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Quão próximos estamos do cenário ideal em educação?
Gargalos começam a ficar mais evidentes no ensino fundamental

1 A trajetória educacional que um aluno irá vivenciar é muito determinada pelas condições socioeconômicas e culturais do seu contexto familiar e local. Para quem nasce em uma família que não teve oportunidades de ter estudo formal, estudar e concluir a educação básica são processos difíceis.

2 Para outras famílias, há menos empecilhos para que os filhos passem por todo o ensino básico e, naturalmente, transitem para uma carreira, via ensino superior.

3 São muitas as possíveis barreiras que atrapalham a entrada e a permanência na escola, mas alguns momentos específicos representam gargalos relevantes. No cenário ideal, estabelecido pela Constituição, todas as crianças de 4 anos já deveriam ter acesso à pré-escola garantido e deveriam seguir na escola até a conclusão do ensino médio, aos 17 anos.

4 Os dados do Censo Escolar 2023, divulgados no último dia 22 pelo Ministério da Educação e Inep, órgão responsável pela pesquisa, desenham o cenário atual da trajetória educacional dos estudantes no Brasil. Quão próximos estamos do cenário ideal?

5 Nos primeiros anos da idade escolar obrigatória, os dados de 2023 revelam que o país está próximo da universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola, apesar da redução nos primeiros anos da pandemia de covid-19. O número de crianças até 3 anos de idade matriculadas em creches também cresceu, chegando a cerca de 40% das crianças nessa faixa etária.

6 É no ensino fundamental que os gargalos na trajetória começam a ficar mais evidentes. Essa etapa é a mais longa da educação básica, concentrando mais de 26 milhões de estudantes, sendo mais de 80% na rede pública. O número de matrículas em tempo integral vem crescendo, tendo alcançado 16,5% no último ano. Esse crescimento é positivo para viabilizar uma educação mais completa, mas ainda está aquém do esperado e é extremamente desigual entre
os estados.

7 Nessa etapa, muitos estudantes começam a ficar para trás. Devido a reprovações, já no 6°ano 16% dos estudantes não estão na idade certa para sua série. O atraso escolar traz diversos prejuízos para os estudantes, diminuindo o interesse pela escola e aumentando o abandono. Além disso, as desigualdades são alarmantes: a distorção idade-série é duas vezes maior entre estudantes pretos e pardos em relação a estudantes brancos.

8 Assim, muitos dos que chegam ao ensino médio estão atrasados. O Censo mostrou importantes avanços nas matrículas no ensino profissionalizante e integral, mas as taxas de reprovação e abandono seguem altas e desiguais. Os avanços precisam ser celebrados, mas um foco para combater desigualdades será imprescindível para que todos os estudantes possam vivenciar uma trajetória educacional regular

BACALHAU, P. Quão próximo estamos do cenário ideal em
educação? Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.
folha.uol.com.br/colunas/priscilla-bacalhau/2024/02/quao-proximo-estamos-do-cenario-ideal-em-educacao.shtml. Acesso
em: 2 abr. 2024. Adaptado

Ao abordar o cenário da educação no Brasil, a autora desse texto tem por objetivo

apresentar um relato.

manifestar uma opinião.

denunciar um problema.

informar sobre um fato recente.

criticar dados de uma pesquisa

Um trecho do texto que apresenta uma definição de ética é

a) “Ao nascer, o homem já se defronta com um conjunto de regras, normas e valores aceitos em seu grupo social.” (parágrafo 1)

b) “A ética é um conjunto de princípios e disposições cujo objetivo é balizar as ações humanas.” (parágrafo 2)

c) “As empresas precisam desenvolver-se de tal forma que a conduta ética de seus integrantes, bem como os valores e convicções primários da organização, se tornem parte de sua cultura.” (parágrafo 4)

d) “Muitos exemplos poderiam ser citados de empresas que estão começando a valorizar e a alertar seus funcionários sobre a ética.” (parágrafo 5)

e) “É da máxima importância que seu conteúdo seja refletidonas atitudes das pessoas a que se dirige e encontre respaldo na alta administração da empresa.”
(parágrafo 6)

No parágrafo 4, o fragmento "que pastaram o restante da vegetação" evidencia um cenário de

a) tédio

b) desolação

c) saudade

d) desespero

e) inconformismo

A concordância verbal está de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa, na forma verbal destacada em:

a) Todas as pessoas do gabinete do diretor foi à reunião.

b) Os 10% dos funcionários da agência do sul gosta de chocolate.

c) Já deu sete horas no meu relógio.

d) Surge, quando menos se espera, novos trabalhos para fazer.

e) Pesquisam-se novas fórmulas de vacinas mais duráveis.

