1

Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo. 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

2

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. 

 

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle. 

3
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
4
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 
5

Acerca da gestão de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta

quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial,

orçamentária e financeira mediante contratos firmados,

conforme previsão legal.

6

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
7
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.   
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
8

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.
9
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.
10

Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item.

São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.