Aprova Concursos - Simulado Express

Em “Fabiano esfregou as mãos satisfeito” (3º§), o vocábulo destacado ilustra o seguinte emprego das classes de palavras:

a indicação do modo de realizar uma ação feita pelo advérbio.

a representação de uma ideia abstrata feita pelo substantivo.

uma qualidade própria às mãos atribuída pelo adjetivo.

a nomeação de uma qualidade feita por um substantivo.

a caracterização de um estado provisório feita por um adjetivo

Leia o texto abaixo para responder à questão.

De acordo as regras de acentuação da Gramática Normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

a) A palavra “fácil” recebe acento gráfico segundo a mesma regra gramatical da palavra “portátil”.

b) A palavra “lá” recebe acento gráfico segundo a mesma regra gramatical da palavra “pá”.

c) A palavra “você” recebe acento gráfico segundo a mesma regra gramatical da palavra “caratê”.

d) A palavra “é” recebe acento gráfico segundo a mesma regra gramatical da palavra “até”.

Na última frase do texto “Desta forma, ao menos desta vez, o governo agiu de maneira correta.", o autor deixa subentendida sua avaliação em relação ao governo. Desse modo, segundo o autor e através da expressão em destaque, o governo, normalmente:

a) não atua junto ao povo.

b) age de modo errado.

c) não apresenta propostas.

d) reúne demandas diversas.

No texto, o autor propõe-se a apresentar os motivos pelos quais viveu. Sobre eles e a visão de mundo proposta, é correto afirmar que:

a) o fato de o amor ter sido a primeira busca deve-se à ideia de que esse sentimento representa um pré- requisito para a obtenção de outras coisas.

b) o conhecimento a que o autor se refere estava voltado apenas para objetos concretos e palpáveis do campo biológico.

c) o autor problematiza a lógica de que a piedade conduz para o alto ao afirmar que, por ela, era trazido sempre de volta à terra.

d) o autor declara ter se apropriado com profundidade do amor e do conhecimento ao ponto de esgotar plenamente suas experiências.

Utilize o texto abaixo para responder a questão.

Texto I

Os caminhões chegaram às sete e meia e todas as famílias que restavam na favela havia muito tempo já estavam de pé. Era difícil continuar na cama. Desde os bons tempos, as mulheres levantavam bem cedo para a lavagem das roupas, para o apanho da água, para o preparo das pobres marmitas. Os homens também. Uns saíam para o trabalho. Outros, em busca do primeiro gole de cachaça no balcão do armazém de sô Ladislau, [...]. As crianças maiores acordavam cedo também, trazendo nos olhos e no estômago a desesperada expectativa. Será que hoje tem pão? Os menores, os nenéns brigando com a vida, dando socos no ar exigindo o peito da mãe ou a mamadeira completada com mais água sempre.

(Conceição Evaristo, Becos da Memória, p.168)

No texto literário, a expressividade no emprego da linguagem é uma importante ferramenta na construção de sentido. Na passagem “As crianças maiores acordavam cedo também, trazendo nos olhos e no estômago a desesperada expectativa”, considerandose o contexto, realça-se:

a) a responsabilidade das crianças.

b) a caracterização da fome.

c) a passagem do tempo.

d) o desejo de transformação.

e) a doença que atingia o corpo.

O título da crônica dialoga com a frase “Meu reino por um cavalo”, atribuída a Ricardo III, em uma obra produzida por William Shakespeare.

Embora o texto não esteja completo, com base nessa informação, pode-se inferir que o enunciador:

confere mais valor às coisas materiais do que às experiências afetivas.

indica seu senso de organização a partir da identificação de objetos perdidos.

revela o desapego em relação aos pertences, metaforizados pelo vocábulo “reino”.

d) expressa que elementos vistos como corriqueiros podem ser indispensáveis.

Leia o fragmento apresentado e o analise tendo como base as noções de sintaxe de colocação pronominal em sua classificação pela posição do pronome. Apenas relembrando: (1) Próclise ocorre quando o pronome antecede o verbo. (2) Mesóclise é quando o pronome se coloca no meio do verbo. (3) Ênclise se refere ao pronome colocado no final do verbo.

Fragmento: “(...) eu me incluo como leitor (...)”, assinale a alternativa correta quanto ao correto uso do pronome e de sua classificação.

a) Pronome pessoal do caso oblíquo, átono, de 1ª. pessoa do singular, classificado como proclítico.

b) Pronome pessoal do caso reto, tônico, de 3ª. pessoa do plural, classificado como proclítico.

c) Pronome pessoal do caso oblíquo, átono, de 3ª. pessoa do singular, classificado como enclítico.

d) Pronome pessoal do caso oblíquo, tônico, de 2ª. pessoa do plural, classificado como mesoclítico.

O português contemporâneo já registra a característica proclítica da língua. Contudo, a gramática tradicional aponta que a oração “Quando os médicos o reanimaram” (3º§) deveria ser redigida da seguinte forma:

a) Quando os médicos reanimaram a ele.

b) Quando os médicos reanimaram-lhe.

c) Quando os médicos reanimaram ele.

d) Quando os médicos reanimaram-no.

e) Quando os médicos lhe reanimaram.

Analise os fragmentos a seguir.

I. “(eu me incluo como leitor)” – Os parênteses são frequentemente usados para isolar termos, palavras, expressões e orações intercalados na estrutura oracional e, muitas vezes, deslocados dentro dela.

II. “Não se cobre uma alta performance: de entregar um grande resultado, de ter a paz de Buda ou ser evoluído como Jesus”. – O sinal de dois-pontos é usado, aqui, para enunciar uma enumeração.

III. “Ao ser gentil comigo mesmo, abro espaço para experimentar essa prática para com os que estão ao meu redor” – o uso da vírgula ocorre, obrigatoriamente, entre o verbo e o(s) seu(s) complemento(s).

Assinale a alternativa correta em relação ao uso e à explicação da pontuação destacada.

a) I apenas.

b) II apenas.

c) III apenas.

d) I e II apenas.

Texto

Setenta anos, por que não?

Acho essa coisa da idade fascinante: tem a ver com o
modo como lidamos com a vida. Se a gente a considera uma
ladeira que desce a partir da primeira ruga, ou do começo de
barriguinha, então viver é de certa forma uma desgraceira
que acaba na morte. Desse ponto de vista, a vida passa a ser
uma doença crônica de prognóstico sombrio. Nessa festa sem
graça, quem fica animado? Quem não se amargura?
[...]
Pois se minhas avós eram damas idosas aos 50 anos,
sempre de livro na mão lendo na poltrona junto à janela, com
vestidos discretíssimos, pretos de florzinha branca (ou, em
horas mais festivas, minúsculas flores ou bolinhas coloridas),
hoje aos 70 estamos fazendo projetos, viajando (pode ser
simplesmente à cidade vizinha para visitar uma amiga), indo ao
teatro e ao cinema, indo a restaurante (pode ser o de quilo, ali
na esquina), eventualmente namorando ou casando de novo.
Ou dando risada à toa com os netos, e fazendo uma excursão
com os filhos. Tudo isso sem esquecer a universidade, ou
aprender a ler, ou visitar pela primeira vez uma galeria de arte,
ou comer sorvete na calçada batendo papo com alguma nova
amiga.
[...]
Não precisamos ser tão incrivelmente sérios, cobrar tanto
de nós, dos outros e da vida, críticos o tempo todo, vendo só
o lado mais feio do mundo. Das pessoas. Da própria família.
Dos amigos. Se formos os eternos acusadores, acabaremos
com um gosto amargo na boca: o amargor de nossas próprias
palavras e sentimentos. Se não soubermos rir, se tivermos
desaprendido como dar uma boa risada, ficaremos com a cara
hirta das máscaras das cirurgias exageradas, dos remendos
e intervenções para manter ou recuperar a “beleza". A alma
tem suas dores, e para se curar necessita de projetos e afetos.
Precisa acreditar em alguma coisa.

(LUFT, Lya. In: http://veja.abril.com.br. Acesso em 18/09/16)

A pontuação empregada em “Das pessoas. Da própria família Dos amigos.” (3º§. cumpre um papel expressivo ao gerar o seguinte efeito:

a) ritmo mais rápido do que com o emprego das vírgulas

b) ênfase a cada um dos termos da enumeração

c) hierarquização de valor aos termos da enumeração

d) ressignificação do sentido dos termos empregados

e) atribuição e valor imperativo aos termos enumerados

Em “Explicar, a mim, como é Alejandra, Bruno ponderou, como é seu rosto, como são as dobras de sua boca.”, ao considerar a estrutura sintática e o emprego das vírgulas, é correto afirmar que:

a) as quatro últimas vírgulas caracterizam a construção de uma enumeração que diminui o ritmo do texto.

b) “a mim” explicita redundância no texto, o que justifica seu emprego entre vírgulas denotando seu papel acessório.

c) a oração intercalada “Bruno ponderou” cumpre papel acessório e revela a intervenção do próprio personagem.

d) a expressão “a mim”, entre vírgulas, é um complemento verbal realçado por sua disposição no período.

e) as construções introduzidas pela conjunção “como” aproximam-se semanticamente, mas exercem funções sintáticas distintas.

Em relação às normas de concordância nominal e verbal, assinale a alternativa incorreta.

a) A mãe ou a esposa o acompanhará, visto que só há a permissão para um acompanhante.

b) Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos.

c) Pais, professores, alunos, cada um teve sua participação e envolvimento no projeto escolar.

d) Ângela disse depois de sua merecida festa: - Aos que me prestigiaram, meu muito obrigada.

Considere a estrutura do seguinte fragmentoretirado do texto: “Se ela houvesse dito quetinha ido ao inferno, bem.” (4º§). Em seguida,assinale a alternativa que traz a análise correta:

Trata-se de um período composto por duas orações.

Trata-se de um período composto por três orações.

Trata-se de um período composto por quatro orações.

Trata-se de um período simples

Quanto ao emprego das palavras que e me, destacadas no texto, identifique com V a(s ) afirmativa(s ) verdadeira(s ) e com F, a(s ) falsa(s ):
( ) Nas três ocorrências, a palavra que (2) , (3) e (4) tem a mesma função sintática.
( ) Nas duas ocorrências, a palavra me (1) e (5) refere-se ao narrador.
( ) A palavra que (4) pode ser classificada como pronome relativo.
( ) A palavra que (2) estabelece a coesão textual, retomando “doenças mortíferas”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V V F V

b) F V F V

c) F V V F

d) F F V V

As expressões E₁ : (p ^ r) v (~p ^ r) e E₂ : (q v s) ^(~q v s) são compostas pelas quatro proposições lógicas p, q, r e s. Os valores lógicos assumidos pela expressão E₁ ^ E₂ são os mesmos valores lógicos da expressão:

a) r v s

b) ~r ^ ~s

c) ~r v s

d) r v ~s

e) r ^ s

Considerando o conjunto verdade dos conectivos lógicos proposicionais e sabendo que o valor lógico de uma proposição “p” é falso e o valor lógico de uma proposição “q” é verdade, é correto afirmar que o valor lógico:

a) da conjunção entre “p” e “q” é verdade

b) da disjunção entre “p” e “q” é falso

c) do bicondicional entre “p” e “q” é falso

d) do condicional entre “p” e “q”, nessa ordem, é falso

Leia a tira abaixo para responder à questão.

Considere as duas sentenças abaixo.

A: Jorge Amado é baiano (X) Guimarães Rosa é mineiro.
B: Jorge Amado não é baiano ou Guimarães Rosa não é mineiro.

Assinale a alternativa que contenha o conectivo lógico faltante (X) na sentença A, de modo que sua negação esteja corretamente expressa pela sentença B.

Quando

Observe a disjunção: “Marcelo não gosta de futebol ou Bruno não gosta de natação”, assinale a alternativa correta que apresenta a negação dessa disjunção.

a) Marcelo gosta de futebol e Bruno não gosta de natação

b) Marcelo gosta de futebol se e somente se Bruno gosta de natação

c) Ou Marcelo gosta de futebol ou Bruno gosta de natação

d) Marcelo gosta de futebol e Bruno gosta de natação

e) Marcelo não gosta de futebol e Bruno não gosta de natação

De acordo com a lógica de proposições a negação da frase “Os carros são velozes e as bicicletas não são de três rodas” é:

a) Os carros não são velozes e as bicicletas são de três rodas.

b) Os carros são velozes ou as bicicletas não são de três rodas.

c) Os carros não são velozes ou as bicicletas não são de três rodas.

d) Os carros não são velozes ou as bicicletas são de três rodas.

Numa pesquisa sobre o uso entre três produtos A, B e C, o resultado foi:

150 dos entrevistados usam o produto A, 120 usam o produto B, 80 usam o produto C, 40 usam A e B, 50 usam B e C, 45 usam A e C e 25 usam os três produtos. Se 70 entrevistados não utilizam os três produtos e todos opinaram uma única vez, então o total de pessoas entrevistadas foi:

a) 240

b) 350

c) 420

d) 310

e) 320

Numa academia, 120 clientes fazem musculação, 87 fazem natação e 18 fazem as duas modalidades. Nessas condições, o total de clientes que fazem somente uma das modalidades é.

a) 189

b) 102

c) 171

d) 153

“A globalização implica que a produção de empresas transnacionais é para o mercado mundial, como podemos ver no caso da indústria automotiva, da aviação, do comércio na internet e da indústria de entretenimento de Hollywood. A produção econômica nacional de açúcar, soja, carne é destinada à exportação”, disse Luiz Alberto Padilla, ex-embaixador da Guatemala (Jornal da USP, 2019). Assinale a alternativa que indica uma característica incorreta do processo de globalização.

a) Integração social e econômica

b) Surgimento de blocos econômicos

c) Ampliação dos recursos tecnológicos

d) A instantaneidade e velocidade das informações

e) Redução da concorrência e da competitividade de mercado

Com base na planilha abaixo, retirada dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para elaboração de planilhas eletrônicas, assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula:

=B1-C1+A2/A1*C2+B2

a) 8,75

b) -58

c) 56

d) 106

Calcule o resultado da fórmula:, com base na planilha abaixo, retirada dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice)para elaboração de planilhas eletrônicas:

a) 40

b) 35

c) 45

d) 50

Em uma planilha Excel, versão 2010, querendo adicionar a célula que se apresenta a mais esquerda superior com a sua companheira logo à direita teremos a fórmula:

a) =A1+B1

b) =A1+B2

c) =A1+A2

d) =1A+1B

Em um ambiente Microsoft Office, ou BrOffice, temos uma planilha para realizar uma adição de células. A fórmula correta que representa respectivamente a adição da célula da terceira coluna e segunda linha mais a célula da segunda coluna com a terceira linha será:

a) =C2+B3

b) =3B+C2

c) =3B+2C

d) =C2+3B

Os termos Arial e Times New Roman são, respectivamente, em um editor de texto do tipo Microsoft Word, categorizados como sendo:

a) duas opções para gravar um arquivo.

b) dois menus para seleção de letras.

c) dois tipos de fonte.

d) tipos para correção ortográfica.

Nos três parágrafos abaixo,foi aplicado um alinhamento dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente ao alinhamento aplicado para cada parágrafo, de cima para baixo.

a) Centralizado - alinhado à esquerda - justificado

b) Justificado - alinhado à esquerda - centralizado

c) Justificado - alinhado à direita - centralizado

d) Centralizado - alinhado à direita - justificado

Na mesma palavra, foram utilizados vários recursos dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que apresenta os efeitos de fonte que foram aplicados, de cima para baixo:

a) Sublinhado - subscrito - tachado

b) Tachado - sobrescrito - sublinhado

c) Tachado - subscrito - sublinhado

d) Sublinhado - sobrescrito - tachado

Quanto ao conceito de internet, intranet e principais navegadores, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V ) ou Falso (F ) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (de cima para baixo):
( ) Somente o browser Internet Explorer funciona em uma intranet.
( )A diferença entre a internet e a intranet é a versão utilizada no protocolo IP.

a) V -V

b) V -F

c) F -V

d) F -F

Assinale, das alternativas abaixo, a única que identifica incorretamente um dos vários tipos comuns de vírus (ou malware).

a) Firewall

b) Worm

c) Trojan

d) Keylogger

e) Spyware

Leia a frase abaixo referente aos aspectos de Segurança dos Sistemas Computacionais:

“Quando descrevemos sobre as chaves de segurança é muito comum mencionarmos os termos técnicos: ___________, ___________, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

a) regular / irregular / particular / global

b) regular / irregular / específica / geral

c) variável / fixa / particular / global

d) variável / fixa / específica / geral

e) simétrica / assimétrica / privada e pública

Identifique a alternativa abaixo com o início do endereço da Internet que estabelece que um site é seguro, normalmente usado em sites que exigem transações financeiras na Web:

a) htmls:\\

b) http-s:\\

c) https://

d) html-s://

Como é sabido, o art.3º da Constituição Federal de 1988 regulamenta os objetivos fundamentais de nosso país, ou seja, trata-se de um “roteiro”, um “projeto” de nação, a partir do qual o Estado Brasileiro deveria se dirigir com o intuito de cumprir tais objetivos, haja vista o fato de que se o Constituinte Originário assim previu, é pelo motivo de naquele momento, ainda não ter, enquanto nação, realizado política e socialmente, tais “promessas”. Muito do que aparece ali, já fazia parte do ideário do constitucionalismo moderno desde os períodos revolucionários do século XVIII, especialmente o francês, do qual nosso constitucionalismo pátrio carrega muitas características. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e após assinale aquela que, nos termos do art. 3º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) está correta.

I. A construção de uma sociedade livre, igual e fraterna está prevista como um dos objetivos fundamentais da República Brasileira, nos termos do supracitado art. 3º, da CF/88.

II. A Erradicação da marginalidade e da desigualdade, e a Redução da pobreza, fazem parte de um objetivo fundamental previsto na CF/88.

III. Existe um objetivo fundamental que está formulado a partir da compreensão política, econômica e social do que chamamos de desenvolvimento nacional, mesmo quando a própria Constituição busca, globalmente, mas em outro momento, a cooperação dos povos para o progresso da humanidade.

IV. A proteção de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, aliada a prevalência dos direitos humanos e o pluralismo político, fazem parte do rol dos objetivos fundamentais previstos na CF/88.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e IV apenas

b) III e IV apenas

c) I, II e III apenas

d) I e III apenas

A CF/88 ao estabelecer, topograficamente, princípios fundamentais logo nos primeiros artigos de seu vasto catálogo de normas constitucionais, nos deixa uma mensagem clara desde o início, os princípios serão (são) muito importantes para a compreensão do Texto Constitucional como um todo.

A partir dessa afirmação, e sabendo que os princípios fundamentais formam uma espécie de núcleo duro da CF/88, assinale a alternativa incorreta.

a) Enquanto a soberania nacional é afirmada como um princípio fundamental no plano interno, a autodeterminação dos povos e a independência nacional, são princípios que aparecem para reger as relações do Brasil com outras nações no plano internacional

b) Ao afirmar como princípios fundamentais os valores sociais do trabalho, bem como da livre iniciativa, a CF/88 determina que nosso país terá como um de seus principais pilares, um dos dogmas político-econômicos mais importantes ao capitalismo moderno e contemporâneo, a liberdade

c) Ao estabelecer o pluralismo jurídico como fundamento, o Constituinte de 1988 buscou destacar, já como princípio fundamental de nossa República Federativa, a necessidade de se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana o a soberania popular emanada do ideal de que todo o poder emana do povo, que o exercerá por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição de 1988, são princípios fundamentais previstos expressamente desde o início da mencionada Carta Cidadã de 1988

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988:

a) Valorizar o trabalho e a livre iniciativa

b) Defender o pluralismo político

c) Garantir o desenvolvimento nacional

d) Permitir o exercício da cidadania

Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V, V, V, V

V, V, F, F

V, F, F, V

F, F, V, V

F, V, V, F

A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:

necessidade pública

interesse social

interesse coletivo

justa e prévia indenização em dinheiro

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, tendo em vista que houve a utilização de sua propriedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - F

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F

Acerca do remédio constitucional denominado “habeas-data”, analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá

a) avaliar documentos médico–legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

b) solicitar parecer–médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.

c) analisar se o laudo médico–legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.

d) apreciar se o relatório médico–legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.

e) verificar no preâmbulo do relatório médico–legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

A asfixia mecânica que se caracteriza pela interrupção do ar atmosférico até as vias respiratórias, em decorrência da constrição do pescoço por um laço fixo, agindo o peso do próprio corpo da vítima como força ativa, deve ser classificada como

a) esganadura.

b) estrangulamento.

c) enforcamento.

d) confinamento.

e) soterramento.

A Cia. S.A. é uma empresa comercial e possuía, em 30/4/2017, a seguinte situação patrimonial:

Durante o mês de maio de 2017, a Cia. S.A. realizou as seguintes operações:

Após o registro das operações acima, o total do Ativo da Cia. S.A., em 31/05/17, era, em reais,

a) 211.000,00

b) 204.000,00

c) 179.000,00

d) 219.000,00

e) 188.000,00

Considere as seguintes informações obtidas a partir das demonstrações contábeis das empresas Aros S.A. e Rodas S.A.:

Com base nas informações acima é correto afirmar que o

a) passivo não circulante da empresa Aros S.A. é igual a R$ 12.000,00.

b) total de recursos de terceiros da empresa Rodas S.A. é igual a R$ 40.000,00.

c) patrimônio líquido da empresa Aros S.A. é igual a R$ 20.000,00.

d) passivo não circulante da empresa Rodas S.A. é igual a R$ 24.000,00.

e) lucro líquido apurado pela empresa Rodas S.A. foi R$ 2.000,00.

A tabela a seguir apresenta informações que foram obtidas das demonstrações contábeis da Cia. Líquida e da Cia. Duvidosa publicadas em 31/12/2017:

Com base nessas informações, é correto afirmar que a Cia.

a) Duvidosa apresentou maior passivo não circulante em 31/12/2017.

b) Líquida apresentou maior passivo circulante em 31/12/2017.

c) Duvidosa apresentou maior patrimônio líquido em 31/12/2017.

d) Duvidosa apresentou um montante menor de recursos de terceiros.

e) Líquida teve um lucro líquido em 2017 maior do que a Cia. Duvidosa.

Atenção: Utilize as informações para responder à questão.

Após o registro das operações, o Ativo total da Cia. Compra & Vende era, em 31/01/2018, em reais,

208.000,00

197.000,00

212.000,00

220.000,00

224.000,00

A Cia. Só Futebol apresentava, em 31/12/2017, após a apuração dos impostos sobre lucro, os seguintes saldos, em reais, em suas contas:

O total do Patrimônio Líquido da Cia. Só Futebol, em 31/12/2017, era, em reais,

a) 677.000,00

b) 614.000,00

c) 627.000,00

d) 639.000,00

e) 589.000,00

Em 30/6/2017, a Cia. Só Recursos obteve um empréstimo no valor de R$ 3.000.000,00 com as seguintes características: - Prazo total: 4 anos. - Taxa de juros compostos: 4,2 % ao semestre. - Pagamentos: parcelas iguais e semestrais no valor de R$ 449.270,70 cada. Para a obtenção do empréstimo a empresa incorreu em custos de transação no valor total de R$ 100.000,00 e a taxa de custo efetivo foi 5,0% ao semestre. O valor total dos encargos financeiros reconhecidos no resultado de 2017, decorrente do empréstimo obtido, foi, em reais,

a) 126.000,00.

b) 121.800,00.

c) 145.000,00.

d) 150.000,00.

e) 226.000,00.

