Aprova Concursos - Simulado Express

Confrontando os textos apresentados “A uberização do trabalho no século XXI" , denominado o primeiro texto, e “O novo perfil de uma das profissões mais estáveis do Brasil", denominado o segundo texto, é correto afirmar que:

A citação de discurso alheio apresenta-se sob forma diversa e com propósitos distintos em ambos os textos, que em nada podem ser equiparados.

Os sentidos dos textos apresentados, expressos a partir de informações consistentes, permitem que haja equivalência sobre determinado ponto de vista acerca dos assuntos tratados.

Tendo em vista os meios de circulação explicitados nos dois textos, pode-se afirmar que tanto a situação de comunicação quanto a linguagem utilizada distinguem-se em virtude do nível de formalidade exigido para cada um deles.

A compreensão dos conteúdos apresentados conduz ao entendimento de que há uma relação explícita entre um e outro, revelando que os procedimentos argumentativos utilizados no segundo texto expressam uma refutação em relação aos apresentados no primeiro texto.

Em relação ao texto, analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura do texto é apenas descritiva, tendo em vista que o autor apresenta um conceito e se limita a defini-lo.

II. Como recurso de produção textual, o autor explicita dois questionamentos que guiam o encadeamento lógico das ideias apresentadas por ele.

III. Nos dois parágrafos, são utilizados exemplos para fundamentar o raciocínio desenvolvido e provar o que está sendo dito no texto.

Está correto o que se afirma apenas em

a) III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

Considere a seguinte frase:

Para que o projeto ___________ aprovado, __________ preciso __________ a anuência de 75% dos deputados, o que não __________ obter.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

a) fosse – é – que tenha – conseguira.

b) venha a ser – era – que tenha – conseguirá.

c) seja – seria – que tivesse – conseguiria.

d) pudesse ser – seria – que tivesse – conseguiu.

e) tenha sido – é – que venha a ter – consegue.

Na frase “[...] eu ganho a vida escrevendo, apesar da minha total inocência na matéria.” (3º§), o verbo “ganhar” está na forma correta de concordância com o sujeito. Assinale a alternativa que apresenta uma frase com erro de concordância verbal.

a) Ela e sua irmã gostam de dançar balé.

b) Havia muitos pássaros no parque pela manhã.

c) O grupo de amigos foram jantar no restaurante japonês.

d) Os alunos da escola foram premiados pelo bom desempenho.

e) Cada um dos funcionários recebeu um bônus de fim de ano.

No trecho “[...] o progresso das armas de extermínio maciço está entregue à sua competência”, o uso do acento grave como indicador de crase é opcional. Assinale a alternativa em que o uso desse mesmo recurso também é opcional.

a) “Eles assistiram àquela peça várias vezes.”

b) “Os homens chegaram cedo à casa da avó.”

c) “Suas prerrogativas estão relacionadas às dele.”

d) “Caminharam até à casa dos amigos para brincar.”

‘Somos cada vez menos felizes e produtivos porque estamos viciados na tecnologia’

[...]

O cotidiano digital descrito pela jornalista espanhola Marta Peirano, autora do livro El enemigo conoce el sistema (O inimigo conhece o sistema, em tradução livre), esconde na verdade algo nada trivial: um sequestro rotineiro de nossos cérebros, energia, horas de sono e até da possibilidade de amar no que ela chama de “economia da atenção”, movida por tecnologias como o celular. Nesse ciclo, os poderosos do sistema enriquecem e contam com os melhores cérebros do mundo trabalhando para aumentar os lucros enquanto entregamos tudo a eles.

O preço de qualquer coisa é a quantidade de vida que você oferece em troca”, diz a jornalista. Desde os anos 90, quando descobriu a cena dos hackers em Madri, até hoje, ela não parou de enxergar a tecnologia com um olhar crítico e reflexivo. Seu livro narra desde o início libertário da revolução digital até seu caminho para uma “ditadura em potencial”, que para ela avança aos trancos e barrancos, sem que percebamos muito. Marta Peirano foi uma das participantes do evento Hay Festival Cartagena, um encontro de escritores e pensadores que aconteceu na cidade colombiana entre 30 de janeiro e 2 de fevereiro. A seguir, leia a entrevista concedida à BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC.

BBC News Mundo: Você diz que a “economia da atenção” nos rouba horas de sono, descanso e vida social. Por quê?

Marta Peirano: A economia da atenção, ou o capitalismo de vigilância, ganha dinheiro chamando nossa atenção. É um modelo de negócios que depende que instalemos seus aplicativos, para que eles tenham um posto de vigilância de nossas vidas. Pode ser uma TV inteligente, um celular no bolso, uma caixinha de som de última geração, uma assinatura da Netflix ou da Apple. E eles querem que você os use pelo maior tempo possível, porque é assim que você gera dados que os fazem ganhar dinheiro.

BBC News Mundo: Quais dados são gerados enquanto alguém assiste a uma série, por exemplo?

Peirano: A Netflix tem muitos recursos para garantir que, em vez de assistir a um capítulo por semana, como fazíamos antes, você veja toda a temporada em uma maratona. Seu próprio sistema de vigilância sabe quanto tempo passamos assistindo, quando paramos para ir ao banheiro ou jantar, a quantos episódios somos capazes de assistir antes de adormecer. Isso os ajuda a refinar sua interface. Se chegarmos ao capítulo quatro e formos para a cama, eles sabem que esse é um ponto de desconexão. Então eles chamarão 50 gênios para resolver isso e, na próxima série, ficaremos até o capítulo sete.

BBC News Mundo: Os maiores cérebros do mundo trabalham para sugar nossa vida?

Peirano: Todos os aplicativos existentes são baseados no design mais viciante de que se tem notícia, uma espécie de caça-níquel que faz o sistema produzir o maior número possível de pequenos eventos inesperados no menor tempo possível. Na indústria de jogos, isso é chamado de frequência de eventos. Quanto maior a frequência, mais rápido você fica viciado, pois é uma sequência de dopamina. Toda vez que há um evento, você recebe uma injeção de dopamina — quanto mais eventos encaixados em uma hora, mais você fica viciado.

BBC News Mundo: Todo tuíte que leio, todo post no Facebook que chama minha atenção, toda pessoa no Tinder de quem gosto é um “evento”?

Peirano: São eventos. E, na psicologia do condicionamento, há o condicionamento de intervalo variável, no qual você não sabe o que vai acontecer. Você abre o Twitter e não sabe se vai retuitar algo ou se vai se tornar a rainha da sua galera pelos próximos 20 minutos. Não sabendo se receberá uma recompensa, uma punição ou nada, você fica viciado mais rapidamente. A lógica deste mecanismo faz com que você continue tentando, para entender o padrão. E quanto menos padrão houver, mais seu cérebro ficará preso e continuará, como os ratinhos na caixa de [B.F.] Skinner, que inventou o condicionamento de intervalo variável. O rato ativa a alavanca obsessivamente, a comida saindo ou não.

[...]

BBC News Mundo: Poderíamos nos caracterizar como viciados em tecnologia?

Peirano: Não somos viciados em tecnologia, somos viciados em injeções de dopamina que certas tecnologias incluíram em suas plataformas. Isso não é por acaso, é deliberado. Há um homem ensinando em Stanford (universidade) àqueles que criam startups para gerar esse tipo de dependência. Existem consultores no mundo que vão às empresas para explicar como provocá-la. A economia da atenção usa o vício para otimizar o tempo que gastamos na frente das telas.

[...]

BBC News Mundo: Essa conscientização, de entender como funciona, ajuda? É o primeiro passo?

Peirano: Acho que sim. Também percebo que o vício não tem nada a ver com o conteúdo dos aplicativos. Você não é viciado em notícias, é viciado em Twitter; não é viciado em decoração de interiores, é viciado em Pinterest; não é viciado em seus amigos ou nos seus filhos maravilhosos cujas fotos são postadas, você é viciado em Instagram. O vício é gerado pelo aplicativo e, quando você o entende, começa a vê-lo de maneira diferente. Não é falta de vontade: eles são projetados para oferecer cargas de dopamina, que dão satisfação imediata e afastam de qualquer outra coisa que não dá isso na mesma medida, como brincar com seu filho, passar tempo com seu parceiro, ir para a natureza ou terminar um trabalho — tudo isso exige uma dedicação, já que há satisfação, só que não imediata.

[...]

(Diana Massis, Da BBC News Mundo. 23 fevereiro 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51409523.)

Considerando a substituição do segmento de texto grifado pelo o que está entre parênteses, o verbo que deverá permanecer no singular está em:

a) “O preço de qualquer coisa é a quantidade de vida que você oferece em troca [...]” (o valor que se atribui as coisas)

b) “A lógica deste mecanismo faz com que você continue tentando, para entender o padrão.” (a organização e o planejamento de funcionamento)

c) “[...] tudo isso exige uma dedicação, já que há satisfação, só que não imediata.” (brincar com seu filho, passar tempo com seu parceiro, ir para a natureza ou terminar um trabalho)

d) “O cotidiano digital descrito pela jornalista espanhola Marta Peirano, autora do livro El enemigo conoce el sistema (O inimigo conhece o sistema, em tradução livre), esconde na verdade algo nada trivial: […]” (as práticas corriqueiras do meio virtual abordadas)

‘Somos cada vez menos felizes e produtivos porque estamos viciados na tecnologia’

[...]

