Aprova Concursos - Simulado Express

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito

c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V, F, V, F

V, V, F, F

F, F, V, V

F, V, F, V

Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

a) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

b) o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade a organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei

c) na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de
documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos

d) na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades

e) é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

a) O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

b) O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

c) As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal

d) O CNJ é órgão do Poder Legislativo

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea

d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal

b) Infração administrativa

c) Ato infracional

d) Ilícito funcional

e) Crime

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre atos de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fInanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:

a) novatio legis não incriminadora

b) abolito criminis

c) novatio legis in pejus

d) novatio legis in mellius

e) lei intermediária

Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:

o tráfico de drogas e o terrorismo

o atentado violento ao pudor e o estupro

o latrocínio e o sequestro qualificado

a lavagem de dinheiro e o crime organizado

Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):
"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) a perda / a suspensão dos direitos políticos / de 8 (oito) a 10 (dez) anos subsequentes

b) a perda / a interdição para o exercício de função ou cargo público / de 8 (oito) anos subsequentes

c) a demissão a bem do serviço público / a interdição para o exercício de função ou cargo público / de 8 (oito) a 10 (dez) anos subsequentes

d) a demissão a bem do serviço público / a suspensão dos direitos políticos / de 8 (oito) anos subsequentes