1

Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X

requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de

Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de

desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o

que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de

mandados, além da percepção de gratificação decorrente da

realização de atividade externa.

Após analisar o pedido, o Tribunal Regional

Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o

requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada

pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de

risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração

do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da

lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o

requerente não havia apresentado provas suficientes de que

cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto

à contagem diferenciada para a aposentadoria.

Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de

aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação

judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em

virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem

diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada

periculosidade.

Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o

entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.

Conforme o entendimento do STF, dada a ausência da referida

lei complementar, aplicam-se as regras do regime geral de

previdência social à aposentadoria especial do servidor

público.

2

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de

Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração

direta, razão por que é impróprio utilizar o termo

administração pública em referência aos Poderes Legislativo

e Judiciário.

3
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra. 
4
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
5

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias

fundamentais da República Federativa do Brasil.

A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.
6

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos.

7

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.
8
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.
9

A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.

10

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo respectivo tribunal regional eleitoral.