Aprova Concursos - Simulado Express

Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlamentares dizia respeito à alienação de ativos com o objetivo de reduzir o montante da dívida.

Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:

a) a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;

b) o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;

c) a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;

d) a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;

e) a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.

O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no texto constitucional.
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:

a) a aplicação de receitas em investimentos e inversões financeiras;

b) a aplicação de recursos em custeio e manutenção;

c) a apuração dos resultados das metas fiscais;

d) o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente da concessão de renúncia de receita;

e) o impacto das despesas obrigatórias em saúde e educação.

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

a) se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;

b) se relacionar com a correção de erros ou omissões;

c) ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;

d) tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;

e) ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):

a) Anexo de Riscos Fiscais;

b) Decreto de Programação Financeira;

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

d) Lei Orçamentária Anual;

e) Relatório de Gestão Fiscal.

O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:

I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:

À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:

a) deveria ser aberto com recursos decorrentes de anulação de dotação orçamentária;

b) não promove aumento no montante de despesa inicialmente fixado;

c) não poderá ter seu saldo a empenhar reaberto no exercício seguinte;

d) requer situação emergencial e imprevista para sua abertura;

e) se refere a emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária.

No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia

I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III.

d) II, apenas.

e) III, apenas.

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.

II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.

III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.

Está correto o que se afirma em

a) II, apenas

b) I e III, apenas

c) II e III, apenas

d) I, II e III.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.

Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;

encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;

encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.

Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:

a) em 1, 2 e 3;

b) apenas em 2 e 3;

c) apenas em 1;

d) apenas em 2;

e) apenas em 3.