Aprova Concursos - Simulado Express

Considere o seguinte trecho inicial de um texto publicado no jornal O Estado de Minas (nº 28.224, de 13/01/2020):

O papilomavírus humano é uma doença sexualmente transmissível, que afeta indivíduos de ambos os sexos, da infância à fase adulta. Apesar de nem sempre ter cura, existe prevenção e tratamento.

Os segmentos abaixo dão continuidade a esse trecho, mas estão fora de ordem. Numere os parênteses, identificando a sequência que dá lógica discursiva ao texto.

( ) Por se tratar de um vírus, não há um tratamento específico. O que é feito, na maioria dos casos, é o tratamento das verrugas de forma individualizada.

( ) Por isso, toda atenção é válida; as verrugas ou bolinhas, como são chamadas muitas vezes, podem surgir nas mãos, coxas, boca, podendo ser confundidas com um sinal ou doença de pele. A infecção pelo HPV pode provocar doenças graves, como lesões na vagina, pênis, ânus e câncer de colo do útero.

( ) O principal sintoma dessa doença é o surgimento de várias pequenas verrugas na região íntima, que geralmente se acumulam muito perto umas das outras, formando uma espécie de ‘crosta’.

( ) Para o procedimento, são utilizados o laser, a eletrocauterização, o ácido tricloroacético e medicamentos para reforçar o sistema imunológico do paciente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

a) 3 – 4 – 1 – 2.

b) 4 – 1 – 2 – 3.

c) 1 – 2 – 3 – 4.

d) 1 – 4 – 2 – 3.

e) 3 – 2 – 1 – 4.

O texto a seguir é referência para a questão.

Assinale a alternativa em que o trecho retirado do texto apresenta ambiguidade.

a) “... atira para a discussão verdades que mais ninguém consegue dizer a uma classe política estagnada e egoísta”.

b) “Depois de Donald Trump, a imitação barata brasileira, Jair Bolsonaro, chamou “pirralha” à jovem ativista sueca”.

c) “... o Mundo avançou tanto nos últimos 30 anos como nos dois mil anteriores”.

d) “... surpreende-me que tanta gente se preocupe mais em achincalhar do que em compreender novas tendências, preocupações e projetos de um futuro diferente para melhor”.

e) “... complexo de avestruz que, de forma mais aberta ou dissimulada, vai marcando muitos discursos, da Imprensa à política”.

O texto a seguir é referência para a questão.

[...] Em suma, a política está colérica e os relacionamentos nas redes sociais ou mesmo fora delas são o seu retrato mais bem acabado. Um triste retrato de chorar lágrimas de esguicho. No ambiente amistoso ou não das mesas de bar não falávamos o que regurgitamos nesses ambientes. Conforme questionava Monteiro Lobato em A luz do baile, “como (o que mudou), se era a mesma gente?”. [...]
É necessário que ____________ ao inferno do autoconhecimento e ____________ a própria alma. É preciso que ____________ ao outro o que ____________ de receber. Mas nem as crianças, nem os idosos, nem os desvalidos, nem sequer o luto dos que sofrem, expressão máxima da dignidade humana, são respeitados mais. A urgência deve ser o amor ao próximo, não o ódio sem proximidade. A reação é do instinto humano, mas no ambiente álgido de hoje muitos contra-atacam sem serem importunados pelo simples prazer de atingir alguém. Ou mesmo por puro comportamento de manada – uma maneira estranha de ser aceito ou mesmo aplaudido em suas bolhas, em geral, formada por pessoas que abominam o contraditório. [...]

(Disponível em: https://istoe.com.br/o-maniqueismo-que-nos-alimenta--e-o-amor-que-nos-falta/. Adaptado.)

Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:

No primeiro parágrafo, a expressão em destaque (“nesses ambientes”) refere-se a “mesas de bar”.
No primeiro parágrafo, o autor contrapõe comportamentos do passado e do presente.
No segundo parágrafo, a expressão máxima da dignidade humana é o respeito ao luto de quem sofre.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Considere o seguinte trecho adaptado da revista Superinteressante:

___________ com uma pesquisa publicada pela revista americana Reader's Digest, tomar café em jejum pode prejudicar o sistema digestivo, _________ o café, quando entra em contato com o estômago, _______ produz ácidos estomacais _______ podem danificar as paredes do próprio órgão, causa indigestão e azia.

