Aprova Concursos - Simulado Express

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

a) o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

b) o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

c) o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

d) a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

e) a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.

c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

a) não agir de modo temerário.

b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) expor os fatos conforme a verdade.

d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

a) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

b) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

c) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

d) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

e) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.

b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.

c) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário

d) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.

e) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado.

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

a) depende de ocorrência de lesão ao erário.

b) exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.

c) exige ação dolosa ou culposa de Carlos.

d) independe de qualquer elemento subjetivo.

e) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

No que tange à lei de improbidade administrativa,

a) o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.

b) as disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.

c) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

d) o sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.

e) os atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.