De acordo com as regras de concordância verbal da norma-padrão da língua portuguesa, a palavra destacada está empregada corretamente em:

a) No mundo dominado pela tecnologia, conferem-se aos softwares de manipulação de dados importante papel no processo de controle da informação.

b) Em todos os estudos comportamentais, atribuem-se aos jovens uma dependência crescente das redes sociais, tendo em vista a sua necessidade permanente de relacionamento.

c) Ao receber algum vídeo suspeito de deep fake, recomendam-se alguns cuidados especiais, como a análise do rosto e dos lábios, para identificar se eles se movem em conjunto com o que é falado.

d) Para identificar se os vídeos falsos apresentam cortes entre uma palavra e outra, ou outros defeitos de edição, necessitam-se de instrumentos sofisticados de diagnóstico tecnológico.

e) Uma das formas de identificar a manipulação de vídeos é considerar o contexto, para avaliarem-se, com muito cuidado e precisão, se as falas dos personagens mantêm coerência com a realidade

Em que frase o verbo destacado está flexionado, quanto a número e pessoa, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa?

a) No texto, relacionam-se aos chicles a ideia de eternidade.

b) Referiu-se à eternidade, sem se dar conta, as duas meninas.

c) Enganam-se a respeito da eternidade aqueles que creem nela.

d) Todos os anos, consome-se muitas balas e chicletes em todo o país.

e) Em muitas culturas, defendem-se calorosamente a existência da eternidade.

Mudanças climáticas e enchentes no Brasil:
qual é sua relação?

Atualmente, muito se ouve falar acerca de
aquecimento global. O aquecimento global é, em
resumo, o aumento da temperatura média do planeta
que se dá por meio do efeito estufa. Esse é um
fenômeno natural responsável pela manutenção da
temperatura na Terra, porém, devido ao aumento
da poluição, das queimadas e do desmatamento, o
efeito estufa está ocorrendo em níveis muito acima
do ideal.
Em razão dos altos níveis do efeito estufa,
o aquecimento global se intensifica, causando o
derretimento de calotas polares (regiões cobertas
por gelo, localizadas nas duas extremidades da
Terra), aumento no número de queimadas naturais,
desertificação de áreas e alterações nos níveis de
chuva por todo o globo terrestre.
Essas mudanças climáticas causadas pelo
efeito estufa geram alterações nos níveis de chuva,
resultando em uma elevação em determinada
região. Tal aumento, ocorrendo concomitantemente
à poluição e à falta de infraestrutura nas cidades,
resulta no aumento de enchentes, inundações e
alagamentos.
As enchentes são fenômenos naturais. Elas
ocorrem a partir do aumento do volume de água
dos rios. Assim como as enchentes, as inundações
também são fenômenos naturais e podem ser
definidas como o transbordamento de água em um
espaço. Já os alagamentos podem ser descritos
como um acúmulo de água que não escoou, seja
em zonas urbanas, acarretado pelo entupimento de
bueiros, ou em zonas naturais, causado pela baixa
capacidade de absorção de água pelo solo.
Em zonas urbanas, as enchentes causam danos
a casas e comércios, provocando destruição da
estrutura destes e de outros bens materiais, como
camas, geladeiras e fogões. Em casos mais graves,
a força das águas pode acarretar o desmoronamento,
além de contribuir para a proliferação de doenças,
como, por exemplo, a leptospirose.
As mudanças climáticas causadas pelo efeito
estufa e pelo aquecimento global estão cada vez
mais perceptíveis e prejudiciais a toda a vida na Terra.
Logo, cabe a nós, cidadãos, tomarmos as atitudes
necessárias para revertermos essa preocupante
realidade de forma que possamos garantir um futuro
melhor para nós e para as próximas gerações,
visando sempre à sustentabilidade e à consciência
socioambiental.

Disponível em: https://www.florajunior.com/post/mudan%C3%A7
as-clim%C3%A1ticas-e-enchentes-no-brasil-qual-sua-
-rela%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 18 jan. 2024. Adaptado.

No trecho “Logo, cabe a nós tomarmos as atitudes necessárias para revertermos essa preocupante realidade” (parágrafo 6), a palavra destacada pode ser substituída, sem prejuízo do sentido do texto, por

a) porém

b) porque

c) portanto

d) quando

e) todavia

No trecho “Agora não posso mastigar mais! A bala acabou!”

(l. 54-55), o segundo período apresenta, em relação à informação explicitada no primeiro, uma noção de

a) causa

b) condição

c) consequência

d) modo

e) tempo

No trecho “Agora não posso mastigar mais! A bala acabou!” (l. 54-55), o segundo período apresenta, em relação à informação explicitada no primeiro, uma noção de

a) causa

b) condição

c) consequência

d) modo

e) tempo

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o uso do acento grave indicativo da crase é obrigatório na palavra destacada em:

a) A capacidade criativa do brasileiro é um privilégio que leva soluções favoráveis a empresas de diferentes setores.

b) A segurança em saúde e a violência são temas que a maioria da população considera como os maiores obstáculos a serem superados.

c) As ações de inclusão social colocaram o nosso país em um patamar superior em relação a outros países, em diferentes épocas.

d) O objetivo das instituições que se preocupam com o bem-estar de seus funcionários é ajudá-los a cuidarem de sua saúde.

e) Os empresários passaram a dar mais atenção a função que sua organização desempenha na sociedade.

