Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Se, no âmbito da execução contratual, o contratado der causa a inexecução parcial do contrato que não justifique imposição de penalidade mais grave que a advertência, deverá ser esta a penalidade aplicada.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades delicitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o diálogo competitivo e a tomada de preços.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.
Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios
no projeto básico de uma obra pública: as especificações
técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes
construtivos.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e contratos administrativos.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Define-se empreitada integral como o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei n.º 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a realização do certame.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da
vinculação em edital.
Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.
É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho
do representante da administração que tenha sido designado
para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
administrativo.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos
O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de
recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações
a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos
ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema
de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue
os próximos itens.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de
arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de
recurso administrativo.
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à
justiça.
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.
O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.
Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item.
A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.
Julgue o próximo item, a respeito de proteção e segurança, e noções de vírus, worms e pragas virtuais.
A superexposição de dados pessoais nas redes sociais facilita o furto de identidade ou a criação de identidade falsa com dados da vítima, identidades essas que podem ser usadas para atividades maliciosas tais como a realização de transações financeiras fraudulentas, a disseminação de códigos maliciosos e o envio de mensagens eletrônicas falsas por email ou redes sociais.
Julgue o item a seguir, a respeito do sistema operacional Linux e do editor de texto Word 2013.
Na utilização do terminal de qualquer sistema operacional Linux, como o Ubuntu, o aparecimento do caractere $ no prompt de comando significa que o usuário que esteja conectado é o superusuário root.
Considerando essa situação hipotética e assuntos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Na verificação dos metadados do arquivo curriculum.docx no diretório Meus documentos no Windows 10, Paulo poderá conferir, além da data de modificação do arquivo, a data de sua criação e do último acesso ao arquivo.
Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue os próximos itens.
No explorador de arquivos do Windows 10, é possível fixar as
pastas favoritas na funcionalidade acesso rápido, que lista,
além das pastas fixadas, as usadas com frequência e também os
arquivos usados recentemente.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das informações secretas
De acordo com as ideias do texto CB2A1-I,
No que diz respeito às construções linguísticas do texto 11A3CCC, julgue o item subsequente.
Na linha 42, a expressão “mais ainda" enfatiza o conteúdo da forma verbal que a antecede: “acredita".
Texto CB1A2-I
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em sua
41.ª sessão, reconhece os impactos profundos e dinâmicos,
positivos e negativos da inteligência artificial (IA) nas
sociedades, no meio ambiente, nos ecossistemas e nas vidas
humanas, inclusive na mente humana, em parte devido às novas
formas como seu uso influencia o pensamento, a interação e a
tomada de decisões e afeta a educação, as ciências humanas,
sociais e naturais, a cultura, a comunicação e a informação.
A Conferência considera que as tecnologias de IA podem
ser de grande utilidade para a humanidade e podem beneficiar
todos os países, mas também suscitam questões éticas
fundamentais, por exemplo, em relação às distorções que podem
incorporar e exacerbar, o que resultaria potencialmente em
discriminação, desigualdade, exclusão digital, exclusão em geral
e ameaça à diversidade cultural, social e biológica, além de
divisões sociais ou econômicas. Suscitam, ainda, questões
relativas à necessidade de transparência e compreensibilidade do
funcionamento dos algoritmos e dos dados com que eles foram
alimentados, além de seu potencial impacto sobre, entre outros
aspectos, a dignidade humana; os direitos humanos e as
liberdades fundamentais; a igualdade de gênero; a democracia; os
processos sociais, econômicos, políticos e culturais; as práticas
científicas e de engenharia; o bem-estar dos animais; o meio
ambiente e os ecossistemas.
A Conferência reconhece, ainda, que as tecnologias de IA
podem aprofundar as divisões e as desigualdades existentes no
mundo, dentro dos países e entre eles, e que a justiça, a confiança
e a equidade devem ser defendidas para que nenhum país e
nenhum indivíduo sejam deixados para trás, seja em razão do
acesso justo às tecnologias de IA e de seus benefícios, seja em
razão de medidas de proteção contra suas implicações negativas.
Reconhecem-se as diferentes circunstâncias de diferentes países e
respeita-se o desejo de algumas pessoas de não participar de
todos os desenvolvimentos tecnológicos.
Com base nas considerações acima, entre outras, a
UNESCO aprova a presente Recomendação sobre a Ética da
Inteligência Artificial.
UNESCO. Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial (com adaptações).
A respeito das ideias veiculadas no texto CB1A2-I, julgue o item que se segue.
Cada parágrafo do texto é estruturado com base na ideia de que o uso das tecnologias de IA tem consequências contraditórias.
Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 2A2-I, julgue o item que se segue
Texto CB1A1-II
O conceito de civilização não pode ser precisamente definido, não apenas por ser um processo evolucionário, mas também por ter se manifestado de formas muito diferentes através dos tempos. Entre as civilizações antigas, havia múltiplas diferenças nas crenças religiosas, nos costumes sociais, nas formas de governo e na criação artística. Contudo, uma faceta de fundamental importância para todas elas era a tecnologia, que, em sentido mais amplo, pode significar a aplicação do conhecimento para finalidades práticas.
Hoje, a tecnologia é, na prática, sinônimo de ciência aplicada, mas as tecnologias básicas — tais como agricultura, construção, cerâmica, tecidos — foram originalmente empíricas e transmitidas de uma geração para outra, enquanto a ciência, no sentido de pesquisa sistemática das leis do universo, é um fenômeno relativamente recente. A tecnologia foi fundamental, já que proporcionava os recursos necessários para sociedades organizadas, e essas sociedades tornaram possíveis não apenas a divisão do trabalho — por exemplo, entre trabalhadores da terra, oleiros, marinheiros e similares —, como também um ambiente no qual puderam florescer as artes em geral, não necessárias à vida no dia a dia. A maioria dessas artes dependia de alguma espécie de suporte tecnológico: o escultor requeria ferramentas, o escritor necessitava de tinta e de papiro (ou papel, mais tarde), o dramaturgo precisava de teatros especialmente construídos.
Trevor I. Williams. História das invenções: do machado de pedra às tecnologias
da informação. Tradução de Cristina Antunes. Atualização e revisão de William E. Schaaf, Jr.
e Arianne E. Burnette. Belo Horizonte: Gutenberg, 2009, p. 12-13 (com adaptações)
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos gramaticais do texto CB1A1-II.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
No segundo período do primeiro parágrafo, a forma pronominal “lhe” retoma “autor”.
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto CG2A1CCC, julgue o seguinte item.
No texto, a palavra “adstrito" (l.11) tem o mesmo sentido de limitado.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 e suas alterações, julgue os itens seguintes, relativos à ética na administração pública.
A Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de censura ao servidor faltoso.
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral no serviço público.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
A respeito da ética no serviço público, julgue os próximos itens.
Considere que o servidor público José saiba que seu colega de trabalho João utiliza grandes quantidades de material da repartição para atividades particulares, fato irregular já comunicado ao seu chefe imediato, grande amigo de João, que não tomou providências. Nessa situação hipotética, José deve desconsiderar qualquer medida para não ultrapassar a hierarquia de seu chefe imediato, porque isso constituiria violação à ética profissional.
Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue os itens a seguir.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos
pagos por todos, exceto aqueles pagos por ele próprio.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um agente público que exerce atividade
de fiscalização de trânsito, durante período de folga do
trabalho, foi detido em uma blitz e submetido a teste de
alcoolemia que constatou a ingestão de bebida alcoólica em
índice que justificou a autuação do condutor pelo cometimento
de infração de trânsito gravíssima. Assertiva: Nessa situação,
não se pode cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera
ética do agente público, pois se trata de uma infração comum
cometida fora do horário e do ambiente de trabalho.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
O relativismo moral opõe-se ao etnocentrismo, na medida em que reconhece que a pluralidade e a heterogeneidade das culturas influenciam as regras morais de cada grupo social.
De acordo com o código de ética profissional do serviço público,
julgue o item a seguir.
O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do entearrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valorespertencentes aos demais entes.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o
efetivo direito de acesso à água.
Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos
em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à
Agência Nacional de Águas.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A respeito dos indicadores de desempenho na administração pública, julgue os itens a seguir.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
Acerca da abordagem por processos e da mensuração de indicadores de processos, julgue os próximos itens
Tendo em vista que informação constitui o principal insumo
para a mensuração do desempenho, o processo de medição
deve garantir que tal informação atenda aos requisitos
de precisão, exatidão, completude, temporalidade
e inadaptabilidade, de modo a não comprometer a qualidade
e confiabilidade do indicador.
A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização
administrativa da União, julgue os itens a seguir.
Julgue o item subsequente, referente ao modelo de gestão baseado na qualidade total (GQT).
O gerenciamento de qualidade de uma organização pode ocorrer de duas formas: a primeira abrange o gerenciamento da rotina, que visa estabelecer padrões bem definidos do processo e apresenta resultados previsíveis, e a outra atua com o gerenciamento por melhorias, em que as demandas surgem do mercado ou cliente, sempre no sentido de melhorar o fator competitividade.
