Aprova Concursos - Simulado Express

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

a) Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

b) Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.

c) A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.

d) Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

e) A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza

a) retardamento da execução do objeto contratado.

b) descumprimento total da obrigação assumida.

c) inexecução parcial da obrigação, causando grave dano ao funcionamento dos serviços públicos.

d) inexecução parcial da obrigação, causando grave dano à administração pública.

e) descumprimento parcial da obrigação assumida, com sujeição do adjudicatário às penalidades legais.

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

a) a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.

b) a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.

c) a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.

d) a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.

e) excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

a) fato do príncipe.

b) fato da administração.

c) álea econômica.

d) álea ordinária ou empresarial.

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.

Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

a) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.

b) poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.

c) poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.

d) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.

e) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e IV estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Apenas os itens III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.