Em português, o acento grave indica a contração de dois “a" em um só, em um processo chamado crase, e está corretamente empregado em:

a) Verei a política de outra forma à partir daquela conversa.

b) Daqui à duas horas Lobo Neves receberá os amigos com alegria.

c) Assistimos à apresentações inflamadas de alguns deputados e senadores.

d) Em referência àqueles pensamentos, Lobo Neves calou-os rapidamente.

e) A política, à qual não quero mais em minha vida, causou-me muitos problemas.

O acento indicativo de crase está empregado de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:

a) Levindo não se referiu a este, mas àquele sinal sigiloso

b) Haste à haste, as plantas foram sendo derrubadas.

c) O jardineiro devia satisfações à cada uma das plantas

d) Ele dedicava-se à trabalhos no jardim.

e) À depender do código usado, a compreensão era mais difícil.

No texto, foram empregadas as palavras aí (l. 31) e ótimo (l. 35), ambas acentuadas graficamente.
Duas outras palavras corretamente acentuadas pelos mesmos motivos que aí e ótimo são, respectivamente,

a) juíz e ébano

b) Icaraí e rítmo

c) caquís e incrédulo

d) país e sonâmbulo

e) abacaxí e econômia

A palavra saíam (ℓ. 29) contém hiato acentuado.

Deve também ser acentuado o hiato de

a) juizes

b) rainha

c) coroo

d) veem

e) suada

Das palavras acentuadas (todas retiradas do Texto II) reúne, países, águas, última e vêm, as duas que recebem acento por seguirem a mesma norma ortográfica são:

águas e vêm.

última e vêm.

reúne e águas.

reúne e países.

países e última.

In “In addition to these specialists, banks need general clerical help" (lines 25-27), the phrase these specialists refers to

a) “messengers” (line 28)

b) “mail handlers” (lines 27-28)

c) “proof operators” (line 23) and “bookkeeping clerks” (lines 24-25)

d) “data entry keyers” (line 27)

e) “file clerks” (line 27)

Considering some of the figures in Text I, one can affirm that

“US$16.6 billion" (line 36) refers to the amount of money saved by OECD members on new energy R&D two years ago.

“$10b" (line 38) refers to the amount of money invested by OECD members on new energy R&D in 2010.

“£2.5 billion" (line 42) refers to the figure invested by the UK government in nuclear power stations and offshore wind turbines in the previous decade.

“more than 30% up or down" (lines 54-55) refers to the budget fluctuations in all technology areas funded by the US Department of Energy from 1990 to 2017.

“by 35%" (line 56) refers to the Trump administration's estimated increase in the 2018's energy R&D budget.

The main objective of the text is to

a) argue that the prices of oil are currently excessively low.

b) introduce the idea that the low prices of oil can be positive for electricity and renewables.

c) defend the position of those who see no connection between the prices of oil and the electric market.

d) discuss the position of the Reagan government in relation to oil prices in the 80s.

e) attack those who believe that the prices of oil should increase.

In the sentence of the last paragraph “In short, banks are best-placed to succeed if they commit to end-to-end digital transformation”, the phrase In short conveys an idea of

cause

addition

emphasis

conclusion

time sequence

In the fragment of the text “Due in part to the turn away from oil in the 70s, today the United States produces just 0.7 percent of its electricity using petroleum. Therefore, the price of oil has no direct impact on the price of electricity” (lines 25-28), the linking word therefore introduces the idea of

a) conclusion

b) addition

c) cause

d) condition

e) opposition

Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de Sr. W para defesa da pátria.
Nesse caso, nos termos da Constituição Federal de 1988, Sr. W

a) deve apresentar-se para prestar serviço.

b) poderá prestar serviço, desde que convocado pelo Presidente da República.

c) dependerá de licença da Câmara Federal para prestar serviço.

d) dependerá de autorização do Supremo Tribunal Federal para prestar serviço.

e) poderá ser autorizado a prestar serviço pela Mesa do Congresso.

Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)

a) Câmara dos Deputados

b) Senado Federal

c) Congresso Nacional

d) Superior Tribunal de Justiça

e) Supremo Tribunal Federal

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e III.

e) II e III.

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.

b) I e II

c) I e III

d) II

e) III

Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)

a) litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

b) Habeas Corpus, quando o coator for o Comandante da Marinha.

c) mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

d) homologação de sentença estrangeira.

e) autorização das cartas rogatórias.

