Aprova Concursos - Simulado Express

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda

que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função na Administração Pública.

Mandatário

Agente político

Funcionário público

Empregado público

Agente público

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

a) É uma atividade limitada e incondicionada

b) É um dever condicionado e ilimitado

c) É uma diretriz ilimitada e incondicionada

d) Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a associação sindical.

É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

É direito vedado a qualquer servidor público civil

É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas a afirmativa I está correta

e) Apenas a afirmativa II está correta

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjuntos de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas

d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro.

A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública

b) Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor

c) Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por
motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo

d) Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que
dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente

e) Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta

b) A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma
especial

c) Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos

d) A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores

e) Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba

Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e
ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com
dignidade e respeito.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores.

a) Moralidade e impessoalidade

b) Publicidade e eficiência

c) Hierarquia e moralidade

d) Eficiência e efetividade

e) Transparência e legalidade

Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.

a) Princípio da impessoalidade.

b) Princípio da publicidade

c) Princípio da legalidade

d) Princípio da eficiência

Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a alternativa correta.

a) A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de
legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos

b) A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de
habilidades específicas, a critério da administração

c) Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo;
técnico judiciário; auxiliar administrativo

d) As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliar administrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e
administrativo