BBC News Mundo: Você diz que a “economia da atenção” nos rouba horas de sono, descanso e vida social. Por quê?

BBC News Mundo: Quais dados são gerados enquanto alguém assiste a uma série, por exemplo?

BBC News Mundo: Os maiores cérebros do mundo trabalham para sugar nossa vida?

BBC News Mundo: Todo tuíte que leio, todo post no Facebook que chama minha atenção, toda pessoa no Tinder de quem gosto é um “evento”?

[...]

BBC News Mundo: Poderíamos nos caracterizar como viciados em tecnologia?

[...]

BBC News Mundo: Essa conscientização, de entender como funciona, ajuda? É o primeiro passo?

[...]

(Diana Massis, Da BBC News Mundo. 23 fevereiro 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51409523.)

O artigo é uma das classes de palavras variáveis que concorda, em gênero e em número, com o substantivo que o acompanha. Todas as palavras destacadas são artigos em:

“E eles querem que você os use pelo maior tempo possível, porque é assim que você gera dados que os fazem ganhar dinheiro.”

“A Netflix tem muitos recursos para garantir que, em vez de assistir a um capítulo por semana [...] você veja toda a temporada em uma maratona.”

“Nesse ciclo, os poderosos do sistema enriquecem e contam com os melhores cérebros do mundo trabalhando para aumentar os lucros enquanto entregamos tudo a eles.”

“Todos os aplicativos existentes são baseados no design mais viciante de que se tem notícia, uma espécie de caça-níquel que faz o sistema produzir o maior número possível de pequenos eventos inesperados no menor tempo possível.”

O emprego de sinal indicativo de crase em “restrita à linguagem” (1º§) é obrigatório porque

na linguagem formal, quando ocorre o emprego da preposição “a” entre dois substantivos femininos, o “a” será craseado.

“linguagem” exige que o complemento seja regido pela preposição “a” e, depois de “restrita”, de acordo com o contexto, há artigo definido feminino singular.

“restrita” exige que o complemento seja regido pela preposição “a” e, antes de “linguagem”, de acordo com o contexto, há artigo definido feminino singular.

“restrita” exige o emprego da preposição “a” e, antes de “linguagem”, de acordo com o contexto, existe a possibilidade do emprego do artigo indefinido feminino singular.

Em “Mesmo assim, há questões básicas relativas ao que chamamos de sociedade patriarcal às quais ninguém pode se furtar. Nessa mesma sociedade em que o poder concerne aos homens, não podemos dizer que às mulheres foi reservada a violência? ” (4º§) é possível reconhecer duas ocorrências de crase que

a) se mostram facultativas de acordo com a justificativa para sua aplicação.

b) têm como justificativa para sua aplicação o fato de estarem diante de palavras cuja flexão é indicada pelo plural.

c) poderiam ser eliminadas caso o termo regente, responsável pela exigência da preposição “a” fosse substituído por outro termo qualquer.

d) apresentam termos regentes que exigem o emprego da preposição “a” associado à presença do artigo “a” em sua variação no plural.

A ocorrência de crase em “nós viemos à capital” apresenta como justificativa:

a) Composição de uma locução feminina.

b) Fusão de preposição e artigo indefinido

c) Preposição exigida pelo termo regente seguida de artigo feminino.

d) Formal verbal pertencente ao modo indicativo associada à palavra feminina

Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:

a) A criação de associações independe de autorização estatal.

b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da diretoria, chancelada pelo estatuto.

c) O tempo de permanência do associado na entidade deve ser previsto no estatuto não podendo ultrapassar trinta anos.

d) Todos os indivíduos de determinada categoria, quando cientificados da constituição de associação, são compelidos a se associar.

Arlindo Silva, servidor público federal, foi demitido em processo disciplinar, por ter criticado o órgão público em que trabalha, em grupo de WhatsApp integrado por outros servidores federais. Inconformado, recorreu na justiça e foi reintegrado ao cargo. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, um fundamento para a sentença favorável a Arlindo é a de que o dever de lealdade às instituições limita-se ao direito individual de:

a) Direito de resposta.

b) Liberdade de expressão.

c) Inviolabilidade de crença.

d) Privacidade e direito de imagem.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.

I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Após análise dos itens, conclui-se que

a) uma assertiva está correta.

b) três assertivas estão corretas.

c) duas assertivas estão corretas.

d) nenhuma assertiva está correta.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

b) Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

c) A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.

d) A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego." Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

pague as custas processuais.

comprove a condição de cidadão.

denuncie o fato no Ministério Público.

o fato seja no bairro de sua residência.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei federal que concedia, em transporte público interestadual, passe livre para pessoas com deficiência. Com fundamento no Direito Constitucional, pode se afirmar que a referida lei federal buscou realiza os princípios constitucionais da:

a) Propriedade e Isonomia.

b) Soberania e Ordem Econômica.

c) Livre Iniciativa e Livre concorrência.

d) Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana.

Elenice, brasileira, foi aprovada em seleção para doutorado em Direito Econômico em conhecida universidade italiana. Após o período do curso, tendo obtido aprovação, com louvor, recebe convite para prestar serviços, como assistente de professor, em curso de Direito situado na mesma região. Perfeitamente adaptada ao país, contrai casamento com cidadão italiano e vem a ter um filho de nome Leo. Pretende que ele tenha nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, para ser considerado brasileiro nato deverá a genitora de Leo:

a) Levar a registro na repartição brasileira competente o nascimento do seu filho.

b) Levar a certidão de nascimento para tradução juramentada e registrá-la no Brasil.

c) Aguardar o filho completar a idade de vinte e um anos para a opção de nacionalidade.

d) Requerer ao Embaixador estrangeiro no país de nascimento o reconhecimento da nacionalidade.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

a) o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.

b) o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.

c) ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.

d) ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

São motivos para a rescisão, EXCETO:

a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

b) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

c) Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

a) Constituição Federal.

b) Lei dos Consórcios Públicos.

c) Lei de Licitações e Contratos.

d) Lei do Processo Administrativo.

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí- -lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidosaqueles de valor não superior a dez mil reais.

III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

a) risco integral.

b) risco administrativo.

c) culpa anônima.

d) responsabilidade com culpa civil.

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

a) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

b) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

c) Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

d) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

a) Imperatividade.

b) Coercibilidade.

c) Atipicidade.

d) Autoexecutoriedade.

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

a) somente quando estiverem no exercício de suas funções.

b) quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.

c) no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.

d) somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

b) somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

c) é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

d) é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

a) A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

b) A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

c) O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

d) O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

a) A declaração de bens falsa implica pena de demissão

b) A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.

c) Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.

d) A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

a) Ministério Público e Tribunal de Contas.

b) Tribunal de Contas e Câmara Municipal

c) Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.

d) Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

A NBC PP 01 estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito. São considerados casos de
suspeição a que está sujeito o perito do juízo segundo a referida norma, EXCETO:

a) Ser amigo distante de qualquer uma das partes.

b) Ser parceiro, empregador ou empregado de alguma das partes.

c) Ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges.

d) Ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em
linha colateral até o terceiro grau.

A sociedade empresária apresentou, em 31/12/16, a seguinte DRE – Demonstração do Resultado do Exercício:

Considerando apenas as informações da DRE – Demonstração do Resultado do Exercício, é correto afirmar que o Valor Adicionado a Distribuir é:

R$ 130.860,00

R$ 173.400,00

R$ 183.500,00

R$ 189.900,00

As informações a seguir foram disponibilizadas pelo Departamento Contábil de uma Sociedade Anônima que atua no setor de comércio.

• Em 2017 foram pagos dividendos no valor de R$ 700.000,00.

Considerando-se as informações apresentadas e a NBC TG 03 (R3) – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA, assinale o valor que representa o Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais dessa companhia.

(R$ 2.400.000,00).

(R$ 1.200.000,00).

R$ 800.000,00.

R$ 2.400.000,00.

Uma loja apresentava, em 31/12/2021, o seguinte Balanço Patrimonial:

Em 31/12/2022, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) eram os seguintes:

Considerando, unicamente, as informações disponibilizadas e as disposições da NBC TG 03 (R3) – Demonstrações dos
Fluxos de Caixa (DFC), assinale a alternativa que indica o fluxo de caixa gerado ou consumido pela atividade operacional
no ano de 2022:

a) Gerado: R$ 41.000,00.

b) Gerado: R$ 50.000,00.

c) Consumido: R$ 46.000,00.

d) Consumido: R$ 50.000,00.

