Aprova Concursos - Simulado Express

Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial.
O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica.

A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de

a) prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.

b) prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi meramente sugerido, não importando em venda casada.

c) prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.

d) prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.

Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito”. Disse que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados e nem das informações pessoais valoradas.
A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.

a) A realização de qualquer avaliação de risco para a concessão de crédito, com o objetivo de criar sistema de escore do consumidor, deve ser sempre precedida do consentimento do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

b) A indicação ao consumidor das fontes dos dados considerados pelo fornecedor para o cálculo do escore de crédito fica dispensada.

c) O consentimento prévio do consumidor consultado é desnecessário, mas a ele deve ser garantido o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito.

d) As informações pessoais valoradas são de autonomia do fornecedor e não precisam ser conhecidas pelo consumidor, pois são confidenciais.

A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós−banho.
Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda. cessar, imediatamente, a fabricação do produto.

b) Deve a autoridade administrativa, de ofício, proibir, imediatamente, a fabricação do produto.

c) Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda. comunicar, imediatamente, o risco descoberto às autoridades competentes e aos consumidores.

d) Por se tratar de um produto disponibilizado no mercado há mais de cinquenta anos, a Óleo Essencial de Barreto Ltda. não precisa tomar qualquer providência quanto ao risco descoberto.

Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética.

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que

a) compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.

b) aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.

c) há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.

d) pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.

Pratice Ltda. configura-se como um clube de pontos que se realiza
mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus
para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros
segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes
sociais, a empresa destaca que os convênios são precedidos de
rigoroso controle e aferição do padrão de atendimento e de
qualidade dos serviços prestados.

Tomás havia aderido à Pratice Ltda. e, nas férias, viajou com sua
família para uma pousada da rede conveniada. Ao chegar ao local, ele
verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era
precária. Sem poder sair do local em razão do horário avançado, viuse
obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e sair somente
no dia seguinte.

Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo
financeiro por ter que arcar com outro serviço de hotelaria na cidade,
Tomás procurou você, como advogado(a), para ingressar com a
medida judicial cabível.

Diante disso, assinale a única opção correta.

Pratice Ltda. funciona como mera intermediadora entre os hotéis
e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo
pelo evento danoso.

Há legitimidade passiva da Pratice Ltda. para responder pela
inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou
dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente
ao serviço que introduziu no mercado.

Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a
intermediária Pratice Ltda. responder pelos danos suportados
pelo portador título do clube de pontos.

Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária
da Pratice Ltda. em relação ao hotel conveniado.

A sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A., por meio do site de um representante empresarial autônomo, vende os bens informáticos que fabrica.
Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos seus estudos e ao estágio na modalidade home office, que começaria em 1º de julho. Até a presente data os produtos não chegaram. A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra−se com carência de matéria−prima.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) Gláucia deve esperar 30 dias além do prazo inicial para, então, exigir a substituição ou a devolução do valor pago.

b) Gláucia pode desistir da compra e solicitar a devolução integral do valor pago, uma vez que o produto não foi entregue dentro do prazo.

c) Gláucia deve esperar até que a fábrica normalize o fornecimento de matéria−prima, uma vez que a falta de insumos é uma causa legítima para o atraso.

d) Diante da situação e da ausência de matéria−prima, a sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A. não responde solidariamente pelos atos do representante autônomo.

Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.

a) O CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de um voo internacional ou doméstico, não sendo possível que qualquer tratado ou convenção internacional limite o valor das indenizações cabíveis, pois tal fato configuraria violação à soberania nacional.

b) Nos voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC, não sendo aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.

c) Em se tratando de contrato de transporte aéreo, aplicam-se as limitações contidas nas convenções internacionais tanto aos voos domésticos quanto aos voos internacionais.

d) As limitações contidas na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal somente são aplicáveis quando explicitadas no contrato assinado pelo consumidor, em obediência ao dever de informação exigido pelo CDC.

Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da
situação financeira do consumidor.
Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.

b) Para responsabilizar o Banco Mútuo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do preposto do banco.

c) Tendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento.

d) As instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo.

Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte.

Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.

Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.

b) Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.

c) Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.

d) O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.

Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.

No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.

b) A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.

c) É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.

d) Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.