O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de
cargas entre os estados “X" e “Y" por meio de sua frota de 30
caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de
transporte, assinale a opção correta.
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato
gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto
de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em
dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal
foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de
2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução
fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os
seus bens sem reservar montante suficiente para o
pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o
marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à
execução fiscal, em termos de data de alienação.
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade
A respeito do ICMS, é correto afirmar que
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.
A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
