1

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.

2
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.
3

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou

judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael

corresponderá à recondução do servidor efetivo ao cargo

anteriormente ocupado.

4

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
5
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
6
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
7

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
8
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
9

Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990.

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.

10

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
11
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
12

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.

13
A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
14

Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa, também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar na mudança de Cláudio. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.

A decisão da administração de não conhecer o recurso está

correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a

apresentação de recurso.

15
Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. 
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.