Aprova Concursos - Simulado Express

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro.

A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública

b) Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor

c) Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por
motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo

d) Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que
dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente

e) Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

c) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor

d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjuntos de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas

d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

a) Princípio da especialidade

b) Princípio da tutela

c) Princípio da impessoalidade

d) Princípio da hierarquia

e) Princípio da continuidade do interesse público

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda

que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função na Administração Pública.

Mandatário

Agente político

Funcionário público

Empregado público

Agente público

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

a) É uma atividade limitada e incondicionada

b) É um dever condicionado e ilimitado

c) É uma diretriz ilimitada e incondicionada

d) Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

a) Solidariedade

b) Sigilo da fonte

c) Eficiência

d) Função social da propriedade

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

a) Serviço vinculado

b) Polícia administrativa

c) Regulação legal

d) Atividade interventiva

e) Fiscalização

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta

b) A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma
especial

c) Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos

d) A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores

e) Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba