Aprova Concursos - Simulado Express

Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor.
Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.

Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

a) A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.

b) Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.

c) Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.

d) A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.

Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambas crianças com idade inferior a 5 anos. A genitora das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo regular, com trânsito em julgado.
Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em julgado também a decisão que lhe conferiu a
maternidade.
Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável em razão do comportamento agressivo de Rafael, e, por isso, depois de alguns anos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e obteve, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal deferido a Rafael.
Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda.

Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

a) A guarda unilateral do adotante é inadmitida em casos de adoção, devendo ser pretendida a revisão da decisão para fixação da guarda compartilhada.

b) A adoção deve ser anulada judicialmente em caso de divórcio, pois este significa a quebra do vínculo que deu origem à filiação por adoção retornando a guarda, bem como todo o poder familiar, ao genitor biológico.

c) Ainda que a adoção seja indissolúvel, o vínculo biológico deve, de fato, ter precedência sobre a filiação originada pela adoção para fins de definição da guarda.

d) A adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e de mãe à adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda.

Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, assinale a afirmativa correta

a) Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo

b) Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, o juiz obrigatoriamente nomeará curador especial em favor da criança ou do adolescente, o qual poderá manifestar-se nos autos e apresentar testemunhas em audiência.

c) Se os pais forem identificados e estiverem em local conhecido, a oitiva dos mesmos somente ocorrerá se a autoridade judicial entender conveniente, após a efetiva citação para apresentação de resposta e comparecimento perante a Justiça. Porém, se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, o juiz decidirá sem a respectiva oitiva dos mesmos.

d) Após transcorrido o prazo de conclusão do procedimento, não sendo viável a manutenção do poder familiar, deverá o juiz determinar ao Conselho Tutelar que adote as medidas necessárias para preparar a criança ou o adolescente para inclusão em programa de acolhimento institucional

Eduardo foi adotado quando criança, vivendo em excelentes
condições afetiva, material e social junto a seus pais adotivos.
Mesmo assim, Eduardo demonstrou ser um adolescente rebelde,
insurgente, de difícil trato e convívio – o que em nada abalou o amor
e os cuidados de seus pais adotivos em nenhum momento.

Hoje, com 19 anos completos, Eduardo manifesta interesse em
conhecer seus pais biológicos, com o claro intuito de rebelar-se –
repita-se, injustificadamente – contra seus adotantes.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Eduardo tem direito de conhecer sua origem biológica, seja qual
for o motivo íntimo que o leve a tanto.

A motivação para a busca do conhecimento da origem biológica é
inválida, pelo que não deve ser facultado o direito ao acesso a tal
informação a Eduardo.

A informação da origem biológica somente pode ser revelada em
caso imperativo de saúde, para a pesquisa do histórico genético.

O conhecimento da origem biológica somente se revela
necessário caso o processo de adoção tenha alguma causa de
nulidade.

Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantesvieram a falecer em um terrível acidente automobilístico.

Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera daperda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

a) O falecimento dos pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente biológica.

b) O falecimento dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

c) O falecimento dos pais adotivos não transfere o poder familiar sobre o adotado supérstite ao parente mais próximo dos obituados, devendo ser reaberto processo de adoção.

d) Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.

Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:

a) Três Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito;

b) Campo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada

c) Três Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;

d) Campo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção

MM, adolescente com 17 anos de idade, foi detido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a MM deve ser assegurada

a) em juízo, a defesa pelo Ministério Público e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de brevidade.

b) em juízo, a defesa técnica por profissional habilitado e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de brevidade

c) em juízo, a garantia de ser acompanhado por pessoa da família, que promoverá sua defesa técnica, e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de igualdade com os adultos

d) a garantia de ser encaminhado, de imediato, à sua família, de modo a iniciar o tratamento psicológico necessário para se evitar que novos ilícitos sejam praticados, sendo acompanhado pelo Ministério Público.

e) a ampla defesa e o contraditório, na relação processual instaurada, observadas regras e princípios idênticos aos maiores de 18 anos, com a só peculiaridade de cumprir medida privativa de liberdade em estabelecimento distinto.

Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

a) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;

b) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;

c) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal

d) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal

e) não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso

Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos, no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que:

a) é recomendável a colocação de placa informando que se trata de serviço de acolhimento institucional, de forma a facilitar a identificação do local pela comunidade

b) os cuidadores deverão trabalhar, preferencialmente, em turnos fixos diários, de forma a assegurar a rotina dos acolhidos

c) os serviços de acolhimento institucional deverão funcionar em áreas comerciais, a fim de facilitar o acesso de cuidadores e famílias à instituição

d) a contratação de casal de cuidadores residentes é medida indispensável aos serviços de acolhimento institucional para até vinte acolhidos, a fim de assegurar ambiente familiar

Rosana e Suely são irmãs e mantêm fortes vínculos de afetividade desde a infância. Suely é mãe de Michael, que tem 2 anos de idade, sendo a paternidade da criança desconhecida. Suely faz uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo amparada pela família. Diante do desejo de não exercer a maternidade e por se encontrar em situação de rua, sem aderir a qualquer encaminhamento realizado pelas redes municipais de assistência social e de saúde, Suely deseja entregar a criança em adoção para a sua irmã, que conta com forte afeição de Michael e deseja adotá-lo, embora não esteja habilitada à adoção nem cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a adoção pretendida por Rosana:

a) não é possível, pois há vedação legal à adoção por pessoa não cadastrada previamente no SNA nessa hipótese

b) é possível, pois o ECA autoriza a adoção por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade e afetividade

c) não é possível, pois é vedada a adoção por irmão do adotando;

d) é possível, desde que não haja interessados, após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).