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal

b) Superior Tribunal de Justiça

c) Tribunal Regional Federal

d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e) Juízo Federal de Primeiro Grau

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

e) as duas afirmações são falsas.

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira.Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.

No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a

a) autonomia e a independência relativas das quais usufruem são pertinentes ao conceito de Administração indireta.

b) tutela administrativa e a supervisão ministerial são imposições a que estão sujeitas.

c) contratação por pessoa jurídica de direito público será sempre realizada pelo regime estatutário.

d) remuneração dos seus servidores será sempre fixada pelo Poder Executivo.

e) legislação permite que contratem pessoas sob o regime celetista.

Nos termos do Decreto Lei nº 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade

a) simples

b) anônima

c) integral

d) por cotas

e) por comandita

A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.

Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as

a) autarquias e as fundações

b) autarquias e as sociedades de economia mista

c) fundações autárquicas e as empresas públicas

d) empresas públicas e as sociedades de economia mista

e) sociedades de economia mista e os entes políticos

O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.

(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

a) anulação.

b) revogação.

c) contraposição.

d) cassação.

e) interdição.

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

a) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

b) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

c) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

d) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

e) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.

b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.

c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

a) forma e objeto.

b) competência e finalidade.

c) motivo e forma.

d) objeto e competência.

e) motivo e finalidade.

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

a) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

b) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

d) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá

a) delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.

b) constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.

c) instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.

d) instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.

e) instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

a) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.

b) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.

c) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.

d) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.

e) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e externo porque

a) somente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.

b) o controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.

c) os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros parâmetros de aspecto discricionário.

d) o exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.

e) o controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido pela Administração central.

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

a) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

b) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.

c) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.

d) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.

e) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de

a) desconcentração, sendo que os órgãos criados, a despeito de integrarem a estrutura da Administração direta, respondem pessoalmente por seus atos, podendo, como regra, figurar no polo passivo de ações.

b) desconcentração, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos destituídos de personalidade jurídica, que compõem a hierarquia da Administração direta.

c) descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos com personalidade jurídica própria, que passam integrar sua Administração indireta.

d) relação desenvolvida com o denominado terceiro setor, que passa a integrar a Administração, gerindo equipamentos públicos.

e) descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, mas subordinadas hierarquicamente à Administração central.

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

a) A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.

b) A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.

c) Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.

d) Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.

e) A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.

é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.

caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.

poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.

caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei nº 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

a) é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.

b) é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.

c) somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

d) não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.

e) é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

De acordo com a Lei no 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a

a) quinze dias, dentro de um ano.

b) trinta dias, dentro de um ano.

c) sessenta dias, dentro de dois anos.

d) trinta dias, dentro de dois anos.

e) noventa dias, dentro de um ano.

Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei n^o8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até

a) 5.

b) 15.

c) 90.

d) 30.

e) 60.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:

I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.

III. Ocorre no interesse da Administração.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) I e II.

d) II.

e) III.

A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por

a) indenização de transporte.

b) auxílio-moradia.

c) diárias.

d) ajuda de custo.

e) reembolso provisório.

Segundo a Lei n^o8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:

a) Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

c) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento

d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver can- didato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

a) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

b) o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

c) a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

d) para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

e) todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

A gestão por competências permite a implantação de processos que objetivam estimular e criar condições para o desenvolvimento das pessoas, principalmente pela possibilidade de definir o desenvolvimento profissional, como a capacidade

a) para assumir atribuições e responsabilidades em níveis crescentes de complexidade.

b) individual de gerenciar sua própria carreira de forma ascendente.

c) de executar com excelência as atribuições do cargo.

d) de aprendizagem, que possibilita uma formação acadêmica sólida e abrangente.

e) de atingir objetivos estratégicos para a organização, elevando sempre e continuamente o nível de produção.

A entrevista comportamental com foco em competências é estrategicamente estruturada para

a) pesquisar momentos na vida da pessoa no qual ela apresentou dificuldades para concluir tarefas.

b) investigar o conhecimento técnico da pessoa na resolução de uma situação-problema.

c) pesquisar a estrutura de aprendizagem que irá possibilitar o desenvolvimento de competências.

d) analisar situações onde a pessoa demonstrou elevada motivação para lidar com as relações interpessoais.

e) investigar o comportamento passado da pessoa em uma situação similar da competência a ser investigada.

Ao se estabelecer um sistema de competências, elas podem ser hierarquizadas da seguinte maneira: competências essenciais à organização, competências funcionais, competências gerenciais e competências individuais. As competências funcionais se referem a competências que

a) cada área ou departamento precisa construir e que são próprias de sua atividade especializada.

b) cada função ou cargo deve possuir para atingir os objetivos individuais estabelecidos.

c) cada profissional deve possuir para atuar em determinada organização.

d) a organização precisa construir para manter vantagem competitiva e sustentabilidade.

e) os executivos devem construir para exercer a liderança.

