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Mentalidade Self-service e a ilusão de liberdade

Simone Ribeiro Cabral Fuzaro

Hoje, gostaria de refletir sobre uma ideia que foi entrando em nosso cotidiano, foi se enraizando em nossas vidas e transformando nosso modo de ver o mundo e as coisas: a mentalidade “self-service”. Essa expressão da língua inglesa, traduzida livremente ao Português, significa “serviço próprio” ou “autosserviço”. O self-service é um sistema de atendimento adotado principalmente em restaurantes, pelo qual o cliente tem a possibilidade de servir o seu próprio prato, de acordo com as opções disponibilizadas pelo estabelecimento.

Apesar de ter tido seu início em restaurantes, esse tipo de serviço foi se expandindo a diversos outros estabelecimentos, em que é possível que o próprio cliente execute integral ou parcialmente o atendimento (lavanderias, postos de combustível, caixas eletrônicos...).

Apesar dos benefícios e facilidades inegáveis trazidas por esse tipo de serviço, é importante olharmos para os demais efeitos que causa em nosso modo de ver as coisas e, consequentemente, em nossas vidas. Essa possibilidade de autosserviço, no qual se paga por exatamente aquilo que se deseja consumir, foi aos poucos contribuindo na transformação das relações, uma vez que foi fomentando a possibilidade de que cada um atenda efetivamente aos seus próprios desejos e interesses sem restrições relativas ao grupo que o acompanha ou àquele que presta o serviço. Já não há mais a necessidade de se escolher em família (ou em grupo) que prato pedir no restaurante e, com isso, de se negociar desejos, gostos, preferências. Mesmo que não percebamos com muita clareza, está implícito aí um engrandecimento do eu em detrimento do nós.

Já não se faz mais necessário abrir mão de um gosto, de comer um pouco do que não aprecio tanto para satisfazer alguém com quem me importo. Pouco a pouco, sem percebermos, vamos vivendo cada vez mais um modo autocentrado de ver os serviços que utilizamos, as pessoas que nos rodeiam.... o mundo. Vai ficando forte a ideia de que pago somente pelo que quero consumir, consumo somente aquilo que me interessa do serviço oferecido, ganhando o direito de “recortá-lo” segundo meus interesses e sem considerar os interesses daqueles que prestam o serviço e, às vezes, até mesmo se o serviço prestado será de qualidade se for adaptado ao meu querer.

Se olharmos a realidade, por exemplo, das escolas infantis, veremos uma quantidade cada vez maior de pais que querem escolher livremente o horário de entrada e saída dos filhos sem levar em conta os períodos escolares que são importantíssimos por vários motivos: contemplam uma rotina necessária para as crianças pequenas, asseguram um mesmo grupo de colegas e professores, o que transmite segurança e conforto afetivo, possibilitam que participem das atividades planejadas à fase escolar em que se encontram etc. O que os pais estão buscando, no entanto, é uma “escola self-service” e não percebem que acabam por prejudicar o próprio filho, que terá um serviço que não garantirá o atendimento às suas necessidades básicas para um desenvolvimento saudável.

Reina uma ideia de que temos o direito de ser “livres” para escolher segundo nossos desejos e nossas necessidades. Questiono, porém: podemos considerar essa possibilidade de escolha como liberdade? Parece-me haver um equívoco claro nessa ideia, afinal, a liberdade nos leva a escolher o bem. O que há hoje são pessoas absolutamente escravizadas, em primeiro lugar, pelos seus próprios desejos de satisfação, conforto, facilidade. Depois, escravizadas ao ter – é preciso muito para viver nessa gana de satisfações, e, então, escravizamo-nos às rotinas malucas de trabalho que roubam o direito de atendermos às necessidades reais de nossa saúde, de nossa família, de uma vida mais equilibrada.

Vale refletirmos: em que situações estamos nos deixando levar por essa “mentalidade self-service” exagerada? Vamos olhar de modo crítico as facilidades, afinal, já sabemos: as grandes e fundamentais aprendizagens acontecem quando enfrentamos as dificuldades e não quando nos desviamos delas.

Disponível em: <http://www.osaopaulo.org.br/colunas/mentalidade-self-service-e-a-ilusao-de-liberdade>. Acesso em: 25 jun. 2019.

Considerando o texto apresentado, é possível interpretar que

a) antigamente as pessoas eram mais empáticas, buscavam mais se colocarem no lugar do outro.

b) a “mentalidade self-service” ultrapassa os limites dos restaurantes, onde é mais frequente, chegando a diversas atitudes, como pais desejarem definir os horários em que as crianças entram e saem da escola, desconsiderando a importância da rotina estabelecida pela escola.

c) a arrogância, hoje em dia, tomou conta das pessoas, devido à possibilidade de escolher tudo individualmente, tornando inviável a convivência familiar.

d) os malefícios trazidos pelos autosserviços atuais são resultado do egoísmo das pessoas que decidiram criá-los.

Mesmo que não exista mais o antigo, o esgotado, o entulho conservador, que sustentavam o tradicionalismo, tradição é o que se cultua por todos os lados. (7.° parágrafo)

No fragmento acima

a) o autor apresenta relação de causa e consequência entre o fato de não haver mais o antigo, o esgotado o entulho conservador e haver a presença recorrente da tradição.

b) o autor conclui sua ideia principal, a de que a tradição é cultuada por todos os lados e supera o antigo, o esgotado, o entulho conservador, traços que sustentam o tradicionalismo.

c) é apresentado um contraste entre as ideias expressas, ou seja, a tradição é cultuada por todos os lados, ainda que o antigo, o esgotado, o entulho conservador não existam mais.

d) o autor expressa a alternância entre os gostos dos literatos, que cultuam tanto o tradicionalismo quanto o antigo, o esgotado e o entulho conservador da literatura tradicional.

e) é apresentada uma justificativa para o fato de haver uma co-ocorrência tanto do antigo, do esgotado, do entulho conservador quanto da tradição, que é cultuada por todos os lados.

O autor do texto apresentado define os poetas atuais como aqueles que

a) apresentam traços classicistas ou revivalistas.

b) se voltaram para o passado em busca de modelos.

c) são tradicionalistas que misturam traços modernistas.

d) recombinam formas, amparados por modelos anteriores.

e) veem a tradição como uma escolha de materiais disponíveis.

TEXTO 1

Entrevista com Luiz Carlos Travaglia

Em torno dos PCNs, foram provocadas muitas polêmicas desde sua criação. Enquanto uns acreditam que foi um grande avanço para a educação, outros pensam o contrário. Qual o seu posicionamento diante dos Parâmetros Curriculares Nacionais?

Travaglia – Embora seja óbvio que tudo neste mundo tem aspectos positivos e negativos, não posso me furtar a um lugar-comum: para mim, os PCNs referentes ao ensino de língua tiveram a grande vantagem justamente de pôr em campo as conquistas da linguística moderna, propondo um ensino que se atenha a uma visão mais apropriada da língua [...]. O que os PCNs propõem acarreta um rompimento com certas tradições do ensino/aprendizagem de língua e força o professor a uma busca de atualização. É aquela coisa que falei do estudo constante, mesmo fora de cursos. Isto evidentemente mexe com certas condições de trabalho, ataca determinadas posições em que nos acomodamos [...] e que sem dúvida são confortáveis. Os PCNs obrigam-nos a estudar, a rever posições, a usar criatividade para fazermos algo de forma diferente e para fins que não são aqueles que sempre julgamos inarredáveis. É preciso convir que tudo isto gera inquietação, polêmica, defesas e ataques. Mas tudo isto é muito saudável para nós, enquanto professores, enquanto seres humanos, cidadãos que queremos instaurar melhores condições de existência para todos. [...]

