Aprova Concursos - Simulado Express

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa correta.

Uma assertiva está correta.

Duas assertivas estão corretas.

Três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.

1. Vencimentos.
2. Salário.
3. Subsídio.

(     ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.

(     ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

(     ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.

A sequência está correta em

a) 1, 2, 3

b) 2, 1, 3

c) 1, 3, 2

d) 2, 3, 1

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se

a) maior lance ou oferta.

b) melhor técnica.

c) menor preço.

d) técnica e preço.

No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A reintegração é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.

b) O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

d) A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.

Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro

a) Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados

b) Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

c) Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

d) Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

a) O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.

b) O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.

c) O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.

d) O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

a) entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

b) entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

c) a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, há hipóteses em que é dispensável a licitação, situação que NÃO está inserida em:

a) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

d) Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na lei de licitações, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

a) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.

b) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

c) a tomada de preços pode substituir o convite.

d) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

a) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

b) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

c) Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

d) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

a) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.

b) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.

c) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

d) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

Analise as afirmativas relacionadas aos anexos de um Edital de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

I. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

II. Contrato a ser firmado entre a Administração e todas as empresas participantes do processo de licitação.

III. Especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

No que diz respeito aos anexos que um Edital de Licitação deve conter, assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

a) convite.

b) concurso.

c) concorrência.

d) leilão.

Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido.

b) É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória.

c) Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade.

d) A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais.