1
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
2
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
3
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. 
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
4

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.

O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.
5

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

6

Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes.

O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição

de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer

restrição em relação ao valor estimado da contratação.

7
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
8

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
9

Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI.

Caso não esteja especificado no edital, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.
10

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor

preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de

serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de

acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor

preço, a ser empregado no referido processo licitatório,

constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e

Contratos.