Hoje em dia, fala-se muito em ensino de língua materna por meio do trabalho com gêneros textuais. O que o senhor pensa sobre o trabalho com os gêneros textuais nos ensinos fundamental e médio?

Travaglia – Creio que é importante por diferentes razões. A maior delas é que temos de trabalhar a competência comunicativa dos alunos e, como a comunicação se faz por textos, uma das coisas mais importantes no ensino de língua é possibilitar às pessoas que saibam produzir e compreender textos de maneira adequada a cada situação comunicativa. Ora, cada tipo de situação comunicativa estabelece um modo de interação que acaba configurando uma categoria de texto [...] adequada àquele tipo de situação. Dessa forma uma pessoa só terá uma boa competência comunicativa se for capaz de produzir e compreender textos de diferentes categorias. Cada categoria de texto possui características próprias em termos de conteúdo, estrutura e aspectos linguísticos específicos em correlação com as propriedades discursivas dessa categoria de texto. Estas configurações, sem dúvida, pertencem à gramática de cada língua. Assim sendo é preciso e conveniente estudar/trabalhar [...] estas configurações associadas a cada categoria de texto, pois o aluno precisa ter a habilidade de construir categorias de textos diversas adequadas às diferentes situações de interação comunicativa em que ele se encontra envolvido. Todavia, [...] há muitos elementos da língua cujo uso não está vinculado a categorias de textos e, assim sendo, não é possível fazer um estudo centrado apenas em gêneros textuais [...]. Já disse algumas coisas a este respeito em trabalhos meus. Infelizmente nosso espaço aqui é pouco. Mas espero que tenha ficado claro que penso que o trabalho com a língua por meio de categorias de textos é muito importante, mas não é suficiente.
Texto adaptado de: https://www.parabolablog.com.br/index.php/blogs/linguistica-aplicada-ao-ensino-de-lingua-materna

TEXTO 2

Pergunta para: Ataliba T. de Castilho

[...]

O português muda constantemente. Os maneirismos, regionalismos, gírias e outros vícios de linguagem, que são considerados como uma variedade popular, podem vir a ser aceitos como norma culta num futuro próximo?

Castilho – Regionalismos, gírias e modalidades de português não padrão ocorrem com absoluta naturalidade em qualquer língua natural. Essas manifestações devem ser incorporadas às aulas, sob a forma de debates, ao longo dos quais elas são comparadas às alternativas da língua culta. É importante conviver com naturalidade com as variedades não padrão, sem esquecer que o objetivo da escola é trazer os alunos para a língua do Estado. [...] O que é português popular hoje poderá ser português culto amanhã. Esta convicção científica, entretanto, não nos deve isentar do esforço de integrar as classes até aqui não escolarizadas na fala mais prestigiada das classes cultas. Se tratarmos com naturalidade essa característica das línguas, será mais suave a incorporação do padrão culto, sem desprezar a variedade familiar do aluno. Ele se transformará num bilíngue da própria língua, sabendo qual variedade utilizar nas diferentes situações de fala. Texto adaptado de: https://www.parabolablog.com.br/index.php/blogs/linguistica-aplicada-ao-ensino-de-lingua-materna

Assinale a alternativa correta sobre a coerência textual.

a) A construção da coerência não depende parcialmente de usos linguísticos socialmente instituídos.

b) A construção da coerência não necessita da ativação de conhecimento de mundo, de culturas e formas de comportamento.

c) A construção da coerência não depende de fatores como a seleção lexical.

d) A construção da coerência não se aplica ao leitor ou ao autor.

e) A construção da coerência não pressupõe a ligação entre enunciados na materialidade linguística.