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Qual grupo de contas a seguir deverá ser
registrado, na conta de compensação, como atos potenciais passivos?

a) Os valores dos créditos de dívida ativa tributária inscritos, realizáveis no curso do exercício social subsequente.

b) Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.

c) As contas relacionadas ao registro, no convenente, dos convênios firmados entre entidades objetivando o cumprimento de finalidades comuns.

d) O somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.

Uma entidade contabilizou os seguintes fatos no ano de X1:

• Venda à vista de estoque, cujo valor contábil era de R$ 100.000,00 por R$ 300.000,00;
• Pagamento de R$ 100.000,00 a fornecedores pelo estoque adquirido;
• Reconhecimento e pagamento de despesas de salários, no valor de R$ 48.000,00;
• Venda à vista de ativo imobilizado, cujo valor contábil era de R$ 20.000,00 por R$ 35.000,00;
• Recebimento de R$ 42.000,00 a título de empréstimo bancário.

Assinale o valor do fluxo de caixa gerado pela Atividade Operacional contabilizado na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade.

a) R$ 100.000,00.

b) R$ 152.000,00.

c) R$ 187.000,00.

d) R$ 194.000,00.

A empresa Exemplo Ltda. adquiriu para revenda mercadorias no valor de R$ 10.000,00 em maio de 20Os impostos recuperáveis sobre a compra perfazem o total de R$ 1.200,00. Todas as mercadorias foram vendidas no mesmo período, ou seja, em maio de 2017, pelo valor de R$ 22.000,00. Os impostos sobre as vendas de maio foram de R$ 2.600,00. As comissões e fretes sobre as vendas de maio de 2017 foram no valor de R$ 1.000,00. Ao elaborar a Demonstração do Resultado do Período, o Lucro Bruto apresentado é de:

R$ 8.400,00.

R$ 9.600,00.

R$ 10.600,00.

R$ 12.000,00.

A Sociedade Empresária apresentou em 31/12/2018 os seguintes dados de transações realizadas no período:

A partir dos dados apresentados, a Sociedade Empresária apurou o seguinte resultado:

a) Lucro Bruto no valor de R$ 237.712,00.

b) Receita Líquida de Vendas de R$ 81.812,00.

c) Lucro Antes dos Tributos sobre o Lucro de R$ 66.516,00.

d) Lucro Antes das Despesas e Receitas Financeiras de R$ 53.416,00.

Uma empresa que fabrica e vende produtos farmacêuticos apresentou, em 2018, um aumento no fluxo de caixa consumido pela atividade de investimento. Assinale um possível motivo para tal aumento, de acordo com a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa.

a) Pagamento de impostos e multas.

b) Pagamento de dividendos a seus acionistas.

c) Compra de debêntures emitidas por uma companhia aberta brasileira.

d) Amortização de empréstimos que foram contraídos com instituição financeira.

Uma Sociedade S.A. apresentou os seguintes saldos e movimentações no encerramento do exercício na data 31/12/2020:

Considerando exclusivamente essas informações e o disposto na NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, indique, respectivamente, os fluxos de caixa gerados ou consumidos nas atividades: Operacionais; de Investimento; e, de Financiamento.

R$ 31.300,00; (R$ 18.800,00); e, R$ 15.700,00

R$ 59.900,00; R$ 15.700,00; e, (R$ 18.800,00)

R$ 80.100,00; (R$ 15.700,00); e, R$ 18.800,00

R$ 87.900,00; (R$ 18.800,00); e, R$ 15.700,00

Certa empresa apresentou os seguintes saldos no encerramento do exercício de 2022:

Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas, informe a composição do endividamento dessa empresa.

a) 24,43%

b) 32,33%

c) 71,85%

d) 74,62%

Na transação com contraprestação, a entidade recebe ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega um valor aproximadamente equivalente à outra parte em troca. De acordo com a NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação, a receita decorrente da venda de bens deve ser reconhecida quando as seguintes condições tiverem sido satisfeitas, com exceção de uma; assinale-a.

a) Os custos incorridos na transação e os custos para concluir a transação puderem ser mensurados confiavelmente.

b) For provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços associados à transação fluirão para a entidade.

c) A entidade tiver transferido ao comprador todos os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens.

d) A entidade mantiver envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos, no que diz respeito ao controle dos bens.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A informação dos fluxos de caixa permite aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. Tais informações são úteis para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Considere, hipoteticamente, que determinado Estado brasileiro incorreu nas atividades de ingressos e de desembolsos dos fluxos de caixa a seguir:

Com base, unicamente, nas informações disponibilizadas e nas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP, 9ª Edição/2021, assinale a alternativa que apresenta o resultado do Fluxo de Caixa das atividades de
financiamento.

a) R$ 40,00.

b) R$ 70,00.

c) R$ 75,00.

d) R$ 135,00.