(Adaptado de: . Acesso em 13, nov. 2017)

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

a) De acordo – onde – porque – que.

b) De acordo – visto que – onde – que.

c) Consoante – já que – onde – e.

d) De acordo – onde – que – que.

e) Consoante – devido a – em que – e.

Assinale a alternativa corretamente pontuada, de acordo com a língua escrita padrão.

a) Em 1957 o psicólogo B. F. Skinner da Universidade de Harvard, constatou que recompensas inconstantes que surgem de forma irregular, eram mais eficientes para condicionar o comportamento dos animais. O smartphone explora isso ao abrir um app, você nunca sabe quantas unidades de conteúdo (textos, fotos, vídeos, posts, mensagens) ele vai mostrar.

b) Em 1957 o psicólogo B. F. Skinner, da Universidade de Harvard constatou que recompensas inconstantes – que surgem de forma irregular, eram mais eficientes para condicionar o comportamento dos animais; o smartphone explora isso, ao abrir um app, você nunca sabe quantas unidades de conteúdo (textos, fotos, vídeos, posts, mensagens) ele vai mostrar.

c) Em 1957, o psicólogo B. F. Skinner, da Universidade de Harvard, constatou que recompensas inconstantes (que surgem de forma irregular) eram mais eficientes para condicionar o comportamento dos animais. O smartphone explora isso: ao abrir um app, você nunca sabe quantas unidades de conteúdo (textos, fotos, vídeos, posts, mensagens) ele vai mostrar.

d) Em 1957, o psicólogo B. F. Skinner, da Universidade de Harvard, constatou que: recompensas inconstantes que surgem de forma irregular eram mais eficientes para condicionar o comportamento dos animais. O smartphone explora isso. Ao abrir um app você nunca sabe quantas unidades de conteúdo (textos, fotos, vídeos, posts, mensagens) ele vai mostrar.

e) Em 1957 o psicólogo B. F. Skinner da Universidade de Harvard constatou que recompensas, inconstantes (que surgem de forma irregular), eram mais eficientes para condicionar o comportamento dos animais (o smartphone explora isso) ao abrir um app. Você nunca sabe quantas unidades de conteúdo (textos, fotos, vídeos, posts, mensagens) ele vai mostrar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas deixadas no texto.

a) espectativa – prevalênscia – semi-permeável – através.

b) expectativa – prevalência – semipermeável – através.

c) espectativa – prevalênsia – semipermeável – atravez.

d) espectativa – prevalência – semi-permeável – atravez.

e) expectativa – prevalênscia – semi-permeável – atravez.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto.

a) recém-dividida – porta-voz – auto-proteção.

b) recém dividida – porta voz – auto proteção.

c) recém-dividida – porta-voz – autoproteção.

d) recém dividida – portavoz – auto proteção.

e) recém dividida – porta voz – auto-proteção.

Com relação ao uso de sinais de pontuação, considere as seguintes afirmativas:

As aspas utilizadas no primeiro parágrafo cumprem o mesmo papel das aspas utilizadas nos demais parágrafos.
Na linha 17, a vírgula depois de “detalhada” pode ser corretamente suprimida.
Na linha 47, a vírgula depois de “Australiana” pode ser corretamente suprimida.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Assinale a alternativa corretamente pontuada.

a) Também há quem se renda ao mundo, renuncie à ilusão dos livros e diga resignado, que é melhor escutar o canto dos pássaros, do que falar com as tais grandes almas que encantavam Maquiavel.

b) Também há quem se renda ao mundo, renuncie à ilusão dos livros e diga, resignado que: é melhor escutar o canto dos pássaros do que falar com as tais grandes almas, que encantavam Maquiavel.

c) Também há quem se renda ao mundo, renuncie à ilusão dos livros e diga, resignado, que é melhor escutar o canto dos pássaros do que falar com as tais grandes almas que encantavam Maquiavel.

d) Também há quem se renda ao mundo renuncie à ilusão dos livros e diga resignado que é melhor escutar o canto dos pássaros do que falar com as tais grandes almas que encantavam Maquiavel.

e) Também há, quem se renda ao mundo, renuncie à ilusão dos livros, e diga, resignado, que é melhor escutar o canto dos pássaros, do que falar com as tais grandes almas, que encantavam Maquiavel.

Considere o seguinte trecho:

Se ________ distúrbios, foi ________ a mesa diretora não soube explicar ________ as galerias não poderiam ser ocupadas pelos manifestantes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

a) houveram – porque – por que.

b) houve – por que – por que.

c) houveram – porque – porque.

d) houveram – por que – por que.

e) houve – porque – por que.

Um determinado tipo de ração utiliza milho em parte de sua composição. Em um primeiro recipiente, há uma mistura básica, contendo 10% de milho. Em um segundo recipiente, uma mistura contendo 50% de milho. Quantos quilos da mistura do primeiro recipiente devem ser tomados, para preparar 8 kg de uma mistura com 20% de milho?

a) 2.

b) 2,5.

c) 3,8.

d) 5.

e) 6.

A área do manto de gelo da Groenlândia vem sendo monitorada por cientistas, por meio de satélites, há vários anos.
Durante o mês julho de 2012, foi constatado o derretimento de 97% da área desse manto. Sabendo que a área inicial do manto era de 1,7 milhões de km2, qual foi a área que restou após o derretimento?

a) 0,016 milhões de km².

b) 0,051 milhões de km².

c) 0,730 milhões de km².

d) 1,400 milhões de km².

e) 1,649 milhões de km².

Suponha que todos os funcionários de uma repartição pública escalados para realizar uma tarefa apresentam desempenhos iguais e constantes. Em 12 dias, 15 funcionários conseguiram fazer 75% da tarefa. Para terminar o restante da tarefa em 3 dias, o número de funcionários que deverá ser utilizado a partir do 13º dia é de

a) 24.

b) 18.

c) 20.

d) 15.

e) 21.

Em uma obra de construção civil, 12 operários com a mesma velocidade de trabalho, azulejaram x m² de paredes em 2 horas e 45 minutos. No dia seguinte, 3 dentre os 12 operários do dia anterior, azulejarão x/3 m² de paredes em um tempo igual a

a) 4 horas e 10 minutos.

b) 2 horas e 55 minutos.

c) 3 horas e 15 minutos.

d) 4 horas e 30 minutos.

e) 3 horas e 40 minutos.

Suponha que, pelo consumo de energia elétrica de uma máquina que, durante 30 dias funciona ininterruptamente 8 horas por dia, paga-se o total de R$ 288,00. Se essa máquina passar a funcionar 5 horas por dia, a despesa que ela acarretará em 6 dias de funcionamento ininterrupto será de

a) R$ 36,00.

b) R$ 36,80.

c) R$ 40,00.

d) R$ 42,60.

e) R$ 42,80.

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
A lei penal não retroagirá, seja para prejudicar, seja para beneficiar o réu.
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira

b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.

a) No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.

b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

c) As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.

d) A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.

e) Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo.

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada aoproprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com seus bens.

c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento.

e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é asseguradomediante pagamento de taxa.

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

a) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.

b) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.

c) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.

d) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.

e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da

a) motivação.

b) eficiência.

c) legalidade.

d) razoabilidade.

e) moralidade.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da

a) tipicidade, legalidade e impessoalidade.

b) autoexecutoriedade, moralidade e impessoalidade.

c) moralidade, publicidade e eficiência.

d) eficiência, imperatividade e legalidade.

e) impessoalidade, moralidade e autoexecutoriedade.

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

a) abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.

b) atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.

c) estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.

d) aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.

e) atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.

Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância,

pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a

contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público.

Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, para que

seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de

dolo.

prejuízo ao erário.

enriquecimento ilícito.

culpa.

benefícios indevidos aos servidores contratados.

Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor. Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,

a) o servidor público pode ser responsabilizado por ato administrativo que gera prejuízo ao erário, desde que se confirme e comprove que agiu com dolo e má-fé.

b) o empregado em questão não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui vínculo estatutário com a empresa pública.

c) a empresa pública não se enquadra na condição de sujeito passivo de improbidade, porque possui geração de receitas próprias e fins lucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar ilícito penal.

d) diante do comprovado enriquecimento ilícito do servidor, que intencionalmente deixou de emitir certidão declarando a inadimplência das entidades, resta tipificado ato de improbidade.

e) o servidor não poderá ser processado por ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, eis que descaracterizado o enriquecimento ilícito pelo fato de os recursos não advirem do Tesouro.

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

b) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

c) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

e) Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:

Em vista do silêncio da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.

É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.

Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.

A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

b) utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.

c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei no 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

a) lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

b) conduta obrigatoriamente omissiva.

c) lesão ao erário.

d) conduta obrigatoriamente dolosa.

e) conduta culposa.

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

a) possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação.

b) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

c) não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

d) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.

e) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.