Assinale a alternativa em que a vírgula isola um adjunto adverbial deslocado.

a) “[...] Medicina Direta, plataforma para criação de sites médicos [...]”.

b) “[...] 20 mil cadastros de pacientes, que geram pilhas de prontuários [...]”.

c) “Até agora, mais de 325 mil downloads foram realizados [...]”.

d) “[...] diz Bruno Lagoeiro, um dos sócios da empresa.”.

e) “Os médicos vão para os plantões com um caderno de anotações, mas queremos que eles tenham informações precisas.”.

Assinale a alternativa que indica o gênero textual ao qual o texto de apoio pertence.

Resenha.

Resumo.

Sinopse.

Carta.

Fichamento.

Por um desses quiproquós da vida cultural, a tradicionalização, ou a referência à tradição, tornou-se um tema dos mais presentes na poesia contemporânea brasileira, quer dizer, a que vem sendo escrita desde meados dos anos 80.

O fragmento em que o elemento por (ou pelo/pela) estabelece a mesma relação semântica do elemento por do fragmento acima é

a) Nessa visada, o passado é continuamente refeito pelo novo (4.º parágrafo)

b) sustentavam o tradicionalismo, tradição é o que se cultua por todos os lados (7.ºparágrafo)

c) Eles recombinam formas, amparados por modelos anteriores (6.º parágrafo)

d) pela contribuição do poeta moderno consciente de seus processos artísticos (4.°parágrafo)

e) por prazer de inventar, queria mudar o passado a partir da atualidade viva (3.ºparágrafo)

O texto é um exemplar de qual gênero textual?

a) Entrevista.

b) Artigo científico.

c) Artigo de opinião.

d) Diálogo.

e) Notícia.

Tendo em vista que o termo “ética" deriva do grego ethos, que, por sua vez, guarda relação com os valores morais e princípios que devem nortear a conduta humana na sociedade, e, ainda, o fato de que a ética pode variar de acordo com fatores culturais, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos éticos perseguidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quando da elaboração de seu Código de Ética.

a) Contribuir para transformar a visão, a missão, os objetivos e os valores institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, para realizar melhor a jurisdição trabalhista.

b) Assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas no Código.

c) Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.

d) Estabelecer mecanismos de uniformização da jurisprudência do Tribunal, de modo a valorizar a segurança jurídica e a legítima confiança do jurisdicionado, em atenção aos princípios e normas éticos adotados.

e) Oferecer, por meio da Comissão de Ética, uma instância de consulta, visando esclarecer dúvidas quanto à conformidade da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados.

Assinale a alternativa que apresenta princípios éticos expressamente elencados no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

a) Transparência, economia, celeridade processual e comprometimento.

b) Honestidade, transparência, dignidade, respeito e responsabilidade social e ambiental.

c) Respeito, decoro, duplo grau de jurisdição e preservação do patrimônio público.

d) Celeridade, respeito, razoável duração do processo e eficácia vinculante dos precedentes.

e) Transparência, desenvolvimento pessoal e valorização da verdade real dos fatos.

Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro

com status equivalente às emendas constitucionais.

como norma de natureza supralegal.

com força de lei ordinária.

com força de lei complementar.

como norma de natureza infralegal.

O artigo 5º da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

a) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) Haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).
III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.
IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer hipótese.

b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

c) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

d) As associações só poderão ter as suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores ou contra eles executadas.

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

b) O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

c) O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

d) Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.

e) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.

b) São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.

c) A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Acerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

b) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

c) São elegíveis os inalistáveis.

d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

e) A ação de impugnação de mandato tramitará sob a tutela do princípio da publicidade, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João foi registrado em repartição brasileira
competente.

Considerando as informações apresentadas e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) João é brasileiro naturalizado, tendo em vista que sua mãe Maria também é brasileira naturalizada.

b) Como Maria é naturalizada, para que João seja naturalizado, é necessário que ele venha a residir no Brasil e, após a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

c) João deverá manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade perante o consulado do Brasil na Espanha.

d) João não é brasileiro naturalizado porque seu pai tem a nacionalidade espanhola e a mãe não estava a serviço do Brasil.

e) João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada.