A empresa Santo Caos Ltda apresentou as seguintes contas no período de 01/01/X1 a 31/12/X1.

Com base nos dados apresentados, o Resultado Operacional Bruto e o Resultado antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social são, respectivamente:

a) R$ 399.560,00 e R$ 7.594,00.

b) R$ 199.780,00 e R$ 6.594,00.

c) R$ 199.780,00 e R$ 7.594,00.

d) R$ 399.560,00 e R$ 6.594,00.

e) R$ 271.130,00 e R$ 7.594,00.

Considere as assertivas abaixo. I. Aplicação retrospectiva é a aplicação de nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições, como se essa política tivesse sido aplicada parcialmente. II. Reapresentação retrospectiva é a correção do reconhecimento, da mensuração e da divulgação de valores de elementos das demonstrações contábeis, como se um erro de períodos anteriores nunca tivesse ocorrido. III. Aplicação impraticável de requisito ocorre quando a entidade não pode aplicá-lo depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

O Balancete da empresa Produtos Simplex S.A. apresentava, em 31/12/2017, os saldos das seguintes contas, entre outras:

Sabe-se que o valor das compras de estoque, no ano de 2017, foi R$ 880.000,00, que o saldo dos estoques existente em 31/12/2016 era R$ 200.000,00 e que no final de 2017 o saldo remanescente em estoque era R$ 160.000,00. Com base nestas informações, o Resultado Bruto com Vendas (Lucro Bruto) e o Resultado Operacional apurados pela empresa Produtos Simplex S.A. no ano de 2017 foram, respectivamente, em reais,

280.000 e 80.000.

280.000 e 320.000.

428.000 e 80.000.

428.000 e 320.000.

240.000 e 44.000.

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

a) presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

b) imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

c) imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

d) tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

e) presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.

b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.

c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

A aprovação é exemplo de ato administrativo

a) ordinatório.

b) normativo.

c) negocial.

d) enunciativo.

e) geral.

Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

a) anulação.

b) convalidação.

c) conversão.

d) revogação.

e) cassação.

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.

b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.

c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.

d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.

e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,

a) não englobando o direito de realizar culto religioso.

b) por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.

c) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.

d) o de exercer culto, desde que em local privado.

e) não englobando o direito à liturgia.

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

a) a proscrição.

b) a intimação.

c) a notificação.

d) o vade mecum.

e) o habeas data.

Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil,

incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato

despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser

dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Considere:

I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.

II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de

a) ação popular, isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I, e habeas data, na situação II.

b) mandado de segurança, na situação I, e habeas data, gratuitamente, na situação II.

c) habeas data, gratuitamente, em ambas as situações.

d) habeas data, gratuitamente, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.

e) mandado de segurança, em ambas as situações, estando isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I.

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

a) proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

b) admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

c) estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

d) prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

e) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Enrico e Giorgia Rossi, casados e cidadãos italianos, estão, como voluntários, a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil. Eventual filho do casal nascido durante sua estadia em território brasileiro é considerado

apátrida.

brasileiro naturalizado.

estrangeiro.

brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

brasileiro nato.

Willy é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma outra nacionalidade originária prevista pela lei estrangeira, a que tem direito.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Willy

a) não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

b) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

c) não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

d) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

e) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada apenas se continuar residindo no Brasil.

Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia

a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.

b) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

c) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.

d) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.

e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

Paulo, Davi e Felício

Michael e Davi.

Paulo e Michael.

Paulo e Felício.

Michael e Felício.

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

d) não há previsão legal de infração culposa.

e) a ação penal é sempre pública incondicionada.

Sobre os crimes contra o patrimônio:

O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,

a) o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.

b) consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

c) no caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.

d) não configura o delito de extorsão (art. 158 do Código Penal) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.

e) o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

A embriaguez

a) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

b) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

c) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

d) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

e) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal,

a) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

b) a emoção e a paixão.

c) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

d) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

e) a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,

a) é necessária a estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas.

b) deverá se verificar, necessariamente, a finalidade de praticar uma série indeterminada de crimes.

c) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a prática reiterada do financiamento de tráfico de drogas.

d) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em conjunto com a do tráfico de drogas.

e) deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram.

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

a) cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

b) o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

c) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

d) para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

e) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

b) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,

a) somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.

b) o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei n° 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena.

c) a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n° 11.343/2006.

d) a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.

e) para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.

b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.

c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.

d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.

e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).

c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,

a) as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.

b) as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.

c) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.

d) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

e) poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.

De acordo com a Lei nº 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

a) no período de formação de vegetações.

b) no período de queda das sementes.

c) na época de seca.

d) na época de inundação.

e) durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental nº 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I, III e IV.

c) I, III e V.

d) I, II, III e V.

e) II, IV e V.

Sobre as penas previstas na Lei nº 9.605/1998, considere:

I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 10 anos, no caso de crimes dolosos, e de 5 anos, no de crimes culposos.

III. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) III e IV.

d) II, III.

e) I e III.

Com base no texto da Lei nº 9.605/1998, considere:

I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

II. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é crime punido com detenção.

IV. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime punido com reclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.

O inquérito policial

a) é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.

b) acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

c) que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.

d) gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.

e) é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.

O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

a) Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.

b) na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.

c) para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.

d) o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

a) É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.

b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.

d) A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

e) Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.

Incumbe à autoridade policial:

presidir a instrução processual penal.

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.

citar e intimar o réu e as testemunhas.

promover a ação penal pública.

decretar a prisão preventiva.

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

a) Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, se o juiz não dominar o idioma estrangeiro correspondente, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

b) O ato de indiciamento formal, embora complexo e privativo da Autoridade Policial, pode ser determinado por requisição do juiz e/ou do MP.

c) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, pessoalmente, e, no caso de não ser encontrado, por edital.

d) O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estados e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz quando servirem de testemunhas, mas não quando forem investigados.

e) É sempre possível a internação provisória do acusado que os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração

Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Em relação aos documentos em língua estrangeira, eles

a) só poderão ser juntados aos autos, traduzidos ou não, mediante requerimento das partes.

b) sendo originários de órgãos públicos não necessitam de tradução, enquanto que os particulares deverão sempre ser traduzidos.

c) só poderão ser juntados aos autos após necessariamente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.

d) poderão ser juntados aos autos, mas deverão ser posteriormente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.

e) poderão ser juntados aos autos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária e não cause prejuízo às partes.

Sobre as provas é correto afirmar que

a) vige como regra em nosso ordenamento processual penal o sistema de valoração de provas denominado “prova legal ou tarifada”.

b) a confissão qualificada, ainda que utilizada como elemento de convicção do magistrado, não servirá para atenuar a pena.

c) é válida a prova obtida quando ocorrer a serendipidade de primeiro grau.

d) de acordo com o art. 206 do Código de Processo Penal, o ascendente, o descendente ou cônjuge da vítima podem se recusar a depor como testemunha em processo penal.

e) a proibição das provas ilícitas é absoluta em nosso ordenamento processual penal.

O interrogatório do acusado

a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.

deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.

é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.

a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.

o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Diante de tal contexto, é correto afirmar:

Em até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

A prisão em flagrante deve ser relaxada quando a autoridade policial a considerar, fundamentadamente, ilegal.

Se a autoridade policial verificar que o agente praticou o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Considera-se em flagrante delito quem é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

a) inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.

b) da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

c) o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.

d) a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.

e) a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações: I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial. III. A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

a) apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.

b) será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.

c) o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.

d) o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.

e) a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.
IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) II, III e IV.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

e) I, III e IV.

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

a) é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

b) é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

c) é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

d) poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

e) poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

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A monitoração eletrônica na execução penal

a) impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.

b) pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.

c) é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.

d) foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.

e) é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.