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Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local.
Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada.

Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime.

a) O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.

b) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

c) O Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

d) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crime e que qualquer jurado teria a obrigação moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria.
Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é

a) ilegal, uma vez que houve excesso de linguagem.

b) legal, porque observa o livre convencimento motivado do julgador.

c) ilegal, uma vez que a pronúncia deveria ter sido decidida pelo Tribunal do Júri.

d) legal, porque a restrição legal de excesso de linguagem aplica− se apenas para o crime de homicídio.

Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020.
Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.
Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

a) Arthur e Bruno.

b) Arthur e Fernanda.

c) Bruno e Camille.

d) Fernanda e Camille.

Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06).

Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.

a) A quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concessão de prisão domiciliar.

b) O pedido de prisão domiciliar é injustificável, tendo em vista que Vanessa ainda está no sexto mês de gestação.

c) A natureza não violenta do delito imputado e a gestação de Vanessa autorizam a concessão de prisão domiciliar.

d) Apenas se houver comprovação de gravidez de risco haverá previsão legal que justifique a concessão de prisão domiciliar.

Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário.
No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas.

Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis.

a) O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.

b) O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.

c) O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.

d) O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.

Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro.
Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito.
Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que “fosse feita a melhor justiça.”

Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade

a) pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação.

b) pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.

c) pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

d) pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, ou mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.

b) Deve ser postulada a liberdade provisória, pois, não obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo.

c) André praticou delito de furto em concurso formal com receptação, o que autoriza a prisão em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas é cabível a liberdade provisória, mediante fiança.

d) André praticou apenas o delito de receptação, cuja pena máxima é igual a quatro anos, por isso, não é cabível a prisão preventiva, devendo ser postulada a liberdade provisória.

Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado.

Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá

a) postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.

b) ajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.

c) suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.

d) solicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

a) legítima uma vez que é responsável civil.

b) legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.

c) ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.

d) ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi
rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado.

Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,

a) nomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.

b) nomear defensor dativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.

c) notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.

d) remeter os autos ao Tribunal competente.