios, assinale a alternativa correta.

a) São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

b) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

c) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei.

d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

e) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

e) atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.

a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.

na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.

as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.

A respeito do financiamento da seguridade social, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A seguridade social será financiada apenas pelas contribuições sociais.

b) Sobre a receita de concursos de prognósticos não incide a contribuição social.

c) Incidirá contribuição social sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

d) Em relação ao empregado, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, haverá incidência da contribuição social sobre a receita e faturamento, mas não sobre o lucro.

e) Um dos contribuintes da contribuição social é o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.

b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.

c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.

e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

a) 30%.

b) 15%.

c) 45%.

d) 20%.

e) 25%.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a) Apenas I e III.

b) Apenas III e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas I e IV.

e) I, II, III e IV.

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.

b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar

c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

d) A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

b) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

d) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

e) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

c) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa doBrasil.

d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, pordeterminação judicial, inclusive à noite.

d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justifcado pela natureza das atribuições docargo a ser preenchido.

e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

b) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

c) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.

e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

b) A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

c) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

e) É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.

b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.

c) A seguridade social será fnanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades benefcentes.

d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

e) O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Em busca do melhor sistema de enfrentamento à criminalidade, a criminologia estuda os diversos modelos de reação ao delito. A respeito desses modelos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o modelo clássico de reação ao crime, os envolvidos devem resolver o conflito entre si, ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso.

b) Conforme o modelo ressocializador de reação ao delito, a existência de leis que recrudescem o sistema penal faz que se previna a reincidência, uma vez que o infrator racional irá sopesar o castigo com o eventual proveito obtido.

c) Para a criminologia, as medidas despenalizadoras, com o viés reparador à vítima, condizem com o modelo integrador de reação ao delito, de modo a inserir os interessados como protagonistas na solução do conflito.

d) A fim de facilitar o retorno do infrator à sociedade, por meio de instrumentos de reabilitação aptos a retirar o caráter aflitivo da pena, o modelo dissuasório de reação ao crime propõe uma inserção positiva do apenado no seio social.

e) O modelo integrador de reação ao delito visa prevenir a criminalidade, conferindo especial relevância ao ius puniendi estatal, ao justo, rápido e necessário castigo ao criminoso, como forma de intimidação e prevenção do crime na sociedade.

No exercício lícito da odontologia, ao cirurgião-dentista

a) convém utilizar, na função de perito-odontológico, nos casos de necropsia, as vias de acesso a cabeça e pescoço somente na presença de médico legista.

b) cumpre prescrever e aplicar medicações de urgência apenas nos casos de acidentes graves em que não haja comprometimento à vida.

c) compete prescrever as especialidades farmacêuticas de uso interno com restrições de determinadas drogas.

d) cabe atestar os estados mórbidos para justificação trabalhista desde que os atestados sejam acompanhados de relatório médico.

e) é permitido manter, anexos ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem de fisioterapia e instalação para análises clínicas, se relacionados com sua área de atuação.

Em relação à análise das rugosidades palatinas, é correto afirmar que

a) a forma do arco dentário é examinada antes da análise das rugas palatinas, sendo reconhecido como arco épsilon aquele que apresenta segmentos do arco dentário divergentes em todo o seu perímetro.

b) a calcorrugoscopia consiste em delinear e individualizar as rugas a partir do modelo de gesso.

c) o perito pode utilizar a palatoscopia e a queiloscopia nesse processo, pois ambos têm as mesmas vantagens.

d) esse é um método de identificação que pode ser utilizado para cadáveres em avançado processo de decomposição.

e) alguns fatores de alterações das rugosidades palatinas, como a sucção digital em crianças, podem ser detectados mediante esse exame; porém a perda de dentes não causa alterações.

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale

a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Renato vendeu seu automóvel para Cláudio pelo valor de R$ 30.000,00 a ser pago na data da efetiva entrega do bem. A tradição do bem ocorreu, mas Cláudio não efetuou o pagamento na data avençada. Por ser amigo de Cláudio, Renato tolerou o inadimplemento por muito tempo. Quando consultou um advogado, descobriu que o prazo para deduzir a sua pretensão em juízo já havia terminado. Posteriormente a esse fato, Cláudio reconheceu o débito e pediu a Renato a prorrogação do prazo para pagamento da dívida.

