1

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

No trecho “poucos tentam compreender no que exatamente se inscreveram" (ℓ. 8 e 9), a substituição de “no que" por o que comprometeria a correção gramatical do texto.

2
No último parágrafo do texto, o trecho que segue os dois
pontos — “quando houver (...) particular” — apresenta duas
das possíveis exceções apontadas no período para a
inexigibilidade de mandado de busca e apreensão.
3
Com relação aos sentidos do texto CB1A1BBB, em que aparecem as personagens Mafalda (presente apenas no primeiro quadrinho) e Susanita, julgue o seguinte item.

O principal comportamento humano satirizado na tirinha é a indiferença para com as condições de vida a que são submetidas as pessoas pobres.

4

Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e às ideias do texto CB4A1AAA.

Os autores mencionados no segundo parágrafo apresentam ideias contrárias acerca da noção de injustiça: Amartya Sen a relaciona à liberdade na sociedade; Rawls entende injustiça como uma questão de contratos civis; e Habermas, como uma manifestação linguística e de ação coletiva.

5

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

6
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
7

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.

8

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

9

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
10
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
11
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
12

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
13

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o
item a seguir.

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

14
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.
15

Julgue o item que se segue, relativo a disposições constitucionais.

Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.

16

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.

Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.
17

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
18

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente, fica inelegível.

19

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

próximos itens.

Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de

arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de

recurso administrativo.

20

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
21

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item.

Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.

22

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

23
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsequentes. 
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
24
Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por
omissão.
Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
25

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.

A modalidade de licitação denominada pregão está prevista na lei geral que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993); todavia, sua regulamentação somente ocorreu por meio de decreto.
26

Nessa tabela, consta o resultado final do processo de licitação pelo tipo técnica e preço para elaboração de um projeto de engenharia, em que a pontuação técnica mínima exigida das empresas era de 50 pontos. A partir das informações da tabela, julgue os itens subsecutivos de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O tipo de licitação adotado na situação em apreço está adequado, já que o objeto do contrato consiste em serviço de natureza predominantemente intelectual.

27

Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.

Modalidade de licitação corresponde ao procedimento utilizado para conduzir o certame; tipo de licitação é o critério de julgamento que será utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
28

Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor formalmente designado para essa finalidade.
29

Acerca de licitação, julgue o item que se segue.

No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
30

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel

— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em

R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da

organização administrativa da União, das licitações e contratos

administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as

exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob

a modalidade convite.

31

A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente.

Para realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.

32

Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.

A concorrência será realizada por comissão permanente ou especial composta de, no mínimo, três membros.
33

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.

34

Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.

Bens imóveis da administração pública adquiridos em função de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade leilão.
35

Considering the ideas and the vocabulary of text II, decide whether the statements below are right (C) or wrong (E).

It can be correctly inferred that, when it came to hiring, the Foreign Office had a clear preference for bright young people.

36

Considering the grammatical and semantic aspects of text V, decide whether the following items are right (C) or wrong (E).

The stage performance of My Fair Lady is punctuated by musical numbers.

37

Based on the cartoon and the vocabulary and language used in it, judge the item below.

The sentence on the first balloon is an example of informal spoken language.

38

Judge the following items considering the ideas of text CB5A2AAA and the vocabulary used in it.

Software methods constitute attempts to make software better.

39

According to the text CB5A1AAA, judge the next item.

The expressions “In concept" (R.4) and “in theory" (R.16) have similar meanings in the text, as they both refer to notions or characteristics which are in the abstract level.

40

Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei n.º 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a realização do certame.

41

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os próximos itens.

Para a participação no certame, não se exige dos licitantes a aquisição do edital ou a apresentação de garantia de proposta.

42

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão

A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias, a contar da declaração do vencedor. 

43

Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.

Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que obedeça às condições de preço e prazo oferecidos por cada um deles.
44
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.
45

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor

preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de

serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de

acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor

preço, a ser empregado no referido processo licitatório,

constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e

Contratos.

46

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público.

Para pregões eletrônicos, é obrigatório que o prazo de validade das propostas esteja fixado em edital.
47

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.

A concorrência pública não constitui uma modalidade

de licitação.

48
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.   
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
49

Acerca das normas para licitações e contratos da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a legislação vigente, é permitida, conforme o tamanho do contrato, a criação de novas modalidades de licitação ou a implantação de processos licitatórios mistos e adaptados.
50

Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.

O pregoeiro é, necessariamente, servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação.