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O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:

I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.

Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;

encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;

encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar
nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.

I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.

II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o
respectivo limite máximo.

III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos
programas.

Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:

a) II;

b) III;

c) I e II;

d) I e III;

e) II e III.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas

b) I e II, apenas

c) II e III, apenas

d) I, II e III.

Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:

a) especial;

b) de bancada;

c) de comissão;

d) suplementar;

e) com finalidade definida.

Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas.
( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

As afirmativas são, respectivamente,

F – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

F – F – V.

De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a serem priorizadas durante o período de 1 (um) ano de sua vigência.

as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

o orçamento fiscal anual, podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

o orçamento de todos os poderes, no período de um ano, sendo vedado prever despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, todos de duração anual, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

Ao final do primeiro quadrimestre de um dado exercício, foram levantados os dados a seguir. Os valores estão expressos em milhões de reais (se referem a transações realizadas no referido período pela União).

Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses. A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:

a) R$ 213,00 milhões;

b) R$ 238,00 milhões;

c) R$ 252,00 milhões;

d) R$ 257,00 milhões;

e) R$ 266,00 milhões.

Um servidor recém-empossado foi designado para atuar na Secretaria de Orçamento Federal, junto à equipe responsável pela elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A chefia imediata solicitou que o servidor fizesse uma apresentação detalhada sobre a definição das metas de resultado primário (RP) e resultado nominal (RN) a serem incluídas no Anexo de Metas Fiscais da LDO do próximo exercício. Durante a apresentação, a chefia notou que o servidor apresentou alguns equívocos conceituais.

Uma das informações equivocadas que podem ter constado na apresentação feita pelo servidor é que:

a) a apuração do RP abrange órgãos e entidades como fundações e empresas estatais dependentes;

b) o RN pode ser apurado acrescentando ao RP o saldo da conta de juros;

c) o RP é apurado pelo confronto de receitas e despesas financeiras;

d) os juros a serem considerados no cálculo do RN são apurados por competência;

e) um RN nulo significa que o ente manteve constante o seu nível de endividamento.

O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no texto constitucional.
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:

a) a aplicação de receitas em investimentos e inversões financeiras;

b) a aplicação de recursos em custeio e manutenção;

c) a apuração dos resultados das metas fiscais;

d) o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente da concessão de renúncia de receita;

e) o impacto das despesas obrigatórias em saúde e educação.