Nesse caso, com relação à prescrição, ocorreu:

a) renúncia;

b) interrupção;

c) suspensão;

d) impedimento.

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

a) As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.

b) Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.

c) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.

d) Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.

e) Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

Quanto à classificação, o bem que admite uso constante, possibilitando-se que dele se retirem todas as suas utilidades, sem atingir sua integridade, é considerado

a) fungível.

b) indivisível.

c) principal.

d) singular.

e) inconsumível.

Os terrenos de marinha são bens imóveis

a) privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.

b) privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.

c) dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.

d) da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio

e) da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro

Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.

a) 1 ano

b) 2 anos

c) 3 anos

d) 4 anos

e) 5 anos

A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

a) são fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

b) os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.

c) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.

d) a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.

e) a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.

a) Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos a usucapião.

b) Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as terras devolutas.

c) Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização da sociedade em geral, como praças e rios.

d) Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração pública para seu estabelecimento e para a execução de serviços.

e) Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados.

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

a) não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.

b) não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.

c) comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.

d) comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis.

Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.

A partir disso, é correto afirmar que:

a) o fato de Luara ser separada de fato a mantém no estado civil de casada, configurando impedimento para a constituição da união estável com Josivaldo;

b) Josivaldo e Luara são considerados companheiros e o regime de bens será o da comunhão universal, em razão do contrato de convivência por eles celebrado;

c) na hipótese de Josivaldo realizar aquisição onerosa de bens, se Luara desejar a partilha, deverá realizar prova do esforço comum;

d) os direitos de Luara a eventual sucessão por falecimento de Josivaldo seriam distintos se eles tivessem se casado.

Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de

a) 1 ano

b) 2 anos

c) 5 anos

d) 3 anos

e) 4 anos

Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza

prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.

decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.

diversa da prescricional ou decadencial.

Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.

O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.

Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.

A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.

Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.

Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.
Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,

a) a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.

b) a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.

c) a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.

d) não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.

e) a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

a) o cumprimento ou extinção da pena.

b) o deferimento da reabilitação.

c) a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.

d) a transferência para o regime de prisão domiciliar.

e) o cumprimento de um terço da pena.

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.

b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.

c) da sentença que julgou procedente a representação.

d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.

e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

a) do ICMS.

b) do IR.

c) dos impostos residuais.

d) do ITR.

e) do IPI.

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

a) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.

b) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.

c) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

d) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.

a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.

aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

a) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.

b) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.

c) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

d) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.

e) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da

a) anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

b) legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

c) irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

d) igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

e) não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.

b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.

c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.

d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.

e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) III e IV.

e) II e III.

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.

b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.

c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).

d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.

e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

Com relação às limitações ao Poder de Tributar,

a) subsídios, isenções e redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições, poderão, em regra, ser concedidos mediante lei genérica, não sendo exigível lei específica que regule exclusivamente tais matérias.

b) a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros é extensiva às autarquias.

c) é lícito à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) é lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

e) é lícito à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

a) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

b) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.

c) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

d) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

e) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

a) aos impostos de importação e exportação.

b) ao IR.

c) ao ITR.

d) às contribuições sociais.

e) aos impostos estaduais.

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que

a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.

b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.

c) este último é sempre uma pessoa física.

d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.

e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.

b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.

c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.

Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários. Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:

a) o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.

b) para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.

c) tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização, ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário como o Estado.

d) poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.

e) o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.

b) reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.

c) revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.

d) incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.

e) demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.

Considere os seguintes tópicos da Constituição Federal do Brasil:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Dispõem a respeito de Direitos Humanos os indicados APENAS em

I, III e IV.

II, III e V.

I, II, IV e V.

I, III, IV e V.

III e IV.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,

a) a instrução elementar não será obrigatória, mas será gratuita.

b) não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da sentença, for aplicável ao ato delituoso.

c) todo ser humano tem direito a férias periódicas, que poderão não ser remuneradas.

d) ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

e) as crianças nascidas dentro e fora do matrimônio gozarão de proteção social diferenciada.

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

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Na definição de Mário de Andrade, Ermos e gerais, lançado em 1944, era a reverberação da oralidade e das paisagens goianas, hoje abrangidas pelo Distrito Federal. Referia-se ao livro de estreia de

a) Herberto Sales.

b) Bernardo Élis.

c) Lustosa da Costa.

d) Carlos Chagas.

e) H. Dobal.