Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A revogação produz efeitos retroativos.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a
nomeação e independe de prévia habilitação em concurso
público.