Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,
Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
Assinale a alternativa correta.
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta.
Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito
Administrativo para assinalar a alternativa correta
sobre a pena aplicável ao agente público que se
recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n° 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Configura crime de preconceito de raça ou cor
I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.
II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.
IV. incitar a discriminação por procedência nacional.
V. impedir a convivência familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto aos principais aplicativos de edição de textos, planilhas e apresentações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O aplicativo LibreOffice não possui Planilha de Cálculo para o ambiente Windows.
( ) As apresentações no ambiente Windows normalmente são feitas no PowerPoint.
( ) Atualmente, no Sistema Operacional Linux, a edição de textos é realizada em ambiente gráfico.
Com base na planilha do MS-Excel 2010 abaixo, assinale
a alternativa que apresenta o resultado da fórmula:
=SOMA(A1:B2;3)
Na mesma palavra, foram utilizados vários recursos dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que apresenta os efeitos de fonte que foram aplicados, de cima para baixo:
Com base nos dados da planilha do Microsoft Excel (em português) abaixo assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula: =MÍNIMO(B1:C2)*CONT. NÚM(A2:C2)+MÁXIMO(A1:B2).

O documento firmado entre a Bolívia e o Brasil em 17 de novembro de 1903 recebeu o nome de Tratado de Petrópolis e oficializou a anexação ao território brasileiro do atual estado de

Texto
Setenta anos, por que não?
Acho essa coisa da idade fascinante: tem a ver com o
modo como lidamos com a vida. Se a gente a considera uma
ladeira que desce a partir da primeira ruga, ou do começo de
barriguinha, então viver é de certa forma uma desgraceira
que acaba na morte. Desse ponto de vista, a vida passa a ser
uma doença crônica de prognóstico sombrio. Nessa festa sem
graça, quem fica animado? Quem não se amargura?
[...]
Pois se minhas avós eram damas idosas aos 50 anos,
sempre de livro na mão lendo na poltrona junto à janela, com
vestidos discretíssimos, pretos de florzinha branca (ou, em
horas mais festivas, minúsculas flores ou bolinhas coloridas),
hoje aos 70 estamos fazendo projetos, viajando (pode ser
simplesmente à cidade vizinha para visitar uma amiga), indo ao
teatro e ao cinema, indo a restaurante (pode ser o de quilo, ali
na esquina), eventualmente namorando ou casando de novo.
Ou dando risada à toa com os netos, e fazendo uma excursão
com os filhos. Tudo isso sem esquecer a universidade, ou
aprender a ler, ou visitar pela primeira vez uma galeria de arte,
ou comer sorvete na calçada batendo papo com alguma nova
amiga.
[...]
Não precisamos ser tão incrivelmente sérios, cobrar tanto
de nós, dos outros e da vida, críticos o tempo todo, vendo só
o lado mais feio do mundo. Das pessoas. Da própria família.
Dos amigos. Se formos os eternos acusadores, acabaremos
com um gosto amargo na boca: o amargor de nossas próprias
palavras e sentimentos. Se não soubermos rir, se tivermos
desaprendido como dar uma boa risada, ficaremos com a cara
hirta das máscaras das cirurgias exageradas, dos remendos
e intervenções para manter ou recuperar a “beleza". A alma
tem suas dores, e para se curar necessita de projetos e afetos.
Precisa acreditar em alguma coisa.
(LUFT, Lya. In: http://veja.abril.com.br. Acesso em 18/09/16)

Observe o emprego da concordância verbal em “Por essa razão, a maioria das pessoas acha que pode viver perfeitamente bem sem a metáfora." (1º§). Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de concordância justificado pela mesma razão do trecho em destaque.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- O consumo das famílias brasileiras ______.
- A diretora, apesar de todos os pedidos, ______a escola.
- Nem o menino nem a menina ______ sair de casa.
- Nossa! Já ______ meia noite!
Assinale a alternativa que não apresenta problema de concordância.

Considere o fragmento abaixo para responder às questões 7 e 8.
“onde falta, por vezes comida e cobertor, transbordam amor e companheirismo” (5º§)
Embora estejam inseridos em uma estrutura sintática semelhante, os verbos que constituem o fragmento apresentam flexões distintas.
Essa diferença é justificada em função da:
Leia o texto abaixo para responder à questão.
