Aprova Concursos - Simulado Express

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Ministério Público.

A respeito do tema, é correto afirmar que:

a) para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada a remuneração bruta do servidor, deduzidas as verbas retidas a título de imposto de renda na fonte;

b) o Ministério Público deve apurar, de forma segregada para aplicação do limite de despesa com pessoal, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo do Tesouro Estadual;

c) na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, não devem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro do regime de previdência;

d) caso a despesa total com pessoal do Ministério Público ultrapasse os limites estabelecidos e o excedente não seja eliminado no prazo legal, o Estado não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, da União;

e) na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a serem priorizadas durante o período de 1 (um) ano de sua vigência.

as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

o orçamento fiscal anual, podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

o orçamento de todos os poderes, no período de um ano, sendo vedado prever despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, todos de duração anual, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.

Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;

encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;

encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

Ao final do primeiro quadrimestre de um dado exercício, foram levantados os dados a seguir. Os valores estão expressos em milhões de reais (se referem a transações realizadas no referido período pela União).

Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses. A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:

a) R$ 213,00 milhões;

b) R$ 238,00 milhões;

c) R$ 252,00 milhões;

d) R$ 257,00 milhões;

e) R$ 266,00 milhões.

Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):

a) Anexo de Riscos Fiscais;

b) Decreto de Programação Financeira;

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

d) Lei Orçamentária Anual;

e) Relatório de Gestão Fiscal.

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

a) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.

b) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

c) Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.

d) Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.

Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):

destinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;

destinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;

condicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;

vinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;

vinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.

Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das
atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção:

a) 01 – Legislativa; 031 – Ação Legislativa;

b) 01 – Legislativa; 032 – Controle Externo;

c) 28 – Encargos Especiais; 124 – Controle Interno;

d) 04 – Administração; 062 – Defesa do Interesse Público;

e) 04 – Administração; 125 – Normatização e Fiscalização.

Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:

a) especial;

b) de bancada;

c) de comissão;

d) suplementar;

e) com finalidade definida.

Um servidor recém-empossado foi designado para atuar na Secretaria de Orçamento Federal, junto à equipe responsável pela elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A chefia imediata solicitou que o servidor fizesse uma apresentação detalhada sobre a definição das metas de resultado primário (RP) e resultado nominal (RN) a serem incluídas no Anexo de Metas Fiscais da LDO do próximo exercício. Durante a apresentação, a chefia notou que o servidor apresentou alguns equívocos conceituais.

Uma das informações equivocadas que podem ter constado na apresentação feita pelo servidor é que:

a) a apuração do RP abrange órgãos e entidades como fundações e empresas estatais dependentes;

b) o RN pode ser apurado acrescentando ao RP o saldo da conta de juros;

c) o RP é apurado pelo confronto de receitas e despesas financeiras;

d) os juros a serem considerados no cálculo do RN são apurados por competência;

e) um RN nulo significa que o ente manteve constante o seu nível de endividamento.