1

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

 

O texto indica que, de acordo com Axel Honneth, o conflito motiva o reconhecimento dos sujeitos de direito, o que é condição básica para a preservação da sociedade. 

2

Texto CB1A1-I


          Com o avanço científico e tecnológico ocorrido na Europa durante o Renascimento, os inventores começaram a demandar reconhecimento oficial de suas criações, a fim de impedir a imitação de seus inventos. Assim, em 1421, foi concedida ao inventor Filippo Brunelleschi, em Veneza, a primeira patente, com prazo de três anos, pela invenção de um modelo de embarcação para transportar mármore. Nesse contexto de criação de um sistema de concessão de privilégios como forma de proteção de um invento, em 1474, foi promulgado na República de Veneza o Estatuto de Veneza, garantindo ao inventor a exploração comercial do seu invento pela concessão do privilégio da invenção pelo prazo de dez anos.

         No começo do século XVII, em 1623, a Inglaterra promulgou o Estatuto dos Monopólios, que consistiu na primeira base legal para concessão de patentes no país para uma invenção efetivamente nova. O estatuto contribuiu para a promulgação da Lei de Patentes de 1624, que, por sua vez, instituiu o sistema de patentes britânico. Em 1790, os Estados Unidos da América promulgaram a sua primeira lei de patentes, intitulada Patent Act, na qual era autorizada a concessão de direitos exclusivos aos inventores sobre as suas obras, estabelecendo um prazo de quatorze anos de duração. Nessa mesma conjuntura, em 1791, a França promulgou sua primeira lei de patentes, denominada Décret d’Allarde, considerada uma das principais leis publicadas durante a Revolução Francesa.

        No Brasil, o príncipe regente Dom João VI promulgou o Alvará de 28 de abril de 1809, tornando o país um dos primeiros no mundo a reconhecer a proteção dos direitos do inventor, atrás apenas da República de Veneza (1474), da Inglaterra (1623), dos Estados Unidos da América (1790) e da França (1791).


Flávia Romano Villa Verde et al. As invenções no Brasil contadas a partir de documentos
históricos de patentes. Rio de Janeiro: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) – INPI,
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados – DIRPA,
Coordenação Geral de Estudos, Projetos e Disseminação da Informação Tecnológica – CEPIT
e Divisão de Documentação Patentária – DIDOC, 2023, p. 20-21 (com adaptações).


Em relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens seguintes.

Conforme as informações do texto, a lei de patentes britânica, promulgada em 1624, instituiu o sistema de patentes inglês em substituição ao Estatuto dos Monopólios de 1623, que, até então, constituía a base legal de concessão de patentes na Inglaterra
3
Com relação aos sentidos do texto CB1A1BBB, em que aparecem as personagens Mafalda (presente apenas no primeiro quadrinho) e Susanita, julgue o seguinte item.
Na tirinha, os recursos verbais e não verbais sugerem que as personagens têm opiniões diferentes sobre a desigualdade social.
4


Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os itens a

seguir.

Depreende-se do texto que o casamento proporcionou a Ana o

direito à felicidade, sentimento desconhecido para ela na

juventude.

5
O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo
desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
6

Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.

No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

7

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A revogação produz efeitos retroativos.

8
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
9
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
10

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguintes.

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

11

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

12

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
13

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

14
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
15

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens

à luz da CF.

Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o

acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam

classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido

ao investigado.

16
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão
17

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir

Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve.

18
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
19
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.
20
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
21
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
22
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
23

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988

(CF), julgue os itens subsequentes.

A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi

considerada pelo STF como manifestação pública compatível

com o direito à liberdade de pensamento.

24

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o Estado é laico, o ingresso de Clara com adereços religiosos em sua escola pode ser proibido.
25

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
26

Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.

O leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Nessa modalidade, a disputa entre os licitantes é realizada mediante propostas e lances em sessão pública.

27

Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.

A realização de licitação internacional por tomada de preços é possível se o órgão responsável pela licitação dispuser de cadastro internacional de fornecedores.
28

Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.

Bens imóveis da administração pública adquiridos em função de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade leilão.
29

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.

30

Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.

Na modalidade convite, o certame deverá ser repetido caso não haja, no mínimo, três propostas, em razão de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, se ausente a justificativa fundamentada dessas circunstâncias no processo.
31

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.

A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação.
32

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão, conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras realizadas pela administração direta, desde que o valor seja inferior a cem salários mínimos.
33

A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente.

Para realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.

34

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência.

35

Judge the following items considering the ideas of text CB5A2AAA and the vocabulary used in it.

Different methods should be as optimistic as possible for good problem-solving.

36

Considering the grammatical and semantic aspects of text I, decide whether the following items are right (C) or wrong (E).

The recruitment policy of the British diplomatic service was designed and planned by elite academics and university intellectuals.

37

Based on the ideas and linguistic aspects of the text above, judge the item below.

In “Although some 380 million people speak it as a first language" (R. 28 and 29), the word “some" means more than.

38

Judge the following items according to text 5A5AAA.


Mesh topologies differ from others because the failure of the

central element results in the failure of the whole network.

39

On the ideas of the text and the vocabulary used in it, judge the next items.

Preceding formats pose access complications for Excel 2010.
40

Na modalidade pregão, instituída pela Lei n.º 10.520/2002, o termo

de referência corresponde a um instrumento a ser utilizado.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

No termo de referência, é permitida a indicação de marca quando da especificação do objeto que se deseja adquirir.
41

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de

licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo

protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada

para a abertura dos envelopes de habilitação.

42

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor

preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de

serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de

acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor

preço, a ser empregado no referido processo licitatório,

constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e

Contratos.

43

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.

No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer por motivo de nulidade procedimental.
44

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.

No pregão, os membros da equipe de apoio deverão ser, em

sua maioria, servidores que ocupem cargo efetivo ou emprego

na administração e que pertençam, preferencialmente,

ao quadro permanente do órgão ou entidade responsável

pelo evento.

45

Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.

Para julgamento e classificação das propostas, poderão ser adotados como critérios o menor preço ou técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos em edital.
46

Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na

modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de

preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa

situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária,

julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no

Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de

preços.

Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da

compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP–JUD poderia

promover uma licitação na modalidade pregão.

47
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. 

A modalidade de licitação denominada concorrência ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. 
48

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

A ausência de recursos orçamentários que assegurem a

quitação das obrigações decorrentes de determinada obra

a ser executada no exercício financeiro corrente impede

a realização do certame licitatório dessa obra,

independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo

administrador público.

49

Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a exigência de garantia de proposta bem como a exigência de que os licitantes adquiram o edital para participarem do certame.
50

Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes

Declarado o vencedor da licitação, na modalidade pregão

qualquer licitante poderá manifestar, imediata e

motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido

o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso.