Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I apenas

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea

d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

b) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

c) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

a) É uma atividade limitada e incondicionada

b) É um dever condicionado e ilimitado

c) É uma diretriz ilimitada e incondicionada

d) Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito

c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

a) Serviço vinculado

b) Polícia administrativa

c) Regulação legal

d) Atividade interventiva

e) Fiscalização

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições

Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial

Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia

Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal

b) Infração administrativa

c) Ato infracional

d) Ilícito funcional

e) Crime

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre atos de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fInanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V, F, V, F

V, V, F, F

F, F, V, V

F, V, F, V

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a pena aplicável ao agente público que se

recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo

determinado, ou que a prestar falsa.

Será punido com a pena de multa

Será punido com a pena de prisão

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

Será punido com a pena de perda de direitos políticos

Será punido com a pena de suspensão

Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

a) O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

b) O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

c) As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal

d) O CNJ é órgão do Poder Legislativo