1

No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

2
Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale
3
Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.

III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas
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No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
5
Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.
6
Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale
7
Sobre a sindicância, analise. 

I. Por  ser  um  procedimento  preparatório,  a  abertura  de  sindicância  não  tem  o  condão  de  obstar  o  decurso  do  prazo  prescricional  das  ações  disciplinares,  havendo  a  interrupção  da  prescrição  apenas  quando  instaurado  o  processo administrativo disciplinar. 

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa  a  abertura  de  sindicância  ou  processo  administrativo  disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no  serviço público de que tiver ciência. 

III. O  prazo  para  a  conclusão  da  sindicância  será  de  até  30  dias,  prorrogável  por  igual  período,  a  critério  da  autoridade superior. 

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de  advertência ou suspensão de até trinta dias. 

Estão corretas apenas as afirmativas 
8
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que
9

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa correta.

10

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.

(   ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.

(   ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.

 

A sequência está correta em

11
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá
12
Quanto  às  espécies  remuneratórias  dos  Agentes  Públicos,  relacione as colunas a seguir. 

1. Vencimentos. 
2. Salário. 
3. Subsídio. 

(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  Servidores  Públicos  tendo  em  sua  composição  as  vantagens  pecuniárias de caráter remuneratório. 

(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  detentores  de  mandato  eletivo,  aos  Ministros  de  Estado  e  aos  Secretários Estaduais e Municipais. 

(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  Empregados  Públicos,  tendo  em  sua  composição  as  vantagens  pecuniárias de natureza remuneratória. 

A sequência está correta em 
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Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
14
Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de
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Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro
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Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

17
Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que
18
A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que
19

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

20

“João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.” Para tanto

21
Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
22

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

23

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

24

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

25
Segundo a Constituição brasileira são condições para a elegibilidade, EXCETO:
26
Arlindo Silva, servidor público federal, foi demitido em processo disciplinar, por ter criticado o órgão público em que trabalha, em grupo de WhatsApp integrado por outros servidores federais. Inconformado, recorreu na justiça e foi reintegrado ao cargo. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, um fundamento para a sentença favorável a Arlindo é a de que o dever de lealdade às instituições limita-se ao direito individual de:
27

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:

28
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei federal que concedia, em transporte público interestadual, passe livre para pessoas com deficiência. Com fundamento no Direito Constitucional, pode se afirmar que a referida lei federal buscou realiza os princípios constitucionais da:
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

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Elenice, brasileira, foi aprovada em seleção para doutorado em Direito Econômico em conhecida universidade italiana. Após o período do curso, tendo obtido aprovação, com louvor, recebe convite para prestar serviços, como assistente de professor, em curso de Direito situado na mesma região. Perfeitamente adaptada ao país, contrai casamento com cidadão italiano e vem a ter um filho de nome Leo. Pretende que ele tenha nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, para ser considerado brasileiro nato deverá a genitora de Leo: