1

Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue o seguinte item.

Conclui-se do texto que a obra de Siron Franco confronta as instituições políticas do Brasil.
2

Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.

A expressão “nuvens radioativas em forma de cogumelo" (l. 33 e 34) é uma alusão à cena consequente à explosão de uma bomba atômica.

3

Considerando as ideias do texto CB1A2-I, julgue o item que se segue.

Conclui-se do texto que a crença na ciência em detrimento da crença em verdades absolutas permitiu à sociedade moderna ser mais justa.
4

De acordo com os sentidos veiculados no texto CB2A1-I, julgue o item a seguir.

Entende-se da leitura do segundo parágrafo do texto que o riso de Drever ao dizer ‘Vê como são as coisas?’ foi motivado pela ‘reviravolta muito feliz’ na carreira de Bell Burnell.
5

Em relação às estruturas linguísticas e às ideias do texto 6A4AAA e aos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguintes.

A substituição da forma verbal “desencaminhadas" (R.20) por desencaminhados manteria a correção gramatical e a coerência textual, caso em que passaria a concordar com “estudantes" (R.20).

6

Texto CB1A1-I


        A emergência de uma grande variedade de plataformas
digitais, desde o final da década de 1990, provocou uma mudança
econômica radical e uma reorganização de mercados e arranjos
de trabalho. A economia de plataforma não está apenas mudando
a forma como o trabalho é realizado e remunerado. Os mercados
de trabalho também estão se transformando drasticamente,
levando a uma situação em que o “emprego padrão” é cada vez
mais suplementado ou substituído por trabalho temporário “fora
do padrão”, mediado por plataformas. Em um contexto de
crescente instabilidade macroeconômica, de desregulamentação
das relações de trabalho — em função do impacto disruptivo de
tecnologias digitais na intermediação dessas relações —,
verifica-se a emergência de novas formas de emprego “fora do
padrão”, que reforçam diversos tipos de “flexibilidade” —
temporal, espacial, gerencial e funcional, entre outras. Grande
parte dessas novas formas de emprego está vinculada à mediação
de plataformas digitais, que conectam ofertantes e demandantes
de trabalho.
        As plataformas digitais facilitam a articulação entre
ofertantes e demandantes de trabalho que, de outra forma,
poderiam ter dificuldades para interagir entre si, tornando a
realização de transações mais eficiente do que seria possível em
relacionamentos bilaterais entre as partes, fornecendo
infraestrutura e regras para sua realização. No âmbito dessas
plataformas, a correspondência (matching) entre ofertantes e
demandantes de trabalho pode ser feita de forma eficaz, por
exemplo, por meio de algoritmos que diminuem a quantidade de
tempo utilizado para encontrar trabalhadores adequados para
tarefas específicas, além de oferecer a base para o controle e
gerenciamento dessas tarefas.
        No entanto, a força de trabalho torna-se mais vulnerável,
pois as leis trabalhistas ainda se baseiam em um antigo sistema
“binário”, segundo o qual quem é empregado recebe direitos —
por exemplo, aviso de demissão ou férias pagas —, mas para
quem é contratado o acesso a esses direitos tende a ser
restringido. Assim, se o modelo de plataformas de trabalho com a
interveniência de uma gestão algorítmica oferece vantagens no
que se refere à flexibilidade sobre formas convencionais de
organização e gestão do trabalho, esse mesmo modelo suscita
questões relevantes como a distribuição desigual de
oportunidades, benefícios e riscos entre os agentes envolvidos,
bem como os possíveis custos sociais advindos de uma eventual
precarização das relações de trabalho.

 

Herbert P. S. de Oliveira e Jorge N. de P. Britto. Gerenciamento e disciplina algorítmica:
uma análise focalizada em plataformas de emprego de elevada qualificação.
Economia e Sociedade, Campinas, v. 32, n.º 3 (79), 2023 (com adaptações). 

Julgue o próximo item, relativo a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.

No primeiro período do segundo parágrafo, a forma verbal “poderiam” está flexionada na terceira pessoa do plural porque concorda com os termos “ofertantes” e “demandantes”.

7

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 6A3AAA, julgue o próximo item.

Há uma ambiguidade quanto ao antecedente do sujeito elíptico da forma verbal “alcance" (R.34), que poderia ser dirimida caso essa forma verbal fosse flexionada no plural — alcancem —, estabelecendo-se concordância ideológica com a palavra “grupo" (R.32).

8




Julgue os seguintes itens a respeito de aspectos linguísticos do texto I.

A forma verbal “teria" (l.2) está flexionada na terceira pessoa do singular, para concordar com “apartamento" (l.1), núcleo do sujeito da oração que ocorre.

9
Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada
civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua
organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve
também a necessidade de criar poderes instrumentais para que
alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os
instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado
moderno e apontam para a Antiguidade.
          No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por
escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de
administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos
questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na
Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais
tribunais de contas.
           Com o nascimento do estado democrático de direito,
torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que
haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e
mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então,
consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de
controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã,
denominado sistema de controladorias ou sistema de auditorias-gerais;
e o segundo, de origem romano-germânica, denominado
sistema de tribunais de contas.
             A finalidade tradicional desses modelos de controle, que
se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS), é assegurar que a administração pública atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os
interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional
dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
                             Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
                                                                                            focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
                                                                                                              Internet: (com adaptações).

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo seria gramaticalmente correto substituí-la por exista, em ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais do texto.

10


A respeito de aspectos linguísticos do texto CG2A1BBB, julgue o próximo item.

A vírgula logo após Prezado(a) Senhor(a) foi empregada para isolar um vocativo.

11

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.

O trecho “e também" (l24) poderia ser corretamente isolado

por vírgulas, recurso que lhe conferiria ênfase.

12

Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos

do texto CB1A1AAA.

A supressão da vírgula empregada no trecho “a arte do inimigo, vária” (L.20) prejudicaria o sentido original do texto.
13

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 14A15AAA, julgue o item que se segue.

No fragmento “Em graus diferentes, todos fazemos parte dessa aventura, todos podemos compartilhar (...)" (l. 18 e 19) as vírgulas poderiam ser substituídas por travessões, sem prejuízo gramatical para o texto.

14

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto , julgue os item seguinte.

O propósito do uso do ponto de exclamação no início do texto é chamar a atenção do leitor para o evento em questão.
15

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto apresentado, julgue o item seguinte

A correção gramatical do primeiro período do segundo parágrafo seria mantida caso o trecho “em que” fosse substituído por onde.
16

Acerca de aspectos linguísticos do texto 10A1-I, julgue o item que se segue.

Os vocábulos “onde” (primeiro período do quinto parágrafo) e “que”, no segmento “em que” (sexto parágrafo), estão empregados como pronomes relativos e, como “onde” e “em que” apresentam sentido semelhante, estes são intercambiáveis no texto, sem prejuízo da correção gramatical.
17
No trecho “em que há suspeita individualizada da existência
de entorpecentes” (segundo período do terceiro parágrafo), a
substituição de “em que” por onde prejudicaria a correção do
texto
18
Texto CB1A1-I
 
   A pandemia transformou a rotina de diversas pessoas ao redor do mundo, principalmente em relação à sustentabilidade.
   Dentro de casa, aumentou a percepção quanto à importância de modelos de consumo mais conscientes e responsáveis, como a escolha de produtos mais duráveis e menos geradores de resíduos. No entanto, a transformação mais significativa, que deveria vir das empresas, ainda é relativamente tímida.
   De acordo com Mariana Schuchovski, professora de Sustentabilidade do ISAE Escola de Negócios, a disseminação do vírus é resultado do atual modelo de desenvolvimento, que fomenta o uso irracional de recursos naturais e a destruição de hábitats, como florestas e outras áreas, o que faz que animais, forçados a mudar seus hábitos de vida, contraiam e transmitam doenças que não existiriam em situações normais. “Situações de desequilíbrio ambiental, causadas principalmente por desmatamento e mudanças de clima, aumentam ainda mais a probabilidade de que zoonoses, ou seja, doenças de origem animal, nos atinjam e alcancem o patamar de epidemias e pandemias”, explica a professora.
   A especialista aponta que todos nós, indivíduos, sociedade e empresas, precisamos entender os impactos desta pandemia no meio ambiente e na sustentabilidade bem como refletir sobre eles e, principalmente, sobre a sua relação inversa: o impacto da (in)sustentabilidade dos nossos modelos de produção e consumo como causador desta pandemia. “Toda escolha que fazemos pode ser para apoiar ou não a sustentabilidade”, diz Mariana. Por outro lado, para que possamos fazer melhores escolhas e praticar o verdadeiro consumo consciente, é necessário que, em primeiro lugar, as empresas realizem a produção consciente, assumindo sua verdadeira responsabilidade pelos impactos que causam. 
 
Internet: <www.ecodebate.com.br> (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.

O pronome “que”, em “que causam” (último período do texto), exerce a função de sujeito da oração em que ocorre e retoma o termo “as empresas”.
19

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.

No trecho “um período cujo objetivo é encerrar definitivamente a modernidade” (segundo parágrafo), o termo “cujo” poderia ser substituído por onde, sem prejuízo da correção gramatical do texto.
20

Considerando aspectos sintáticos e semânticos do texto CG1A1-I, julgue o item.

No primeiro período do quinto parágrafo, a palavra “ideais” é um adjetivo que qualifica “atitudes”.
21

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item a seguir.

No texto, o vocábulo “azulada" (ℓ. 1 e 10) é empregado de modo ambíguo: remete ao estado visível de fraqueza do “desconhecido" (ℓ.3) e atribui a seu aspecto certa artificialidade.

22


A substituição do termo “do futuro", em “modelos do futuro" (l. 5 e 6), pelo adjetivo futuristas manteria os sentidos originais do texto.

23

Considerando as relações semântico-sintáticas estabelecidas no texto II, julgue o item a seguir.

No período “Creio que lhes não faltava inteligência, sinceridade também; o que não encontravam era uma soma de necessidades a que viessem responder e sobre as quais apoiassem as suas furiosas declamações" (l. 38 a 41), as negações enfatizam a sequência de características depreciativas atribuídas ao grupo de Leiva, para o que contribui o emprego do adjetivo “furiosas" e do modo subjuntivo, que destaca a inconsistência de suas ações.

24

Julgue os itens seguintes, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CB4A1BBB.

No terceiro parágrafo, o adjetivo “respeitadas" (L.16)

encontra-se no plural porque concorda com os termos “ética",

“valorização", “identidades" e “culturas".

25

Acerca das propriedades linguísticas do texto precedente, julgue os itens subsequentes.

Os termos “antiéticas”, “ilegais” e “combatidas” qualificam a palavra “práticas”.
26

Considerando os aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item seguinte.

A conjunção “porém" (R.23) expressa conclusão no período em que ocorre, por isso poderia ser substituída, sem prejuízo do sentido original do texto, pela conjunção portanto.

27

Julgue o item seguinte, a respeito das ideias e das construções linguísticas do texto apresentado.

No trecho “Os processos de produção dos objetos que nos cercam movimentam relações diversas entre os indivíduos" (ℓ. 10 a 12), o sujeito da forma verbal “cercam" é “Os processos de produção dos objetos".

28
Texto CB1A1-I
 
   A pandemia transformou a rotina de diversas pessoas ao redor do mundo, principalmente em relação à sustentabilidade.
   Dentro de casa, aumentou a percepção quanto à importância de modelos de consumo mais conscientes e responsáveis, como a escolha de produtos mais duráveis e menos geradores de resíduos. No entanto, a transformação mais significativa, que deveria vir das empresas, ainda é relativamente tímida.
   De acordo com Mariana Schuchovski, professora de Sustentabilidade do ISAE Escola de Negócios, a disseminação do vírus é resultado do atual modelo de desenvolvimento, que fomenta o uso irracional de recursos naturais e a destruição de hábitats, como florestas e outras áreas, o que faz que animais, forçados a mudar seus hábitos de vida, contraiam e transmitam doenças que não existiriam em situações normais. “Situações de desequilíbrio ambiental, causadas principalmente por desmatamento e mudanças de clima, aumentam ainda mais a probabilidade de que zoonoses, ou seja, doenças de origem animal, nos atinjam e alcancem o patamar de epidemias e pandemias”, explica a professora.
   A especialista aponta que todos nós, indivíduos, sociedade e empresas, precisamos entender os impactos desta pandemia no meio ambiente e na sustentabilidade bem como refletir sobre eles e, principalmente, sobre a sua relação inversa: o impacto da (in)sustentabilidade dos nossos modelos de produção e consumo como causador desta pandemia. “Toda escolha que fazemos pode ser para apoiar ou não a sustentabilidade”, diz Mariana. Por outro lado, para que possamos fazer melhores escolhas e praticar o verdadeiro consumo consciente, é necessário que, em primeiro lugar, as empresas realizem a produção consciente, assumindo sua verdadeira responsabilidade pelos impactos que causam. 
 
Internet: <www.ecodebate.com.br> (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.

No segundo período do terceiro parágrafo, a supressão da vírgula empregada logo após ‘ambiental’ alteraria o sentido do texto, mas manteria sua correção gramatical. 
29

Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.

No trecho “ao procurar alguma coisa que se ache escondida" (l. 30 e 31), o pronome “que" exerce a função de complemento

da forma verbal “ache".

30
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Tendo o texto acima como referência e considerando o cenário mundial contemporâneo, julgue os itens que se seguem.
A oração “que justifique a intervenção das tropas globocolonizadas” (l.9-10) não está antecedida por vírgula porque expressa restrição.
31

GCHQ experts decided to stop producing academic papers about code-breaking techniques only in the two last decades of the last century.
32

Considering the grammatical and semantic aspects of text V, decide whether the following items are right (C) or wrong (E).

The text asserts that facts should be judged to be the sole standard against which to define beliefs.

33

Based on the text above, judge the following item.

It can be concluded from the last paragraph that it is necessary to curb Amazon deforestation.
34

Considering the text 6A4AAA, judge the following item.

An adequate translation for the phrase “unfolding implementation" (ℓ.27) is desdobramento da implementação.

35

Based on the ideas and linguistic aspects of the text above, judge the item below.

In the fragment “English teachers, therefore, need to appreciate the special status English has" (R. 9 and 10), “appreciate" means like or enjoy.

36

Judge the following item according to the ideas of the previous text and its linguistic aspects.

In “As long as a student chooses goals" (R. 7 and 8), “as long as" means after a long time.

37

Based on the ideas and linguistic aspects of the text above, judge the item below.

The word “economic", in “economic inequality" (R.24), could be replaced by economical, without changing the meaning of the text.

38

In the text CB3A1AAA,

“state-of-the-art technologies” (l25) are advanced technologies, developed with an artistic touch.
39

Based on the ideas and linguistic aspects of the text above, judge the item below.

In the fragment “a unique status" (R.25), the use of the article “a" can be explained by the sound of the semivowel at the beginning of “unique".

40

Concerning the previous text and its linguistic aspects, judge the following item.

The subject of the verbal form “is", in the fragment “is an example of such globalization" (R. 6 and 7), is “English" (R.4).

41

De acuerdo con las ideas y las estructuras del texto 6A5BBB, juzgue lo siguiente ítem.

La bisnieta de Pedro Masaveu Peterson fue la responsable por organizar la exposición de Joaquín Sorolla.
42

De acuerdo con las ideas y estructuras del texto presentado, juzgue los siguientes ítems. 

Algunos estados, como Florida, producen energía en una escala comparable a la de Texas.
43

De acuerdo con las ideas y estructuras gramaticales del texto, juzgue los siguientes ítems.

La expresión “sin duda" (l.3) es reemplazable por indudablemente sin alteración gramatical en el texto.

44

La concepción de la verdad ha sufrido cambios en el transcurso del tiempo.
45

La forma verbal “hay", en la frase “No hay verdad única" (R. 22 y 23), puede sustituirse correctamente por tiene, sin que ocurran cambios semánticos en el texto.

46

El término “Aunque" (R.19) puede sustituirse por la construcción concesiva A pesar de que, sin que ocurran cambios semánticos significativos.

47

El término “Aunque" (R.19) puede sustituirse por la construcción concesiva A pesar de que, sin que ocurran cambios semánticos significativos.

48

De acuerdo con las ideas y estructuras del texto presentado, juzgue los siguientes ítems. 

En «Las centrales eléctricas de gas natural y carbón necesitan agua para mantenerse en línea. Sin embargo, esas instalaciones de agua se congelaron con las bajas temperaturas y otras perdieron el acceso a la electricidad que
necesitaban para funcionar», es posible reemplazar la locución «Sin embargo» por No obstante, sin alterar el significado del texto.
49

El uso de “quizás” (R.24) indica duda o probabilidad.
50

El uso de “quizás” (R.24) indica duda o probabilidad.
51
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes.
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
52
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte.

A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
53

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.
54

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.

55

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão.

56

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital

convocatório da licitação.

57

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer

interessados que, preliminarmente, comprovem possuir a

qualificação exigida no edital para a execução do seu objeto.

58

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

A ausência de recursos orçamentários que assegurem a

quitação das obrigações decorrentes de determinada obra

a ser executada no exercício financeiro corrente impede

a realização do certame licitatório dessa obra,

independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo

administrador público.

59
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. 

A modalidade de licitação denominada concorrência ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. 
60

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A administração não está obrigada a cumprir o princípio da

vinculação em edital.

61
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  
A tomada de preços é cabível para obras e serviços de engenharia de até R$ 3,3 milhões de reais, segundo a referida lei.
62
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir. 
Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.
63

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.

64
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.
65

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.

66
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
67

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

68

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
69
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
70
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro. 
71

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens

à luz da CF.

Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente

poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando

assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado

em caso de dano ao seu patrimônio.

72
Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.
O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
73
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.
De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.
74

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos.

75
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
Em caso de recurso em processo judicial em que uma das partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na modalidade de assistência judiciária, o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para recorrer.
76

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários

também em favor do Ministério Público.

77

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

Entre os modelos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos, o Brasil adotou, na CF, o sistema salaried staff model, o que significa que incumbe à DP a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
78

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
79

No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
80
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
81
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
82

Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente

Caso o referido cidadão norte-americano considere ilegal a sua prisão, ele próprio, mesmo sendo estrangeiro, poderá impetrar habeas corpus em face da autoridade coatora, sendo prescindível o patrocínio judicial por advogado nesse caso.
83
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 
A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
84
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 
São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas. 
85

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

86

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.

Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.

87

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.
88
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. 
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis. 
89

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

90

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.

Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
91

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da
legislação e dos atos e negócios jurídicos.

Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.

92

Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. 

Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão. 

93

Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio.

Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte.

Como Fernando não teve conhecimento da reserva mental de Ronaldo, o ato, a princípio, subsiste e produz efeitos.
94

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir.

É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
95

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

96

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

97

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

As correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor

98

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

99

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,

julgue os itens a seguir.

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
100
Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.
Marido e mulher casados sob o regime da comunhão universal não podem contratar a formação de sociedade empresária.
101

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.

É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada.

102

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade condicionada do capital social, ressalvado o disposto em leiespecial, só pode ser aumentado o capital social após aintegralização das quotas sociais inicialmente subscritas.

103

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.

104

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.

A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas irreparáveis, após a integralização do capital social original, ouse o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.

105

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente.

Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.
106

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente.

Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
107

Julgue o seguinte item acerca do fato gerador da obrigação tributária. 

Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios. 

108

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.  

Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura de determinado município brasileiro e soube por telejornal que a administração tributária municipal havia determinado a instauração de processo administrativo para o lançamento dos créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro. Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento administrativo, com a formalização de notificação, a responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia espontânea

109

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética,

a penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.
110

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.

O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo quea ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

111
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte  
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade
112

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes

A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.
113

Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.  

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas

114
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.
115
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
116

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.

Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
117

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
118

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item

É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções
119

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
120

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor

público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros

dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de

contas.