Aprova Concursos - Simulado Express

Uma importante universidade pública instituiu o sistema de cotas, pelo qual se reservam vagas para ingresso nos cursos de nível superior. Determinada pessoa se insurgiu contra essa política pública e buscou a solução para sua pretensão no Poder Judiciário. Ela se candidatou ao vestibular da instituição de ensino superior e não alcançou classificação suficiente para admissão no curso desejado, muito embora tenha conseguido pontuação maior do que diversos candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas aos estudantes negros.

A partir do olhar do Supremo Tribunal Federal, a solução mais adequada é:

a) aceitar o argumento segundo o qual há uma clara violação ao direito de igualdade, praticada pela universidade pública, porquanto em uma seleção todos devem partir do mesmo patamar, não podendo o Estado se imiscuir no assunto;

b) explicar que a conduta da universidade pública está em descompasso com o valor constitucional de igualdade, em que, pelo mérito, as pessoas progridem de acordo com seu próprio esforço;

c) expressar o raciocínio de que, quando não existe igualdade de oportunidade no ponto de partida, as desigualdades factuais são compensadas através das desigualdades jurídicas;

d) apresentar o fundamento da antidiscriminação, para afirmar o erro da opção da universidade pública, já que a política implementada, ao fim, acaba por inferiorizar os estudantes negros;

e) dizer que a política pública da universidade traz em si uma indevida discriminação em relação aos demais alunos, na medida em que, pelo critério da raça, esses são tratados como menos iguais.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA.
Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.
II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

a) Os grupos étnico−raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.

b) Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.

c) A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.

d) Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá−las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas.

Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

a) É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.

b) No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.

c) Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.

d) É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948 constitui parâmetro mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial.

Sobre esse documento, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A DUDH é o primeiro tratado internacional firmado pelo Brasil, o qual defendeu a sua aprovação na reunião da ONU.
( ) Declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
( ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos, portanto, todas as políticas afirmativas são ilegais.

As afirmativas são, respectivamente:

a) F – V – F.

b) F – F – V.

c) F – F – F.

d) V – V – F.

e) V – F – V.

A Constituição Federal de 1988 trouxe rígido mandado de criminalização para o crime de racismo, prevendo sua imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão.
Somado a isso, o Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, reconhecendo o dever de serem adotadas medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Em matéria de discriminação racial, assinale a opção correta quanto aos conceitos trazidos pela Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

a) Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais dispositivos da lei penal do país signatário do tratado internacional, ou, ainda, com previsão de duas ou mais agravantes nesses mesmos dispositivos.

b) Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade. O conceito de racismo não abarca a tese da superioridade racial, estando protegida pelo direito à liberdade de expressão.

c) Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

d) Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área, exclusivamente da vida pública, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial baseia-se unicamente nos elementos de raça e cor, não abarcando ascendência ou origem nacional ou étnica.

e) Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. A marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública são indevidas, não se aplicando, contudo, o mesmo à esfera da vida privada, em razão do direito à liberdade de crença, de ideologia e de religião, desde que não envolva violência.

Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento, o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de determinado ente federativo.

Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:

a) as normas decorrentes de tratado internacional do qual o Brasil não é parte ingressam na ordem jurídica nacional automaticamente, especialmente por ser ele integrante da Organização das Nações Unidas;

b) no trâmite de internalização do tratado internacional de direitos humanos mencionado, na fase atinente ao Parlamento nacional, para ter status constitucional, a aprovação deve guardar absoluta similitude à exigência de aprovação de emenda constitucional;

c) o Presidente da República tem autorização constitucional para delegar ao governador do mencionado ente federativo a atribuição de celebrar tratado internacional de direitos humanos, que então poderá ter abrangência nacional;

d) as normas que veiculam direitos e garantias fundamentais, entendidas aí as concernentes aos direitos humanos, precisam de intermediação legislativa interna, a partir da atividade do Congresso Nacional, na produção da espécie normativa lei ordinária;

e) o governador do aludido ente federativo, ao ver a inércia do Brasil em aderir ao citado tratado internacional, poderia fazer o trâmite de internalização do documento em âmbito estadual, para aplicação nos seus limites, contando com a participação de sua assembleia legislativa.

STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes
de trabalhadores rurais em Rondônia

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a
transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a
crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores
rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e
exploração ilegal de madeira em Rondônia.

Notícias do STJ – 25/08/2023

A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88.

Assinale a opção que o indica.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Incidente de Deslocamento de Competência.

Tese com Repercussão Geral.

Ação Popular.

No caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos debruçou-se sobre investigações relacionadas a duas operações policiais na mencionada comunidade, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Alguns temas importantes foram debatidos, dentre eles os direitos de garantia judicial e proteção judicial, de integridade pessoal e de reparação.

Sobre esses pontos e à luz do decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua sentença, é correto afirmar que:

a) no que se refere ao direito à garantia judicial, ficou assentado que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente de força pública envolvida no incidente;

b) quanto ao direito à garantia judicial, foi assentado que o Estado brasileiro não tem responsabilidade pontualmente em relação ao longo período de inatividade das investigações e ao descumprimento de diligências ordenadas, já que isso é atribuível ao estado do Rio de Janeiro;

c) no que toca ao direito à proteção judicial, ficou consignado que, conquanto poucas, as diligências realizadas foram muito importantes e eficazes, de modo que, nesse particular, não se caracterizou violação dos direitos das vítimas, ficando afastado o reconhecimento de prejuízo a elas;

d) em relação ao direito à integridade pessoal, não restou correlacionado eventual sofrimento, com consequência para a integridade psíquica e moral, e a falta de investigação, julgamento e punição dos policiais, porque houve dificuldade de identificação dos familiares das vítimas;

e) em matéria de reparação, foi enfatizado que a sentença, por si, não se constitui em uma forma de reparação, devendo, assim, ser acionada a justiça doméstica, ficando a cargo do estado do Rio de Janeiro ordenar uma investigação sobre os fatos, com a devida diligência e em prazo razoável.

Joana Joaquina, durante seu casamento com Juan Pablo, teve três filhas. Com o divórcio, foi iniciada intensa disputa judicial pela guarda das crianças. A tradição, que foi incorporada à legislação nacional, era de que as filhas, em caso de divórcio dos pais, deveriam ficar com aquele responsável que tivesse a orientação sexual no sentido de se relacionar com pessoa do sexo oposto, sendo fixado o sexo a partir do nascimento. Assim, os tribunais, inclusive a Suprema Corte, aplicando a mencionada lei, decidiram definitivamente que a guarda deveria ficar com o pai, porque, após o divórcio, a mãe passou a conviver com outra mulher.

A partir do pensamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a solução mais apropriada ao caso é:

a) a não responsabilização do Estado-parte, porque os direitos humanos se pautam, dentre outros fatores, na ideia de que os costumes são cogentes, não podendo ser sindicados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;

b) a não fixação de responsabilidade do Estado-parte, porquanto o pedigree democrático evidenciado pela positivação da lei, que solucionou a causa judicial, impede os tribunais locais e a Corte Interamericana de decidirem diversamente;

c) o non liquet, ou seja, em casos de profunda discordância social ou inexistência de consenso a respeito do assunto, na sociedade do referido Estado-parte, sobre a mencionada guarda das filhas, a Corte Interamericana não deve decidir;

d) o reconhecimento, por uma interpretação dinâmica e evolutiva da Convenção Americana, da ocorrência de tratamento discriminatório e interferência indevida na vida privada e familiar, e proibição de discriminação pautada na orientação sexual;

e) assentar que a igualdade deve estar em consonância com a dignidade da pessoa humana, de modo que, no caso, esta exige a proteção das crianças através da guarda do pai, a impedir que aquela sirva de argumento a favor da mãe.