1
A prática de ato de improbidade depende da
2
O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor
3
Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes
4

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

5

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
6

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:
7
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
8
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
9

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

10
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
11

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

  1. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
    seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
  2. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
  3. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
    vinculados os dois primeiros e discricionários
    os três últimos.
  4. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

12

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

  1. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
  2. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
  3. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

13
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.
14

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(  ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
(  ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
(  ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
(  ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

15

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

  1. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
  2. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  3. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  4. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta.

16
Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):
17

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

18
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
19

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder 
Judiciário.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não 
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas:
20
Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.
21
Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.
22
A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.
23

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

  1. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
  2. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
  3. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

24
Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n° 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

Está correto o que se afirma APENAS em

26
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
27

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

28
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),
29
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
30
Conjunto de teclas muito utilizado em Sistemas Operacionais para a mudança entre as diversas janelas abertas:
31

Quanto aos principais aplicativos de edição de textos, planilhas e apresentações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O aplicativo LibreOffice não possui Planilha de Cálculo para o ambiente Windows.
( ) As apresentações no ambiente Windows normalmente são feitas no PowerPoint.
( ) Atualmente, no Sistema Operacional Linux, a edição de textos é realizada em ambiente gráfico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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O papel desta barra é dar acesso rápido aos programas sendo executados naquele momento preciso no computador, assim como abrir softwares que estejam fixados nela. Além de abrir os programas com um clique simples sobre os ícones na barra, também é possível usar o botão direito do mouse para acessar opções adicionais específicas de cada programa. Estamos falando tecnicamente da:
33
Na manipulação de células em planilhas eletrônicas é muito comum o uso do termo “mesclar células”. Esse termo tem como significado:
34

Com base na planilha abaixo, retirada dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para elaboração de planilhas eletrônicas, assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula:

=B1-C1+A2/A1*C2+B2

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Na mesma palavra, foram utilizados vários recursos dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que apresenta os efeitos de fonte que foram aplicados, de cima para baixo:

36
Os termos Arial e Times New Roman são, respectivamente, em um editor de texto do tipo Microsoft Word, categorizados como sendo:
37
Em uma planilha Excel, versão 2010, querendo adicionar a célula que se apresenta a mais esquerda superior com a sua companheira logo à direita teremos a fórmula:
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Nos três parágrafos abaixo,foi aplicado um alinhamento dos aplicativos clássicos (Microsoft Office e BrOffice) para edição de textos. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente ao alinhamento aplicado para cada parágrafo, de cima para baixo.

39

Leia o texto a seguir.

Esse tratado foi promovido no contexto da Guerra do Paraguai, quando o Brasil, em função do quadro de conflito, precisava se aproximar da Bolívia, e o fez por intermédio do acordo diplomático também conhecido como "Tratado da Amizade". Pelo acordo, a Bolívia concedia ao Império Brasileiro um vasto território que percorria a margem esquerda do rio Madeira, até então de soberania boliviana.

O texto refere-se ao Tratado de

40

O documento firmado entre a Bolívia e o Brasil em 17 de novembro de 1903 recebeu o nome de Tratado de Petrópolis e oficializou a anexação ao território brasileiro do atual estado de

41

A compreensão adequada da charge exige o entendimento da combinação de elementos verbais e não-verbais. Assim, pode-se afirmar que o humor é construído, sobretudo, através:
42

Na pergunta “Como seria a vida dos cães de moradores de rua?” (1º§), há várias locuções que cumprem papel especificador.

Ao identificá-las, é correto afirmar que:

43

A observação dos elementos não-verbais do texto é responsável pelo entendimento do humor sugerido. Nesse sentido, a evolução do homem e do computador, através de tais elementos, deve ser entendida como:
44
Em relação à concordância, assinale a alternativa incorreta.
45

Assinale a alternativa correta. Em “Chegam na consulta antes da hora.” (7º§), de acordo com a norma padrão, percebe-se um desvio de:
46

Analise os fragmentos a seguir.

I. “(eu me incluo como leitor)” – Os parênteses são frequentemente usados para isolar termos, palavras, expressões e orações intercalados na estrutura oracional e, muitas vezes, deslocados dentro dela.

II. “Não se cobre uma alta performance: de entregar um grande resultado, de ter a paz de Buda ou ser evoluído como Jesus”. – O sinal de dois-pontos é usado, aqui, para enunciar uma enumeração.

III. “Ao ser gentil comigo mesmo, abro espaço para experimentar essa prática para com os que estão ao meu redor” – o uso da vírgula ocorre, obrigatoriamente, entre o verbo e o(s) seu(s) complemento(s).

Assinale a alternativa correta em relação ao uso e à explicação da pontuação destacada.
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O emprego do acento grave em “dessa distorção de percepções à qual os jovens estão submetidos” (3º§) justifica-se:
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A importância da música para a família Ramirez
(Este texto foi desenvolvido especialmente para esse concurso)


 Rafael Ramirez não sonhava em ser médico, engenheiro ou astronauta. Diferente das demais crianças, Rafael tinha adoração por música, sentia que seu caminho era o de ser musicista.
 A dedicação de seus pais era intensa e imensa. Tornou-se maestro aos 30 anos e esse triunfo ______ (01 - obtido – obitido) também teve como alicerce a esposa, Bia, e os dois filhos, Yasmin e Petrônio.
 Há uns meses, eles se mudaram de São Paulo para Natal, dentre os embrulhos e arrumação de caixas, Rafael encontrou uma coleção antiga de discos (LPs). Decidiu voltar a estudar, agora em um nível superior, o de doutorado. Então, o que era uma curiosidade que marcava uma época de músicas antigas, passou a ser uma base de pesquisa.
 Durante a primeira semana na capital potiguar, logo se inscreveu no programa de pós-graduação e, para sua completa alegria, percebeu que seus filhos também queriam aprender música, a menina para compreender a vida pelas cordas de um violino, para ela esse instrumento ______ (02 - conecta – conécta) pessoas do mundo todo com um som que alcança e acalma a alma. Já o rapazote pensou na música para cantar e encantar a ______ (03 - plateia – platéia) de sua banda de rock.
 A esposa, Bia, era mais prática, via que a música unia as expressões e queria saber se comunicar mais e melhor, uniu o som da percussão com as danças árabes, que resgatavam sua cultura ancestral.
 Com esses exemplos, evidencia-se que, desde sempre, a música é vista como um diferencial por causa das motivações de quem a conhece e hoje ela se tornou uma forma de expressão que se justifica por abarcar diversas áreas da sociedade, variadas idades e famílias inteiras.

Leia o fragmento: “A dedicação de seus pais foi intensa e imensa”, observe que o verbo está conjugado no singular. Isso ocorre por um dos motivos a seguir, assinale-o.
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Assinale a alternativa em que não há problema de regência.

50

Leia o texto abaixo para responder à questão.

No trecho “O problema é que os altos níveis de confiança que eles têm em suas habilidades intelectuais vira e mexe estão equivocados.”, se a expressão grifada fosse substituída pela palavra “nível”, algumas alterações deveriam ser realizadas na frase para que ela permanecesse de acordo com o sentido geral do texto e com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, Sendo assim, assinale a alternativa correta.