Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

1. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
2. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
3. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

1. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
   seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
2. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
3. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
   vinculados os dois primeiros e discricionários
   os três últimos.
4. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre atos de improbidade.

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(  ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
(  ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
(  ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
(  ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a pena aplicável ao agente público que se

recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo

determinado, ou que a prestar falsa.

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

1. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
2. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
3. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
4. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta.

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

1. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
2. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
3. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n° 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos últimos anos, o Sistema Operacional Windows tem evoluído o seu software, adotando a cada versão um nome diferente. Assinale, das alternativas abaixo, a única que NÃO identifica corretamente um desses nomes adotados para o Sistema Operacional Windows.

Relacione os sistemas de arquivos da coluna da esquerda com o seu respectivo sistema operacional da coluna da direita:

Na mesma palavra, foram utilizados vários recursos dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que apresenta os efeitos de fonte que foram aplicados, de cima para baixo:

Com base na planilha do MS-Excel 2010 abaixo, assinale

a alternativa que apresenta o resultado da fórmula:

=SOMA(A1:B2;3)

Nos três parágrafos abaixo,foi aplicado um alinhamento dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente ao alinhamento aplicado para cada parágrafo, de cima para baixo.

Com base na planilha abaixo, retirada dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para elaboração de planilhas eletrônicas, assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula:

=B1-C1+A2/A1*C2+B2

Com base nos dados da planilha do Microsoft Excel (em português) abaixo assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula: =MÍNIMO(B1:C2)*CONT. NÚM(A2:C2)+MÁXIMO(A1:B2).

O documento firmado entre a Bolívia e o Brasil em 17 de novembro de 1903 recebeu o nome de Tratado de Petrópolis e oficializou a anexação ao território brasileiro do atual estado de

A demanda da borracha nos países industrializados desencadeou o primeiro Ciclo da Borracha, entre 1877 e 1912.

Sobre a expansão da produção gomífera nesse período, assinale a afirmativa correta.

No texto, ocorrem marcações discursivas como as que se destacam em “Bons tempos aqueles, pensei.” e “O mínimo, suponho, que um sujeito tem”.

Tais marcações cumprem o seguinte efeito expressivo:

Com relação a regência verbal, analise as afirmativas abaixo.

I. Somos todos muito devotos por Deus.
II. Chegamos para o local indicado no mapa.
III. O novo orçamento implicará um outro recibo.

Estão corretas as afirmativas:

Considere o período e as afirmativas a seguir.

A cerimônia que compareci, foi bem planejada pelos organizadores, onde todos os elementos estavam harmoniosos

I. A vírgula depois do verbo “compareci" está incorreta, pois separa o sujeito do predicado.

II. Há um problema de regência: o correto seria “a cerimônia à que compareci".

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os estudantes de medicina fazem os exercícios com dedicação e empenho;
II. A maioria dos estudantes de engenharia estavam na sala de aula.
III. As estudantes estão meio tristes com a mudança de professora.
IV. Há uma hora e meio o curso se encerrou.

Considere o fragmento abaixo para responder às questões 6 e 7 seguintes.

“para justificar aos olhos do seu povo a existência fácil e opulenta das facções que a têm dirigido” (3º§)

O vocábulo destacado é acentuado em função:

De acordo com as regras normativas pertinentes à Língua Portuguesa do Brasil, observe a explicação dada sobre uma das pontuações utilizadas na representação do discurso.

__________ representa uma maior pausa do que a marcada pela vírgula, comumente utilizada. Seu uso ocorre para separar orações coordenadas quanto muito longas. Sua função é a de conceder clareza em uma frase, principalmente a fim de organizar os itens apresentados.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa em que não há problema de regência.