Aprova Concursos - Simulado Express

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que

a) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

b) somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta

c) o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

d) pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

e) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.

II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.

III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em razão do que os respectivos administradores passaram a participar de licitações por meio da sociedade Beta, coligada de Delta, de forma dissimulada, com vistas a ludibriar a Administração Pública e continuar participando dos certames.
Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:

a) para estender os efeitos da sanção aplicada é automática na esfera administrativa, pois, diante da gravidade da dissimulação, não há necessidade de se respeitar a ampla defesa e o contraditório.

b) para fins de estender efeitos de sanções decorrentes da prática de infrações à norma em questão apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário.

c) na esfera administrativa restringe-se às hipóteses de ressarcimento ao erário, para fins de atingir o patrimônio dos sócios e administradores, não sendo cabível para estender efeitos de sanção administrativa.

d) é medida excepcional cuja finalidade precípua é atingir o patrimônio dos sócios em situações de abuso de direito ou fraude à lei, que apenas pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

e) é possível sempre que a sociedade for utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos previsto na norma em questão, sendo viável a extensão de todos os efeitos da sanção aplicada, observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:

a) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

b) somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;

c) o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

d) pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

e) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de um processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:

a) deverá ser realizada entre os profissionais do setor artístico que ostentem atributos semelhantes aos de Joana;

b) deverá ser realizada, não estando a situação abarcada pelas hipóteses que autorizam a contratação direta;

c) é dispensável, autorizando-se a contratação direta;

d) é dispensada, autorizando-se a contratação direta;

e) é inexigível, autorizando-se a contratação direta.

A pré-qualificação é um procedimento cujo objetivo é selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta quanto ao seu prazo máximo de validade:

a) 30 (trinta) dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

b) 1 (um) ano, não podendo ser atualizada a qualquer tempo.

c) 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

d) 6 (seis) meses, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

e) 6 (seis) meses, não podendo ser atualizada a qualquer tempo.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:

permissão de uso de bem público;

b) aquisição de bens comuns pela Administração Pública;

c) concessão de serviços públicos;

d) alienação de bens móveis;

e) escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é

inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.

constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.

inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.

inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.

constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

a) Poder Judiciário, na forma disciplinada em lei ordinária.

b) Poder Executivo, na forma disciplinada em lei complementar.

c) Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.

d) Poder Executivo, na forma disciplinada em lei ordinária.

e) Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.

Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado.Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

a) Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.

b) A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.

c) Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.

d) A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.

e) É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ressarcir o motorista do veículo particular.

Nessa situação, tendo em vista a responsabilidade civil da empresa,

a) o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de mútuo consentimento entre as partes.

b) o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas.

c) a essencialidade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.

d) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

e) a insalubridade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.

Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação

de recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

de pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.

de pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

de recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.

é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.

pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.

depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição

a) É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

b) É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

c) É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

d) É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

e) É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que

a comprovação da existência de fiscal do contrato designado e atuante no exercício de suas atribuições reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.

o profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

é aconselhável que o agente da contratação seja designado fiscal dos respectivos contratos, apesar dos riscos envolvidos para fins de responsabilização, pois ele é aquele que melhor conhece as avenças realizadas.

a contratação de terceiros exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações prestadas pelo contratado com a finalidade de assisti-lo e subsidiá-lo no exercício de suas atribuições.

a falha na fiscalização do contrato não pode importar em responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

a) A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

b) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a
instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.

c) A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de
previdência dos servidores públicos, motivo pelo qual é inconstitucional sua aplicação aos servidores públicos.

d) A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.

e) No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do
servidor.

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do
princípio da

a) precaução.

b) indisponibilidade.

c) moralidade.

d) publicidade.

e) autotutela.

No planejamento de compras, o princípio do parcelamento poderá ser adotado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
A aplicação desse princípio nas compras públicas deve ser considerada quando:

a) o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

b) a divisão do objeto em lotes for viável.

c) a economia de escala recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

d) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado.

e) a escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.