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Governador de Estado.

d) Ministro da Justiça e Segurança Pública.

e) Advogado-Geral da União.

João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João.

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Oficial das forças armadas.

c) Embaixador.

d) Senador.

e) Ministro de Estado de Defesa.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

a) Atipicidade.

b) Poder de Polícia.

c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

d) Intempestividade.

e) Poder discricionário.

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.

b) V – V – F – V.

c) V – F – F – V.

d) F – V – V – F.

e) F – F – V – V.

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

a) à Empresa Estatal.

b) ao Agente Público.

c) à Empresa Privada.

d) à Universidade.

e) o Órgão Público.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.

III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas II está correta.

d) Apenas II e III estão corretas.

e) Apenas II, III e IV estão corretas.

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada “JJ”, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que

a) importa em enriquecimento ilícito, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

b) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

c) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

d) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

e) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. defesa da paz.
II. solução pacífica dos conflitos.
III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a) Apenas I e III.

b) Apenas IV.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) I, II, III e IV.

Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

b) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

d) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

e) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a finalidade de representar a República Federativa do Brasil em importante reunião internacional, que ocorrerá na sede europeia da ONU (Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à segurança mundial. Nesse contexto, conforme a ordem de substituição estabelecida na Constituição Federal, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Senado Federal.

Presidente do Tribunal de Contas da União.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro da Defesa.

“[...] toda ação, estado ou posição jurídica que possua alguma característica que, isoladamente considerada, faça parte do ‘âmbito temático’ de um determinado direito fundamental, deve ser considerada como abrangida por seu âmbito de proteção, independentemente da consideração de outras variáveis”.

SILVA, Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado 4 (2006). p. 34-35

No excerto, Virgílio Afonso da Silva descreve o que é protegido prima facie por um direito fundamental, conforme a

Teoria Ampliada dos Direitos Fundamentais.

Teoria Maior dos Direitos Fundamentais.

Teoria do Suporte Fático Amplo dos Direitos Fundamentais.

Teoria do Âmbito de Proteção Ampliado dos Direitos Fundamentais.

Teoria Abrangente dos Direitos Fundamentais.

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.

b) O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.

c) Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.

d) O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.

e) Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita diretamente pelo povo, sendo, assim, democrática.

b) Quanto à extensão, é sintética, visto que é enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é mais duradoura.

c) Quanto ao modo de elaboração, é dogmática porque se baseia em teorias, planos e sistemas prévios e foi criada de uma só vez por uma Assembleia Constituinte.

d) Quanto à alterabilidade, é imutável porque algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que aquele exigido para as leis infraconstitucionais.

e) Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é formada por ideologias distintas que se unem em um mesmo contexto.

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

b) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

d) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência.

e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.

b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar

c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO

a) concessão de asilo político.

b) autodeterminação dos povos.

c) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

d) não-intervenção.

e) soberania nacional.

Compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

b) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.

c) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

d) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.

e) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia

a) plena.

b) limitada.

c) contida.

d) exaurida.

e) absoluta.

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a) Apenas I e III.

b) Apenas III e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas I e IV.

e) I, II, III e IV.

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A respeito do financiamento da seguridade social, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A seguridade social será financiada apenas pelas contribuições sociais.

b) Sobre a receita de concursos de prognósticos não incide a contribuição social.

c) Incidirá contribuição social sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

d) Em relação ao empregado, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, haverá incidência da contribuição social sobre a receita e faturamento, mas não sobre o lucro.

e) Um dos contribuintes da contribuição social é o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

b) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

c) Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

d) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

e) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

e) atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que

a) o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.

b) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.

d) aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.

e) a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária

De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os nascidos, na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.

b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal,desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venhama residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

b) O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.

c) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

d) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

e) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

b) O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

c) As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

d) As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

e) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.