Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

b) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

c) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

d) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da imputação objetiva de Claus Roxin". Quanto às bases do sistema jurídico-penal concebido por Claus Roxin, no panorama da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina radical-sistêmica (ou racional-anímica) caracteriza-se pela projeção da tipicidade objetiva como principal elemento da antijuridicidade, no contexto do finalismo.

b) A doutrina teleológico-sistêmica (ou racional-final) caracteriza-se pela projeção da tipicidade subjetiva como principal elemento da culpabilidade, no contexto do neokantismo.

c) A doutrina normativo-teleológica (ou racional-funcional) caracteriza-se pela inserção de elementos político-criminais nas categorias dogmático-penais, no contexto do funcionalismo.

d) A doutrina natural-sistêmica (ou racional-causal) caracteriza-se pela negação de relevância jurídica do erro que incide sobre os pressupostos fáticos do processo causal, no contexto do causalismo.

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a)

a) atividade.

b) resultado.

c) ubiquidade.

d) contemporaneidade.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

O “sistema clássico" foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal" visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito" ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.

Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo

a) socialista e à filosofia neokantiana.

b) funcionalista e à teoria de sistemas.

c) causalista e ao positivismo naturalista.

d) finalista e à filosofia ontofenomenológica.

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

Peter, pessoa de grande porte físico, agarrou Paulus pelas costas e o imobilizou com uma “gravata". Com a vítima imobilizada,

subtraiu-lhe a carteira, o celular e o relógio. Em seguida, deixou o local e soltou a vítima que não sofreu nenhum ferimento. Peter

cometeu crime de

extorsão simples.

furto qualificado pela destreza.

roubo qualificado.

roubo simples.

extorsão qualificada.

Tício instalou um dispositivo na entrada de água de sua residência, através do qual a maior parte da água passou a entrar no

imóvel sem passar pelo relógio e sem ser registrada. Tício

não praticou delito algum.

cometeu crime de furto qualificado pela fraude.

cometeu crime de furto simples.

cometeu crime de furto de coisa comum.

cometeu crime de furto qualificado pela destreza.

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

a) as letras de câmbio, mas não o testamento particular.

b) o cheque e o testamento particular.

c) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.

d) os livros mercantis, mas não a duplicata.

e) as notas promissórias, mas não o warrant.

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

Paulo, Davi e Felício

Michael e Davi.

Paulo e Michael.

Paulo e Felício.

Michael e Felício.

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a) a falsificação de selo ou sinal público.

b) o falso reconhecimento de firma ou letra.

c) a certidão ou atestado ideologicamente falso.

d) a falsidade de atestado médico.

e) a fraude de lei sobre estrangeiro.

A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que

o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.

a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.

quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.

a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.

No tocante à aplicação da lei penal,

a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

b) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.

e) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre os crimes contra o patrimônio:

O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,

a) tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.

b) o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.

c) apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.

d) no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

e) no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

b) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

c) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.

d) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.

e) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.