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício. Considere a situação hipotética das variações patrimoniais ocorridas no exercício financeiro de 2022 em um determinado município:

Considerando, unicamente, as informações disponibilizadas, o resultado patrimonial do município será:

a) R$ 0,00 (nulo).

b) R$ 10,00.

c) R$ 20,00.

d) R$ 30,00.

Uma joalheria tinha a receber R$ 50.000,00 de um cliente, em fevereiro de 2023, por uma venda realizada em janeiro
do mesmo ano. O cliente não honrou o compromisso na data aprazada, quitando sua dívida diretamente com a joalheria,
em abril de 2023, pelo montante de R$ 53.000,00. Na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da joalheria, os
R$ 3.000,00 devem ser reconhecidos como:

a) Outras Receitas.

b) Receita de Vendas.

c) Receita Financeira.

d) Despesa Administrativa.

Uma sociedade empresária apresentou as seguintes informações para elaboração da Demonstração do Resultado em 31/12/2022:

Considerando, unicamente, as informações disponibilizadas, o Lucro Bruto será de:

a) R$ 30.110,00.

b) R$ 39.500,00.

c) R$ 40.000,00.

d) R$ 55.150,00.

Uma sociedade empresária após conciliação das contas constantes de seu Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, relativas ao exercício social de 2017, apurou as seguintes informações necessárias à elaboração da DFC – Demonstração dos Fluxos de Caixa do mesmo exercício social, conforme a seguir:

Considerando apenas as informações apresentadas anteriormente, após a elaboração da DFC – Demonstração dos Fluxos de Caixa, é correto afirmar que as atividades de:

a) Financiamento e Operacionais geraram caixa.

b) Financiamento e Investimento geraram caixa.

c) Financiamento e Investimento consumiram caixa.

d) Investimento e Operacionais consumiram caixa.

No mês de janeiro de 2022, a empresa A apresentou as seguintes transações:

 Dia 04: recebimento de R$ 25.000,00, em dinheiro, referente à receita de vendas de mercadorias realizadas no mês
anterior.
 Dia 05: pagamento de R$ 15.000,00 para quitar obrigações registradas em Contas a Pagar no Passivo Circulante. Foram
utilizados recursos de Caixa e Equivalentes de Caixa.
 Dia 05: compra de mercadorias para venda por R$ 30.000,00, em dinheiro.
 Dia 07: pagamento de R$ 23.000,00, em dinheiro, a fornecedores por compras de mercadorias para venda que foram
realizadas no mês de novembro de 2021.
 Dia 12: venda de mercadorias ao valor líquido de R$ 40.000,00. Desse valor, os clientes pagaram 70% à vista e o restante
(30%) deveria ser pago no mês de fevereiro de 2022.
 Dia 18: venda de mercadorias ao valor líquido de R$ 25.000,00, a prazo. O acordo estabelecia que o recebimento do
valor dessa venda ocorreria em março de 2022.

Outras informações:
 Em janeiro de 2022, as Despesas Gerais e Administrativas reconhecidas foram de R$ 9.000,00. Desse valor, R$ 8.000,00
deveriam ser pagos em fevereiro de 2022 e o restante, R$ 1.000,00, se tratava de despesas de depreciação.
 O estoque inicial de mercadorias para venda no mês de janeiro de 2022 foi de R$ 27.000,00. A empresa encerrou o mês
de janeiro de 2022 com R$ 23.000,00 em estoque de mercadorias para venda.
 O saldo inicial em Caixa e Equivalentes de Caixa no mês de janeiro de 2022 foi de R$ 53.000,00.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e de acordo com NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, ao encerrar o exercício do mês de janeiro em 31/01/2022, o Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro foi de:

- R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

R$ 22.000,00

R$ 47.000,00

Uma empresa produz um único produto (Produto A) e, no ano 20X1, vendeu todas as 10.000 unidades produzidas naquele ano ao preço de R$ 0,70 por unidade. Em seus relatórios, a empresa informou que ampliará sua fábrica em 20X2, e tal ampliação adicionará, em relação a 20X1, um custo fixo de R$ 2.000,00 e, consequentemente, aumentará a capacidade total de produção em 60%. Sabe-se que, em 20X1, os custos totais de produção foram: Custo Variável R$ 2.500,00 e Custo Fixo R$ 1.800,00. Considerando que a capacidade total de produção em 20X1 foi de 10.000 unidades, e em 20X2 a fábrica opere também, depois da ampliação, em sua capacidade total de produção, assinale o valor do Resultado Bruto que seria possível à empresa auferir ao vender todas as unidades produzidas do Produto A em 20X2. Adicionalmente, considere que, em 20X2, a empresa manterá o mesmo preço por unidade vendida e os Custos Variáveis crescerão na mesma proporção que o aumento na capacidade total de produção.