A gestão de competências tem como etapa inicial

a) pesquisar as competências mais valorizadas pelo mercado.

b) desenvolver as competências necessárias para o sucesso da organização.

c) estabelecer os objetivos e metas a serem alcançados pela organização.

d) a identificação da lacuna de competências da empresa.

e) captar as competências internas disponíveis na organização.

Sobre gestão de pessoas considere as seguintes afirmativas:

I. A gestão de pessoas por competências consiste em planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização (individual, grupal e organizacional), as competências necessárias à consecução dos objetivos institucionais.
II. O modelo de gestão de pessoas por competências tem como diretriz a busca pelo autodesenvolvimento e possibilita um diagnóstico capaz de investigar as reais necessidades apresentadas no contexto de trabalho, bem como aquelas necessárias ao atingimento dos desafios estratégicos da organização.
III. A gestão de pessoas por competências possibilita a utilização de técnicas e avaliação independente de assessoramento da administração, voltada para o exame da avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) II.

d) II e III.

e) III.

Considerando o Modelo de Gestão de Pessoas por Com- petência, considere as seguintes assertivas:

I. Segundo Fischer, o modelo de gestão de pessoas por competência baseia-se num conjunto de procedimentos que buscam ajustar o indivíduo a um estereótipo de eficiência já fixado pela empresa.

II. De acordo com Fischer, a configuração que o mo- delo de gestão de pessoas assume nos casos concretos depende de fatores internos e externos.

III. O processo de evolução da gestão de pessoas no Brasil é marcado por características legais e pelo referencial taylorista.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Qualidade ou propriedade do ambiente organizacional que é percebida ou experimentada pelos participantes da organização e que influencia o comportamento destes são características de

a) eficácia gerencial.

b) liderança situacional.

c) cultura organizacional.

d) desenvolvimento organizacional.

e) clima organizacional.

São características do ciclo de vida do projeto:

I. Início do projeto; organização e preparação; execução do trabalho do projeto e encerramento do projeto.

II. Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início, atingem um valor máximo na fase de exe- cução e caem na fase de finalização do projeto.

III. A influência das partes interessadas, os riscos e as incertezas são maiores durante o início do projeto, reduzindo-se ao longo de sua vida.

IV. Os custos das mudanças e correções de erros diminuem conforme o projeto se aproxima do término.

É correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) II, III e IV.

c) I, II e III.

d) III e IV.

e) I, III e IV.

No âmbito da gestão de processos em uma organização, podem ser utilizadas diferentes ferramentas e metodologias, entre as quais o Diagrama de Ishikawa, o qual

a) apresenta-se como uma matriz de quatro quadrantes, sendo dois deles ligados aos fatores internos (mão de obra e método de produção) e dois aos externos (fornecedores e clientes).

b) parte dos efeitos dos problemas para a identificação das causas que os provocam, colocando-as em grau de importância na forma de uma representação gráfica semelhante a uma espinha de peixe.

c) é representado em plano cartesiano, tendo como eixo horizontal as causas que mais se repetem nas falhas identificadas, e no vertical a frequência das falhas ocorridas, o que permite identificar as maiores correlações entre os dois eventos.

d) adota a forma de um fluxograma com todos os inputs (entradas) e outputs (saídas) envolvidos em um processo, tendo por objetivo a aplicação de ações avaliativas e corretivas.

e) sustenta que 80% do volume dos problemas de uma organização é constituído por apenas 20% de eventos causadores, em relação aos quais deve-se dirigir a atenção e ações preventivas e corretivas.

Considere que uma consultoria especializada tenha sido contratada para auxiliar determinada organização a melhorar sua eficiência na gestão de insumos e produção de bens e serviços de forma a melhor atender seus clientes. Para atingir tais objetivos, uma das abordagens iniciais adequadas seria

a) a definição da missão e da visão da organização, com o mapeamento de competências.

b) o gerenciamento de projetos da organização, com a realização de uma matriz de riscos.

c) a elaboração de um diagrama de tarefas, apresentando os inputs e outputs de cada projeto.

d) o mapeamento dos processos da organização, utilizando, como ferramenta, a elaboração de um fluxograma.

e) a identificação das forças e fraquezas e dos desafios e oportunidades, com a elaboração de um organograma.

NÃO se refere ao chamado Ciclo PDCA a seguinte característica:

a) enfatiza a identificação de forças e fraquezas de uma organização, em uma análise ambiental, auxiliando no planejamento estratégico.

b) está dentro do escopo do controle de qualidade nas organizações.

c) associa-se à noção de melhoria contínua.

d) a fase de planejamento do ciclo está ligada ao estabelecimento de metas e definição de métodos para alcançá-las.

e) a fase de execução do ciclo consiste em capacitação da organização para a implementação do planejado e na própria implementação do plano.

