1

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.

No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja,

parametrizado, do objeto a ser contratado.

2

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

3
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir. 
Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.
4

Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). 

A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.

5
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.
6

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.

Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório. 

7

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.

8

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e contratos administrativos.

9

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.

10

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato no âmbito da administração pública federal. 

11
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. 
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos. 
12
Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte. 

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social constituem exemplos de documentação relativa à qualificação econômico-financeira. 
13
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. 
O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta. 
14
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. 
15
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.   
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
16
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.
17
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.
Para que a norma penal incriminadora - que prevê a proibição de utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos na prática da pescaria -, contida na Lei n.º 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), incida sobre caso concreto, é indispensável que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.
18

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano

19

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.  

Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos

20
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.
Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.
21

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios responderão objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos.
22

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

As populações tradicionais residentes em unidades de conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam.

23

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os sócios Renato e Gabriel responderão na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, podendo ser condenados a até seis meses de detenção.
24

No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item.

Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.
25

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área de preservação permanente urbana e comportaria a referida atividade.
26

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.

Em operação da Polícia Federal, um cidadão foi flagrado tentando pescar em local interditado por órgão federal. O pescador argumentou que, apesar da tentativa, não obteve êxito na pesca. Nessa situação, mesmo sem o sucesso pretendido, o pescador responderá por crime previsto na lei que tipifica os crimes ambientais.
27

O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de

recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações

a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos

ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema

de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue

os próximos itens.

A política ambiental de uma empresa deve ser estabelecida a partir das intenções e dos princípios gerais da organização em relação ao seu desempenho ambiental, conforme formalmente expresso pela alta administração.
28

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.

A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
29
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 
São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas. 
30
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão. 
31

Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte,

aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue os

itens que se seguem.

Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios

constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção,

criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por

finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que

inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

cidadania.

32

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias

fundamentais da República Federativa do Brasil.

Uma banda formada por músicos amadores não remunerados

estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão

da execução de obra musical alheia.

33

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

34
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir  
A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público
35

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP para atuar em ações que visem resguardar o interesse de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.

36

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

37

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. 

O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

38

No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República

e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.

O procurador–geral da República pode ser exonerado por

iniciativa do presidente da República depois de autorização da

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação

secreta.

39
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
40

Acerca de redes de computadores e segurança, julgue o item que se segue.

Os aplicativos de antivírus com escaneamento de segunda geração utilizam técnicas heurísticas para identificar códigos maliciosos.

41

A respeito de segurança da informação, julgue o item a seguir.

Um worm é um programa capaz de se propagar enviando cópias de si mesmo para outros computadores em uma rede.

42

No que se refere à vulnerabilidade em navegadores web, julgue os seguintes itens.

No ambiente Windows 10, a opção de atualização automática não está disponível para o Edge, então, para que o navegador seja atualizado, é necessário solicitação do administrador de redes.
43

No que se refere à segurança da informação, julgue o item a seguir.

O registro das atividades, em um computador, normalmente gerado por programas ou serviços e armazenado em arquivos é conhecido como scan de vulnerabilidades.

44

Julgue o item subsequente, relativos a organização e gerenciamento de informações digitais

Linux e Windows utilizam uma hierarquia de diretórios para organizar arquivos com finalidades e funcionalidades semelhantes

45
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
Em razão da soberania estatal, as informações acerca de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso
46

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.

47
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir  
Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública
48

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.  

O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência, uma vez que a responsabilização principal fica a cargo do controlador.

49
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item, a seguir.  
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades
50
No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação. 
51

Julgue os itens seguintes, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CB4A1BBB.

Os termos “Ela" (L.5) e “Sua" (L.13) referem-se à UnB.

52

Com referência ao texto IV, julgue o item que se segue.

Conforme o texto, tanto o Dr. Félix, personagem de Ressurreição, quanto Rubião, personagem de Quincas Borba, mantinham, em seus negócios e investimentos, condutas que seguiam princípios éticos e morais opostos aos de um homem de comércio como Mauá, que pertencia à ordem dominante.

53

A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue os itens a seguir.

Segundo o texto, o objetivo de se propor uma nova lei de responsabilidade fiscal, mais rígida quanto à proteção do dinheiro público, é desconfigurar a LRF.
54

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.

Depreende-se do texto que o não cumprimento do dever de cuidado por omissão poderá resultar na aplicação de sanções ao servidor público.
55

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:

A acepção de ritual empregada nos dois primeiros períodos do texto afasta-se, segundo a autora, do sentido corrente dessa palavra, explorado no restante do texto.
56
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Tendo o texto acima como referência e considerando o cenário mundial contemporâneo, julgue os itens que se seguem.
Depreende-se do neologismo “globocolonizadas” (l.10) que os exércitos que atuam nas intervenções em países que vivem guerras genocidas representam forças hegemônicas do processo de globalização.
57


Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.

Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos do texto caso a forma verbal “terem" (l.20) fosse substituída por existirem.

58

O senso comum é acumulado ao longo da vida de cada um
de nós e acaba sendo transmitido de geração em geração. É um
tipo de conhecimento não científico, formado pelas nossas
impressões subjetivas sobre o mundo, fruto das nossas
experiências pessoais.
 Embora esse seja um tipo de conhecimento popular e
prático que nos orienta no dia a dia, por não ser testado,
verificado ou analisado por uma metodologia científica,
permanece um alto grau de incerteza sobre a sua validade, ou
seja, é um conhecimento tradicionalmente bem aceito, que pode
ou não estar correto ou em consonância com a realidade.
Trata-se, contudo, apenas de um mito, assim como muitos outros
ensinados e perpetuados pela força da tradição e da crença, tal
qual afirma Tolstói em sua obra Uma confissão: “Sei que a
maior parte dos homens raramente são capazes de aceitar as
verdades mais simples e óbvias se essas os obrigarem a admitir a
falsidade das conclusões que eles, orgulhosamente, ensinaram
aos outros, e que teceram, fio por fio, trançando-as no tecido da
própria vida.”.
 É claro que a maioria das pessoas reconhece também que
a ciência é importante e necessária, mas, ainda assim, temos
dificuldade em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso
comum, mesmo quando necessário. Tendemos a nos manter fiéis
àquilo que “testemunhamos com nossos próprios olhos”.
 Confiar nos “nossos olhos” — na nossa percepção pessoal
— é um processo natural e compreensível, uma vez que essa é a
ferramenta com que somos equipados “de fábrica” e que nos
ajudou a sobreviver até aqui ao longo da nossa evolução.


 André Demambre Bacchi. Afinal, o que é ciência: ... E o que não é?
São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 10-11 (com adaptações). 

Julgue o item subsequente, referente às características textuais e aos aspectos linguísticos do texto precedente, bem como às ideias nele veiculadas. 

 

No último parágrafo, a substituição do segmento “uma vez que” por de modo que preservaria as relações de sentido estabelecidas no período. 

59

Com relação à variação linguística bem como aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 6A1AAA, julgue o próximo item.

O vocábulo aí, na contração “daí" (R.15), retoma a ideia expressa no trecho “não acreditar cegamente naquilo que supõe saber" (R. 14 e 15).

60

Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” (L. 21 e 22) poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.
61

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (L. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.

62
Texto CB1A1-I
 
   Tradicionalmente, as conquistas democráticas nas sociedades modernas estiveram associadas à organização de movimentos sociais que buscavam a expansão da cidadania. Foi assim durante as revoluções burguesas clássicas nos séculos XVII e XVIII. Também a organização dos trabalhadores industriais nos séculos XIX e XX foi responsável pela ampliação dos direitos civis e sociais nas democracias liberais do Ocidente. De igual maneira, as demandas dos chamados novos movimentos sociais, nos anos 70 e 80 do século XX, foram responsáveis pelo reconhecimento dos direitos das minorias sociais (grupos étnicos minoritários, mulheres, homossexuais) nas sociedades contemporâneas.
   Em todos esses casos, os espaços privilegiados das ações dos grupos organizados eram os Estados nacionais, espaços privilegiados de exercício da cidadania. Contudo, a expansão do conjunto de transformações socioculturais, tecnológicas e econômicas, conhecido como globalização, nas últimas décadas, tem limitado de forma significativa os poderes e a autonomia dos Estados (pelo menos os dos países periféricos), os quais se tornam reféns da lógica do mercado em uma época de extraordinária volatilidade dos capitais.
 
Manoel Carlos Mendonça Filho et al. Polícia, direitos humanos e educação para a cidadania. Internet:
<corteidh.or.cr> (com adaptações).

Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o seguinte item.

Infere-se do segundo parágrafo que, no trecho “pelo menos os dos países periféricos”, está elíptica a palavra Estados após o vocábulo “os”.

63

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.

No último parágrafo, a expressão “Ao passo que” estabelece uma relação de proporcionalidade entre as orações que formam o período
64

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

 

A expressão “Quer dizer” (L.10) introduz uma conclusão a respeito do estabelecimento da figura do sujeito de direitos.
65

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 11A3AAA, julgue o item seguinte.

Caso o advérbio “quase" (R.29) fosse deslocado para imediatamente após “sopro", a correção gramatical do texto seria preservada, mas haveria prejuízo para seu sentido e sua coerência.

66
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.
Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.
67

Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.



A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.

Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994.

68

Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.

É dever do servidor público facilitar a fiscalização de serviço público cuja prestação esteja sob sua responsabilidade.
69
Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.
70

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.

A punição prevista para servidor por desvio de conduta ética reconhecido por comissão de ética é a censura ética.

71

Com base no Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue os itens

seguintes.

Caso um empregado da FUNPRESP–JUD confesse ter falsificado a assinatura de seu superior hierárquico em um documento para a concessão de determinado benefício durante uma investigação realizada pelo Ministério Público, o infrator estará sujeito à infração de demissão por justa causa, conforme o Código de Ética da FUNPRESP–JUD.
72

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral no serviço público.

Diante de uma situação urgente de escolha que exija do servidor público o cumprimento dos deveres fundamentais de rapidez e rendimento, ele deverá optar pela conduta legal, justa e conveniente, podendo desconsiderar o elemento ético, a fim de atender com maior efetividade ao interesse público.

73

Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração

pública.

Situação hipotética: Servidor público da União que falta ao trabalho de forma recorrente ausentou-se do serviço, nos últimos seis meses, por vinte dias, alternadamente, sem prestar justificativas. Assertiva: Nessa situação, a atitude do servidor caracteriza desvio ético, já que ser assíduo e frequente no serviço é dever fundamental do servidor público.
74

De acordo com o código de ética profissional do serviço público,

julgue o item a seguir.

O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.

75

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.

Princípios orçamentários são regras constitucionais que norteiam a elaboração da proposta orçamentária.
76

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
77
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
78

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.

79

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.

Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.
80

No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.

81

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.

O procedimento em questão contraria o princípio da exatidão orçamentária.
82

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento, quando o montante não puder ser previamente determinado.

83

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta déficit orçamentário em exercício financeiro está impedido de contratar quaisquer operações de crédito no exercício subsequente, até que consiga equilibrar a diferença entre despesas e receitas.
84

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

85

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do entearrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valorespertencentes aos demais entes.

86

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.

87

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.

88

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.  

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

89

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.

90

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens

subsequentes.

A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
91

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle

quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o

efetivo direito de acesso à água.

92

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens

subsequentes.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico.
93

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens

subsequentes.

Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que tenha permissão da autoridade competente e cause baixo impacto ambiental.
94

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

Caso tivesse ocorrido posteriormente ao advento da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a criação do PNB deveria ter sido precedida de estudos técnicos e de consulta pública.
95
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue os itens a seguir.
Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.
96

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas, sejam absolvidos do mesmo crime.
97

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos

em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à

Agência Nacional de Águas.

98

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A atividade econômica exercida pela referida empresa é ilegal, sendo vedada pelo Código Florestal a exploração econômica da área de manguezal que é uma área de reserva legal.
99

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e com aquelas previstas em seu regulamento.
100

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.

101

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

A redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ocorrer se já tiver havido anteriormente uma compensação ambiental, a exemplo do que ocorreu no PNB em março de 2006.
102

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

Embora tenha sido implementada por lei, a ampliação da área do PNB poderia ter-se dado por intermédio de decreto, pois essa modalidade de alteração pode ser feita por instrumento normativo de nível hierárquico igual ao daquele que tiver criado a unidade.
103

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

De acordo com os dados do texto, o PNB constitui exemplo de uma unidade de uso sustentável, e o fato de a sua principal atração serem as piscinas faz que seja permitido o uso direto dos recursos naturais dessa unidade.
104

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

O PNB poderá ser transformado, total ou parcialmente, em área de proteção ambiental por meio de instrumento normativo de mesmo nível hierárquico daquele que o criou, desde que se obedeçam os procedimentos de consulta estabelecidos em lei.
105
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que
se seguem.
As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.
106
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Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mercado nacional, ela estará agindo em consonância com os pressupostos do estado do bem-estar.
107
No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.
108
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
109
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
110
A organização não governamental (ONG) Viver com
Saúde possui programas de incentivo à prática desportiva, de
monitoramento da saúde bucal, de divulgação sobre a prevenção
de doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. A referida
ONG atua exclusivamente no Distrito Federal (DF), mas pretende
ampliar sua área de atuação para o estado de Goiás em face da
realidade precária dos fornecedores de serviços de saúde das
pequenas cidades do entorno do DF. Tal ampliação implicará um
aumento de 70% nos custos da organização. Para tanto, a ONG
terá de tomar decisões acerca do seu processo organizacional.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir com
relação ao processo organizacional.
A ampliação da área de atuação da ONG em apreço para o estado de Goiás inviabiliza seu atual modelo de departamentalização por serviço da organização por se tratar de diferentes localidades.
111
Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.
O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
112

Julgue o item subsequente, referente ao modelo de gestão baseado na qualidade total (GQT).

O gerenciamento de qualidade de uma organização pode ocorrer de duas formas: a primeira abrange o gerenciamento da rotina, que visa estabelecer padrões bem definidos do processo e apresenta resultados previsíveis, e a outra atua com o gerenciamento por melhorias, em que as demandas surgem do mercado ou cliente, sempre no sentido de melhorar o fator competitividade.

113
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga
114
No que concerne à organização administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.
115
Quanto à organização da administração, julgue os itens que se
seguem.
A descentralização administrativa ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
116
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.
Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.
117
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.
Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula.
118
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.
Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
119

Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.

Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo tanto da iniciativa privada quanto do poder público.
120
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.