a) R$ 2.700,00

b) R$ 3.400,00

c) R$ 7.200,00

d) R$ 7.800,00

O art. 176 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que “ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício […]" (BRASIL, 1976). Dentre essas demonstrações, é listada a demonstração do valor adicionado, aplicável às companhias abertas. A Demonstração do Valor Adicionado pode ser utilizada como ferramenta gerencial que serve para informar o usuário da informação contábil do(a)(s)

a) contas de depreciação, correspondentes à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

b) saldo inicial do período e os ajustes de exercícios anteriores; as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; as transferências para reservas, dividendos, parcela de lucros incorporada ao capital e saldo final do exercício.

c) alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, uma vez que apresenta a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da utilização desses fluxos.

d) índice de avaliação do desempenho na geração da riqueza, ao medir a eficiência na utilização dos fatores de produção; e do desempenho social, ao demonstrar na distribuição da riqueza gerada a participação dos elementos que contribuíram para sua geração.

As informações correspondem à Companhia A e ocorreram no exercício social de 20X1 (de 01/01/20X1 a 31/12/20X1):

Compra de Imobilizado à vista no valor de R$ 300.000,00;
Pagamento, em dinheiro, de R$ 40.000,00 a fornecedores, com a consequente baixa de uma obrigação que existia em
seu Passivo Circulante;
Vendas de mercadorias que geraram R$ 1.166.048,00 de Receita Líquida e R$ 849.225,00 de Custo dos Produtos Vendidos;
Reconhecimento de Despesas de Vendas, Gerais e Administrativas no valor de R$ 205.347,00; e,
Reconhecimento de Receitas Financeiras no valor de R$ 38.347,00.

Outras informações ocorridas no mesmo período:

Estudos econômicos realizados no Ativo B mostraram evidências significativas de que o valor contábil deste ativo
excedia seu valor recuperável em R$ 10.000,00. A Companhia A reconheceu este valor como perda pela não
recuperabilidade de ativos durante o ano de 20X1.

Considerando as informações apresentadas, assinale, a seguir, o “Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro” que
deveria ser corretamente divulgado pela Companhia A na Demonstração do Resultado de encerramento do exercício
social de 20X1.

a) R$ 101.476,00.

b) R$ 139.823,00.

c) R$ 149.823,00.

d) R$ 316.823,00.

De acordo com a NBC TG 03 (R3), a demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. Nesse sentido, identifique as atividades e classifique-as como Atividades Operacionais (AO), Atividades de Investimentos (AI) e Atividades de Financiamentos (AF).

( ) Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo.
( ) Pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços.
( ) Recebimentos e pagamentos de caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda futura.
( ) Pagamentos em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.
( ) Adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros (exceto aqueles adiantamentos e empréstimos feitos por instituição financeira).

A sequência está correta em

a) AI, AF, AI, AF, AI.

b) AI, AO, AI, AI, AF.

c) AI, AO, AO, AF, AI.

d) AF, AO, AO, AF, AI.

Determinada instituição do setor público contratou uma empresa para desenvolver um software para sua gestão orçamentária e patrimonial. Após três meses de prestação de serviço, a empresa contratada desenvolveu o software. Diante desse contexto, considerando o disposto na NBC TSP 08 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público/2019, assinale a alternativa que demonstra a contabilização da transferência da conta “Softwares em Desenvolvimento” para “Softwares”, considerando a conclusão desse desenvolvimento.

O governo de determinado município detectou que, devido a um erro, houve a indevida cobrança de determinado tributo, sendo, portanto, necessária a restituição aos contribuintes. Nesse sentido, o contador do município realizou os cálculos para verificar o valor da provisão a ser contabilizada devido a esse evento. Com isso, o contador constatou que se todo o valor cobrado fosse restituído, o desembolso seria de R$ 10.000,00, mas se o erro resultou apenas numa cobrança a maior do tributo, o desembolso esperado seria de R$ 5.000,00. Realizou, também, a estimativa dos contribuintes que foram afetados por essa cobrança indevida: 20% dos contribuintes foram indevidamente tributados; 40% foram tributados a maior; e, 40% não foram afetados. Com base nessas informações e na NBC TSP 03 – Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, assinale a alternativa que descreve o valor esperado para a provisão com as restituições.

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

R$ 3.000,00

R$ 4.000,00

As demonstrações contábeis no setor público possuem como finalidade disponibilizar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados.
Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é INCORRETO afirmar:

a) A Demonstração dos Fluxos de Caixa identificará as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

b) No Balanço Financeiro são demonstradas as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

c) No Balanço Orçamentário é demonstrada uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada, em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais.

d) A Demonstração da Variações Patrimoniais evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.

A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC TSP 03, de 21 de outubro de 2016, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade e utilizada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 8ª edição para colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento. Segundo a NBC TPS 03 e o MCASP 8ª edição, o Passivo Contingente NÃO pode ser definido como um(a)

a) obrigação presente que decorre de eventos passados, mas não é reconhecida porque não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.

b) obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade.

c) obrigação presente que decorre de eventos passados, mas não é reconhecida porque é improvável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação.

d) evento não planejado ou não esperado que não esteja totalmente sob o controle da entidade e que acarreta a possibilidade de um ingresso de recursos sob a forma de benefícios econômicos ou potencial prestação de serviços à entidade.

Um ente público apresentou as seguintes informações no seu Balanço Orçamentário, referente ao exercício financeiro
do ano X1:

Com base nessas informações, sabe-se que esse Balanço Orçamentário apresentará um superávit ou um déficit; no exercício financeiro de X1 é correto afirmar que foi apresentado um:

a) Déficit de R$ 50.000,00.

b) Déficit de R$ 110.000,00.

c) Superávit de R$ 10.000,00.

d) Superávit de R$ 110.000,00.

O Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do Setor Público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca do ativo imobilizado no grupo do ativo não circulante. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Compreende os bens móveis que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removido por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. (Exemplos: máquinas, veículos, dentre outros). II. Compreende os bens vinculados ao terreno que não podem ser retirados sem destruição ou danos. (Exemplos: imóveis comerciais, viadutos, dentre outros). III. O custo de um item do imobilizado deve ser reconhecido como ativo sempre que for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade; e se o custo ou valor justo do item puder ser mensurado com segurança. Partindo dessa premissa, o item do imobilizado deve ter uma base monetária confiável. IV. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da sua reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valo reavaliado. O valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado. Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, II e III, apenas.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado tem como objetivo estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas variações. Considerando o que consta nessa norma sobre Ativo Imobilizado, um ente público, por meio do processo licitatório, adquiriu os seguintes bens:

Em 02-01-2020: um microcomputador pelo preço de R$ 5.000,00;
Em 10-01-2020: um armário para um consultório médico pelo preço de R$ 1.200,00;
Em 21-01-2020: livros para doar para estudantes pelo preço de R$ 4.200,00;
Em 25-01-2020: um software de gestão pública pelo preço de R$ 10.000,00.

Considerando essas informações, indique o valor que deverá ser registrado no Ativo Imobilizado.

a) R$ 10.400,00

b) R$ 16.200,00

c) R$ 20.400,00

d) R$ 6.200,00

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar n° 101/2000.

Dentre as normas cujo cumprimento deve ser fiscalizado, encontram-se as previstas nos artigos 22 e 23 da referida lei, que tratam do controle da despesa total com pessoal.

De acordo com tais normas, a verificação do cumprimento dos limites de despesa será realizada ao final de cada quadrimestre, e, quando o total da despesa com pessoal exceder 95% do limite fixado com base em percentual da receita corrente líquida, ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso fica

vedada a realização de deslocamentos de servidores quando implicarem pagamento de diárias ou de quaisquer outras verbas de natureza indenizatória ou não, ressalvados os deslocamentos de servidores das áreas de saúde e segurança, desde que estes deslocamentos não impliquem despesa mensal superior a 12,5% da remuneração mensal bruta do servidor que se desloca e que não ocorra mais de quatro vezes por quadrimestre.

vedada a utilização de veículos oficiais para o transporte de autoridades, com frequência superior a duas vezes por semana, durante todo o quadrimestre que se seguir àquele em que se tiver verificado o excesso, e, não tendo havido redução deste total para o percentual de 80%, a utilização destes veículos deverá ser suspensa até que ocorra a adequação orçamentária devida.

vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

vedada a alteração de estrutura de carreira.

vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ainda que derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.