Uma das principais preocupações do gestor de um órgão público era promover a melhoria contínua nos processos de atendimento ao cidadão-usuário: sendo assim, o ciclo PDCA foi implementado. Refere-se à última fase desse ciclo:

a) Coletar dados de todas as tarefas executadas.

b) Comparar as metas desejadas e os resultados obtidos.

c) Fornecer educação e treinamento para a execução dos métodos desenvolvidos.

d) Adotar como padrão as metas que foram planejadas e atendidas.

e) Definir as metas e os métodos para alcançá-las.

Um projeto exige coordenação das atividades, compreendendo momentos de análise crítica e de validação das soluções, sem com isso inviabilizar o trabalho dos especialistas envolvidos. É preciso reconhecer que o projeto é

a) processualmente distinto da tomada de decisão.

b) processualmente semelhante a mecanismos não humanos.

c) processualmente avaliado pelos seus erros de previsão.

d) um processo individualizado e prospectivo.

e) um processo interativo e coletivo.

Sobre um efetivo sistema de desempenho organizacional, é INCORRETO afirmar:

O cliente externo é o ponto final da mensuração num sistema de desempenho organizacional.

O nível de desempenho de uma pessoa é função, entre outros aspectos, da capacidade e da motivação.

O alinhamento da modelagem à cultura empresarial é uma condição sine qua non para a eficácia do sistema de desempenho.

As ferramentas vinculadas a um sistema de desempenho, geralmente, são aplicativos denominados sistemas de apoio à decisão (SAD), podendo ser adquiridos no mercado ou desenvolvidos pela organização.

Dentre as vantagens, com o uso do BSC na gestão do desempenho: vinculação do sistema de recompensa às medidas do desempenho organizacional.

O ecossistema de gerenciamento de projetos está inserido em um contexto mais amplo, regido pelo gerenciamento de programas e de

a) competências.

b) atividades.

c) processos.

d) propostas.

e) portfólios.

Suponha que determinada organização pública pretenda

utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estraté-

gico para um processo articulado de definição de objetivos

e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido,

a referida organização

poderá definir a visão da organização, que consiste na sua própria razão de ser, através do processo de diagnóstico institucional.

deverá, como pressuposto para o planejamento, realizar um mapa das competências disponíveis na organização e, a partir deste, definir as diretrizes estratégicas.

deverá, preliminarmente, definir sua missão, que constitui a forma como a organização é reconhecida pela sociedade.

precisará alinhar visão e cenários, para estabelecer os valores a serem perseguidos.

poderá utilizar uma Matriz SWOT, para conjugar análise interna, de competências e deficiências, e externa, de oportunidades e ameaças.

Conforme apontado pela doutrina especializada, a gestão

por processos possibilita que a organização seja vista, não

como um conjunto de departamentos estanques, mas sim

como um fluxo contínuo de atividades encadeadas visando

satisfazer a necessidade dos clientes. Nesse contexto,

a diferenciação entre os processos principais ou primários

e os secundários, consiste, basicamente, na circunstância

de que os

secundários são uma sequência lógico-temporal dos principais e agregam valor para o produto ou serviço finais.

primários resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, enquanto os secundários são processos internos.

secundários podem ser dispensados no contexto da gestão por processos, eis que não contribuem para a execução dos principais.

principais são de natureza eminentemente gerencial, ligados à estratégia e utilizados na tomada de decisões.

secundários são ligados à produção de bens ou serviços e os primários à gestão de pessoas.

Define-se como a representação gráfica que permite a fácil visualização dos passos de um processo, sua sequência lógica e de encadeamento de atividades e decisões, bem como permite a realização de análise crítica para detecção de falhas e de oportunidades de melhorias:

a) Poka Yoke.

b) organograma.

c) histograma.

d) fluxograma.

e) método dos 4 M´s.

No que concerne ao gerenciamento de rotina e ferramentas

da qualidade, considere:

I. Gerenciamento de Rotina é um método de responsabilidade

da alta administração e busca a eficácia

organizacional, através da obediência aos padrões

de trabalho, para evitar alterações ou mudanças.

II. O gráfico de Ishikawa, também conhecido como

regra dos 80/20, é construído a partir de um processo

de coleta de dados e pode ser utilizado quando

se deseja priorizar problemas ou causas relativas a

um determinado assunto.

III. Estratificação consiste no desdobramento de dados,

a partir de um levantamento ocorrido, em

categorias e/ou grupos para direcionar ações corretivas.

IV. A ferramenta usada para quantificar a frequência

com que certos eventos ocorrem, num certo período

de tempo, é chamada de Histograma.

Está correto o que consta APENAS em

I e IV.

II e IV.

I e III.

III.

Tratando-se da gestão da qualidade, o ciclo PDCA é

a) uma ferramenta de representação das possíveis causas que levam a um determinado efeito.

b) um método gerencial para a promoção contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo

c) um diagrama que auxilia na visualização da alteração sofrida por uma variável quando outra se modifica.

d) o desdobramento de dados, a partir de levantamento ocorrido, em categorias e grupos para determinar sua composição, objetivando a análise e pesquisa para o desenvolvimento de oportunidades de melhorias.

e) a representação gráfica que mostra a distribuição de dados por categorias.

A Missão da organização raramente é elaborada de maneira clara e direta pelos seus principais tomadores de decisão. Em linhas gerais, a Missão representa

a) a proposição de valor e motivação para que as pessoas encontrem um canal voluntário que focalize suas energias, emoções e capital pessoal.

b) o que a organização deseja ser no futuro e serve como fonte de inspiração para que as pessoas dediquem a maior parte do tempo para que ela tenha sucesso.

c) um arranjo de componentes projetados para cumprir as metas de acordo com um plano.

d) a adequação dos meios utilizados aos objetivos que se deseja alcançar.

e) uma maneira de traduzir o sistema de valores em termos de crenças ou áreas básicas de atuação da organização.

É o conjunto integrado e sincrônico de insumos, infraes- truturas, regras e transformações, que adiciona valor às pessoas que fazem uso dos produtos e/ou serviços gerados:

a) processo.

b) diretriz organizacional.

c) política empresarial.

d) estratégia.

e) missão.

O Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ), baseado em seus critérios de excelência, classifica os processos em

a) Processos Finalísticos; Processos Secundários e Processos Independentes.

b) Processos estratégicos; Processos Táticos e Processos Intermediários.

c) Processos Internos; Processos Externos e Processo Decisivo.

d) Macroprocesso; Processos-meio e Microprocesso.

e) Processos Primários; Processos de Apoio e Processo Gerencial.

Suponha que a Agência de Fomento do Amapá pretenda aprimorar seus processos de trabalho e, como etapa inicial, esteja implementando o mapeamento de todos os processos da organização, identificando as entradas e saídas correspondentes. A ferramenta pertinente a ser utilizada nessa etapa de mapeamento é

a) o organograma.

b) o fluxograma.

c) o histograma.

d) o diagrama de Pareto

e) a matriz FOFA.

Considere que determinada organização pretenda implementar gestão por projetos baseada na metodologia Program Evaluation and Review Technique (PERT).

De acordo com conceitos predicados por referida metodologia, o tempo de execução dos projetos da organização será calculado

a) conforme a média aritmética do tempo de conclusão das atividades envolvidas, partindo de dados de ações similares precedentemente realizadas.

b) a partir de uma média ponderada das estimativas de tempo das atividades (provável, pessimista e otimista).

c) pela ponderação das horas demandadas para cada atividade com o número de colaboradores alocados.

d) pela média de produtividade da equipe nos últimos doze meses, ponderada com o incremento ou redução do volume de trabalho projetado.

e) de acordo com o nível de complexidade do projeto e com a criticidade dos eventos de risco envolvidos na correspondente execução.

Uma das etapas envolvidas no desenvolvimento e implementação do planejamento estratégico das organizações é a identificação da sua razão de ser, expressando com clareza porque ela existe e o que faz, o que corresponde

a) aos indicadores utilizados para medir o desempenho da organização.

b) ao cenário referencial, que orienta o futuro da organização.

c) ao benchmarking ou entidade modelo considerada na construção das metas.

d) ao paradigma de qualidade a ser considerado na avaliação dos seus integrantes.

e) à sua missão, que reflete a essência da organização.

O grau de maturidade no gerenciamento de processos em uma organização pode ser aferido a partir da aderência às melhores práticas preconizadas por entidades especializadas. Entre tais entidades, a Society for Design and Process Science considera que os denominados processos interoperados

a) são também denominados macroprocessos, agregando processos primários e secundários e demandando práticas gerenciais mais avançadas.

b) estão no nível intermediário de maturidade, não gerando cadeias de valor entre instituições e sendo restritos às áreas operacionais da organização.

c) situam-se no nível mais precário de maturidade, carecendo de padronização e apresentando falhas repetitivas na sua execução.

d) correspondem ao mais alto nível de maturidade, onde os processos são executados e geridos além das fronteiras organizacionais.

e) são também denominados subprocessos, correspondentes a uma parte específica de um processo mais amplo, passível de gerenciamento autônomo.

Uma metodologia largamente utilizada para gestão de projetos é a Criticai Path Method (CPM), ou método do caminho crítico, segundo a qual

a) as etapas iniciais do projeto, integrantes do denominado caminho crítico, são as mais desafiadoras e, uma vez superadas, os riscos de atraso do projeto diminuem significativamente.

b) devem ser eliminados todos os gargalos existentes na organização, objetivando a redução do tempo médio dos projetos em curso, sendo considerado caminho crítico tal sequência de obstáculos.

c) as atividades que condicionam o tempo total do projeto inserem-se no denominado caminho crítico e, diversamente das demais, não podem sofrer atrasos sob pena de impactar o prazo estabelecido para o projeto.

d) o tempo de conclusão do projeto é uma variável secundária, devendo a organização concentrar seus esforços na realização das atividades de forma qualitativa, que é o verdadeiro caminho crítico a ser percorrido e cuja conclusão agrega valor ao projeto.

e) a gestão eficiente de um projeto deve levar em conta a análise probabilística de diferentes cenários, do mais otimista ao mais pessimista, este último identificado como o caminho crítico a ser evitado.

Os processos podem ser definidos como um conjunto de

meios articulados de forma organizada para atingir os resultados

pretendidos e comportam diversas classificações,

dentre as quais:

I.Gerenciais, ligados às estratégias e utilizados na

tomada de decisões e na coordenação dos demais

processos.

II.Secundários, que correspondem a processos internos

e fornecem as condições necessárias para a

execução dos processos principais.

III.Macroprocessos, também denominados principais,

que resultam na entrega de bens ou serviços ao

cliente final.

Está correto o que consta APENAS em

I e II.

II.

II e III.

III.

Suponha que determinada entidade pública tenha contratado uma consultoria especializada, objetivando a implementação de metodologia Balanced Scorecard (BSC), a fim de obter melhorias em sua atuação. Na fase inicial dos trabalhos, a consultoria envolveu todos os servidores e gestores públicos para estabelecer a missão da entidade, o que significa

a) identificar as crenças, normas e padrões estabelecidos, formadores da cultura vigente na organização.

b) fixar as metas a serem perseguidas pela entidade, no curto, médio e longo prazo.

c) estabelecer um consenso entre os membros da organização sobre o futuro que se deseja para a mesma.

d) prospectar os cenários potenciais para a atuação da organização, identificando oportunidades e ameaças.

e) identificar, com clareza, a razão de ser da entidade, ou seja, seu propósito fundamental.

Criação de especificações para processos de negócios novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negócio, de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicações de negócio, plataformas tecnológicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais e integração com outros processos internos e externos:

a) análise do processo.

b) desenho do processo.

c) implementação do processo.

d) gerenciamento de desempenho.

e) refinamento do processo.

Quando se trata de um departamento que presta determinado serviço a um grupo de clientes internos, cujo processo está organizado por “fluxo", o principal desafio administrativo reside em

a) manutenção e planejamento de capacidade.

b) desenvolver novos líderes.

c) equilibrar a utilização e a programação de clientes.

d) ajustar a equipe às flutuações de demanda.

e) lidar com a perecibilidade do serviço.

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

a) aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.

b) submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

c) admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.

regem-se pelas normas da Lei nº 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

e) aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

a) são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração pública.

b) têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico.

c) garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.

d) dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público ou pelo direito privado.

e) conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jurídico a que se submetam.

Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante

deverá rescindir o contrato judicialmente, considerando que se trata de prestação de serviços essenciais, protegidos da interrupção administrativa como forma de tutela do interesse público.

poderá multar a contratada com base em arbitramento administrativo, pois, em razão da natureza pecuniária da sanção, não é necessária previsão contratual.

poderá rescindir o contrato administrativamente, sem prejuízo da imposição de multa e de outras sanções previstas no instrumento.

deverá assumir a prestação do serviço diretamente, independentemente de rescisão contratual, por se tratar de prerrogativa do ente público referida avocação de competências dos entes privados.

depende do transcurso de, pelo menos, 12 meses de execução contratual para impor rescisão unilateral, providenciando, até lá, o acionamento da garantia prestada pela concessionária.

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

a) teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual.

b) poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses.

c) poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

d) teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente.

e) teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

a) caberá à Administração optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

b) caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

c) a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

d) a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de seguro-garantia, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

e) a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de fiança bancária, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.

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O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A" promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B" interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.

b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.

c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.

d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.

e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

BACALHAU, P. Quão próximo estamos do cenário ideal em educação? Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/priscilla-bacalhau/2024/02/quao-proximo-estamos-do-cenario-ideal-em-educacao.shtml. Acesso em: 2 abr. 2024. Adaptado

BACALHAU, P. Quão próximo estamos do cenário ideal em
educação? Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.
folha.uol.com.br/colunas/priscilla-bacalhau/2024/02/quao-proximo-estamos-do-cenario-ideal-em-educacao.shtml. Acesso
em: 2 abr. 2024. Adaptado